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bash javascript php python

API do Escavador

Bem vindo à API do Escavador!

O Escavador coleta e compila dados públicos disponíveis em fontes oficiais, desde Diários Oficiais a Tribunais do poder judiciário de todo o Brasil. Integre a API do Escavador ao seu sistema e tenha acesso a informações públicas de pessoas, empresas e processos, disponibilizadas de maneira estruturada.

Ao lado direito da página são exibidos exemplos da utilização de cada endpoint da API em bash e nas linguagens javascript, php e python.

Para mais informações, fale conosco.

API Endpoint: https://api.escavador.com/api/v1

Configurar URL de callback

Para fazer uso de recursos da API que dependam de callback de respostas, você deve cadastrar a URL no painel da API.

Autenticação

Solicitar Token de Acesso

A API do Escavador utiliza o protocolo OAuth 2.0 para autenticação e autorização, permitindo que aplicações enviem solicitações autenticadas em nome de usuários individuais do Escavador. Para isso, é necessário ter uma conta na plataforma. Você pode fazer isso acessando aqui.

O access_token recebido deve ser utilizado no cabeçalho das outras requisições, para que a API identifique o usuário. O token de acesso tem vida útil limitada (valor retornado no campo expires_in) e caso expire, será necessário obter um novo token repetindo esta requisição.

Exemplo de requisição:

curl -X POST "https://api.escavador.com/api/v1/request-token" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest" \
    -H "Content-Type: application/json" \
    -d '{"username":"meuemail@email.com","password":"abc123"}'
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/request-token");

let headers = {
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Content-Type": "application/json",
    "Accept": "application/json",
}

let body = {
    "username": "meuemail@email.com",
    "password": "abc123"
}

fetch(url, {
    method: "POST",
    headers: headers,
    body: JSON.stringify(body)
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->post("https://api.escavador.com/api/v1/request-token", [
    'headers' => [
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
            "Content-Type" => "application/json",
        ],
    'json' => [
            "username" => "meuemail@email.com",
            "password" => "abc123",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/request-token'

payload = {
    'username': 'meuemail@email.com',  
    'password': 'abc123'  
}

headers = {
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest',
    'Content-Type': 'application/json'
}

response = requests.request('POST', url, headers=headers, json=payload)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "access_token": "eyJ0eXAiOiJKV1QiLCJhbGc...kJxW2bDb8CbxTu3d6L",
  "expires_in": 315619200,
  "refresh_token": "def50200ccdded4cea6791...5c98d151b15fa86384",
  "token_type": "Bearer"
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

HTTP Request

POST api/v1/request-token

Headers

Campo Valor
X-Requested-With XMLHttpRequest
Content-Type application/json

Body Parameters

Parâmetro Tipo Status Descrição
username string obrigatório E-mail do usuário do escavador.
password string obrigatório Senha do usuário do escavador.

Busca

Buscar por termo

1 Crédito

Pesquisa um termo no escavador.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/busca" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/busca");

let params = {
    "q": "João Silva",
    "qo": "t",
    "page": "1",
};

Object.keys(params).forEach(key => url.searchParams.append(key, params[key]));

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/busca", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
    'query' => [
            "q" => "João Silva",
            "qo" => "t",
            "page" => "1",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/busca'

params = {
    'q': 'João Silva',  
    'qo': 't',  
    'page': '1'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers, params=params)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "paginator": {
    "total": 4,
    "total_pages": 1,
    "current_page": 1,
    "per_page": 20
  },
  "links": {
    "prev": null,
    "next": "https://api.escavador.com/api/v1/busca?q=Jo%C3%A3o%20da%20Silva&qo=t&page=2"
  },
  "items": [
    {
      "tipo_resultado": "Instituicao",
      "sigla": "CEJSG",
      "quantidade_processos": 0,
      "tem_processo": 0,
      "nome": "Colégio Estadual Contoso",
      "quantidade_pessoas": 36,
      "url_id": 24706070,
      "id": 168583,
      "slug": "colegio-estadual-contoso",
      "pais": "Brasil",
      "link": "https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/168583"
    },
    {
      "tipo_resultado": "Instituicao",
      "sigla": "",
      "tipos_juridico": [
        {
          "quantidade_processos": 774,
          "label": "RECLAMADO"
        },
        {
          "quantidade_processos": 144,
          "label": "RéU"
        },
        {
          "quantidade_processos": 130,
          "label": "AGRAVANTE"
        }
      ],
      "quantidade_processos": 1048,
      "tem_processo": 1,
      "nome": "Municipio de Sao Joao da Barra",
      "quantidade_pessoas": 0,
      "url_id": 27087653,
      "id": 2550166,
      "slug": "municipio-de-sao-joao-da-barra",
      "pais": "Brasil",
      "link": "https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/2550166"
    },
    {
      "tipo_resultado": "Pessoa",
      "nome_em_citacoes": "SILVA, T. J.",
      "quantidade_processos": 0,
      "tem_processo": 0,
      "nome": "João da Silva",
      "url_id": 1804155,
      "id": 1465449,
      "atuacao_formacao": [
        {
          "tipo": "formacao",
          "instituicao": "Escola Estadual Agrotécnica de Jeremoabo",
          "descricao": "Curso técnico/profissionalizante"
        },
        {
          "tipo": "atuacao_profissional",
          "instituicao": "intituto paulo freire",
          "descricao": "Vínculo: Celetista formal, Enquadramento Funcional: monitor"
        }
      ],
      "slug": "joao-da-silva",
      "link": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/1465449"
    },
    {
      "tipo_resultado": "Pessoa",
      "nome_em_citacoes": null,
      "tipos_juridico": [
        {
          "quantidade_processos": 1,
          "label": "AGRAVADO"
        },
        {
          "quantidade_processos": 1,
          "label": "RECLAMANTE"
        },
        {
          "quantidade_processos": 1,
          "label": "RECORRENTE"
        },
        {
          "quantidade_processos": 1,
          "label": "RECORRIDO"
        }
      ],
      "quantidade_processos": 1,
      "tem_processo": 1,
      "nome": "Joao da Silva Santos",
      "url_id": 14614169,
      "id": 14391807,
      "slug": "joao-da-silva-santos",
      "link": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/14391807"
    }
  ]
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/busca

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

Query Parameters

Parâmetro Status Descrição
q obrigatório O termo a ser pesquisado. Você pode pesquisar entre aspas duplas para match perfeito.
qo obrigatório Tipo da entidade a ser pesquisada. os valores podem ser:
t: Para pesquisar todos os tipos de entidades.
p: Para pesquisar apenas as pessoas.
i: Para pesquisar apenas as instituições.
pa: Para pesquisar apenas as patentes.
d: Para pesquisar apenas os Diários Oficiais.
en: Para pesquisar as pessoas e instituições que são envolvidas em processos.
page opcional Número da página, respeitando o limite informado.

Buscar por termo

1 Crédito

Pesquisa um termo no escavador.

Exemplo de requisição:

curl -X POST "https://api.escavador.com/api/v1/busca" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/busca");

let params = {
    "q": "João Silva",
    "qo": "t",
    "page": "1",
};

Object.keys(params).forEach(key => url.searchParams.append(key, params[key]));

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "POST",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->post("https://api.escavador.com/api/v1/busca", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
    'query' => [
            "q" => "João Silva",
            "qo" => "t",
            "page" => "1",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/busca'

params = {
    'q': 'João Silva',  
    'qo': 't',  
    'page': '1'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('POST', url, headers=headers, params=params)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "paginator": {
    "total": 4,
    "total_pages": 1,
    "current_page": 1,
    "per_page": 20
  },
  "links": {
    "prev": null,
    "next": "https://api.escavador.com/api/v1/busca?q=Jo%C3%A3o%20da%20Silva&qo=t&page=2"
  },
  "items": [
    {
      "tipo_resultado": "Instituicao",
      "sigla": "CEJSG",
      "quantidade_processos": 0,
      "tem_processo": 0,
      "nome": "Colégio Estadual Contoso",
      "quantidade_pessoas": 36,
      "url_id": 24706070,
      "id": 168583,
      "slug": "colegio-estadual-contoso",
      "pais": "Brasil",
      "link": "https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/168583"
    },
    {
      "tipo_resultado": "Instituicao",
      "sigla": "",
      "tipos_juridico": [
        {
          "quantidade_processos": 774,
          "label": "RECLAMADO"
        },
        {
          "quantidade_processos": 144,
          "label": "RéU"
        },
        {
          "quantidade_processos": 130,
          "label": "AGRAVANTE"
        }
      ],
      "quantidade_processos": 1048,
      "tem_processo": 1,
      "nome": "Municipio de Sao Joao da Barra",
      "quantidade_pessoas": 0,
      "url_id": 27087653,
      "id": 2550166,
      "slug": "municipio-de-sao-joao-da-barra",
      "pais": "Brasil",
      "link": "https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/2550166"
    },
    {
      "tipo_resultado": "Pessoa",
      "nome_em_citacoes": "SILVA, T. J.",
      "quantidade_processos": 0,
      "tem_processo": 0,
      "nome": "João da Silva",
      "url_id": 1804155,
      "id": 1465449,
      "atuacao_formacao": [
        {
          "tipo": "formacao",
          "instituicao": "Escola Estadual Agrotécnica de Jeremoabo",
          "descricao": "Curso técnico/profissionalizante"
        },
        {
          "tipo": "atuacao_profissional",
          "instituicao": "intituto paulo freire",
          "descricao": "Vínculo: Celetista formal, Enquadramento Funcional: monitor"
        }
      ],
      "slug": "joao-da-silva",
      "link": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/1465449"
    },
    {
      "tipo_resultado": "Pessoa",
      "nome_em_citacoes": null,
      "tipos_juridico": [
        {
          "quantidade_processos": 1,
          "label": "AGRAVADO"
        },
        {
          "quantidade_processos": 1,
          "label": "RECLAMANTE"
        },
        {
          "quantidade_processos": 1,
          "label": "RECORRENTE"
        },
        {
          "quantidade_processos": 1,
          "label": "RECORRIDO"
        }
      ],
      "quantidade_processos": 1,
      "tem_processo": 1,
      "nome": "Joao da Silva Santos",
      "url_id": 14614169,
      "id": 14391807,
      "slug": "joao-da-silva-santos",
      "link": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/14391807"
    }
  ]
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

POST api/v1/busca

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

Query Parameters

Parâmetro Status Descrição
q obrigatório O termo a ser pesquisado. Você pode pesquisar entre aspas duplas para match perfeito.
qo obrigatório Tipo da entidade a ser pesquisada. os valores podem ser:
t: Para pesquisar todos os tipos de entidades.
p: Para pesquisar apenas as pessoas.
i: Para pesquisar apenas as instituições.
pa: Para pesquisar apenas as patentes.
d: Para pesquisar apenas os Diários Oficiais.
en: Para pesquisar as pessoas e instituições que são envolvidas em processos.
page opcional Número da página, respeitando o limite informado.

Busca Assíncrona

Todos os resultados das buscas assíncronas

Grátis

Consultar todos os resultados das buscas assíncronas (Busca de processos, documentos e nomes em sistemas de tribunais).

