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                "summary": "Buscar por termo",
                "description": "Pesquisa um termo no Escavador.\n\nO resultado da pesquisa pode incluir pessoas, institui\u00e7\u00f5es e di\u00e1rios oficiais, dependendo dos par\u00e2metros fornecidos.\n\n O endpoint suporta pesquisas avan\u00e7adas utilizando operadores l\u00f3gicos para refinar os resultados.",
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                        "description": "O termo a ser pesquisado. Voc\u00ea pode pesquisar entre aspas duplas para match perfeito. <br/><br/>Se o par\u00e2metro **utilizar_operadores_logicos=1** for informado, voc\u00ea pode tilizar os operados l\u00f3gicos **AND**, **OR** e **NOT** para pesquisas avan\u00e7adas e agrupar condi\u00e7\u00f5es usando par\u00eanteses:<br/><div style=\"margin-left: 15px;\">**Jo\u00e3o AND Silva**: retornar\u00e1 resultados que incluem ambos os termos \"Jo\u00e3o\" e \"Silva\".<br/>**(Jo\u00e3o OR Silva) AND Maria**: retornar\u00e1 resultados que incluem o termo \"Maria\" e pelo menos um dos termos \"Jo\u00e3o\" ou \"Silva\".<br/>**\"Maria Silva\" AND (\"Jo\u00e3o Silva\" OR \"Jos\u00e9 Silva\") AND NOT \"santos\"**: retornar\u00e1 resultados que incluem \"Maria Silva\" e pelo menos um dos termos \"Jo\u00e3o Silva\" ou \"Jos\u00e9 Silva\" e que n\u00e3o incluem o termo \"santos\".</div>",
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                        "description": "Tipo da entidade a ser pesquisada. Os valores podem ser:<br/><div style=\"margin-left: 15px;\">**t**: Para pesquisar todos os tipos de entidades.<br/>**p**: Para pesquisar apenas as pessoas.<br/>**c**: Retorna a lista de pessoas, <u>com os respectivos ids no Escavador</u>.<br/>**i**: Para pesquisar apenas as institui\u00e7\u00f5es.<br/>**d**: Para pesquisar apenas os Di\u00e1rios Oficiais.<br/>**en**: Para pesquisar as pessoas e institui\u00e7\u00f5es que s\u00e3o envolvidas em processos.</div>",
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                "summary": "Listar monitoramentos",
                "description": "Retorna uma lista paginada com os monitoramentos de di\u00e1rios oficiais do usu\u00e1rio autenticado.\n\nQuando `pasta_id` for informado, apenas os monitoramentos da pasta ser\u00e3o retornados.",
                "tags": [
                    "Monitoramento de Di\u00e1rios Oficiais"
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                "summary": "Criar monitoramento",
                "description": "Cadastra um termo ou processo para ser monitorado nos di\u00e1rios oficiais.\n\n",
                "tags": [
                    "Monitoramento de Di\u00e1rios Oficiais"
                ],
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                                "type": "object",
                                "properties": {
                                    "tipo": {
                                        "type": "string",
                                        "description": "O tipo do valor a ser monitorado.<br/><b>Valores permitidos: `termo`, `processo`</b>.",
                                        "example": "termo"
                                    },
                                    "termo": {
                                        "type": "string",
                                        "description": "O termo a ser monitorado nos di\u00e1rios.<br/><b>Obrigat\u00f3rio se `tipo = termo`</b>.",
                                        "example": "casa"
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                                        "type": "string",
                                        "description": "Array de ids dos di\u00e1rios que deseja monitorar.<br/>Saiba como encontrar esses ids em <a href=\"/v1/docs/diarios-oficiais#retornar-origens\">Retornar origens</a>.<br/><b>Obrigat\u00f3rio se `tipo = termo`</b>.",
                                        "example": [
                                            1,
                                            2,
                                            3
                                        ]
                                    },
                                    "processo_id": {
                                        "type": "integer",
                                        "description": "O id do processo a ser monitorado nos di\u00e1rios.<br/>Saiba como encontrar esse id em <a href=\"/v1/docs/processos#buscar-processos-dos-dirios-oficiais-por-nmero\">Buscar processos dos Di\u00e1rios Oficiais por n\u00famero</a>.<br/><b>Obrigat\u00f3rio se `tipo = processo`.</b>.",
                                        "example": 3
                                    },
                                    "variacoes": {
                                        "type": "string",
                                        "description": "Array de strings com as varia\u00e7\u00f5es do termo monitorado. O array deve ter no m\u00e1ximo 3 varia\u00e7\u00f5es.",
                                        "example": [
                                            "mans\u00e3o",
                                            "casebre"
                                        ]
                                    },
                                    "termos_auxiliares": {
                                        "type": "string",
                                        "description": "Array de objetos com termos e condi\u00e7\u00f5es para o alerta do monitoramento. As condi\u00e7\u00f5es que podem ser utilizadas s\u00e3o as seguintes:<br/><b>CONTEM</b>: apenas ir\u00e1 alertar se na p\u00e1gina tiver todos os nomes informados.<br/><b>NAO_CONTEM</b>: apenas ir\u00e1 alertar se n\u00e3o tiver nenhum dos termos informados.<br/><b>CONTEM_ALGUMA</b>: apenas ir\u00e1 alertar, se tiver pelo menos 1 dos termos informados.",
                                        "example": [
                                            {
                                                "termo": "nao",
                                                "condicao": "NAO_CONTEM"
                                            },
                                            {
                                                "termo": "contem isso",
                                                "condicao": "CONTEM"
                                            },
                                            {
                                                "termo": "e isso",
                                                "condicao": "CONTEM"
                                            },
                                            {
                                                "termo": "alguma",
                                                "condicao": "CONTEM_ALGUMA"
                                            }
                                        ]
                                    },
                                    "limite_aparicoes": {
                                        "type": "integer",
                                        "description": "Limite m\u00e1ximo de novos resultados (movimenta\u00e7\u00f5es, processos, etc) capturados por m\u00eas, <b>caso `tipo = termo`</b>. <br/><b>Aten\u00e7\u00e3o</b>: Ao atingir este limite dentro do m\u00eas, o monitoramento interrompe a captura de novos dados at\u00e9 ao pr\u00f3ximo m\u00eas. <br/>",
                                        "example": 1500
                                    }
                                },
                                "required": [
                                    "tipo"
                                ]
                            }
                        }
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            "put": {
                "summary": "Editar monitoramento",
                "description": "Edita um monitoramento de di\u00e1rio oficial. \u00c9 poss\u00edvel alterar os Di\u00e1rios monitorados, ou as varia\u00e7\u00f5es do monitoramento.",
                "tags": [
                    "Monitoramento de Di\u00e1rios Oficiais"
                ],
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                        "description": "Identificador num\u00e9rico de um monitoramento de di\u00e1rios.",
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                                        "example": [
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                                            2,
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                                        ]
                                    },
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                                        "type": "string",
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                                        "example": [
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                                            "fazenda"
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                "summary": "Remover monitoramento",
                "description": "Remove um monitoramento de di\u00e1rio cadastrado pelo usu\u00e1rio baseado no seu identificador.",
                "tags": [
                    "Monitoramento de Di\u00e1rios Oficiais"
                ],
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                        "description": "Identificador num\u00e9rico de um monitoramento de di\u00e1rios.",
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                    }
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            "get": {
                "summary": "Retornar origens",
                "description": "Retorna as origens de todos os di\u00e1rios dispon\u00edveis no Escavador.",
                "tags": [
                    "Di\u00e1rios Oficiais"
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                "operationId": "escavador_http_controllers_api_v1_origemcontroller_index_get",
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                            "application/json": {
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                                            "id": 2,
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                                            "id": 3,
                                            "origem": "TRT-2",
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                        "description": "HTTP 404",
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                                }
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            "post": {
                "summary": "Registrar novo monitoramento",
                "description": "Cadastra o n\u00famero de um processo para ser monitorado nos tribunais. Ao encontrar algo novo, um callback \u00e9 enviado para a sua <a href=\"http://api.escavador.com/callbacks\" target=\"_blank\">url definida</a>. Voc\u00ea pode consultar todos os <a href=\"/v1/docs/callbacks#listar-os-callbacks\">callbacks enviados e os status</a>.\n\n",
                "tags": [
                    "Monitoramento no site do Tribunal"
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                "operationId": "escavador_http_controllers_api_v1_monitoramentotribunalcontroller_store_post",
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                                        "type": "string",
                                        "description": "O tipo do valor a ser monitorado. <br/><b>Valores permitidos</b>:<br>`UNICO`:Numera\u00e7\u00e3o CNJ do processo. O monitoramento vai procurar por andamentos novos.<br>`NUMDOC`: CPF, CNPJ ou OAB. O monitoramento vai procurar processos novos relacionados a esse documento. <br>`NOME`: Nome do envolvido no processo. O monitoramento vai procurar processos novos relacionados a esse nome<br>`ALTERNATIVO`: Numera\u00e7\u00e3o alternativa do processo para o STF ou STJ.",
                                        "example": "UNICO"
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                                        "description": "Estado da OAB. Se o valor enviado \u00e9 um n\u00famero de oab, <b>\u00e9 necess\u00e1rio informar o estado (UF) da oab na requisi\u00e7\u00e3o</b>",
                                        "example": "SP"
                                    },
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                                        "description": "O n\u00famero de processo, nome ou documento a ser monitorado.",
                                        "example": "0011119-72.2019.8.26.0050"
                                    },
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                                        "description": "Tribunal a ser pesquisado, opcional para tipo=`UNICO`. Passar outro tribunal para o tipo=`UNICO`, vai for\u00e7ar o monitoramento no tribunal informado. Consulte os <a href=\"/v1/docs/tribunais-e-orgaos-administrativos#retornar-sistemas-dos-tribunais-disponveis\">Tribunais dispon\u00edveis</a>.",
                                        "example": "STJ"
                                    },
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                                        "description": "Quantidade de dias que o rob\u00f4 vai buscar por atualiza\u00e7\u00f5es.<br/><b>Valores permitidos</b>:<br>`DIARIA`: De segunda a sexta.<br>`SEMANAL`: 1 vez na semana (O dia \u00e9 escolhido pelo Escavador). <br>Default: `DIARIA`.",
                                        "example": "DIARIA"
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                                        "description": "Se `tribunal == STF` \u00e9 possivel enviar o n\u00famero de processo no formato de classe e n\u00famero (Ex: **HC 211509**) passando `tipo_numero == \"classe_numero\".` <br> Se `tribunal == STJ` \u00e9 poss\u00edvel enviar o n\u00famero de processo no formato de n\u00famero de registro (Ex: **2021/0179885-9**) passando `tipo_numero == \"numero_registro\"`.",
                                        "example": "2021/0179885-9."
                                    }
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                "description": "Retorna um monitoramento pelo identificador.",
                "tags": [
                    "Monitoramento no site do Tribunal"
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                        "description": "Identificador num\u00e9rico do monitoramento.",
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                        "description": "HTTP 404",
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                            "application/json": {
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            "put": {
                "summary": "Editar um monitoramento",
                "description": "Edita um monitoramento de sistema do tribunal. \u00c9 poss\u00edvel alterar apenas a frequ\u00eancia do monitoramento.\n\n{\n  \"status\": \"success\"\n}",
                "tags": [
                    "Monitoramento no site do Tribunal"
                ],
                "operationId": "escavador_http_controllers_api_v1_monitoramentotribunalcontroller_update_put",
                "parameters": [
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                "requestBody": {
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                                    "frequencia": {
                                        "type": "string",
                                        "description": "Quantidade de dias que o rob\u00f4 vai buscar por atualiza\u00e7\u00f5es.<br/><b>Valores permitidos</b>:<br>`DIARIA`: De segunda a sexta.<br>`SEMANAL`: 1 vez na semana (O dia \u00e9 escolhido pelo Escavador). <br>Default: `DIARIA`.",
                                        "example": "DIARIA"
                                    }
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                                    "status": "success"
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                "summary": "Remover monitoramento",
                "description": "Remove um monitoramento pelo identificador cadastrado pelo usu\u00e1rio.",
                "tags": [
                    "Monitoramento no site do Tribunal"
                ],
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                "description": "Retorna as apari\u00e7\u00f5es de um monitoramento pelo identificador do monitoramento.",
                "tags": [
                    "Monitoramento de Di\u00e1rios Oficiais"
                ],
                "operationId": "escavador_http_controllers_api_v1_aparicaocontroller_index_get",
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                        "description": "Identificador num\u00e9rico de um monitoramento de di\u00e1rios.",
                        "schema": {
                            "type": "string",
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                                        {
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                                }
                            }
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                                    "conteudo": "<font class=\"content-small \">TRABALHO DA 8a REGIAO</font><br><font class=\"content-small \">R&#201;U    KEDNA VIDAL FERREIRA</font><br><font class=\"content-small \">73442488249</font><br><font class=\"content-small \">R&#201;U    SINDICATO DOS EMPREGADOS    NO</font><br><font class=\"content-small \">COMERCIO DO ESTADO DO PARA</font><br><font class=\"content-small \">PODER JUDICI&#193;RIO<br>JUSTI&#199;A DO TRABALHO</font><br><font class=\"content-small content-bold \">PROCESSO n&#176; 0000047-39.2014.5.08.0000 ()</font><br><font class=\"content-small \">AUTOR: MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO DO TRABALHO<br>Doutora Carla Afonso de N&#243;voa Melo</font><br><font class=\"content-small \">R&#201;US: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM&#201;RCIO DO<br>ESTADO DO PAR&#193; (SEC/PA)</font><br><font class=\"content-small \">KEDNA VIDAL FERREIRA (PANIFICADORA MULTPAES)</font><br><font class=\"content-small content-bold \">RELATORA: Desembargadora Rosita de Nazar&#233; Sidrim Nassar<br>Ementa</font><br><font class=\"content-small \">A&#199;&#195;O RESCIS&#211;RIA. CONCILIA&#199;&#195;O JUDICIAL. MULTA POR<br>DESCUMPRIMENTO DA OBRIGA&#199;&#195;O. NATUREZA.<br>DESTINA&#199;&#195;O. O artigo 13 da Lei 7.347/85 pressup&#245;e a exist&#234;ncia<br>de condena&#231;&#227;o em dinheiro e indeniza&#231;&#227;o pelo dano. A concilia&#231;&#227;o</font><br><font class=\"content-small \">efetuada em processo contencioso, embora tenha origem na<br>vontade das partes, tamb&#233;m opera a vontade do Estado, sendo por<br>isso consumada com a homologa&#231;&#227;o judicial, a partir de quando<br>ter&#225; valor de senten&#231;a (artigo 449/CPC), a qual, por fic&#231;&#227;o do<br>legislador processual, foi equiparada &#224; senten&#231;a de m&#233;rito (artigo<br>269, III/CPC) desconstitu&#237;vel somente por rescis&#243;ria (artigo<br>831/CLT; artigo 485/CPC; S&#250;mula 100, V, TST). No que se refere &#224;<br>indeniza&#231;&#227;o, em que pese eventual execu&#231;&#227;o ter origem em multa,<br>esta, nos termos em que foi homologada, caracteriza-se como multa<br>compensat&#243;ria. Sendo assim, caracterizados os dois elementos<br>previstos na norma legal, na esfera trabalhista, os recursos<br>advindos de multa eventualmente executada por descumprimento<br>de obriga&#231;&#227;o, deve reverter ao Fundo de Amparo ao Trabalhador<br>(FAT), ante a aus&#234;ncia do fundo estabelecido na Lei 7.347/85.<br></font><font class=\"content-small content-bold \">Relat&#243;rio</font><br><font class=\"content-small \">Vistos, relatados e discutidos estes autos de A&#231;&#227;o Rescis&#243;ria, em<br>que figuram, como autor e r&#233;us, as acima indicadas.</font><br><font class=\"content-small \">MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO DO TRABALHO prop&#244;s A&#231;&#227;o Rescis&#243;ria,<br>com pedido liminar, em face ao Sindicato dos Empregados no<br>Com&#233;rcio do Estado do Par&#225; e Kedna Vidal Ferreira (Panificadora<br>Multpaes), reclamante e reclamada, respectivamente, no processo<br>n&#176; 0002102-55.2013.5.08.0110, em tr&#226;mite na 1<sup>a</sup> Vara do Trabalho<br>de Tucuru&#237; (Pa), visando desconstituir a senten&#231;a homologat&#243;ria do<br>acordo, ao fundamento de que a integralidade do valor da multa ali<br>prevista deve ser destinada ao FAT, sob pena de viola&#231;&#227;o ao artigo<br>13 da Lei 7.347/85 e artigo 100, par&#225;grafo &#250;nico, da Lei n. 8.078/90.<br>Conforme decis&#227;o monocr&#225;tica ID 78748, esta relatora,<br>considerando preenchidos os requisitos autorizadores, deferiu a<br>medida cautelar postulada e determinou a suspens&#227;o dos efeitos da<br>senten&#231;a homologat&#243;ria do acordo fimado naquele processo (A&#231;&#227;o<br>Civil P&#250;blica 0002102-55.2013.5.08.0110), no que se refere &#224;<br>destina&#231;&#227;o dos valores eventualmente executados em decorr&#234;ncia<br>da multa por descumprimento da obriga&#231;&#227;o.</font><br><font class=\"content-small \">Os r&#233;us n&#227;o contestaram a a&#231;&#227;o.</font><br><font class=\"content-small \">Raz&#245;es finais apresentadas apenas pelo autor, ID 1256l9d.<br>Dispensada a manifesta&#231;&#227;o do Minist&#233;rio P&#250;blico do Trabalho,<br>conforme artigo 103, par&#225;grafo &#250;nico, do RI/TRT-8a.<br></font><font class=\"content-small content-bold \">Fundamenta&#231;&#227;o<br></font><font class=\"content-small \">ADMISSIBILIDADE</font><br><font class=\"content-small \">Por terem sido observados os pressupostos espec&#237;ficos, ratifica-se<br>a admissibilidade da A&#231;&#227;o Rescis&#243;ria.</font><br><font class=\"content-small content-bold \">M&#233;rito</font><br><font class=\"content-small \">A decis&#227;o que o Minist&#233;rio P&#250;blico do Trabalho pretende ver<br>rescindida &#233; a senten&#231;a homologat&#243;ria do acordo firmado no<br>processo 0002102-55.2013.5.08.0110, que tramita perante a 1a<br>Vara do Trabalho de Tucuru&#237; (Pa), no que se refere &#224; destina&#231;&#227;o</font><br><font class=\"content-small \">dos valores que eventualmente possam ser executados, em<br>decorr&#234;ncia de multa por descumprimento das condi&#231;&#245;es<br>pactuadas.</font><br><font class=\"content-small \">Considerando que as partes n&#227;o apresentaram qualquer fato novo<br>que viesse a alterar a decis&#227;o liminar, havendo o autor, inclusive,<br>ratificado integralmente a peti&#231;&#227;o inicial, mantenho a decis&#227;o<br>proferida anteriormente, a qual a seguir transcrevo:</font><br><font class=\"content-small \">&quot;Alega o autor que o acordo homologado pelo Ju&#237;zo viola<br>diretamente o dispositivo legal, uma vez que &quot;em A&#231;&#227;o Civil P&#250;blica<br>a indeniza&#231;&#227;o reverter&#225; integralmente a um fundo, e n&#227;o ao<br>sindicato autor da a&#231;&#227;o&quot; (ID 68493), sendo aquele, no judici&#225;rio<br>trabalhista, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).</font><br><font class=\"content-small \">Requer, em pedido liminar, com fundamento no artigo 273 do CPC,<br>a antecipa&#231;&#227;o dos efeitos da tutela, ou, alternativamente, se outro<br>for o entendimento, com base nos princ&#237;pios da fungibilidade e da<br>instrumentalidade do processo, a concess&#227;o de medida liminar<br>acautelat&#243;ria, nos termos do artigo 798 do CPC.</font><br><font class=\"content-small \">Aduz que o periculum in mora est&#225; evidenciado uma vez que, na<br>ocorr&#234;ncia de abertura do estabelecimento em feriados, havendo<br>descumprimento do acordo, o sindicato receberia os valores<br>decorrentes de eventual execu&#231;&#227;o da multa ali prevista, os quais,<br>nos termos do artigo 13 da Lei 7.347/85, deveriam ser destinados<br>ao Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT. O fumus boni iuris, por<br>sua vez, porque h&#225; jurisprud&#234;ncia pac&#237;fica no C. TST e neste<br>Regional no sentido de destinar integralmente ao FAT os valores<br>devidos a t&#237;tulo de multa.</font><br><font class=\"content-small \">Conforme o que se tem registrado nestes autos e nos autos da a&#231;&#227;o<br>mencionada pelo autor, o sindicato r&#233;u ajuizou A&#231;&#227;o Civil P&#250;blica,<br>com pedido de antecipa&#231;&#227;o dos efeitos da tutela, visando a inibir<br>conduta da empresa r&#233; em exigir de seus empregados o trabalho<br>em feriados.</font><br><font class=\"content-small \">Ap&#243;s o deferimento do pedido de antecipa&#231;&#227;o da tutela, na<br>audi&#234;ncia inaugural designada para o dia 29.10.2013, as partes<br>resolveram conciliar prevendo a possibilidade de abertura do<br>estabelecimento em feriados, mediante acordo coletivo, sob pena<br>de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por feriado, e<br>R$500,00 (quinhentos reais), por empregado que viesse a trabalhar<br>no respectivo feriado, a reverter em favor do sindicato autor daquela<br>a&#231;&#227;o.</font><br><font class=\"content-small \">Instado a se manifestar sobre os termos do acordo, o &#243;rg&#227;o<br>ministerial requereu que a multa fosse revertida ao Fundo de<br>Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do artigo 13 da Lei n.<br>7.347/85, bem como que fosse observada a legisla&#231;&#227;o municipal<br>quanto ao trabalho em feriados, na forma do artigo 6-A da Lei<br>10.101/2000.