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "items": [
    {
      "id": 2,
      "tipo": "BUSCA_POR_NOME",
      "valor": "Contoso LTDA",
      "status": "SUCESSO",
      "resposta": [
        {
          "nome": "ESAJ",
          "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do",
          "instancia": "PRIMEIRO_GRAU",
          "status": "ok",
          "mensagem": null,
          "processos": [
            {
              "numero": "0133638001",
              "data": "09/09/2019",
              "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI005DSYI0000",
              "sistema": "ESAJ",
              "instancia": "SEGUNDO_GRAU",
              "extra_instancia": "RI005DSYI0000"
            },
            {
              "numero_unico": "1062158-22.2017.8.26.0053",
              "data": "19/12/2017",
              "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1H000C2M40000&processo.foro=53&conversationId=&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=DOCPARTE&dadosConsulta.valorConsulta=33014556000196&paginaConsulta=1",
              "sistema": "ESAJ",
              "instancia": "PRIMEIRO_GRAU",
              "extra_instancia": "1H000C2M40000"
            }
          ]
        },
        {
          "nome": "ESAJ",
          "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/open.do",
          "instancia": "SEGUNDO_GRAU",
          "status": "ok",
          "mensagem": null,
          "processos": [
            {
              "numero_unico": "1009420-22.2018.8.26.0506",
              "data": "10/01/2019",
              "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI004WKSD0000&conversationId=&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=DOCPARTE&dePesquisa=33014556000196&paginaConsulta=1",
              "sistema": "ESAJ",
              "instancia": "SEGUNDO_GRAU",
              "extra_instancia": "RI004WKSD0000"
            }
          ]
        }
      ],
      "enviar_callback": "NAO",
      "status_callback": "NAO_ENVIADO",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados/2",
      "created_at": {
        "date": "2019-05-10 17:37:14.000000",
        "timezone_type": 3,
        "timezone": "UTC"
      }
    },
    {
      "id": 1,
      "tipo": "BUSCA_POR_DOCUMENTO",
      "valor": "33014556000196",
      "status": "SUCESSO",
      "resposta": [
        {
          "nome": "ESAJ",
          "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do",
          "instancia": "PRIMEIRO_GRAU",
          "status": "ok",
          "mensagem": null,
          "processos": [
            {
              "numero": "0133638001",
              "data": "09/09/2019",
              "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI005DSYI0000",
              "sistema": "ESAJ",
              "instancia": "SEGUNDO_GRAU",
              "extra_instancia": "RI005DSYI0000"
            },
            {
              "numero_unico": "1062158-22.2017.8.26.0053",
              "data": "19/12/2017",
              "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1H000C2M40000&processo.foro=53&conversationId=&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=DOCPARTE&dadosConsulta.valorConsulta=33014556000196&paginaConsulta=1",
              "sistema": "ESAJ",
              "instancia": "PRIMEIRO_GRAU",
              "extra_instancia": "1H000C2M40000"
            }
          ]
        },
        {
          "nome": "ESAJ",
          "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/open.do",
          "instancia": "SEGUNDO_GRAU",
          "status": "ok",
          "mensagem": null,
          "processos": [
            {
              "numero_unico": "1009420-22.2018.8.26.0506",
              "data": "10/01/2019",
              "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI004WKSD0000&conversationId=&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=DOCPARTE&dePesquisa=33014556000196&paginaConsulta=1",
              "sistema": "ESAJ",
              "instancia": "SEGUNDO_GRAU",
              "extra_instancia": "RI004WKSD0000"
            }
          ]
        }
      ],
      "enviar_callback": "NAO",
      "status_callback": "NAO_ENVIADO",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados/1",
      "created_at": {
        "date": "2019-05-10 17:17:40.000000",
        "timezone_type": 3,
        "timezone": "UTC"
      }
    }
  ],
  "links": {
    "first": "https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados?page=1",
    "last": "https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados?page=1",
    "prev": null,
    "next": null
  },
  "paginator": {
    "current_page": 1,
    "per_page": 20,
    "total": 2,
    "total_pages": 1
  }
}

HTTP Request

GET api/v1/async/resultados

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

Tipos de busca assíncrona

Campo Descrição
BUSCA_POR_NOME Busca processos pelo nome em tribunais.
BUSCA_POR_DOCUMENTO Busca processos pelo documento (CPF ou CNPJ) em tribunais.
BUSCA_PROCESSO Busca processo pela numeração CNJ.

Resultado específico de uma busca assíncrona

Grátis

Consultar um resultado específico de uma busca assíncrona (Busca de processos, documentos e nomes em sistemas de tribunais).

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados/1" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados/1");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados/1", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados/1'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

// Esta resposta representa um retorno padrão da requisição
Exemplo de resposta (200):

{
  "id": 1,
  "tipo": "BUSCA_POR_DOCUMENTO",
  "valor": "33014556000196",
  "status": "SUCESSO",
  "resposta": [
    {
      "nome": "ESAJ",
      "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do",
      "instancia": "PRIMEIRO_GRAU",
      "status": "ok",
      "mensagem": null,
      "processos": [
        {
          "numero": "0133638001",
          "data": "09/09/2019",
          "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI005DSYI0000",
          "sistema": "ESAJ",
          "instancia": "SEGUNDO_GRAU",
          "extra_instancia": "RI005DSYI0000"
        },
        {
          "numero_unico": "1062158-22.2017.8.26.0053",
          "data": "19/12/2017",
          "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1H000C2M40000&processo.foro=53&conversationId=&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=DOCPARTE&dadosConsulta.valorConsulta=33014556000196&paginaConsulta=1",
          "sistema": "ESAJ",
          "instancia": "PRIMEIRO_GRAU",
          "extra_instancia": "1H000C2M40000"
        }
      ]
    },
    {
      "nome": "ESAJ",
      "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/open.do",
      "instancia": "SEGUNDO_GRAU",
      "status": "ok",
      "mensagem": null,
      "processos": [
        {
          "numero_unico": "1009420-22.2018.8.26.0506",
          "data": "10/01/2019",
          "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI004WKSD0000&conversationId=&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=DOCPARTE&dePesquisa=33014556000196&paginaConsulta=1",
          "sistema": "ESAJ",
          "instancia": "SEGUNDO_GRAU",
          "extra_instancia": "RI004WKSD0000"
        }
      ]
    }
  ],
  "enviar_callback": "NAO",
  "status_callback": "NAO_ENVIADO",
  "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados/1",
  "created_at": {
    "date": "2019-05-10 17:17:40.000000",
    "timezone_type": 3,
    "timezone": "UTC"
  }
}

// Esta resposta representa um retorno da requisição com erro
Exemplo de resposta (200):

{
  "id": 1,
  "tipo": "BUSCA_POR_DOCUMENTO",
  "valor": "33014556000196",
  "status": "ERRO",
  "resposta": [
    {
      "nome": "ESAJ",
      "url": "http://esaj.tjce.jus.br/cpopg/open.do",
      "instancia": "PRIMEIRO_GRAU",
      "status": "error",
      "mensagem": "internal server error",
      "processos": []
    },
    {
      "nome": "ESAJ",
      "url": "http://esaj.tjce.jus.br/cposg5/open.do",
      "instancia": "SEGUNDO_GRAU",
      "status": "error",
      "mensagem": "internal server error",
      "processos": []
    }
  ],
  "enviar_callback": "SIM",
  "status_callback": "SUCESSO",
  "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados/1",
  "created_at": {
    "date": "2019-02-26 20:57:20.000000",
    "timezone_type": 3,
    "timezone": "UTC"
  }
}

HTTP Request

GET api/v1/async/resultados/{id}

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
id integer Identificador numérico do resultado da busca.

Callback

Retornar os callbacks

Grátis

Consultar todos os callbacks recebidos pela API.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/callbacks" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/callbacks");

let params = {
    "data_maxima": "2019-10-23 07:01:22",
    "data_minima": "2019-09-23 07:01:22",
};

Object.keys(params).forEach(key => url.searchParams.append(key, params[key]));

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/callbacks", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
    'query' => [
            "data_maxima" => "2019-10-23 07:01:22",
            "data_minima" => "2019-09-23 07:01:22",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/callbacks'

params = {
    'data_maxima': '2019-10-23 07:01:22',  # opcional
    'data_minima': '2019-09-23 07:01:22'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers, params=params)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "paginator": {
    "total": 2,
    "total_pages": 1,
    "current_page": 1,
    "per_page": 20
  },
  "links": {
    "prev": null,
    "next": null
  },
  "items": [
    {
      "id": 2,
      "usuario_id": 1,
      "url": "http://api.teste.com/webhook",
      "created_at": "2018-01-16 22:38:19",
      "updated_at": "2018-01-18 19:57:44",
      "resultado": {
        "processo": {
          "origem": "TJSP",
          "instancia": "PRIMEIRO_GRAU",
          "extra_instancia": "",
          "numero_unico": "0000000-00.0000.0.00.0000"
        },
        "event": "movimentacao_nova",
        "event_data": {
          "data": "01/01/2001",
          "conteudo": "Aqui está a movimentação do seu processo"
        },
        "app": {
          "id": "1",
          "monitor": {
            "origem": "TJSP",
            "tipo": "UNICO",
            "valor": "0000000-00.0000.0.00.0000"
          }
        }
      }
    },
    {
      "id": 4,
      "usuario_id": 1,
      "url": "Não infomada",
      "created_at": "2018-01-16 22:43:18",
      "updated_at": "2018-01-18 19:57:44",
      "resultado": {
        "processo": {
          "origem": "TJSP",
          "instancia": "PRIMEIRO_GRAU",
          "extra_instancia": "",
          "numero_unico": "0000000-00.0000.0.00.0000"
        },
        "event": "movimentacao_nova",
        "event_data": {
          "data": "01/01/2001",
          "conteudo": "Aqui está a movimentação do seu processo"
        },
        "app": {
          "id": "1",
          "monitor": {
            "origem": "TJSP",
            "tipo": "UNICO",
            "valor": "0000000-00.0000.0.00.0000"
          }
        }
      }
    }
  ]
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/callbacks

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

Query Parameters

Parâmetro Status Descrição
data_maxima opcional Data e hora (em UTC) máxima dos callbacks listados.
data_minima opcional Data e hora (em UTC) mínima dos callbacks listados.