</font><br><font class=\"content-small \">O Ju&#237;zo, por&#233;m, resolveu homologar o acordo em sua integralidade,<br>raz&#227;o pela qual foi ajuizada a presente a&#231;&#227;o.</font><br><font class=\"content-small \">No que se refere &#224; destina&#231;&#227;o de valores pecuni&#225;rios em a&#231;&#245;es<br>coletivas h&#225; entendimento majorit&#225;rio na jurisprud&#234;ncia trabalhista<br>no sentido de ser determinado que esses valores sejam revertidos<br>integralmente ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Isso ocorre<br>tanto porque a norma legal estabelece que essas quantias devem<br>ser revertidas a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por<br>Conselhos Estaduais, quanto porque o sindicato tem sua pr&#243;pria<br>fonte de custeio.</font><br><font class=\"content-small \">Contudo, no presente caso, h&#225; uma particularidade a diferenciar a<br>mat&#233;ria, eis que eventual execu&#231;&#227;o de valor teria origem em multa<br>estipulada no acordo e n&#227;o em decis&#227;o judicial e o dispositivo legal<br>refere-se &#224; condena&#231;&#227;o proveniente de indeniza&#231;&#227;o pelo dano<br>causado. Diz o referido artigo:</font><br><font class=\"content-small \">Art. 13. Havendo condena&#231;&#227;o em dinheiro, a indeniza&#231;&#227;o pelo dano<br>causado reverter&#225; a um fundo gerido por um Conselho Federal ou<br>por Conselhos Estaduais de que participar&#227;o necessariamente o<br>Minist&#233;rio P&#250;blico e representantes da comunidade, sendo seus<br>recursos destinados &#224; reconstitui&#231;&#227;o dos bens lesados. (grifou-se)<br>&#167; 1o. Enquanto o fundo n&#227;o for regulamentado, o dinheiro ficar&#225;<br>depositado em estabelecimento oficial de cr&#233;dito, em conta com<br>corre&#231;&#227;o monet&#225;ria. (Renumerado do par&#225;grafo &#250;nico pela Lei n&#176;<br>12.288, de 2010)</font><br><font class=\"content-small \">A aus&#234;ncia de condena&#231;&#227;o e indeniza&#231;&#227;o foram os fundamentos<br>adotados na a&#231;&#227;o civil p&#250;blica para homologa&#231;&#227;o do acordo nos<br>termos em que foi proposto. Disse o Juiz que o Minist&#233;rio P&#250;blico do<br>Trabalho, em sua manifesta&#231;&#227;o, reconheceu que &quot;a natureza da<br>multa cominada n&#227;o &#233; indenizat&#243;ria, n&#227;o se presta a reparar<br>qualquer dano eventualmente causado, logo &#233; de se concluir que tal<br>comina&#231;&#227;o pecuni&#225;ria n&#227;o se insere na previs&#227;o do art. 13 da Lei n.<br>7.347/85, que trata, expressamente, de condena&#231;&#227;o em dinheiro<br>decorrente de indeniza&#231;&#227;o por dano causado&quot;. (ID 68596)</font><br><font class=\"content-small \">A concilia&#231;&#227;o efetivada em processo contencioso, embora tenha<br>origem na vontade das partes, tamb&#233;m opera a vontade do Estado,<br>sendo por isso consumada com a homologa&#231;&#227;o judicial, a partir de<br>quando ter&#225; valor de senten&#231;a (artigo 449/CPC), a qual, por fic&#231;&#227;o<br>do legislador processual, foi equiparada &#224; senten&#231;a de m&#233;rito (artigo<br>269, III/CPC) desconstitu&#237;vel somente por rescis&#243;ria (artigo<br>831/CLT; artigo 485/CPC; S&#250;mula 100, V, TST).</font><br><font class=\"content-small \">Nestes termos, tratando-se de senten&#231;a de m&#233;rito, pode-se afirmar<br>que houve condena&#231;&#227;o, a exemplo do que diz o dispositivo legal<br>apontado pelo autor como violado.</font><br><font class=\"content-small \">No que se refere &#224; indeniza&#231;&#227;o, tamb&#233;m mencionada na norma, em<br>que pese eventual execu&#231;&#227;o ter origem em multa, esta, nos termos<br>em que foi homologada, caracteriza-se como multa compensat&#243;ria,<br>definida por De Pl&#225;cido e Silva como &quot;justa indeniza&#231;&#227;o pelo n&#227;o</font><br><font class=\"content-small \">cumprimento da obriga&#231;&#227;o&quot;1.</font><br><font class=\"content-small \">Afastados, assim, os dois fatores que a princ&#237;pio impediam a<br>aplica&#231;&#227;o da norma ao caso concreto, entende-se presentes os<br>requisitos autorizadores &#224; concess&#227;o da liminar requerida, uma vez<br>que o artigo 13, &#167; 1&#176;, da Lei n. 7.347/85 estabelece que a<br>condena&#231;&#227;o em dinheiro ser&#225; revertida a um fundo do qual<br>participar&#225;, necessariamente, o Minist&#233;rio P&#250;blico e os recursos<br>ser&#227;o destinados &#224; reconstitui&#231;&#227;o dos bens lesados. Na aus&#234;ncia<br>de regulamenta&#231;&#227;o do referido fundo o dinheiro ser&#225; depositado em<br>estabelecimento oficial de cr&#233;dito.</font><br><font class=\"content-small \">Na esfera trabalhista, ante a aus&#234;ncia do fundo federal mencionado<br>na lei, foi pacificado entendimento no sentido de que eventuais<br>valores pecuni&#225;rios devem reverter ao Fundo de Amparo ao<br>Trabalhador (FAT), tendo em vista que a norma objetiva reparar o<br>dano social, da&#237; porque os recursos devem ser destinados &#224;<br>comunidade lesada.</font><br><font class=\"content-small \">Ademais, os sindicatos possuem suas fontes de receita para<br>proporcionar o custeio de suas atividades, dentre estas, as<br>fiscaliza&#231;&#245;es e implementa&#231;&#245;es de pol&#237;ticas que visem educar os<br>empregadores a cumprir e fazerem cumprir as legisla&#231;&#245;es vigentes,<br>n&#227;o se justificando a destina&#231;&#227;o dos valores porventura decorrentes<br>desta a&#231;&#227;o civil p&#250;blica para fazer frente a despesas para as quais<br>possui, originariamente, a correspondente fonte de custeio.</font><br><font class=\"content-small \">Com estes fundamentos, defiro o pedido liminar, determinando a<br>suspens&#227;o dos efeitos da senten&#231;a homologat&#243;ria do acordo<br>firmado nos autos da Reclama&#231;&#227;o Trabalhista 0002102&#172;<br>55.2013.5.08.0110, no que se refere &#224; destina&#231;&#227;o dos valores<br>eventualmente executados em decorr&#234;ncia da multa ali prevista&quot;.<br>Nestes termos, com base no que prescreve o artigo 13 da Lei<br>7.347/85, julga-se procedente a a&#231;&#227;o rescis&#243;ria.</font><br><font class=\"content-small \">1. De Pl&#225;cido e Silva. Vocabul&#225;rio</font><br><font class=\"content-small \">Jur&#237;dico. Volume III. p. 1043). MULTA COMPENSAT&#211;RIA: Segundo<br>o sentido do adjetivo, que qualifica a esp&#233;cie, &#233; a que se institui no<br>contrato, representando a pr&#233;via determina&#231;&#227;o dos preju&#237;zos, que<br>possam advir pela inexecu&#231;&#227;o do contrato, como indeniza&#231;&#227;o ou<br>pagamento, que venha contrabalan&#231;ar o montante dos mesmos<br>preju&#237;zos. Estes preju&#237;zos entendem-se as perdas e danos<br>resultantes ou consequentes da falta de cumprimento do contrato.<br>Nela, assim, n&#227;o est&#225; inclu&#237;da a multa morat&#243;ria, entendida como os<br>juros que s&#227;o devidos pela incurs&#227;o em mora do contratante<br>relapso, ou a que se convenciona, para ser devida pelo<br>retardamento do contrato. Consistindo a multa compensat&#243;ria numa<br>justa indeniza&#231;&#227;o pelo n&#227;o cumprimento da obriga&#231;&#227;o, entende-que<br>o pedido deve recair ou nela ou na obriga&#231;&#227;o, n&#227;o nas duas. Torna-<br>se, pois, alternativa, cabendo a escolha ao credor. A multa<br>compensat&#243;ria, que se distingue pelo car&#225;ter de indeniza&#231;&#227;o que</font><br><font class=\"content-small \">traz consigo, &#233; tamb&#233;m conhecida pelas denomina&#231;&#245;es de multa<br>contratual, multa convencional, pena convencional ou cl&#225;usula<br>penal.</font><br><font class=\"content-small content-bold \">Recurso da parte<br>Item de recurso<br>Conclus&#227;o do recurso</font><br><font class=\"content-small \">Ante o exposto, admito a presente a&#231;&#227;o; no m&#233;rito, acolhem-se os<br>pedidos para, em ju&#237;zo rescindendo, desconstituir parcialmente a<br>senten&#231;a homologat&#243;ria do acordo nos autos da A&#231;&#227;o Civil P&#250;blica<br>0002102-55.2013.5.08.0110 no que diz respeito &#224; destina&#231;&#227;o de<br>valores eventualmente executados a t&#237;tulo de multa por<br>descumprimento do acordo e, em ju&#237;zo rescis&#243;rio, determinar que<br>referido valor decorrente das multas por abertura de<br>estabelecimento em dias feriados e por empregado que trabalhar no<br>respectivo feriado seja destinado integralmente ao Fundo de<br>Amparo ao Trabalho (FAT), mantendo a senten&#231;a homologat&#243;ria em<br>seus demais termos. Custas, pelos r&#233;us, pro rata, na quantia de<br>R$20,00 (vinte reais) sobre o valor da a&#231;&#227;o, R$1.000,00 (um mil<br>reais).</font><br><font class=\"content-small content-bold \">Ac&#243;rd&#227;o</font><br><font class=\"content-small \">ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SE&#199;&#195;O<br>ESPECIALIZADA I, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA<br>OITAVA REGI&#195;O, UNANIMEMENTE, EM ADMITIR A PRESENTE<br>A&#199;&#195;O; NO M&#201;RITO, por maioria de votos, vencido o<br>Excelent&#237;ssimo Desembargador Walter Roberto Paro,, acolhem-se<br>os pedidos para, em ju&#237;zo rescindendo, desconstituir parcialmente a<br>senten&#231;a homologat&#243;ria do acordo nos autos da A&#231;&#227;o Civil P&#250;blica<br>0002102-55.2013.5.08.0110 no que diz respeito &#224; destina&#231;&#227;o de<br>valores eventualmente executados a t&#237;tulo de multa por<br>descumprimento do acordo e, em ju&#237;zo rescis&#243;rio, determinar que<br>referido valor decorrente das multas por abertura de<br>estabelecimento em dias feriados e por empregado que trabalhar no<br>respectivo feriado seja destinado integralmente ao Fundo de<br>Amparo ao Trabalho (FAT); sem diverg&#234;ncia, manter a senten&#231;a<br>homologat&#243;ria do acordo em seus demais termos. Custas, pelos<br>r&#233;us, pro rata, na quantia de R$20,00 (vinte reais) sobre o valor da<br>a&#231;&#227;o, R$1.000,00 (um mil reais).</font><br><font class=\"content-small \">Sala de Sess&#245;es da Se&#231;&#227;o Especializada I, do Tribunal Regional do<br>Trabalho da Oitava Regi&#227;o. Bel&#233;m, 12 de fevereiro de 2015.</font><br><font class=\"content-small content-bold \">ROSITA DE NAZAR&#201; SIDRIM NASSAR - Relatora</font>",
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                "description": "Consultar um resultado espec\u00edfico de uma busca ass\u00edncrona (Busca de <a href=\"/v1/docs/processos#pesquisar-processo-no-site-do-tribunal-assncrono\">processos</a>,\n<a href=\"/v1/docs/processos#pesquisar-processos-no-site-do-tribunal-por-cpf-ou-cnpj-assncrono\">documentos</a>,\n<a href=\"/v1/docs/processos#pesquisar-processos-no-site-do-tribunal-por-nome-do-envolvido-assncrono\">nomes</a> e\n<a href=\"/v1/docs/processos#pesquisar-processos-no-site-do-tribunal-por-nome-do-envolvido-assncrono\">OABs </a> em sistemas de tribunais).",
                "tags": [
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                "description": "Faz uma busca em todos os tribunais enviados para o tipo de busca escolhido, uma alternativa para a chamadas iguais para diferentes tribunais.\nA busca \u00e9 feita diretamente nos sites dos tribunais, pelos rob\u00f4s do Escavador.\nO tempo de busca \u00e9 afetado pelo tempo de resposta dos sites dos tribunais, pela presen\u00e7a de captchas e outros fatores.\nComo h\u00e1 possibilidade do tempo de resposta ser longo, essa rota funciona de maneira ass\u00edncrona.\nAp\u00f3s solicitar as informa\u00e7\u00f5es do processo, caso tenha informado, voc\u00ea ir\u00e1 receber um callback (POST)\ncomo resultado e tamb\u00e9m um link para consultar o [resultado](/v1/docs/busca-assincrona#resultado-especfico-de-uma-busca-assncrona) atrav\u00e9s do campo `link_api`.\n\n<aside class=\"notice\"> *<a href=\"/v1/docs/tribunais-e-orgaos-administrativos#retornar-sistemas-dos-tribunais-disponveis\">Consulte os tribunais</a> para saber a disponibilidade para esse tipo de busca.</aside>\n",
                "tags": [
                    "Processos"
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                "description": "A busca \u00e9 feita diretamente nos sites dos tribunais, pelos rob\u00f4s do Escavador.\nO tempo de busca \u00e9 afetado pelo\ntempo de resposta dos sites dos tribunais, pela presen\u00e7a de captchas e outros fatores. Como h\u00e1 possibilidade do tempo de resposta\nser longo, essa rota funciona de maneira ass\u00edncrona. Ap\u00f3s solicitar as informa\u00e7\u00f5es do processo,\ncaso tenha informado, voc\u00ea ir\u00e1 receber um callback (POST) como resultado e tamb\u00e9m  um link para consultar o\n[resultado](/v1/docs/busca-assincrona#todos-os-resultados-das-buscas-assncronas) atrav\u00e9s do campo `link_api`.\n<aside class=\"notice\">\n<strong>Aten\u00e7\u00e3o</strong><br> Em alguns tribunais, a captura de informa\u00e7\u00f5es do processo pode exigir autentica\u00e7\u00e3o multifator (MFA) quando realizada com certificado digital. Nesses casos, a solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 retornar erro caso o fator de autentica\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja configurado corretamente. Saiba mais nos artigos:\n<a href=\"https://suporte-api.escavador.com/hc/pt-br/articles/30114576118555-Acessando-os-Autos-de-Processos-via-API-v2-com-Certificado-Digital\">Acessando os Autos de Processos via API v2 com Certificado Digital</a> e no <a href='https://suporte-api.escavador.com/hc/pt-br/articles/39344638701211-Como-obter-o-QR-Code-para-Autentica%C3%A7%C3%A3o-Multifator-MFA-e-cadastrar-no-Escavador'> Como obter e cadastrar QR Code para autentica\u00e7\u00e3o MFA no escavador</a>\n</aside>\n",
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                                        "description": "Se `send_callback == 1`, a resposta ser\u00e1 enviada para a url de callback do usu\u00e1rio, uma alternativa caso n\u00e3o queira ficar consultando o resultado. Default: 0.",
                                        "example": 1
                                    },
                                    "wait": {
                                        "type": "integer",
                                        "description": "Se `wait == 1`, a requisi\u00e7\u00e3o ir\u00e1 durar at\u00e9 1 minuto e caso consiga as informa\u00e7\u00f5es do processo nesse tempo, a resposta vem de forma s\u00edncrona. Caso passe 2 minutos, se n\u00e3o tiver resposta do processo, o fluxo ocorrer\u00e1 da forma ass\u00edncrona. Default: 0.",
                                        "example": 0
                                    },
                                    "autos": {
                                        "type": "integer",
                                        "description": "Se `autos == 1`, o Escavador vai trazer tamb\u00e9m os documentos dos autos do processo no atributo `documentos_restritos` e \u00e9 necess\u00e1rio informar usu\u00e1rio e senha ou ter certificado digital cadastrado na API do Escavador Business. **Obs:** Essa op\u00e7\u00e3o aumenta o custo da rota. **Importante**: A API Escavador atualmente n\u00e3o possui suporte para acesso a autos em tribunais com a seguinte combina\u00e7\u00e3o de autentica\u00e7\u00e3o: a) usu\u00e1rio e senha; mais b) um segundo fator/multi fator de autentica\u00e7\u00e3o (2FA/MFA). Recomendamos verificar os requisitos de autentica\u00e7\u00e3o do tribunal espec\u00edfico para garantir o sucesso da solicita\u00e7\u00e3o de busca. Default: 0.",
                                        "example": 0
                                    },
                                    "documentos_publicos": {
                                        "type": "integer",
                                        "description": "Se `documentos_publicos == 1`, o Escavador vai trazer tamb\u00e9m os documentos p\u00fablicos do processo no atributo `documentos_publicos` **Obs:** Essa op\u00e7\u00e3o aumenta o custo da rota.  Default: 0.",
                                        "example": 0
                                    },
                                    "usuario": {
                                        "type": "string",
                                        "description": "Se `autos == 1`, informe o login do advogado cadastrado no tribunal espec\u00edfico.",
                                        "example": "example"
                                    },
                                    "senha": {
                                        "type": "string",
                                        "description": "Se `autos == 1`, informe a senha do advogado cadastrado no tribunal espec\u00edfico. **Obs:** A senha ser\u00e1 encriptada, armazenada durante o download dos autos e deletada ap\u00f3s o uso.",
                                        "example": "example"
                                    },
                                    "origem": {
                                        "type": "string",
                                        "description": "Sigla da origem do processo (Ex: **STJ**, **STF**, **SEEU**, ...). Esse par\u00e2metro serve para for\u00e7ar a consulta em uma origem diferente do processo. <b>Aten\u00e7\u00e3o:</b> Ao utilizar esse par\u00e2metro a consulta ser\u00e1 cobrada mesmo que o processo n\u00e3o seja encontrado.",
                                        "example": "STF"
                                    },
                                    "tipo_numero": {
                                        "type": "string",
                                        "description": "Se `origem == STF` \u00e9 possivel enviar o n\u00famero de processo no formato de classe e n\u00famero (Ex: **HC 211509**) passando `tipo_numero == \"classe_numero\".` <br> Se `origem == STJ` \u00e9 poss\u00edvel enviar o n\u00famero de processo no formato de n\u00famero de registro (Ex: **2021/0179885-9**) passando `tipo_numero == \"numero_registro\"`. <br> <b>Aten\u00e7\u00e3o:</b> Ao enviar um n\u00famero do tipo `numero_registro` remova a barra do n\u00famero! </br> Ex: **2021/0179885-9** deve ser enviado como **20210179885-9**  .",
                                        "example": "classe_numero"
                                    },
                                    "dias_ultima_atualizacao": {
                                        "type": "integer",
                                        "description": "Caso a gente possua uma vers\u00e3o antiga do processo em nossa base de dados, voc\u00ea pode informar o n\u00famero de dias desde a \u00faltima consulta do processo. Se a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do processo for h\u00e1 menos dias que o informado, retornaremos os dados sem precisar consultar os tribunais e a resposta ser\u00e1 mais r\u00e1pida.",
                                        "example": 30
                                    },
                                    "utilizar_certificado": {
                                        "type": "integer",
                                        "description": "Se `utilizar_certificado == 1`, e voc\u00ea possui certificados da OAB registrados no Escavador, \u00e9 poss\u00edvel utiliz\u00e1-los para realizar buscas em vez de usar credenciais tradicionais (usu\u00e1rio e senha). Default: 0.",
                                        "example": ""
                                    },
                                    "certificado_id": {
                                        "type": "integer",
                                        "description": "Se `utilizar_certificado == 1`, voc\u00ea pode especificar um certificado registrado para realizar a busca. Caso n\u00e3o especifique, ser\u00e1 selecionado automaticamente o certificado v\u00e1lido com a maior data de expira\u00e7\u00e3o da sua conta.",
                                        "example": ""
                                    },
                                    "documentos_especificos": {
                                        "type": "string",
                                        "description": "Se `autos == 1`, voc\u00ea pode especificar quais documentos deseja receber.<br><code>INICIAIS</code>: Nossos rob\u00f4s v\u00e3o baixar somente os documentos da primeira data do processo.",
                                        "example": ""
                                    }
                                },
                                "required": []
                            }
                        }
                    }
                },
                "responses": {
                    "200": {
                        "description": "HTTP 200",
                        "content": {
                            "application/json": {
                                "example": {
                                    "id": 1,
                                    "created_at": {
                                        "date": "2023-04-27 17:35:16",
                                        "timezone_type": 3,
                                        "timezone": "UTC"
                                    },
                                    "enviar_callback": "NAO",
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                                        "message": "Nossos rob\u00f4s n\u00e3o conseguiram acessar as informa\u00e7\u00f5es no site do TRF1. Tente novamente mais tarde"
                                    },
                                    "status": "ERRO",
                                    "motivo_erro": null,
                                    "status_callback": null,
                                    "tipo": "BUSCA_PROCESSO",
                                    "opcoes": {
                                        "tentativas": 2,
                                        "documentos_publicos": true
                                    },
                                    "tribunal": {
                                        "sigla": "TRF1",
                                        "nome": "TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o",
                                        "busca_processo": 1,
                                        "busca_nome": 1,
                                        "busca_oab": 1,
                                        "busca_documento": 1,
                                        "disponivel_autos": 1,
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                                        "quantidade_creditos_busca_processo": 5,
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                        }
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                    "401": {
                        "description": "HTTP 401",
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                            "application/json": {
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                            "application/json": {
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                                    "error": "Voc\u00ea n\u00e3o possui saldo em cr\u00e9dito da API."