Créditos

Consultar créditos

Grátis

Retorna o saldo atual dos créditos.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/quantidade-creditos" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/quantidade-creditos");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/quantidade-creditos", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/quantidade-creditos'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "quantidade_creditos": "42"
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

HTTP Request

GET api/v1/quantidade-creditos

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

Diários Oficiais

Retornar origens

Grátis

Retorna as origens de todos os diários disponiveis no Escavador.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/origens" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/origens");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/origens", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/origens'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

[
  {
    "nome": "São Paulo",
    "selected": false,
    "checked": 0,
    "show": false,
    "diarios": [
      {
        "id": 1,
        "nome": "Diario de Justiça do Estado de São Paulo",
        "sigla": "DJSP",
        "db": "JURIDICO",
        "estado": "SP",
        "competencia": "São Paulo",
        "categoria": "Diários do Judiciário",
        "selected": false
      },
      {
        "id": 2,
        "nome": "TRT da 15ª Região",
        "sigla": "TRT-15",
        "db": "JURIDICO",
        "estado": "SP",
        "competencia": "São Paulo",
        "categoria": "Tribunais Regionais do Trabalho",
        "selected": false
      }
    ]
  }
]

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/origens

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

Retornar página do Diário Oficial

1 Crédito

Retorna uma página específica do Diário Oficial pelo seu identificador no Escavador.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/diarios/1" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/diarios/1");

let params = {
    "page": "1",
};

Object.keys(params).forEach(key => url.searchParams.append(key, params[key]));

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/diarios/1", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
    'query' => [
            "page" => "1",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
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import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/diarios/1'

params = {
    'page': '1'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers, params=params)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "id": 616301,
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      "conteudo": "<p style=\"font-size:large;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">• •••••• •</p>\n<h4 style=\"padding:0pt 0pt 0pt 215pt;\"><font class=\"content-large\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">• ••••• — ••••••</font></h4><img  src=\"https://api.escavador.com/assets/diarios/DOEBA/616301/2018-02-17-DOEBA-22359-executivo.htm-4.jpg\" style=\"width:34pt;height:40pt;\"/>\n<p style=\"text-align:center;padding:0pt 0pt 23pt 2pt;\"><font class=\"content-large\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Governo do Estado da Bahia</font></p>\n<p style=\"text-align:center;padding:0pt 0pt 0pt 5pt;\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Governador do Estado </font><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">Rui Costa dos Santos </font><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Vice-Governador do Estado </font><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">João Felipe de Souza Leão </font><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Secretário da Casa Civil</font></p>\n<p style=\"text-align:center;padding:0pt 0pt 5pt 5pt;font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">Bruno Dauster Magalhães e Silva</p>\n<h1 style=\"text-align:center;padding:0pt 0pt 5pt 6pt;\"><span name=\"caption2\"></span><font class=\"content-x-large\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">egba</font></h1>\n<p style=\"text-align:center;padding:0pt 0pt 18pt 5pt;\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">IMPRENSA OFICIAL</font></p>\n<p style=\"text-align:center;padding:0pt 0pt 0pt 5pt;\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Diretor Geral</font></p>\n<p style=\"text-align:center;padding:0pt 0pt 0pt 5pt;font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">Luiz Gonzaga Fraga de Andrade <font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Di retor Administrativo-Financeiro </font><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">Lucano Correia Leite de Britto </font><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Diretor Técnico</font></p>\n<p style=\"text-align:center;padding:0pt 0pt 0pt 5pt;font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">Marcos Emílio Barbosa dos Santos</p><img  src=\"https://api.escavador.com/assets/diarios/DOEBA/616301/2018-02-17-DOEBA-22359-executivo.htm-5.jpg\" style=\"width:43pt;height:42pt;\"/>\n<p><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Ao leitor: </font><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">O Diário Oficial do Estado é uma publicação da Empresa Gráfica da Bahia que circula em cinco edições semanais, de terça a sábado. O D.O.E., como é conhecido, é composto de quatro cadernos: </font><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Executivo - </font><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">Caderno destinado à publicação das leis e decretos do Governador do Estado da Bahia, dos diversos atos da administração direta e indireta do Poder Executivo e ainda dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.</font></p>\n<p style=\"\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Diversos - </font><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">Caderno destinado à publicação de editais de convocação, atas, balanços e demais atos de empresas, fundações, associações e outras entidades de direito privado.</font></p>\n<p><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Licitações - </font><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">Caderno criado em parceria com a Secretaria da Administração do Estado da Bahia, destinado à publicação de todos os atos da Administração Pública Estadual referentes a licitações tais como: avisos, resultados e homologações, recursos, contratos, leilões, dispensas e inexigibili-dades e outros.</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 9pt 0pt;\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Municípios - </font><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">Caderno destinado à publicação dos atos das Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos Municípios do Estado da Bahia.</font></p>\n<p style=\"text-align:center;\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Endereço oficial do Estado da Bahia na Internet:</font></p>\n<p style=\"text-align:center;padding:0pt 0pt 9pt 0pt;font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\"><span href=\"http://api.bahia.ba.gov.br\">http://api.bahia.ba.gov.br</span></p>\n<p style=\"text-align:center;padding:0pt 0pt 9pt 0pt;\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Empresa Gráfica da Bahia na Internet: </font><span href=\"http://api.egba.ba.gov.br\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">http://api.egba.ba.gov.br</font></span><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\"> e-mail: </font><span href=\"mailto:egba@egba.ba.gov.br\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">egba@egba.ba.gov.br</font></span></p>\n<p style=\"background-color:#231F20;text-align:center;padding:0pt 0pt 11pt 0pt;\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#FFFFFF;\">LOCAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO</font></p>\n<p><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Sede | EGBA</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 8pt 0pt;font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">Rua Mello Moraes Filho, 189 Fazenda Grande do Retiro CEP 40.352-000</p>\n<p><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Telefone geral:</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 8pt 0pt;font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">71 3116-2860</p>\n<p style=\"font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">Das 8h às I2h</p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 8pt 0pt;font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">e das I3h às I7h</p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 0pt 21pt;\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Diário Oficial</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 0pt 21pt;\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Publicações:</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 17pt 0pt 21pt;\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Governo: </font><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">71 3116-2869/2863 Fax 71 3244-9892</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 0pt 21pt;\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Particular: </font><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">71 3116-2850</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 17pt 0pt 21pt;font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">Fax 71 3116-2866 <font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Atendimento ao assinante</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 0pt 21pt;font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">71 3116-2865</p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 0pt 21pt;\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Encomendas gráficas</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 0pt 21pt;font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">71 3116-2837/2838 <font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Microfilmagem/Digitalização</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 0pt 21pt;font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">71 3116-2864/2856</p>\n<p><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Contas a pagar</font></p>\n<p style=\"font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">71 3116-2830</p>\n<p><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Faturamento e cobrança</font></p>\n<p style=\"font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">71 3116-2895</p>\n<p><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Tesouraria</font></p>\n<p style=\"font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">71 3116-2877</p>\n<p><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Material e Patrimônio</font></p>\n<p style=\"font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">71 3116-2855</p>\n<p><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Gerencia de RH</font></p>\n<p style=\"font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">71 3116-2851</p>\n<p><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Comissão de Licitação</font></p>\n<p style=\"font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">71 3116-2832 <font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Compras</font></p>\n<p style=\"font-size:x-small;font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">71 3116-2828/2900</p><img  src=\"https://api.escavador.com/assets/diarios/DOEBA/616301/2018-02-17-DOEBA-22359-executivo.htm-6.jpg\" style=\"width:319pt;height:70pt;\"/>\n<p style=\"\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Formas de pagamento: </font><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;color:#231F20;\">Espécie, cheque nominal à Empresa Gráfica da Bahia, boleto bancário, cartões de crédito Visa e Credicard, nota de empenho órgãos públicos</font></p>\n<p><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">O Diário Oficial do Estado é comercializado exclusivamente na Empresa Gráfica da Bahia.</font></p>\n<p style=\"text-align:center;padding:0pt 0pt 9pt 13pt;\"><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">Art. 3° </font><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicado.</font></p>\n<p style=\"font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">PALjCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de fevereiro de 2018.</p>\n<p style=\"text-align:center;\"><font class=\"content-medium\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;font-style:italic;font-variant:small-caps;color:#231F20;\">rui costa</font></p>\n<p style=\"text-align:center;padding:0pt 0pt 3pt 0pt;\"><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;font-style:italic;color:#231F20;\">Governador</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 0pt 55pt;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">Bruno Dauster                           Cássio Ramos Peixoto</p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 24pt 43pt;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">Secretário da Casa Civil                Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento</p>\n<p style=\"text-align:center;padding:0pt 0pt 8pt 0pt;\"><font class=\"content-medium\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">ANEXO /NICO</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 11pt 0pt;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">Cálculo Analítico de jrea. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM</p>\n<p style=\"font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">IMÓVEL: REDE COLETORA DE ESGOTO</p>\n<p style=\"font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">MUNICÍPIO: SALVADOR</p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 9pt 0pt;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">LOCALIDADE: RUA DOMINGOS CAETANO, N 31, BARBALHO</p>\n<table border=\"1\">\n<tr><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">Estado</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">Vante</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">Coord. Norte (m)</p></td><td>\n<p style=\"font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">Coord. Este (m)</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">Azimute</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">Dist. (m)</p></td></tr>\n<tr><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">V-1</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">V-2</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">553.988,1610</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">8.566.457,6100</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">128o9'12,1\"</p></td><td style=\"vertical-align:bottom;\">\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">1,00</p></td></tr>\n<tr><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">V-2</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">V-3</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">553.988,9480</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">8.566.457,0000</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">218°27'24,0''</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">21,94</p></td></tr>\n<tr><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">V-3</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">V-4</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">553.975,3000</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">8.566.439,8100</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">305od6'1,4\"</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">70,80</p></td></tr>\n<tr><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">V-4</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">V-5</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">553.917,4970</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">8.566.480,6900</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">285°38'0,9''</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">15,88</p></td></tr>\n<tr><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">V-5</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">V-6</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">553.902,2070</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">8.566.484,9700</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">15o38'0,9''</p></td><td style=\"vertical-align:bottom;\">\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">1,00</p></td></tr>\n<tr><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">V-6</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">V-7</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">553.902,4770</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">8.566.485,9300</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">105o38'0,9''</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">15,92</p></td></tr>\n<tr><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">V-7</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">V-8</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">553.917,8110</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">8.566.481,6400</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">125od7'47,1''</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">70,40</p></td></tr>\n<tr><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">V-8</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">V-1</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">553.975,1570</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">8.566.440,8000</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">38o9'12,1''</p></td><td>\n<p style=\"text-align:center;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">21,25</p></td></tr>\n</table>\n<p style=\"font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">jrea Total = 93,82m&lt;</p>\n<p style=\"font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">Perímetro = 218,19m</p>\n<h3 style=\"text-align:center;\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">• ••••••••••• ••••</font></h3>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 9pt 51pt;\"><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA</font><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">, no uso de suas atribuides,</font></p>\n<p style=\"text-indent:134pt;padding:0pt 0pt 5pt 0pt;\"><font class=\"content-medium\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">R E S O L V E </font><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">exonerar, a pedido, </font><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">NAIARA CRISTINA NEGREIROS DE VASCONCELLOS </font><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">do cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, da Coordenado de Assuntos Administrativos, da Casa Civil. exonerar, a pedido, </font><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">LOURDES TYCIARA DE OLIVEIRA SILVA </font><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">do cargo de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil.</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 9pt 0pt;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">nomear <font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">LOURDES TYCIARA DE OLIVEIRA SILVA </font><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">para o cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, da Coordenado de Assuntos Administrativos, da Casa Civil.</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 9pt 0pt;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">nomear <font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">MATHEUS ARAÚJO CRUZ </font><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">para o cargo de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil.</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 9pt 0pt;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">considerar exonerado, a pedido, com efeito a partir de 06.02.2018, <font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">AUGUSTO CEZAR DE TEIVE E ARGOLLO </font><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">do cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, da Superintendíncia de Mobilidade, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 9pt 0pt;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">considerar exonerado, a pedido, com efeito a partir de 06.02.2018, <font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">DALMAR SOARES FILHO </font><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Superintendíncia de Mobilidade, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 9pt 0pt;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">considerar nomeado, com efeito a partir de 06.02.2018, <font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">DALMAR SOARES FILHO </font><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">para o cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, da Superintendíncia de Mobilidade, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 9pt 0pt;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">nomear <font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">LARA RAMINY CRUZ CEDRAZ </font><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Superintendíncia de Mobilidade, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 3pt 0pt;font-size:small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">PALjCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de fevereiro de 2018.</p>\n<p style=\"text-align:center;\"><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;font-style:italic;color:#231F20;\">RUI COSTA</font></p>\n<p style=\"text-align:center;\"><font class=\"content-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;font-style:italic;color:#231F20;\">Governador</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 8pt 52pt;\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;text-decoration:underline;color:#231F20;\">RetificaÇão</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 8pt 52pt;font-size:x-small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">Na nomeado de JosÈ Roberto Oliveira Garcia Santos para a Secretaria da Administrado, publicada no D.O.E. de 06.02.2018:</p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 8pt 52pt;\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;color:#231F20;\">ONDE SE L</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 8pt 52pt;font-size:x-small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">...do Posto SAC IlhÈus, da Diretoria Operacional do ServiÇo de Atendimento ao Cidad,,o, da Superintendíncia de Atendimento ao Cidad,,o, da Secretaria da Administrado....</p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 8pt 52pt;\"><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;text-decoration:underline;color:#231F20;\">LEIA-SE</font><font class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">:</font></p>\n<p style=\"padding:0pt 0pt 8pt 52pt;font-size:x-small;font-family:Times New Roman, serif;color:#231F20;\">...da Diretoria Operacional do ServiÇo de Atendimento ao Cidad,,o, da Superintendíncia de Atendimento ao Cidad,o, da Secretaria da Administraç,o...</p>"
    }
  },
  "descricao": "Diário Oficial do Estado da Bahia",
  "origem": {
    "id": 30,
    "nome": "Diário Oficial do Estado da Bahia",
    "sigla": "DOEBA",
    "db": "JURIDICO",
    "estado": "BA",
    "competencia": "Bahia",
    "categoria": "Diários do Executivo"
  }
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/diarios/{diario}