                                }
                            }
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                    "404": {
                        "description": "HTTP 404",
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                            "application/json": {
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                                    "error": "NotFound"
                                }
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                },
                "security": [
                    {
                        "bearerAuth": []
                    }
                ]
            }
        },
        "/api/v1/tribunal/{origem}/busca-por-nome/async": {
            "post": {
                "summary": "Pesquisar processos no site do tribunal por nome do envolvido (ass\u00edncrono)",
                "description": "A busca \u00e9 feita diretamente nos sites dos tribunais, pelos rob\u00f4s do Escavador.\nO tempo de busca \u00e9 afetado pelo tempo de resposta dos sites dos tribunais,\npela presen\u00e7a de captchas e outros fatores. Como h\u00e1 possibilidade do tempo de resposta ser longo, essa rota funciona de maneira ass\u00edncrona.\nAp\u00f3s solicitar as informa\u00e7\u00f5es do processo, caso tenha informado, voc\u00ea ir\u00e1 receber um callback (POST) como resultado e tamb\u00e9m  um link para consultar o\n[resultado](/v1/docs/busca-assincrona#todos-os-resultados-das-buscas-assncronas) atrav\u00e9s do campo `link_api`.\n\n<aside class=\"notice\"> *<a href=\"/v1/docs/tribunais-e-orgaos-administrativos#retornar-sistemas-dos-tribunais-disponveis\">Consulte os tribunais</a> para saber a disponibilidade para esse tipo de busca.</aside>\n",
                "tags": [
                    "Processos"
                ],
                "operationId": "escavador_http_controllers_api_v1_tribunalprocessocontroller_buscapornomeasync_post",
                "parameters": [
                    {
                        "name": "origem",
                        "in": "path",
                        "required": true,
                        "description": "Tribunal de origem do processo.",
                        "schema": {
                            "type": "string",
                            "example": "TJSP"
                        }
                    }
                ],
                "requestBody": {
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                                        "example": 1
                                    },
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                                        "type": "integer",
                                        "description": "Se `send_callback == 1`, a resposta ser\u00e1 enviada para a url de callback do usu\u00e1rio, uma alternativa caso n\u00e3o queira ficar consultando o resultado. Default: `0`.",
                                        "example": 0
                                    }
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                                    "error": "Voc\u00ea n\u00e3o possui saldo em cr\u00e9dito da API."
                                }
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                ]
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            "post": {
                "summary": "Pesquisar processos no site do tribunal por CPF ou CNPJ (ass\u00edncrono)",
                "description": "A busca \u00e9 feita diretamente nos sites dos tribunais, pelos rob\u00f4s do Escavador.\nO tempo de busca \u00e9 afetado pelo tempo de resposta dos sites dos tribunais, pela presen\u00e7a de captchas e outros fatores.\nComo h\u00e1 possibilidade do tempo de resposta ser longo, essa rota funciona de maneira ass\u00edncrona.\nAp\u00f3s solicitar as informa\u00e7\u00f5es do processo, caso tenha informado, voc\u00ea ir\u00e1 receber um callback (POST)\ncomo resultado e tamb\u00e9m um link para consultar o [resultado](/v1/docs/busca-assincrona#resultado-especfico-de-uma-busca-assncrona) atrav\u00e9s do campo `link_api`.\n\n<aside class=\"notice\"> *<a href=\"/v1/docs/tribunais-e-orgaos-administrativos#retornar-sistemas-dos-tribunais-disponveis\">Consulte os tribunais</a> para saber a disponibilidade para esse tipo de busca.</aside>\n",
                "tags": [
                    "Processos"
                ],
                "operationId": "escavador_http_controllers_api_v1_tribunalprocessocontroller_buscapordocumentoasync_post",
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                                        "type": "integer",
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                "summary": "Pesquisar processos no site do tribunal por OAB (ass\u00edncrono)",
                "description": "A busca \u00e9 feita diretamente nos sites dos tribunais, pelos rob\u00f4s do Escavador.\nO tempo de busca \u00e9 afetados pelo tempo de resposta dos sites dos tribunais, pela presen\u00e7a de captchas e outros fatores.\nComo h\u00e1 possibilidade do tempo de resposta ser longo, essa rota funciona de maneira ass\u00edncrona.\nAp\u00f3s solicitar as informa\u00e7\u00f5es do processo, caso tenha informado, voc\u00ea ir\u00e1 receber um callback (POST)\ncomo resultado e tamb\u00e9m um link para consultar o [resultado](/v1/docs/busca-assincrona#resultado-especfico-de-uma-busca-assncrona) atrav\u00e9s do campo `link_api`.\n\n<aside class=\"notice\"> *<a href=\"/v1/docs/tribunais-e-orgaos-administrativos#retornar-sistemas-dos-tribunais-disponveis\">Consulte os tribunais</a> para saber a disponibilidade para esse tipo de busca.</aside>\n",
                "tags": [
                    "Processos"
                ],
                "operationId": "escavador_http_controllers_api_v1_tribunalprocessocontroller_buscaporoabasync_post",
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                                        "description": "Se `send_callback == 1`, a resposta ser\u00e1 enviada para a url de callback do usu\u00e1rio, uma alternativa caso n\u00e3o queira ficar consultando o resultado. Default: `0`.",
                                        "example": 0
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        "/api/v1/processo-administrativo/{numero_nup}/async": {
            "post": {
                "summary": "Pesquisar processo administrativo com NUP (ass\u00edncrono)",
                "description": "A busca \u00e9 feita diretamente nos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, pelos rob\u00f4s do Escavador.\nO tempo de busca \u00e9 afetado pelo\ntempo de resposta dos sites dos \u00f3rg\u00e3os, pela presen\u00e7a de captchas e outros fatores. Como h\u00e1 possibilidade do tempo de resposta\nser longo, essa rota funciona de maneira ass\u00edncrona. Ap\u00f3s solicitar as informa\u00e7\u00f5es do processo,\ncaso tenha informado, voc\u00ea ir\u00e1 receber um callback (POST) como resultado e tamb\u00e9m  um link para consultar o\n[resultado](/v1/docs/busca-assincrona#todos-os-resultados-das-buscas-assncronas) atrav\u00e9s do campo `link_api`.\n",
                "tags": [
                    "Processos"
                ],
                "operationId": "escavador_http_controllers_api_v1_tribunalprocessocontroller_processoadministrativoasync_post",
                "parameters": [
                    {
                        "name": "numero_nup",
                        "in": "path",
                        "required": true,
                        "description": "N\u00famero \u00fanico de protocolo (NUP). <br> <b>Aten\u00e7\u00e3o:</b> Ao enviar remova a barra do n\u00famero! </br> Ex: **14152.167442/2022-10** deve ser enviado como **14152.167442-2022-10**.",
                        "schema": {
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                ],
                "requestBody": {
                    "required": false,
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                                        "description": "Se `send_callback == 1`, a resposta ser\u00e1 enviada para a url de callback do usu\u00e1rio, uma alternativa caso n\u00e3o queira ficar consultando o resultado. Default: 0.",
                                        "example": 1
                                    },
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                                        "example": 0
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                                        "description": "Sigla da origem administrativa do processo (Ex: **MTE**, **ANP**, **SUSEP**, ...). </br> <b>Aten\u00e7\u00e3o:</b> Ao informar a `origem` diretamente, \u00e9 possivel enviar o n\u00famero de processoem outro formato (Ex: **0001-2023**).",
                                        "example": "ME"
                                    },
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                                        "description": "Caso a gente possua uma vers\u00e3o antiga do processo em nossa base de dados, voc\u00ea pode informar o n\u00famero de dias desde a \u00faltima consulta do processo. Se a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do processo for h\u00e1 menos dias que o informado, retornaremos os dados sem precisar consultar os sistemas e a resposta ser\u00e1 mais r\u00e1pida.",
                                        "example": 30
                                    }
                                },
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                "responses": {
                    "200": {
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                            "application/json": {
                                "example": {
                                    "id": 1,
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                                    },
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                                    "error": "Voc\u00ea n\u00e3o possui saldo em cr\u00e9dito da API."
                                }
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                "summary": "Download do PDF da p\u00e1gina do Di\u00e1rio Oficial",
                "description": "Retorna em formato PDF, uma p\u00e1gina do Di\u00e1rio Oficial pelo seu identificador no Escavador.",
                "tags": [
                    "Di\u00e1rios Oficiais"
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                        "description": "Identificador num\u00e9rico de um Di\u00e1rio Oficial.",
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                        "description": "N\u00famero da p\u00e1gina do Di\u00e1rio Oficial, respeitando o limite informado. Valor padr\u00e3o: 1.",
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        "/api/v1/monitoramentos/testcallback": {
            "post": {
                "summary": "Testar callback do monitoramento",
                "description": "Rota usada para testar o retorno enviado quando ocorre uma apari\u00e7\u00e3o no\nmonitoramento de Di\u00e1rios Oficiais, o seguinte objeto ser\u00e1 enviado por um POST para a url registrada como callback.",
                "tags": [
                    "Monitoramento de Di\u00e1rios Oficiais"
                ],
                "operationId": "escavador_http_controllers_api_v1_monitoramentocontroller_testcallback_post",
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                                        "description": "URL do servidor do usu\u00e1rio, para receber o callback de exemplo.",
                                        "example": "http://www.teste.com.br/callback"