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
diario integer Identificador numérico de um Diario Oficial.

Query Parameters

Parâmetro Status Descrição
page opcional Número da página do Diário Oficial, respeitando o limite informado. Valor padrão: 1.

Download do PDF da página do Diário Oficial

1 Crédito

Retorna em formato PDF, uma página do Diário Oficial pelo seu identificador no Escavador.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/diarios/1/pdf/pagina/1/baixar" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/diarios/1/pdf/pagina/1/baixar");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/diarios/1/pdf/pagina/1/baixar", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/diarios/1/pdf/pagina/1/baixar'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

Header Content-Type: application/pdf

HTTP Request

GET api/v1/diarios/{id}/pdf/pagina/{pagina}/baixar

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
id integer Identificador numérico de um Diario Oficial.
pagina integer Número da página do Diário Oficial, respeitando o limite informado. Valor padrão: 1.

Instituições

Obter Instituição

2 Créditos

Retorna dados relacionados a uma instituição pelo seu identificador.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/1" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/1");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/1", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/1'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "id": 1,
  "nome": "Instituto Brasileiro",
  "sigla": "IB",
  "pais": "Brasil",
  "juridico_id": 1,
  "created_at": "2001-01-01 00:00:00",
  "ultimos_processos": [
    {
      "id": 1,
      "numero_antigo": "0000.00.00.000000-0",
      "numero_novo": "9999999-99.9999.9.99.9999",
      "tipo_envolvido": "RÉU",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/1"
    },
    {
      "id": 2,
      "numero_antigo": "0000.00.00.000000-0",
      "numero_novo": null,
      "tipo_envolvido": "AUTOR",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/2"
    },
    {
      "id": 3,
      "numero_antigo": "0000.00.00.000000-0",
      "numero_novo": null,
      "tipo_envolvido": "RECORRENTE",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/3"
    },
    {
      "id": 4,
      "numero_antigo": null,
      "numero_novo": "9999999-99.9999.9.99.9999",
      "tipo_envolvido": "EMBARGADO",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/4"
    },
    {
      "id": 5,
      "numero_antigo": null,
      "numero_novo": "9999999-99.9999.9.99.9999",
      "tipo_envolvido": "RÉU",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/5"
    }
  ],
  "quantidade_processos": 321,
  "estados_com_mais_processos": [
    {
      "estado": "São Paulo",
      "qtd": 100
    }
  ]
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/instituicoes/{instituicaoId}

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
instituicaoId integer Identificador numérico de uma Instituição.

Processos de uma Instituição

1 Crédito

Retorna os processos de uma instituição que saíram em Diários Oficiais e estão no Escavador.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/1/processos" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/1/processos");

let params = {
    "limit": "20",
    "page": "1",
};

Object.keys(params).forEach(key => url.searchParams.append(key, params[key]));

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/1/processos", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
    'query' => [
            "limit" => "20",
            "page" => "1",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/1/processos'

params = {
    'limit': '20',  # opcional
    'page': '1'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers, params=params)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "paginator": {
    "total": 321,
    "total_pages": 17,
    "current_page": 1,
    "per_page": 20
  },
  "links": {
    "prev": null,
    "next": "https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/1/processos?page=2"
  },
  "items": [
    {
      "id": 1,
      "numero_antigo": "0000.00.00.000000-0",
      "numero_novo": "9999999-99.9999.9.99.9999",
      "tipo_envolvido": "RÉU",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/1"
    },
    {
      "id": 2,
      "numero_antigo": "0000.00.00.000000-0",
      "numero_novo": null,
      "tipo_envolvido": "AUTOR",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/2"
    },
    {
      "id": 3,
      "numero_antigo": null,
      "numero_novo": "9999999-99.9999.9.99.9999",
      "tipo_envolvido": "RECORRENTE",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/3"
    },
    {
      "id": 19,
      "numero_antigo": "0000.00.00.000000-0",
      "numero_novo": null,
      "tipo_envolvido": "RÉU",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/19"
    },
    {
      "id": 20,
      "numero_antigo": "0000.00.00.000000-0",
      "numero_novo": "9999999-99.9999.9.99.9999",
      "tipo_envolvido": "RECORRENTE",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/20"
    }
  ]
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/instituicoes/{instituicaoId}/processos

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
instituicaoId integer Identificador numérico de uma Instituição.

Query Parameters

Parâmetro Status Descrição
limit opcional Limita o número dos registros listados. Caso não seja enviado, aplica-se o limite padrão de 20 registros. Limite máximo: 60.
page opcional Número da página, respeitando o limite informado.

Pessoas de uma Instituição

1 Crédito

Retorna as pessoas que estão associadas a uma instituição.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/1/pessoas" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/1/pessoas");

let params = {
    "limit": "20",
    "page": "1",
};

Object.keys(params).forEach(key => url.searchParams.append(key, params[key]));

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/1/pessoas", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
    'query' => [
            "limit" => "20",
            "page" => "1",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/1/pessoas'

params = {
    'limit': '20',  # opcional
    'page': '1'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers, params=params)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "paginator": {
    "total": 2,
    "total_pages": 1,
    "current_page": 1,
    "per_page": 20
  },
  "links": {
    "prev": null,
    "next": null
  },
  "items": [
    {
      "id": 1,
      "formacao": {
        "usuario_id": null,
        "lattes_id": "ABC56100Y1",
        "tipo": "formacao",
        "ano_inicio": 2012,
        "ano_fim": 2014
      },
      "nome": "Maria de Souza",
      "link": "https://www.escavador.com/sobre/1/maria-de-souza",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/1"
    },
    {
      "id": 2,
      "formacao": {
        "usuario_id": null,
        "lattes_id": "ABC97051Z1",
        "tipo": "formacao",
        "ano_inicio": 2017,
        "ano_fim": null
      },
      "nome": "João José",
      "link": "https://www.escavador.com/sobre/2/joao-jose",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/2"
    }
  ]
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/instituicoes/{instituicaoId}/pessoas

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
instituicaoId integer Identificador numérico de uma Instituição.

Query Parameters

Parâmetro Status Descrição
limit opcional Limita o número dos registros listados. Caso não seja enviado, aplica-se o limite padrão de 20 registros. Limite máximo: 60.
page opcional Número da página, respeitando o limite informado.

Jurisprudências

Filtros para a busca de Jurisprudências

Grátis

Lista de filtros disponíveis para a busca de jurisprudências com suas respectivas opções de valores permitidos.

Os filtros devem ser utilizados na query da rota de busca, conforme explicado na documentação da busca.

Para cada item da lista de filtros, o campo filtro representa a chave (key) da query. No campo opcoes, listamos todas as opções de valor para aquele filtro, e, para cada opção, o campo valor representa o valor (value) da query.

Para os filtros que tem o campo selecao_unica setado como false, você pode passar mais de um valor na query, separando-os com , (vírgula).

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "items": [
    {
      "titulo": "Tribunal",
      "filtro": "tribunal",
      "selecao_unica": false,
      "opcoes": [
        {
          "titulo": "Superior Tribunal de Justiça",
          "sigla": "STJ",
          "valor": "STJ",
          "quantidade_correspondencias": 812015
        },
        {
          "titulo": "Tribunal Superior do Trabalho",
          "sigla": "TST",
          "valor": "TST",
          "quantidade_correspondencias": 623130
        },
        {
          "titulo": "Supremo Tribunal Federal",
          "sigla": "STF",
          "valor": "STF",
          "quantidade_correspondencias": 319235
        }
      ]
    },
    {
      "titulo": "Resultados por página",
      "filtro": "count",
      "selecao_unica": true,
      "opcoes": [
        {
          "titulo": "10 Resultados",
          "sigla": null,
          "valor": "10",
          "quantidade_correspondencias": {
            "nome": "10 Resultados"
          }
        },
        {
          "titulo": "30 Resultados",
          "sigla": null,
          "valor": "30",
          "quantidade_correspondencias": {
            "nome": "30 Resultados"
          }
        },
        {
          "titulo": "50 Resultados",
          "sigla": null,
          "valor": "50",
          "quantidade_correspondencias": {
            "nome": "50 Resultados"
          }
        }
      ]
    }
  ]
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/jurisprudencias

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

Busca por Jurisprudências

1 Crédito

Traz a lista paginada dos itens encontrados na busca.

Cada item da lista de resultados da busca (campo items) virá com os campos link e link_api que são as rotas pelas quais é possível acessar todas as informações daquele item em específico. O endereço do campo link leva para a uma página do Escavador, e o endereço do campo link_api traz um JSON de acordo com o especificado na documentação de acesso a um documento de Jurisprudência.