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                                        "description": "Tipo do objeto do callback, ou seja, se o callback corresponde a uma p\u00e1gina do di\u00e1rio oficial ou a movimenta\u00e7\u00e3o de um processo.<br/>Se n\u00e3o for informado, \u00e9 enviado o exemplo de movimenta\u00e7\u00e3o.<br/><b>Valores permitidos: `movimentacao`, `diario`</b>.",
                                        "example": "diario"
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Respons\u00e1vel: Paulo Turato Miotta - Prefeito Municipal. Fun\u00e7\u00f5es/Profissionais Admitidos (Interessados): M\u00e9dico Plantonista (editais 3/2009 e 5/2009): Adalberto Jose de Oliveira Neto; Adalberto Jose de Oliveira Neto; Chrislaine Aparecida Zwicker; Giuliano Dimarzio; Maria Carolina Maciel de Azevedo Gouveia. M\u00e9dico Plantonista - Neurologista (edital 4/2008): Patricia Horn Barbosa Prata. M\u00e9dico Plantonista</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">-    Sa\u00fade do Trabalhador (edital 2/2009): Maria Carolina Maciel de Azevedo Gouveia. M\u00e9dico PSF (processo 86613-0/08 e edital 3/2009): Amadeu da Silva Zullino; Amadeu da Silva Zullino; Andreia de Oliveira Gallardo; Andreia de Oliveira Gallardo; Geraldo Afonso Moreira Gomes; Geraldo Afonso Moreira Gomes. Professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (edital 5/2008): Carlos Gutenberg Neves Carline. Professor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, Ensino Fundamental e Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (edital 5/2008 e 4/2009): Adriana Aparecida Morandim; Adriana Cristina Ferrario; Adriana Cristina Ferrario; Alice Mariano; Alice Mariano; Andrea Aparecida Nogueira do Nascimento; Angela Maria da Silva; Ariane Sanches de Souza; Claricelia Regina Panegassi Simoes; Claricelia Regina Panegassi Simoes; Daniela Maria de Lima; Daniela Maria de Lima; Diana Aparecida Givanini Silva; Fabiana Cassia Chila-ver Nunes; Fabiana Cassia Chilaver Nunes; Fatima Aparecida Guimaraes Panegassi; Fatima Aparecida Guimaraes Panegassi; Izildinha Aparecida Bozzi Guadaguini; Janaina Beatriz Paulista; Janaina Beatriz Paulista Brianti; Juliana Spagiari; Katia Cristina Pereira Batoni da Silva; Kelly Cristina de Souza Boianosk; Kelly Cristina de Souza Boianosk; Kelly Cristina de Souza Boianosk; Luci Mara Aparecida de Almeida Giraldi; Maria Aparecida Avanci Toloto; Maria Cristina Rampazo Geraldi; Neusete Cefronio dos Santos Costa; Neusete Cefronio dos Santos Costa; Nilza Maria Darin Bernardi; Ofelia Aparecida Bueno de Moraes Ferreira; Ronilda Benedita de Almeida Lucas; Roseli Luzia Berlofa Marchi; Rosemeire Goncalves; Sandra de Moraes Vieira; Sara Luz Silveira Costa; Silmara de Cassia da Silva; Silvana de Souza Godoy Moreira; Simone Cristina Martinelle; Simone Cristina Martinelle; Simone Onofrio de Godoy; Tais Rodrigues; Vera Aparecida Cunha Peruffo; Viviane Aparecida de Souza; Adriana Augusta da Silva Righetti Marinho; Aldaisa Pires de Camargo; Alessandra de Souza Guarizzo; Angela Maria da Silva; Beatriz Panigassi Alves da Silveira; Claudia Helbig; Darcia Fernanda da Silva Costa; Denise Xavier de Souza; Elaine Assulfi; Elaine Aparecida Bianchi Leite; Elenice Cavalcante; Eliana Montini Colombo; Elisangela da Costa Rodrigues; Elisangela Luz Silveira Alves de Oliveira; Erica Raimunda Rodrigues da Silva; Fatima Cristina de Assis Reis; Fernanda Aparecida da Costa; Janaina Cristina Turolla; Katia Lima das Eyras Salomao; Kelly Cristina de Souza Boianosk; Laura dos Santos; Leila Rosana Broleze; Lidia Cristina Pagan; Lisa Marla de Moraes Camillo; Luciana Sibinelli; Luzia Toledo Mariano; Maria Clarete Ferreira Cezar Geroto; Maria Cristiane Cerezer Rodrigues; Maria Lilia Craveiro; Maria Zilda da Silva; Marilda Segalla Pires; Marilia Barichelo; Marilia Fernanda Galli; Marilsa Antonia do Prado de Oliveira; Marisa Rodrigues; Mirian Helena Ferreira de Lima; Natalia Aparecida Camilotti Codo; Natalia Fatima Conti; Neide Maria de Santana Ribeiro; Neusa Mariana de Oliveira; Nilze Marlei Franco Pavani; Patricia Aline Taddeo; Patricia Aparecida Cezar da Silva; Patricia Aparecida de Freitas; Priscila Adriana Gallo; Rafaela Pavani Zuchi; Raquel Cristina Moraes; Renata do Nascimento Mourao; Renata Urbano Moro Alves; Roberta Cerezer de Assis; Rosilane Divina Carvalho; Sabrina de Oliveira Maciel de Souza; Sandra Regina Rampazo Borgonove; Selma Cristina de Moraes Benedito; Silmara Cassia Rodrigues; Silvana Lemos Santos Garcia; Simone Cristina Cau Simenton Geraldi; Tais Aparecida de Godoy Souza; Thais Cerqueira Jorge Nogueira; Valeria Regina Cezar; Priscila Lemos Bueno; Rosana Aparecida Camargo; Viviane Tenorio de Oliveira; Aline Crepaldi Prebelli; Patricia Helena Lino de Almeida; Katia Cristina Pereira Batoni da Silva; Carla Priscila Rosa Botelho Candreva; Fabiana Paladini Groppo; Helena Maria Ribeiro Urbano; Juliana Spagiari; Patricia Maria Pires de Camargo Mozer; Silvia Amelia de Marco; Valeria da Silva Del Buono; Naiara Scavassa; Angela Maria da Silva; Eliana Montini Colombo; Marisa Alexandre Bispo Cazotti; Marisa da Costa Rodrigues; Marta Regina Goulart; Silmara de Cassia da Silva; Viviane Aparecida de Souza. Professor Telessala (edital 5/2008): Elaine Maria Benites Polidoro; Roberta Maria Pavani Manzolli Bertoni. Instru\u00e7\u00e3o: UR/3 - Campinas / DSF - I. Advogados: Dr. Douglas Gomes Pupo - OAB/SP n. 73.103, Dra. Ana Cl\u00e1udia de Morais Lixandr\u00e3o - OAB/SP n\u00b0 185.590, Dra. Marina Roque N\u00f3brega de Assis - OAB/SP - 223.486, Dra. Isabel Cristina da Silva Rocha - OAB/SP n. 133,044, Dra. Claudete de Moraes Zamana OAB/SP 143.592 e outros; Dra. D\u00e9bora de Carvalho Baptista - OAB/SP n. 91.307, Dra. Marcela Belic Cheru-bine - OAB/SP n. 113.601, Dra. Marlene Batista do Nascimento</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">-    OAB/SP 316.527. Senten\u00e7a: Fls. 505/511.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: As admiss\u00f5es de pessoal por tempo determinado ora em exame foram precedidas de processos seletivos e alguns deles pautados por provas e t\u00edtulos. Quanto \u00e0 sele\u00e7\u00e3o mediante an\u00e1lise curricular, noto que os crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o foram expressamente previstos no edital. Cumprida, pois, a Delibera\u00e7\u00e3o TC-A - 15248/026/04. Considero, al\u00e9m disto, que os argumentos referentes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que deu fundamento \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es possam ser acolhidos e que restou configurada a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. \u00c0 vista dos elementos de instru\u00e7\u00e3o processual e diante da relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os prestados, julgo regulares as admiss\u00f5es em exame e determino o registro dos atos. Recomendo ao munic\u00edpio, no entanto, que n\u00e3o deixe de cumprir a regra do inciso II do artigo 37 da CF, sobretudo porque h\u00e1 muitos cargos vagos, de provimento efetivo no Quadro de Pessoal. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia no Cart\u00f3rio do Corpo de Auditores, observadas as cautelas legais.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-001985/003/13. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Respons\u00e1vel: ARMANDO HASHIMOTO - EX-PREFEITO MUNICIPAL. Contratada: R\u00c1PIDO LUXO DE CAMPINAS. Objeto: ALIENA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REA PERTENCENTE AO PATRIM\u00d4NIO DO MUNIC\u00cdPIO CONFORME ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO DO SISTEMA DE LAZER QUE POR FORCA DO ART. 3\u00b0 DA LC 396/10 PASSA A SER CLASSIFICADO NA CATEGORIA DE \"BEM PATRIMONIAL DISPON\u00cdVEL\". Em exame: LICITA\u00c7\u00c3O CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00b0 05/201 1 E CONTRATO N\u00b0 119/2011. ADVOGADOS: GRAZIELA NOBRE-GA DA SILVA (OAB/SP 247.092); EDUARDO L. DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013). INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS/DSF-I. Senten\u00e7a: Fls. 154/157.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO REGULARES a licita\u00e7\u00e3o Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00b0 05/2011 e o contrato n\u00b0 119/2011, determinando \u00e0 origem que atente ao correto cumprimento da lei em todos os procedimentos licitat\u00f3rios porvindouros, sob pena de serem considerados irregulares por esta e. Corte de Contas em suas futuras an\u00e1lises. Autorizo vista e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias Cart\u00f3rio do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-002231/003/13. \u00d3RG\u00c3O CONCESSOR: Prefeitura Municipal de Bragan\u00e7a Paulista. Respons\u00e1veis: Jo\u00e3o Afonso S\u00f3lis - Ex-Prefeito; Fern\u00e3o Dias da Silva Leme - Prefeito. BENEFICI\u00c1RIA: Associa\u00e7\u00e3o de Escritores de Bragan\u00e7a Paulista. Assunto: Repasses ao Terceiro Setor - Subven\u00e7\u00e3o. Valor: R$ 15.000,00. Exerc\u00edcio: 2012. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-3 Campinas/DSF-I. Senten\u00e7a: Fls. 121/123.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO REGULAR a presta\u00e7\u00e3o de contas dos repasses em apre\u00e7o, nos termos e para os fins do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n\u00b0 709/93, dando-se, em consequ\u00eancia, quita\u00e7\u00e3o ao respons\u00e1vel nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal, liberando a entidade para novos benef\u00edcios. Autorizo vista e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias no Cart\u00f3rio do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-002513/003/13. \u00d3RG\u00c3O CONCESSOR: Prefeitura Municipal de Capivari. Respons\u00e1veis: Luis Donizeti Campaci -Ex-Prefeito; Rodrigo Abdala Proen\u00e7a - Prefeito. BENEFICI\u00c1RIA: Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Capivari. Assunto: Repasses ao Terceiro Setor - Aux\u00edlio. Valor: R$ 100.1 52,81. Exerc\u00edcio: 2012. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-03 Campinas/DSF-I. Senten\u00e7a: Fls. 75/76. ADVOGADOS: Marcos Jord\u00e3o Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP 74.481) e outros.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO REGULAR a presta\u00e7\u00e3o de contas dos repasses em apre\u00e7o, nos termos e para os fins do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n\u00b0 709/93, dando-se, em consequ\u00eancia, quita\u00e7\u00e3o ao respons\u00e1vel nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal, liberando a entidade para novos benef\u00edcios. Autorizo vista e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias no Cart\u00f3rio do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-041330/026/12. \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Campinas. Respons\u00e1vel: Jonas Donizette Ferreira - Prefeito. Assunto: Admiss\u00e3o de Pessoal - Concurso p\u00fablico. INTERESSADOS: Lilian Cristina Fosco e outros. Exerc\u00edcio: 2014. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-10 Araras/DSF-I. Senten\u00e7a: Fls. 197/198</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO LEGAIS os atos de admiss\u00e3o dos servidores em exame e determino, por consequ\u00eancia, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2\u00b0, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 709/93. Autorizo vista e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos autos no Cart\u00f3rio do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">SENTEN\u00c7AS DO AUDITOR SAMY WURMAN</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-4037/989/15. \u00d3RG\u00c3O: PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O PEDRO DO TURVO. RESPONS\u00c1VEL: JOS\u00c9 CARLOS DAMASCENO - PREFEITO. ASSUNTO: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: CINTIA DAMASCENO E OUTROS. EXERC\u00cdCIO: 2014. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-4 - REGIONAL DE MAR\u00cdLIA/DSF-II.