No campo filtros estão os filtros que trarão algum resultado para aquela busca.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/busca" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/busca");

let params = {
    "q": "Atraso vôo 8 horas",
    "ordena_por": "data_desc",
    "de_data": "20200201",
    "ate_data": "20200213",
    "pagina": "2",
    "{filtro}": "{valor1,valor2}",
};

Object.keys(params).forEach(key => url.searchParams.append(key, params[key]));

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/busca", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
    'query' => [
            "q" => "Atraso vôo 8 horas",
            "ordena_por" => "data_desc",
            "de_data" => "20200201",
            "ate_data" => "20200213",
            "pagina" => "2",
            "{filtro}" => "{valor1,valor2}",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/busca'

params = {
    'q': 'Atraso vôo 8 horas',  
    'ordena_por': 'data_desc',  # opcional
    'de_data': '20200201',  # opcional
    'ate_data': '20200213',  # opcional
    'pagina': '2',  # opcional
    '{filtro}': '{valor1,valor2}'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers, params=params)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "items": [
    {
      "id": "803642",
      "tipo": "Decisão",
      "codigo": "AREsp 1127920",
      "recurso_nome": "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL",
      "recurso_nome_gerado": "Agravo em Recurso Especial",
      "numero": "1127920",
      "origem": {
        "sigla": "SP",
        "nome": "São Paulo"
      },
      "relator": {
        "id": 37,
        "nome": "Raul Araújo",
        "nome_completo": "Ministro Raul Araújo",
        "nome_prefixo": "Ministro",
        "nome_sufixo": null,
        "tipo": "Relator",
        "link": "https://www.escavador.com/jurisprudencia/envolvidos/37/raul-araujo"
      },
      "orgao_julgador": "STJ",
      "data_julgamento": null,
      "data_publicacao": "29/11/2018",
      "tribunal": {
        "sigla": "STJ",
        "nome": "Superior Tribunal de Justiça"
      },
      "ementa": null,
      "decisao": "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1127920 - SP (2017/0156222-3) RELATOR : MIN. RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A OUTRO NOME : VRG LINHAS AEREAS S.A ADVOGADOS : DUARTE ALBERTO LOJAS ANES - SP282803 : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - SP186458A : FERNANDA RIBEIRO BRANCO E OUTRO(S) - SP294856 AGRAVADO : O G...",
      "decisao_tipo": "Decisão Monocrática",
      "sumula_tipo": null,
      "legislacao": null,
      "publicacao": null,
      "enunciado": null,
      "link": "https://www.escavador.com/jurisprudencia/decisoes/803642/aresp-1127920-stj-sp-agravo-em-recurso-especial-aresp-1127920",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/documento/decisoes/803642"
    },
    {
      "id": "2475028",
      "tipo": "Decisão",
      "codigo": "AREsp 1329787",
      "recurso_nome": "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL",
      "recurso_nome_gerado": "Agravo em Recurso Especial",
      "numero": "1329787",
      "origem": {
        "sigla": "SP",
        "nome": "São Paulo"
      },
      "relator": {
        "id": 15,
        "nome": "Marco Buzzi",
        "nome_completo": "Ministro Marco Buzzi",
        "nome_prefixo": "Ministro",
        "nome_sufixo": null,
        "tipo": "Relator",
        "link": "https://www.escavador.com/jurisprudencia/envolvidos/15/marco-buzzi"
      },
      "orgao_julgador": "STJ",
      "data_julgamento": null,
      "data_publicacao": "10/10/2018",
      "tribunal": {
        "sigla": "STJ",
        "nome": "Superior Tribunal de Justiça"
      },
      "ementa": null,
      "decisao": "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.787 - SP (2018/0179637-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(S) - SP098709 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 FABIO RIVELLI - SP297608 FABIO SANTOS PEDROSO - SP295660 TATIANE...",
      "decisao_tipo": "Decisão Monocrática",
      "sumula_tipo": null,
      "legislacao": null,
      "publicacao": null,
      "enunciado": null,
      "link": "https://www.escavador.com/jurisprudencia/decisoes/2475028/aresp-1329787-stj-sp-agravo-em-recurso-especial-aresp-1329787",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/documento/decisoes/2475028"
    }
  ],
  "filtros": [
    {
      "titulo": "Tribunal",
      "filtro": "tribunal",
      "selecao_unica": false,
      "opcoes": [
        {
          "titulo": "Supremo Tribunal Federal",
          "sigla": "STF",
          "valor": "STF",
          "quantidade_correspondencias": 217
        },
        {
          "titulo": "Tribunal Superior do Trabalho",
          "sigla": "TST",
          "valor": "TST",
          "quantidade_correspondencias": 146
        },
        {
          "titulo": "Superior Tribunal de Justiça",
          "sigla": "STJ",
          "valor": "STJ",
          "quantidade_correspondencias": 100
        }
      ]
    },
    {
      "titulo": "Resultados por página",
      "filtro": "count",
      "selecao_unica": true,
      "opcoes": [
        {
          "titulo": "10 Resultados",
          "sigla": null,
          "valor": "10",
          "quantidade_correspondencias": {
            "nome": "10 Resultados"
          }
        },
        {
          "titulo": "30 Resultados",
          "sigla": null,
          "valor": "30",
          "quantidade_correspondencias": {
            "nome": "30 Resultados"
          }
        },
        {
          "titulo": "50 Resultados",
          "sigla": null,
          "valor": "50",
          "quantidade_correspondencias": {
            "nome": "50 Resultados"
          }
        }
      ]
    }
  ],
  "links": {
    "first": "https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/busca?q=Atraso%20v%C3%B4o%208%20horas&page=1",
    "last": "https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/busca?q=Atraso%20v%C3%B4o%208%20horas&page=34944",
    "prev": null,
    "next": "https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/busca?q=Atraso%20v%C3%B4o%208%20horas&page=2"
  },
  "paginator": {
    "current_page": 1,
    "per_page": 20,
    "total": 698876,
    "total_pages": 34944
  }
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/jurisprudencias/busca

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

Query Parameters

Parâmetro Status Descrição
q obrigatório O termo a ser pesquisado. Você pode pesquisar entre aspas duplas ou simples para match perfeito, além de poder utilizar os operadores lógicos AND e OR para conjunção e disjunção, e o operador NOT para excluir palavras.
ordena_por opcional Modifica a forma como o retorno da busca será ordenado. A ordenação padrão é por relevância.
de_data opcional Filtra os resultados com data de julgamento a partir da data informada. A data deve estar no formato YYYYMMDD.
ate_data opcional Filtra os resultados com data de julgamento limite até a data informada. A data deve estar no formato YYYYMMDD.
pagina opcional Lista os itens de uma página.
{filtro} opcional Um dos filtros retornardos pela rota de listagem de filtros.

Acesso a um documento de Jurisprudência

2 Créditos

Traz informações sobre um documento de Jurisprudência em específico, incluindo documentos similares, documentos que foram citados no texto, e o link para o PDF do documento solicitado.

É possível que não tenhamos todas as informações sobre um documento citado, ou não tenhamos o link de um documento similar, nesses casos, os campos relacionados às informações faltantes virão setados como null.