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO LEGAIS os atos de admiss\u00e3o dos servidores em exame (Eventos 10.1 a 10.5), e determino por consequ\u00eancia, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2\u00b0, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 709/93. Por fim, esclare\u00e7o que, por se tratar de procedimento eletr\u00f4nico, na conformidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1/2011, a \u00edntegra da decis\u00e3o e demais documentos poder\u00e1 ser obtido mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletr\u00f4nico - e.TCESP, na p\u00e1gina <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-4468/989/14. \u00d3RG\u00c3O: FUNDA\u00c7\u00c3O EDUCACIONAL DE BARRETOS. RESPONS\u00c1VEL: REGINALDO DA SILVA - REITOR. ASSUNTO: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL - CONCURSO P\u00daBLICO. INTERESSADOS: ANGELA MARIA MACUCO DO PRADO BRUNELLI E OUTROS. EXERC\u00cdCIO: 2013. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-8 - REGIONAL DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PRETO/DSF-II. PROCURADORES: DENIS MARCOS VELOSO SOARES - OAB/SP N\u00b0 229.059 E SOLANGE SOUSA SANTOS DE PAULA - OAB/SP N\u00b0 319.662 (EVENTO 23.1).</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO LEGAIS os atos de admiss\u00e3o dos servidores em exame (Evento 10.1) e determino, por consequ\u00eancia, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2\u00b0, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 709/93. Por fim, esclare\u00e7o que, por se tratar de procedimento eletr\u00f4nico, na conformidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1/2011, a \u00edntegra da decis\u00e3o e demais documentos poder\u00e3o ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletr\u00f4nico - e.TCESP, na p\u00e1gina <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-2984/989/13. \u00d3RG\u00c3O: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA. RESPONS\u00c1VEL: JOS\u00c9 CARLOS DE MELLO TEIXEIRA - PREFEITO \u00c0 \u00c9POCA. ASSUNTO: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL - CONCURSO P\u00daBLICO. INTERESSADOS: KLEBER NOGUEIRA LIMA E CARLOS EDUARDO MACEDO. EXERC\u00cdCIO: 2012. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-02 - REGIONAL DE BAURU/DSF-II.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO LEGAIS os atos de admiss\u00e3o dos servidores em exame e determino, por consequ\u00eancia, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2\u00b0, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 709/93. Por fim, esclare\u00e7o que, por se tratar de procedimento eletr\u00f4nico, na conformidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1/2011, a \u00edntegra da decis\u00e3o e demais documentos poder\u00e3o ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletr\u00f4nico - e.TCESP, na p\u00e1gina api. tce.sp.gov.br. (REPUBLICADO POR TER SA\u00cdDO COM INCORRE\u00c7\u00c3O NO DOE DE 03/06/2015)</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-2342/989/15. \u00d3RG\u00c3O: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA. RESPONS\u00c1VEL: GLAUBER GUILHERME BELARMINO - PREFEITO. ASSUNTO: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL - CONCURSO P\u00daBLICO. INTERESSADOS: GEAN CARLOS VICENTE JUNIOR E OUTROS. EXERC\u00cdCIO: 2014. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-2 - REGIONAL DE BAURU/DSF-II. PROCURADORA: FABIANA BALBINO VIEIRA - OAB/SP N\u00b0 238.056.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO LEGAIS os atos de admiss\u00e3o dos servidores em exame (Evento 11.1) e determino, por consequ\u00eancia, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2\u00b0, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 709/93. Determino que o \u00d3rg\u00e3o para que observe com rigor os limites de despesas com gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de, na persist\u00eancia da mencionada falha, aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria ao respons\u00e1vel. Por fim, esclare\u00e7o que, por se tratar de procedimento eletr\u00f4nico, na conformidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1/2011, a \u00edntegra da decis\u00e3o e demais documentos poder\u00e3o ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletr\u00f4nico - e.TCESP, na p\u00e1gina <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-5644/989/15. \u00d3RG\u00c3O: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA. RESPONS\u00c1VEL: IVO FRANCISCO DOS SANTOS J\u00daNIOR - PREFEITO. ASSUNTO: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: Agente Comu-nitario de Saude Carina Aparecida Sakamoto Borelli; Fernanda Cristina da Silva; Silmara de Fatima Correa Ajudante Geral Ade-mira de Souza; Aide dos Santos Concei\u00e7\u00e3o; Alessandra Nascimento da Silva; Alessandra Regina da Silva; Alice Ramos de Oliveira; Aline Louren\u00e7o da Silva; Amanda Alves Vitorino; Andreia Sensiarelli; Angelica Justino Ferreira de Souza; Ariane Francino de Moraes Auxliar de Enfermagem Michele Nunes Dias Correa Enfermeiro Mirna Juliana Fialho de Brito. EXERC\u00cdCIO: 2014. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-5 - REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/DSF-II.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO LEGAIS os atos de admiss\u00e3o Ademira de Souza, Aide dos Santos Concei\u00e7\u00e3o, Alessandra Nascimento da Silva, Alessandra Regina da Silva, Alice Ramos de Oliveira, Aline Louren\u00e7o da Silva, Amanda Alves Vitorino, Andreia Sensiarelli, Angelica Justino Ferreira de Souza e Ariane Francino de Moraes (Ajudante Geral), registrando-os, nos termos do artigo 2\u00b0, inciso V, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 709/93, exce\u00e7\u00e3o \u00e0s admiss\u00f5es de MIRNA JULIANA FIALHO DE BRITO (ENFERMEIRO), MICHELE NUNES DIAS CORREA (AUXILIAR DE ENFERMA-</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">GEM), CARINA APARECIDA SAKAMOTO BORELLI, FERNANDA CRISTINA DA SILVA e SILMARA DE FATIMA CORREA (AGENTE COMUNIT\u00c1RIO DE SA\u00daDE) as quais JULGO ILEGAIS, negando-lhes o registro. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n\u00b0 709/93, aplico ao Senhor Ivo Francisco dos Santos J\u00fanior, multa no valor de 200(duzentas) UFESP's. Por fim, esclare\u00e7o que, por se tratar de procedimento eletr\u00f4nico, na conformidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1/2011, a \u00edntegra da decis\u00e3o e demais documentos poder\u00e3o ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletr\u00f4nico - e.TCESP, na p\u00e1gina <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-7572/989/15. \u00d3RG\u00c3O: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDR\u00c9. RESPONS\u00c1VEL: CARLOS ALBERTO GRANA - PREFEITO. ASSUNTO: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL - CONCURSO P\u00daBLICO (SUBSEQUENTE). INTERESSADOS: RUBENS GALLINO J\u00daNIOR E OUTROS. EXERC\u00cdCIO: 2014. INSTRU\u00c7\u00c3O: DF-4.3/DSF-II.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO LEGAIS os atos de admiss\u00e3o dos servidores relacionados no Evento 8.1 e determino, por consequ\u00eancia, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2\u00b0, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 709/93. Por fim, esclare\u00e7o que, por se tratar de procedimento eletr\u00f4nico, na conformidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1/2011, a \u00edntegra da decis\u00e3o e demais documentos poder\u00e3o ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletr\u00f4nico - e.TCESP, na p\u00e1gina <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-6905/989/15. \u00d3RG\u00c3O: C\u00c3MARA MUNICIPAL DE RIBEIR\u00c3O PRETO. RESPONS\u00c1VEL: WALTER GOMES DE OLIVEIRA - PRESIDENTE. ASSUNTO: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL - CONCURSO P\u00daBLICO (SUBSEQUENTE). INTERESSADOS: MARIANA DE SOPUZA CARBONE E OUTROS. EXERC\u00cdCIO: 2014. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-17 - REGIONAL DE ITUVERAVA/DSF-I.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO LEGAIS os atos de admiss\u00e3o dos servidores relacionados nos Evento 8.1) e determino, por consequ\u00eancia, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2\u00b0, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 709/93. Por fim, esclare\u00e7o que, por se tratar de procedimento eletr\u00f4nico, na conformidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1/2011, a \u00edntegra da decis\u00e3o e demais documentos poder\u00e3o ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletr\u00f4nico - e.TCESP, na p\u00e1gina <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p><span class=\"content-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">SENTEN\u00c7A DO AUDITOR JOSU\u00c9 ROMERO</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">SENTEN\u00c7AS PROFERIDAS PELO AUDITOR JOSU\u00c9 ROMERO</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000022/016/13. \u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA\u00cd. Respons\u00e1vel: LUIZ ANTONIO PASCHOAL - PREFEITO. Assunto: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: ELISABETE APARECIDA FERREIRA SOUZA E OUTROS. Exerc\u00edcio: 2011. Advogado: JOS\u00c9 ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR - OAB/SP N\u00b0 119.663. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-16 UNIDADE REGIONAL DE ITAPEVA / DSF-I. Senten\u00e7a: Fls. 114/115.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO LEGAIS os atos de admiss\u00e3o em exame, registrando-os, nos termos do artigo 2\u00b0, inciso V, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 709/93, com recomenda\u00e7\u00e3o para que a Administra\u00e7\u00e3o privilegie as admiss\u00f5es para seu quadro de pessoal, nos termos do inciso II, artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Autorizo vista e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos autos no Cart\u00f3rio do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000042/011/12. \u00d3rg\u00e3o: FUNDO DE PREVID\u00caNCIA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL. Respons\u00e1vel: ADILSON JESUS PEREZ SEGURO - GESTOR. Assunto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO GESTOR PREVID\u00caNCIA MUNICIPAL DE 2011. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O: CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI E AUDITOR JOSU\u00c9 ROMERO. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-11 UNIDADE REGIONAL DE FERNAND\u00d3POLIS / DSF-II. Senten\u00e7a: Fls. 130/132.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos motivos expressos na senten\u00e7a referida, JULGO REGULARES, COM RESSALVA, as contas anuais de 2011 do Fundo de Previd\u00eancia Municipal de Valentim Gentil, conforme artigo 33, inciso II, da Lei Complementar n\u00b0 709/93, recomendando a observ\u00e2ncia ao prazo de remessa de documenta\u00e7\u00e3o a este E. Tribunal. Determino a verifica\u00e7\u00e3o, em pr\u00f3xima Fiscaliza\u00e7\u00e3o, das medidas conciliat\u00f3rias relativas ao acerto das diverg\u00eancias constatadas quanto aos valores na \u00e1rea de Investimentos. Quito o respons\u00e1vel, Sr. Adilson Jesus Perez Segura, nos termos do artigo 35, do mesmo diploma legal. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Autorizo vista e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos autos no Cart\u00f3rio do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-66/006/09. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. Respons\u00e1vel: GILBERTO C\u00c9SAR BARBE-TI - EX-PREFEITO. Contratada: VANDERLEI JOEL BALLMANN SISTEMAS. Objeto: LOCA\u00c7\u00c3O DE SOFTWARE NAS \u00c1REAS DE CONTABILIDADE P\u00daBLICA, CONTROLE FUNDEF, PONTO ELETR\u00d4NICO, FOLHA DE PAGAMENTO, RECURSOS HUMANOS, COMPRAS E LICITA\u00c7\u00d5ES E PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O, ALTERA\u00c7\u00c3O E SUPORTE OPERACIONAL DOS SISTEMAS LOCADOS. Em exame: CONVITE N\u00b0 21/2006 E CONTRATO N\u00b0 108/06 DE 31/05/2006. ADVOGADOS: ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168.735 E OUTROS. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-17 UNIDADE REGIONAL DE ITUVERAVA/DSF-I. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O: CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA E AUDITOR JOSU\u00c9 ROMERO. Senten\u00e7a: Fls. 278/281.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO IRREGULARES a licita\u00e7\u00e3o e o subsequente contrato, aplicando-se, por via de consequ\u00eancia, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2\u00b0, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n\u00b0 709/93, aplico ao respons\u00e1vel, Sr. Gilberto C\u00e9sar Barbeti - Ex-Prefeito, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP's. Autorizo vista e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias no Cart\u00f3rio do Conselheiro Renato Martins Costa, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-374/016/10. \u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARAR\u00c9. Respons\u00e1vel: LUIZ C\u00c9SAR PER\u00daCIO, EX-PREFEITO. Assunto: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: AGENTE COMUNIT\u00c1RIO DE SA\u00daDE, ADEMIR MARIA PINTO, ADRIANA CRISTINA PAULINO, ANE PRISCILA CAMARGO, DAYANE FRANCINE PAULINO, DIRCEU SOARES DE AGOSTINHO, EDICLEIA JUSSIMARA DOS SANTOS VAZ, JOSIANE DE OLIVEIRA FERNANDES, MAGDALENA RUIVO DE LARA, VERI-DIANA FERRAZ DE SOUZA BANDIGA; AGENTE VETOR, DANI EDSON DE ALMEIDA, OBERDAM VINICIUS CORREA, ROSENILDA PRESTES ZACARIAS, VANDERLEI DINO FERREIRA, CLAUDIA DOS SANTOS, EDNA DELL ANHOL, JANES AMELIA NUNES DA SILVA; BORRACHEIRO, ANTONIO SANTO CIQUELERO; NUTRICIONISTA, MARIAH NOGUEIRA GHIZZI PEREIRA. Exerc\u00edcio: 2009. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-16 UNIDADE REGIONAL DE ITAPEVA/DSF-I. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O: CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI E AUDITOR JOSU\u00c9 ROMERO. Senten\u00e7a: Fls. 183/186.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO ILEGAIS os atos de admiss\u00e3o de fls. 03/06, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequ\u00eancia, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2\u00b0, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 709/93. Autorizo vista e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos autos no Cart\u00f3rio do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000519/007/11. \u00d3rg\u00e3o: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PIRACAIA. Respons\u00e1vel: WANDERLEY DE OLIVEIRA. Assunto: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO. Interessado: GUSTAVO BUZATTO BURATTI. Exerc\u00edcio: 2012. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-7 UNIDADE REGIONAL DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS DSF-II. Senten\u00e7a: Fls. 31/32.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO LEGAL o ato de admiss\u00e3o em exame, registrando-o, conforme artigo 2\u00b0, inciso V, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 709/93. Autorizo vista e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos autos no Cart\u00f3rio do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000694/008/11. \u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA MUNICIPAL DE COL\u00d4MBIA. Respons\u00e1vel: F\u00c1BIO ALEXANDRE BARBOSA</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">-    EX-PREFEITO. Assunto: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: AJUDANTE DE SERVI\u00c7OS GERAIS, RITA DE CASSIA DA SILVA FERNANDES, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA, SIMONI CRISTINA DE CASTRO, ADRIA PEREIRA DA SILVA LOUZADA, ALINE APARECIDA DOS SANTOS COTA, CLAUDIA REGINA A P DE SOUZA, FRANCISCA DE SOUZA SILVA SANTOS, JOSEFA AUGUSTA DA SILVA, LUCIMAR MARIA CONCEICAO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA, MARIA JOSE DE SOUZA QUEIROZ, MARIA ROSALIA DE MEDEIROS, NILCE ALVES DE LIMA, SANDRA APARECIDA ALVES DA SILVA, SANDRA APARECIDA DOS SANTOS, SIMONE ANTONIA FRANCISCO, TEREZINHA MODESTO MENEZES, UDMEA DE AQUINO RODRIGUES, VALTELENA PIRES DE LIMA, INSPETOR DE ALUNOS, LIDIANE BATISTA ARAUJO, LIDIANE LOUZADA DE LIMA, VANUSA BARBINO SIQUEIRA, INSTRUTOR DE INFOR-MATICA EDUCACIONAL, FELIPE ORMUNDO PORTELA, GISELE RAMOS QUEIROZ, LETICIA DA SILVA LOUZADA, PATRICIA APARECIDA FERNANDES CORRADINI, INSTRUTOR DE MUSICA, CARLOS ALBERTO COLTRI, MARCIO ISRAEL HYGINO, MEDICO, ULISSES CALANDRIN, ANA MARIA QUEIROZ, IOLANDA CORREIA BRAGA CANCADO, JOSE BERNARDES, PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA, ALESSANDRA MONTEIRO PRADO, ANDREIA AGUETONI DA SILVA, CARLOS ANTONIO DONIZETE MONTEIRO, DANIELA DE LIMA ALVES, ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO, ELIANA M T SILVEIRA EICHEL, FABIANA DE CARVALHO BENICIO, HILDA DO CARMO SOUZA COUTINHO, ILMAVERISSIMO DE SOUZA, JOANA DARC BORGES BRANDINO, JORGE BENEDITO DE OLIVEIRA RAMALHO, JUCELIA RODRIGUES FERREIRA, LILIAN APARECIDA MACHADO, LUCIANA DE OLIVEIRA DIAS, LURDES MARIA PEREIRA, MARCOS ANTONIO FRANCO, MARCOS YAMAGUTI, MARIA APARECIDA TEIXEIRA HOROIVA, MARIA CRISTINA TUNUSSI DA SILVA, MARIA DE JESUS SOUZA TAMBURUS, MARIANA CRISTINA MACHADO, MIRIAN ISABEL DE BRITO MIDORIKAWA, PRISCILA FARIA DE ALMEIDA, REGIANE BATISTA ARAUJO, REGINA CELIA SARAIVA, RENATA RODRIGUES DA SILVA PEDRO, SAMIA MARIA MACHADO SHIMOMURA,TAUANA CAMILA JORDAO, YARA RODRIGUES DOS SANTOS, SANDRA VIANA PEREIRA ROMANI, ANETE LOPES CANCADO DOS SANTOS, CLAUDIA APARECIDA ALVES PAULA ALEXANDRE, MILENE FABIANA DE OLIVEIRA, MILESSANDRA MOLINA BRAGANHOLO, TATIANE TEIXEIRA CUNHA, VIVIANE ZAGO ALVES, LEIDIANE SAMARA BORGES, CARLA CRISTINA CASTRO RAMOS DE OLIVEIRA, FABIANA BARBOSA, HERICA FERNANDA PANTANO DE CARVALHO LIMA, LIDIANE CRISTINA PEREIRA, LILIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, LUZIA APARECIDA DE SOUZA ISIDORO, MARIA APARECIDA MAGALHAES PINHA, MICHELI CRISTINA GONCALVES DA SILVA, PATRICIA FONSECA FERREIRA, ROSINEI MACHADO GUIMARAES, SELMA DAS DORES PEREIRA, SILVIA HELENA FERNANDES DA SILVA, VANES-SA CARLA MUNIZ, IRMA DE PAULA CUSTODIO PRADO, PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA, ALEXANDRE DOS REIS PINTO, JOSE CARLOS DE SOUZA, MARIA JOSE FERNANDES CORRADINI, PROFESSOR DE PRE ESCOLA, CRISTIANE MENDES MARTINS, LUCIANA DOMINGOS ZAGO, LUCIANA DOS SANTOS, TECNICO EM ENFERMAGEM, DAIANA APARECIDA DA SILVA, SAKIKO KEI-MOTI SIMOMURA, VIGIA, DIOGO SOUZA DA SILVA, EDVALDO DA SILVA ROCHA, HUMBERTO CUSTODIO DA SILVA. Exerc\u00edcio: 2010. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-8 UNIDADE REGIONAL DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PRETO / DSF-II. Senten\u00e7a: Fls. 210/214.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO ILEGAIS os atos de admiss\u00e3o em exame, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequ\u00eancia, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2\u00b0, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 709/93. Autorizo vista e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos autos no Cart\u00f3rio do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000724/018/11. \u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS. Respons\u00e1vel: EXERC\u00cdCIO DE 2011 - VIRG\u00cdNIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES - PREFEITA; EXERC\u00cdCIO DE 2012 - VIRG\u00cdNIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES - PREFEITA. Assunto: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL - CONCURSO. INTERESSADOS: EXERC\u00cdCIO DE 2011 - FERNANDA MARIA DALBELO DE OLIVEIRA E OUTROS; EXERC\u00cdCIO DE 2012 - JANAINA GULDONI E OUTROS. Exerc\u00edcio: 2011 E 2012. AUDITOR: JOSU\u00c9 ROMERO. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-18 UNIDADE REGIONAL DE ADAMANTINA/ DSF-II. Senten\u00e7a: Fls. 269/271.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO LEGAIS os atos de admiss\u00e3o dos servidores em exame e determino, por consequ\u00eancia, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2\u00b0, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 709/93. Autorizo vista e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos autos no Cart\u00f3rio do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000739/001/12. \u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLIC\u00c9RIO. Respons\u00e1vel: EN\u00c9AS XAVIER DA CUNHA - EX-PREFEITO. Assunto: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO N\u00b0 001/2011. INTERESSADOS: DIEGO QUINTINO DE OLIVEIRA E OUTROS. Exerc\u00edcio: 2011. Advogado: WAGNER CASTILHO SUGANO - OAB/SP N\u00b0 119.298. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O: CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO E AUDITOR JOSU\u00c9 ROMERO. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-1 UNIDADE REGIONAL DE ARA\u00c7A-TUBA/DSF-I. Senten\u00e7a: Fls. 73/74.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO LEGAIS os atos de admiss\u00e3o em exame, registrando-os, conforme artigo 2\u00b0, inciso V, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 709/93. Autorizo vista e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos autos no Cart\u00f3rio do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000817/010/12. \u00d3rg\u00e3o: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAL\u00c2NDIA. Respons\u00e1vel: LUIZ ANTONIO APARECIDO GARBUIO - PREFEITO. Assunto: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL - CONCURSOS P\u00daBLICOS N\u00b0S 14/2010, 15/2010, 18/2010, 19/2010, 20/2010. INTERESSADOS: MARCELO MANGUEIRA CAVALCANTE E OUTROS. Exerc\u00edcio: 2012. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-10 REGIONAL DE ARARAS/DSF-I. ADVOGADOS: FL\u00c1VIA MARIA PALAV\u00c9RI</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">-    OAB/SP 137.889 E OUTROS. Senten\u00e7a: Fls. 364/366.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na senten\u00e7a referida, JULGO LEGAIS os atos de admiss\u00e3o em exame, registrando-os, conforme artigo 2\u00b0, inciso V, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 709/93. Recomendo, doravante, a Administra\u00e7\u00e3o observar, com rigor, os ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n\u00b0 101/00, artigo 22, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, em especial no tocante aos limites de gastos com pessoal. Autorizo vista e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos autos no Cart\u00f3rio do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-001041/013/08. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAVI\u00c3O PEIXOTO. Respons\u00e1vel: ALEXANDRE MARUC-CI BASTOS - EX-PREFEITO. Contratada: ACERT ASSESS ORIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: ASSESSORIA E CONSULTORIA CONT\u00c1BIL E OR\u00c7AMENTARIA, ASSIM COMO DE CONTROLES DA LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE NAS \u00c1REAS CONT\u00c1BIL, FISCAL E ORCAMENT\u00c1RIA. Em exame: CONVITE N\u00b0 014/2007, CONTRATO N\u00b0 31/07, DE 01/03/2007 E TERMO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL N\u00b0 98/07, DE 21/12/2007, PARA PRORROGA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO PELO PER\u00cdODO DE 12 MESE E ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA PARA R$ 18.774,00. ADVOGADOS: EMERSON DE HYPOLITO - OAB/SP N\u00b0 147.410 E OUTROS. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O: CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA E AUDITOR JOSU\u00c9 ROMERO. INSTRU\u00c7\u00c3O: UR-13 UNIDADE REGIONAL DE ARARA-QUARA/DSF-I. Senten\u00e7a: Fls. 375/379.</span></p>"
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