O link de acesso ao documento já vem pronto em cada item do retorno da busca, conforme documentado em Busca por Jurisprudências.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/documento/repercussoes-gerais/11233" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/documento/repercussoes-gerais/11233");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/documento/repercussoes-gerais/11233", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/documento/repercussoes-gerais/11233'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "id": 608103,
  "tipo": "Acórdão",
  "codigo": "ARR - 1481-29.2010.5.06.0010",
  "recurso_nome": "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A.",
  "recurso_nome_gerado": "Ação Rescisória em Reclamação",
  "numero": "1481-29.2010.5.06.0010",
  "origem": {
    "sigla": "DF",
    "nome": "Distrito Federal"
  },
  "relator": {
    "id": 188,
    "nome": "Walmir Oliveira da Costa",
    "nome_completo": "Ministro Walmir Oliveira da Costa",
    "nome_prefixo": "Ministro",
    "nome_sufixo": null,
    "tipo": "Relator",
    "link": "https://www.escavador.com/jurisprudencia/envolvidos/188/walmir-oliveira-da-costa"
  },
  "orgao_julgador": "Primeira Turma - TST",
  "data_julgamento": "15/05/2019",
  "data_publicacao": "17/05/2019",
  "tribunal": {
    "sigla": "TST",
    "nome": "Tribunal Superior do Trabalho"
  },
  "ementa": "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, ante a inobservância do princípio da delimitação recursal. Na hipótese, a agravante não renovou, no agravo de instrumento, a argumentação e os fundamentos relacionados aos temas de mérito do recurso denegado, circunstância que, à luz do princípio da delimitação recursal, enseja a preclusão da faculdade processual de discutir a matéria. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. \"CALL CENTER\". ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252. 1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta superado o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços. 2. Na espécie, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (TIM CELULAR S.A.), em razão, exclusivamente, de as funções do reclamante serem inerentes à atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Nesse sentido, à luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego do reclamante com a tomadora de serviços, revelando-se indevidas as obrigações inerentes aos empregados da contratante. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES NO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. QUESTÃO JURÍDICA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em Sessão realizada em 20/10/2015, pacificou o entendimento acerca da matéria, concluindo, quanto aos serviços prestados até 4/3/2009, pela incidência de multa sobre a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação; e, no que se refere aos serviços realizados após 5/3/2009, pela incidência a partir do exaurimento do prazo fixado na citação para pagamento, após a apuração dos créditos previdenciários. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.",
  "decisao": "ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada TIM CELULAR S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento; II – conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada CSU CARDSYSTEM S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada CSU CARDSYSTEM S.A., quanto à terceirização de serviços, por violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, e, no mérito, dar-lhe provimento para afirmar a licitude da terceirização de serviços e, por conseguinte, afastar o vínculo de emprego do reclamante com a tomadora de serviços, excluindo da condenação as obrigações e as parcelas decorrentes do reconhecimento desse liame, inclusive aquelas decorrentes de vantagens previstas em normas coletivas firmadas pela TIM CELULAR S.A. Relativamente às parcelas remanescentes da condenação (diferenças de FGTS, reflexos e multa de 40%), fixa-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, e principal da recorrente; e IV – conhecer do recurso de revista interposto pela União, por violação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que, relativamente à prestação de serviços posterior a 4/3/2009, seja observado como fato gerador das contribuições previdenciárias, para o fim de juros e multa, o parâmetro fixado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Proc. E-RR-1125-36.2010.5.06.0171. Inalterado o valor provisoriamente arbitrado à condenação.",
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  "texto_inteiro_teor": "A C Ó R D à O     (1ª Turma)     GMWOC/pv/db           AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA.      PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.     A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, ante a  inobservância do princípio da delimitação recursal. Na hipótese, a agravante não renovou,  no agravo de instrumento, a argumentação e os fundamentos relacionados aos temas de mérito  do recurso denegado, circunstância que, à luz do princípio da delimitação recursal, enseja  a preclusão da faculdade processual de discutir a matéria. Precedentes deste Tribunal  Superior.        Agravo de instrumento a que se nega provimento.        RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A.   TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. \"CALL CENTER\". ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES  TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252.     1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da  ADPF 324 e do RE 958.252, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente  da natureza da atividade terceirizada, resulta superado o entendimento cristalizado na  Súmula nº 331, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a terceirização  de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do  trabalhador com o tomador de serviços.     2. Na espécie, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a  tomadora dos serviços (TIM CELULAR S.A.), em razão, exclusivamente, de as funções do  reclamante serem inerentes à atividade-fim da concessionária do serviço de  telecomunicações. Nesse sentido, à luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal  em repercussão geral, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego do  reclamante com a tomadora de serviços, revelando-se indevidas as obrigações inerentes aos  empregados da contratante.        Recurso de revista conhecido e provido, no particular.     RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR.  PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES NO ARTIGO 43 DA LEI Nº  8.212/91. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. QUESTÃO JURÍDICA PACIFICADA PELO TRIBUNAL  PLENO DO TST.     O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo  E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em Sessão realizada em 20/10/2015, pacificou o entendimento  acerca da matéria, concluindo, quanto aos serviços prestados até 4/3/2009, pela incidência  de multa sobre a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da  liquidação; e, no que se refere aos serviços realizados após 5/3/2009, pela incidência a  partir do exaurimento do prazo fixado na citação para pagamento, após a apuração dos  créditos previdenciários.     Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.                  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n°    TST-ARR-1481-29.2010.5.06.0010    (convertido de agravo de instrumento de mesmo número), em que é Agravante e Recorrida    TIM CELULAR S.A.,    Agravadas, Recorrentes e Recorridas    CSU CARDSYSTEM S.A. e UNIÃO (PGF)   e Agravado e Recorrido    PAULO MAMEDE DE SOUZA NETO   .          O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls.  1410-1448, deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas  somente para excluir da condenação as diferenças de seguro-desemprego e a multa prevista  no art. 477, § 8º, da CLT. Negou provimento, ainda, ao recurso ordinário interposto pela  União.     As reclamadas e a União interpõem recursos de revista.      A   decisão de fls.    1572-1580 admitiu somente o recurso de revista interposto pela União.      As reclamadas interpõem agravos de instrumento.      Contraminuta e contrarrazões apresentadas.     Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no  art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.      É o relatório.               V O T O          I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A.          1. CONHECIMENTO          Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade,    CONHEÇO   do agravo de instrumento.                    2. MÉRITO          O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região denegou seguimento ao recurso de revista  interposto pela segunda reclamada, ante os seguintes fundamentos:          Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.     Alegação(ões):     - violação dos artigos 265 do Código Civil, 94, inciso II, da Lei 9.472/97 e 25, § 1º, da  Lei 8.987/95; e     - divergência jurisprudencial.     A parte recorrente argumenta que mesmo considerando as atividades desenvolvidas pelo  obreiro como inseridas em sua atividade-fim, não haveria que se falar em vínculo  empregatício entre ela e o reclamante, frente ao permissivo legal da Lei n° 9.472/97, de  acordo com o qual é permitida a terceirização de atividade-fim de empresa de  telecomunicações. Diante da licitude da terceirização havida e em razão de não pertencer  ao mesmo grupo econômico da litisconsorte, afirma que inexiste responsabilidade  solidária a ser reconhecida.      Transcrevo fragmentos do acórdão impugnado (fls. 710-711):     \"(...)     Diante do apresentado, conclui-se que os trabalhos desenvolvidos pelo demandante,  atendimento aos usuários da segunda ré, Tim Celular S.A., inserem-se na atividade-fim  desta, inobstante a intermediação da primeira postulada, a CSU Cardystem S.A. Ressalte-se,  inclusive, que os artigos 2º e 3º da Resolução n.º 73/98, oriunda da Anatel, apenas buscam  delimitar o campo de atuação do mencionado órgão sobre as empresas de telefonia.     Desse modo, independentemente da fachada criada para tentar descaracterizar os vínculos de  emprego, não há como se afastar a hipótese de terceirização ilegal e, consequentemente, de  burla à legislação trabalhista. Incidência da norma contida no artigo 9º da Consolidação  das Leis do Trabalho.     Com efeito, a terceirização de atividades principais e de caráter permanente é  manifestamente ilegal e enseja fraudes e prejuízos aos trabalhadores, por não se tratar de  trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), considerado como tal aquele direcionado a \"atender  à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a  acréscimo extraordinário de serviços\".      Em consequência, o eventual preenchimento de requisitos meramente formais, na celebração  do contrato de prestação de serviços entre as vindicadas, não pode se sobrepor ao  resguardo dos preceitos protetivos disciplinados pelo Direito do Trabalho, dentre os quais  aquele instituído pelo artigo 9º da CLT, que autoriza a fazer prevalecer, sobre a  aparência da legalidade, o substrato da relação jurídica que envolve os litigantes,  declarando que, ali, evidencia-se uma terceirização ilegal de serviços que deveriam ser  executados por empregados contratados nos moldes do artigo 3º do texto consolidado.     Nessa linha de raciocínio, incide à espécie a bússola contida no item I da Súmula n.º 331,  do TST, segundo a qual: \"A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,  formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho  temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.74)\".      Ante esse quadro, além de a apreciação das alegações da parte recorrente implicar o  reexame de fatos e provas (Súmula nº. 126 do TST), esta Corte decidiu o caso em sintonia  com a Súmula nº. 331, item I, desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, o que  inviabiliza a admissão do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula nº. 333  desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho).     CONCLUSÃO     Ante o exposto,    INDEFIRO   o processamento do recurso de revista.          No agravo de instrumento, a segunda reclamada afirma a admissibilidade do recurso de  revista.      Alega que o juízo primeiro de admissibilidade exorbitou sua esfera de competência, ao não  admitir o recurso de revista a partir do exame dos requisitos intrínsecos do apelo. Indica  ofensa aos arts. 5º da Lei nº 7.701/88 e 896, § 1º, da CLT.     O agravo de instrumento não logra provimento.     O § 1º do art. 896 da CLT atribui competência decisória à Presidência do Tribunal Regional  do Trabalho para, mediante decisão concisa, precária e não vinculante, acolher ou denegar  seguimento ao recurso de revista    com exame ou não de pressuposto intrínseco   , cabendo ao TST exercer o controle da juridicidade na via do agravo de instrumento. Se a  Presidência do TRT de origem possui competência para admitir o recurso, também poderá  denegá-lo, o que não configura omissão de fundamento, usurpação de competência funcional  do TST ou ofensa a princípios e garantias constitucionais.      No mais, a agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada.     Com efeito, no presente agravo de instrumento, a agravante não renovou a argumentação e a  fundamentação jurídica constantes nas matérias de mérito do apelo denegado.     A interposição do agravo de instrumento, sem a expressa renovação da argumentação e dos  fundamentos jurídicos constantes no recurso de revista, à luz do princípio da delimitação  recursal, enseja a preclusão da faculdade processual de discutir a matéria.     A corroborar esse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte,    verbis   :          AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL.  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL   .     A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da  decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista  não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, \"a\" e \"c\", da CLT. Na  hipótese, a agravante, além suscitar conteúdo inovatório, não renova a argumentação  constante no tema de fundo do recurso denegado (enquadramento sindical), circunstância  que, à luz do princípio da delimitação recursal, enseja a preclusão da faculdade  processual de discutir a matéria. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo a que se  nega provimento. (TST-Ag-AIRR-854-63.2011.5.02.0022, Relator Ministro Walmir Oliveira da  Costa, 1ª Turma, DEJT 02/06/2017).      AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO RENOVA AS ALEGAÇÕES  ARTICULADAS NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO   . Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta  e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não  configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas \"a\"  e \"c\" do artigo 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram  suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido  e não provido. (TST-Ag-AIRR-253-38.2011.5.02.0384, Relator Ministro Hugo Carlos  Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11/11/2016).     AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PARTE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS  TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL   . A parte não renova, em razões de agravo de instrumento, os argumentos trazidos no  recurso de revista, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do  recurso de revista. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se  conhece do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando,  pois, desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento não conhecido.  (TST-AIRR-1902-43.2011.5.09.0093, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma,  DEJT de 20/02/2015).     AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO   . Inviável o processamento do recurso de revista, quando a parte não renova nas razões de  agravo de instrumento ofensa de dispositivo da Constituição Federal e/ou de lei, tampouco  transcreve arestos para a demonstração de possível divergência jurisprudencial. O fato de  sustentar que não pretendia \"revolver matéria fática probatória\", não tem o condão de  fundamentar o recurso ora interposto, ante o que dispõe o teor do artigo 514, II, do CPC.  Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-1524-93.2012.5.02.0078, Relator Desembargador  Convocado Cláudio Soares Pires, 3ª Turma, DEJT 05/09/2014).     AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS   . 1. A admissibilidade do recurso de revista em demanda trabalhista submetida ao rito  ordinário condiciona-se à alegação de divergência jurisprudencial quanto à interpretação  de dispositivo de lei federal ou de disceptação jurisprudencial na interpretação de norma  regional, ou ainda à violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei. (art. 896  da CLT). 2. Inadmissível, portanto, recurso de revista em procedimento ordinário se a  parte limita-se a alegar apenas nas razões do agravo de instrumento ofensa ao art. 129 da  Constituição do Estado de São Paulo e disceptação jurisprudencial - fundamentos alusivos  ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da parcela denominada  -Sexta-Parte-- (argumentos inovatórios), e, de outra banda, não renova a alegação de  afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nem tampouco a divergência  jurisprudencial, argumentos relativos à condenação por litigância de má-fé. 3. Agravo de  Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.  (TST-AIRR-55000-14.2009.5.02.0252, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de  08/11/2013).     AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO  LÓGICA. NÃO PROVIMENTO   . Há preclusão das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este  Tribunal Superior, quando a parte não renova no agravo de instrumento, de forma específica  e fundamentada, os temas constantes do recurso de revista trancado. Na hipótese, a segunda  reclamada, nas razões de seu agravo de instrumento, embora tenha se insurgido contra os  argumentos da decisão denegatória, não reiterou os temas trazidos no recurso de revista.  Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-486-18.2013.5.08.0119, Relator  Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 05/12/2014).      AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGÜIDA DE  OFÍCIO. REFERÊNCIA GENÉRICA ÀS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, SEM RENOVAR DE MANEIRA  ESPECÍFICA E CIRCUNSTANCIADA OS ARGUMENTOS CONTRÁRIOS AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS LANÇADOS  NO ACÓRDÃO REGIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 422  DO TST.    O agravo de instrumento que não renova em suas próprias razões recursais os fundamentos  jurídicos construídos no âmbito do recurso de revista contra as razões de decidir do  Acórdão Regional, limitando-se a formular alegações genéricas de que os pressupostos de  admissibilidade foram preenchidos, padece do vício de ausência de fundamentação.    In casu   , em que pese a agravante tenha se insurgido contra o despacho denegatório, tem-se, pois,  que o agravo de instrumento deve também demonstrar as razões pelas quais o recurso de  revista pretende a reforma do Acórdão Regional (art. 514, II, do CPC), em face de sua  natureza autônoma, não sendo correto remeter o julgador à leitura das razões recursais da  revista, motivo por que o apelo encontra óbice na Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento  não conhecido. (TST-AIRR-419-83.2012.5.02.0433, Relator Desembargador Convocado Américo  Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT de 27/02/2015).     AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DA REVISTA.  AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO   . A decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista do Agravante está em  conformidade com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, motivo  pelo qual não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou  desrespeito ao postulado do duplo grau de jurisdição, até porque a parte já teve sua  pretensão apreciada na primeira e na segunda instâncias desta Justiça Especializada. O  duplo grau de jurisdição, além de não ser obrigatório, é exercido ordinariamente nos  juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, ficando esta instância superior, de  jurisdição extraordinária, com a incumbência de pacificar a interpretação da lei e  uniformizar a jurisprudência entre os regionais. Sucede, ademais, que nas razões do agravo  de instrumento, o Agravante não renova os argumentos apresentados no recurso de revista,  visando a desconstituir os fundamentos adotados no acórdão regional. Com efeito, nas  razões do agravo de instrumento, o Agravante sequer ventila de forma genérica a questão  objeto do recurso de revista -    competência da Justiça do Trabalho, contratação por prazo determinado em descompasso  com a previsão constante do edital e antecipação dos efeitos da tutela   -, limitando-se a impugnar a denegação de seguimento do referido recurso de revista.  Nesse cenário, a argumentação articulada no agravo de instrumento não possibilita a  dialética necessária para o enfrentamento da matéria de fundo do recurso de revista,  contexto em que se configura a preclusão para o respectivo exame. Agravo de instrumento a  que se nega provimento. (TST-AIRR-907-98.2010.5.02.0371, Relator Ministro Douglas Alencar  Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 20/02/2015).     AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI  Nº 13.015/2014. INTEGRAÇÃO DO VALOR PAGO \"POR FORA\". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS  EXTRAS E REPERCUSSÕES. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA.  DIFERENÇAS DE VALE- REFEIÇÃO.   A reclamada não renova, na minuta de agravo, a insurgência relativa aos temas constantes  do recurso de revista - \"NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\", \"CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA\", \"INTEGRAÇÃO DO VALOR PAGO ' POR FORA' NA REMUNERAÇÃO\" e \"INDENIZAÇÃO POR DANOS\"-,  razão pela qual não serão objetos de exame, em respeito ao princípio da delimitação  recursal. Noutra margem, toda a discussão trazida no agravo de instrumento - \"HORAS  EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REFLEXOS\", \"CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA\" e \"DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO\"  é inovatória, porquanto não declinada no corpo da revista, desmerecendo exame. Agravo de  instrumento não provido. (TST-AIRR-1761-96.2010.5.02.0402, Relator Desembargador  Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 22/05/2015).          Não demonstrada, portanto, a viabilidade do trânsito do recurso de revista, impondo-se a  confirmação da decisão que lhe denegou seguimento.      Ante o exposto,    NEGO PROVIMENTO   ao agravo de instrumento.             II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A.          1. CONHECIMENTO          Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade,    CONHEÇO   do agravo de instrumento.     2. MÉRITO          O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região denegou seguimento ao recurso de revista  interposto pela segunda reclamada, ante os seguintes fundamentos:          Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.     Alegação(ões):     - contrariedade à Súmula nº. 331, III do TST;     - violação dos artigos 170, 175, da Constituição da República;     - violação dos artigos 942, parágrafo único do CCB; §1º do Art. 60 e inciso II do art 94  da Lei 9.472/97; e,     - divergência jurisprudencial.     A parte recorrente argumenta que não houve terceirização ilícita, porquanto, de acordo com  a Lei n.º 9.472/97, mesmo as atividades inerentes, acessórias ou complementares ao  serviço, como é o caso da recorrente, podem ser terceirizadas. Respalda esse entendimento  na Súmula 331, item III, do TST. Salienta que o serviço de    call center    não integra a atividade-fim da TIM. De tudo exposto, não restando comprovada relação de  subordinação e pessoalidade com a 2ª contestante, não há que declarar vinculação  empregatícia do recorrido com a outra demadada.      Do acórdão impugnado extraio o seguinte fragmento (fls. 709-710):     \"(...)     Depreende-se dos autos que a Tim Celular S.A. terceirizou para a primeira reclamada, CSU  Cardsystem S.A, os serviços de atendimento aos clientes de telefonia móvel, em que pese  tratar-se de atividade-fim, conforme estatuto social da empresa, segundo o qual é objeto  da sociedade \"implantar, operar e prestar serviços de telecomunicações em geral, de  comunicação multimídia, serviços de valor adicionado, comercialização de mídia e  correlatos, bem como praticar as atividades necessárias ou úteis à execução desses  serviços, na conformidade de suas concessões, permissões ou autorizações, outorgadas na  forma da legislação aplicável.\"      Diante do apresentado, conclui-se que os trabalhos desenvolvidos pelo demandante,  atendimento aos usuários da segunda ré, Tim Celular S.A., inserem-se na atividade-fim  desta, inobstante a intermediação da primeira postulada, a CSU Cardystem S.A. Ressalte-se,  inclusive, que os artigos 2º e 3º da Resolução n.º 73/98, oriunda da Anatel, apenas buscam  delimitar o campo de atuação do mencionado órgão sobre as empresas de telefonia.     Desse modo, independentemente da fachada criada para tentar descaracterizar os vínculos de  emprego, não há como se afastar a hipótese de terceirização ilegal e, consequentemente, de  burla à legislação trabalhista. Incidência da norma contida no artigo 9º da Consolidação  das Leis do Trabalho.\"      Ante esse quadro, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez  que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, sendo certo que a  apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente,  o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula nº. 126 do TST e  inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula nº. 296, item I, TST). Tanto  mais, a Corte decidiu o caso conforme Súmula 331 do TST, o que também inviabiliza a  divergência jurisprudencial à luz da Súmula 333 do TST.     Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento.     Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial.     Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução.     Alegação(ões):     - violação dos artigos 511 da CLT;2º, parágrafo 1º, do Decreto nº 5/91; e     - divergência jurisprudencial.     Alega a recorrente que, face a inaplicabilidade da norma coletiva suscitada na inicial, em  razão do enquadramento sindical decorrer de imposição legal, nos termos do art. 511 da  CLT, não há se falar em quaisquer diferenças salariais, porque a norma coletiva que  estabelece o piso salarial cominado, não foi firmada pelo legítimo representante de sua  categoria profissional que, no caso, é o SINTAPPI/PE. Dessa forma, em sendo descabidas as  diferenças salariais para o piso da CCT do SINTTEL, entende indevida qualquer repercussão  nas férias + 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS + 40%, aviso prévio, saldo de salário,  RSR; até porque foram  corretamente depositados, em obediência ao piso salarial da  categoria profissional própria do autor.  Aduz que não havendo o que se falar em contrato  de trabalho com a TIM CELULAR S/A, incabível a obrigação de registrar piso de categoria  diversa  na CTPS do recorrido. Por fim, esclarece que os descontos foram legalmente  efetuados, na conformidade do artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto nº 5/91 (PAT).      Do acórdão impugnado extraio os seguintes fragmentos (fls. 713-716):     \"2.2 DO ENQUADRAMENTO SINDICAL E DAS MATÉRIAS CORRELATAS (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS DAS  RECLAMADAS)     (...)     Efetivamente, reconhecido o vínculo empregatício com a empresa tomadora dos serviços, no  caso, a TIM Celular S.A., aplicam-se, a toda evidência, ao pacto em comento, os acordos  coletivos de trabalho firmados com os empregados da categoria profissional respectiva.  Incólume, destarte, o disposto nos artigos 511 e 611, \"caput\", ambos do Texto Consolidado.      (...)     Essa matéria, aliás, já está inteiramente pacificada por força da Orientação  Jurisprudencial nº 383, da SDI-1, do C. Tribunal Superior do Trabalho, que reza:     \"OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA.  ISONOMIA. ART. 12, \"A\", DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e  22.04.2010). A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera  vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo  princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas  trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos  serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a',  da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974\".     Destarte, declarada a formação do vínculo de emprego diretamente com a primeira postulada,  passa o autor a ser credor de todas as parcelas decorrentes desse reconhecimento,  inclusive aquelas previstas nos instrumentos normativos da categoria. De ser mantida,  portanto, a condenação no pagamento de: a) diferenças salariais para o piso da categoria  dos trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco - SINTTEL-PE, e seus reflexos sobre as  aviso prévio, férias+1/3 e gratificações natalinas; b) diferenças a título de  ticket-alimentação; c) devolução dos descontos efetuados a maior a título de  ticket-alimentação; e d) participação nos lucros, nos termos e limites definidos nas  normas coletivas da categoria profissional dos trabalhadores em telecomunicações, juntadas  aos autos, dentro dos seus respectivos períodos de vigência.\"     Ante esse quadro, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez  que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, sendo certo que a  apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente,  o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula nº. 126 do TST e  inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula nº. 296, item I, TST).     Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.     Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados.     Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva.     Alegação(ões):     A parte  aduz que não deve prosperar a condenação referente à diferença do  tíquete-alimentação, participação nos lucros e multas estabelecidas na CCT  da SINTTEL tendo em vista que não pode ser compelido a cumprir com as condições estatuídas  em instrumento coletivo diverso do SINTAPPI/PE.      Nos aspectos acima relacionados, o recurso de revista é manifestamente inadmissível,  porque interposto com inobservância dos pressupostos específicos previstos no artigo 896,  letras \"a\" a \"c\", da CLT, uma vez que a parte recorrente não o fundamentou em violação de  norma jurídica nem em divergência jurisprudencial, de modo que a conclusão é pela  inadmissibilidade do recurso de revista porque interposto com inobservância do item I da  Súmula nº 221 do TST.     CONCLUSÃO     Ante o exposto,    INDEFIRO   o processamento do recurso de revista.          No agravo de instrumento, a primeira reclamada sustenta a admissibilidade do recurso de  revista. Afirma a licitude da terceirização de serviços, com consequente restauração da  sua condição de empregadora e exclusão das parcelas decorrentes do reconhecimento do  vínculo com a tomadora de serviços. Indica, dentre outros apontamentos, violação do art.  94, II, da Lei nº 9.472/94.     O presente agravo de instrumento merece ser provido para a análise da matéria do recurso  de revista referente à terceirização de serviços, para afastar a violação do    art. 94, II, da Lei nº 9.472/94   .     No mérito, configurada a hipótese prevista na alínea    c    do art. 896 da CLT,    DOU PROVIMENTO   ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista.          III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A.          1. CONHECIMENTO          Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos  específicos do recurso de revista.          TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. \"CALL CENTER\". ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES  TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252             O Tribunal Regional confirmou a sentença nos pontos que afirmara a ilicitude da  terceirização de serviços e reconhecera o vínculo de emprego do reclamante com a tomadora,  condenando solidariamente as reclamadas ao pagamento de verbas consectárias. Eis os  fundamentos:          2.1 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS DAS DEMANDADAS)     Inicialmente, é de se observar que restou incontroverso nos autos que o reclamante  trabalhou para a segunda reclamada, Tim Celular S.A., através da CSU Cardsystem S.A.  Segundo a exordial, suas atividades consistiam na \"análise de conta do cliente, tais como:  saldo, bônus, reclamações e cadastramento\", aduzindo, ainda, que era teleatendente ativo  para TIM, e, como tal, procedia ligações para os clientes dessa empresa, ofertando-lhes  plano infinty controle, ou seja, trabalhava na atividade-fim da tomadora dos serviços.  (fl. 04).     A segunda reclamada, TIM Celular S.A., ao contestar a ação, não negou, de forma  específica, o elenco de afazeres, acima mencionado. Disse, a propósito, que o autor lhe  prestou serviços desempenhando a função de atendente, tratando com seus clientes via \"call  center\",      nada havendo de ilícito ou fraudulento na terceirização pactuada.     Na mesma linha, a primeira ré, CSU Cardsystem S.A., sob o aspecto em exame, aduziu que é  empresa que administra cartões e presta serviços especializados relacionados a suporte e  assessoria para análise e aprovação de crédito e cobrança, desenvolvimento e gestão de  programas de fidelização para diferentes clientes dos mais diversos setores, análise de  cadastros, concessão de descontos e benefícios para clientes, dentre outros. O ponto  fulcral de sua resistência consistiu em afirmar ser esta uma atividade-meio das empresas  contratantes.     Depreende-se dos autos que a Tim Celular S.A. terceirizou para a primeira reclamada, CSU  Cardsystem S.A, os serviços de atendimento aos clientes de telefonia móvel, em que pese  tratar-se de atividade-fim, conforme estatuto social da empresa, segundo o qual é objeto  da sociedade \"implantar, operar e prestar serviços de telecomunicações em geral, de  comunicação multimídia, serviços de valor adicionado, comercialização de mídia e  correlatos, bem como praticar as atividades necessárias ou úteis à execução desses  serviços, na conformidade de suas concessões, permissões ou autorizações, outorgadas na  forma da legislação aplicável.\"      Disse a testemunha apresentada pela parte autora, à fl. 131, que   \"trabalhou para 1ª reclamada de 01.01.2008 a 23.08.2010; que era atendente, assim como  o reclamante; que prestavam serviços exclusivamente para a TIM de atendimento de  telemarketing, oferecendo mudanças de planos, disponibilização de créditos na linha de  clientes, ativação e desativação de serviços como caixa postal, mensagem de texto; que só  prestou serviço pela CSU para a TIM\",    ou seja, tem-se que, através de empregados da prestadora de serviços (operadoras de  telemarketing), a contratante executava atividades inerentes à finalidade precípua do  empreendimento.        Diante do apresentado, conclui-se que os trabalhos desenvolvidos pelo demandante,  atendimento aos usuários da segunda ré, Tim Celular S.A., inserem-se na atividade-fim  desta, inobstante a intermediação da primeira postulada, a CSU Cardystem S.A. Ressalte-se,  inclusive, que os artigos 2º e 3º da Resolução n.º 73/98, oriunda da Anatel, apenas buscam  delimitar o campo de atuação do mencionado órgão sobre as empresas de telefonia.     Desse modo, independentemente da fachada criada para tentar descaracterizar os vínculos de  emprego, não há como se afastar a hipótese de terceirização ilegal e, consequentemente, de  burla à legislação trabalhista. Incidência da norma contida no artigo 9º da Consolidação  das Leis do Trabalho.     Com efeito, a terceirização de atividades principais e de caráter permanente é  manifestamente ilegal e enseja fraudes e prejuízos aos trabalhadores, por não se tratar de  trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), considerado como tal aquele direcionado a \"atender  à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a  acréscimo extraordinário de serviços\".      Em consequência, o eventual preenchimento de requisitos meramente formais, na celebração  do contrato de prestação de serviços entre as vindicadas, não pode se sobrepor ao  resguardo dos preceitos protetivos disciplinados pelo Direito do Trabalho, dentre os quais  aquele instituído pelo artigo 9º da CLT, que autoriza a fazer prevalecer, sobre a  aparência da legalidade, o substrato da relação jurídica que envolve os litigantes,  declarando que, ali, evidencia-se uma terceirização ilegal de serviços que deveriam ser  executados por empregados contratados nos moldes do artigo 3º do texto consolidado.     Nessa linha de raciocínio, incide à espécie a bússola contida no item I da Súmula n.º 331,  do TST, segundo a qual: \"A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,  formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho  temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.74)\".     Saliente-se, a propósito, que a aplicação do preceito sumular supracitado independe do  fato da fornecedora de mão-de-obra ser empresa com saúde financeira, capaz de arcar com os  haveres reconhecidos nos autos, eis que esta Justiça Especializada não pode respaldar a  fraude perpetrada pela real empregadora da demandante, com vistas, inclusive, a sonegar  direitos trabalhistas na forma constatada na sentença revisanda e que será objeto de  apreciação no momento oportuno.     Consigne-se, ainda, que não há falar em violação a ato jurídico perfeito, posto que  infringidos os preceitos tutelares da relação empregatícia, em total afronta aos  princípios fundamentais da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana  (artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Magna).     Frise-se que a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de  serviços públicos, bem como, a Lei nº 9.472/97, específica para regular a organização dos  serviços de telefonia, não são capazes de suplantar, no campo do direito do trabalho, as  normas e princípios que regem as relações laborais. Noutra esteira, na situação \"sub  judice\" há clara prevalência dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e  do valor social do trabalho ao disposto no artigo 175, da Magna Carta. A propósito:    (...)        Isto posto, mantém-se a sentença que reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a  Tim Celular S.A., no período indicado na exordial, e a condenou a anotar o contrato de  trabalho na carteira profissional do reclamante.      Irretocável a decisão, também, no ponto em que manteve a CSU Cardsystem S.A. no polo  passivo da lide, na condição de devedora solidária, eis que se encontra respaldada no  artigo 9º da CLT e no parágrafo único do artigo 942 do CC, por ter participado diretamente  da fraude perpetrada, com o escopo de burla às normas trabalhistas. Aqui não há espaço,  portanto, para alegação de inobservância ao artigo 265 do Código Civil.     2.2 DO ENQUADRAMENTO SINDICAL E DAS MATÉRIAS CORRELATAS (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS  DAS RECLAMADAS)     Postulou o reclamante o pagamento de vários títulos com base em acordos coletivos  celebrados entre a empresa tomadora dos serviços e o Sindicato dos Trabalhadores em  Telecomunicações de Pernambuco – SINTTEL-PE, acostados aos autos.     Defendeu-se, a segunda demandada, negando a existência de vínculo empregatício com o  reclamante. A primeira postulada declarou, no particular, que \"não está obrigada a cumprir  o quanto estabelecido na Norma Coletiva firmada com Sindicato de categoria diversa\".     Sem respaldo os argumentos das empresas acionadas, diante do reconhecimento da ilicitude  da terceirização implementada pela TIM Celular S.A., nos termos dos fundamentos expostos  no item anterior.     Efetivamente, reconhecido o vínculo empregatício com a empresa tomadora dos serviços, no  caso, a TIM Celular S.A., aplicam-se, a toda evidência, ao pacto em comento, os acordos  coletivos de trabalho firmados com os empregados da categoria profissional respectiva.  Incólume, destarte, o disposto nos artigos 511 e 611, \"caput\"   ,   ambos do Texto Consolidado.      De outra sorte, tendo sido a CSU Cardsystem S.A. responsabilizada de forma solidária pelos  créditos devidos pela segunda reclamada, deve arcar com os títulos decorrentes da  aplicação das normas coletivas em questão, reguladoras, repita-se, das relações de emprego  firmadas por empresa contratante de seus serviços de forma fraudulenta, como consignado  alhures.     Ainda que persistissem os liames com a CSU Cardsystem S.A., o que se diz apenas por força  de argumentação, aplicar-se-ia, por analogia, como permite o artigo 8º da CLT, o disposto  no artigo 12 da Lei n.° 6.019/74, que assegura ao trabalhador temporário a remuneração  equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora dos  serviços, consagrando o princípio da igualdade entre as pessoas que, durante determinado  intervalo de tempo, desempenham idênticas funções. Nesse sentido, decidiu o Tribunal  Superior do Trabalho, através de sua 5ª Turma, no julgamento do Recurso de Revista nº  TST-RR-655.048/2000.0, havendo a SBDI-1 daquela Corte reafirmado tal entendimento ao  julgar os Embargos em Recurso de Revista n.º 470.868/1998, tendo como Relator o Ministro  Lélio Bentes Corrêa. Também nessa linha manifestou-se o Colendo Tribunal Superior do  Trabalho, conforme aresto a seguir transcrito: (...)     Essa matéria, aliás, já está inteiramente pacificada por força da Orientação  Jurisprudencial nº 383, da SDI-1, do C. Tribunal Superior do Trabalho, que reza:     \"OJ-SDI1-383   TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA  TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, \"A\", DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20  e 22.04.2010). A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não  gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo  princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas  trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos  serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ‘a’,  da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974\".        Destarte, declarada a formação do vínculo de emprego diretamente com a primeira postulada,  passa o autor a ser credor de todas as parcelas decorrentes desse reconhecimento,  inclusive aquelas previstas nos instrumentos normativos da categoria. De ser mantida,  portanto, a condenação no pagamento de: a) diferenças salariais para o piso da categoria  dos trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco – SINTTEL-PE, e seus reflexos sobre as  aviso prévio, férias+1/3 e gratificações natalinas; b) diferenças a título de  ticket-alimentação; c) devolução dos descontos efetuados a maior a título de  ticket-alimentação; e d) participação nos lucros, nos termos e limites definidos nas  normas coletivas da categoria profissional dos trabalhadores em telecomunicações, juntadas  aos autos, dentro dos seus respectivos períodos de vigência.     Acrescento, no que se refere ao desconto a título de participação no programa de  alimentação que os acordos coletivos de trabalho, nas Cláusulas Quinta e Sexta autorizam  tão somente a retenção de R$ 1,00 (um real) do salário dos trabalhadores.     Todavia, os demonstrativos de pagamento trazidos aos fólios evidenciam descontos  superiores. Irrelevante que esses descontos importem em aplicação de percentual inferior  àquele previsto no artigo 2º, § 1º, do Decreto n. 5º de 14 de janeiro de 1991 (Regulamento  da Lei n. 6.321/1976, que instituiu o PAT), devendo prevalecer, no caso concreto, os  acordos coletivos em que é signatário o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no  Estado de Pernambuco – SINTTEL/PE, por se tratar de norma mais benéfica.           No recurso de revista, a primeira reclamada insurge-se contra o vínculo de emprego  reconhecido em juízo e seus consectários. Afirma a licitude da terceirização de serviços,  independentemente de enquadrar-se a atividade prestada pelo reclamante na área-meio ou  área-fim da tomadora de serviços. Indica ofensa aos arts. 94, II, da Lei nº 9.472/97 e 5º,  II, da Constituição e contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST, dentre outros  apontamentos.      O recurso alcança conhecimento.     Em sessão realizada em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324,  fixou as seguintes teses:          1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando  relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.      2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade  econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas  trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei  8.212/1993.          Na mesma assentada, a Suprema Corte concluiu o julgamento do RE 958.252, submetido à  sistemática da repercussão geral, e firmou o entendimento de que \"   É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas  jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a  responsabilidade subsidiária da empresa contratante   \".     Impende notar que a Corte Suprema já assentou o entendimento de que \"   a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral  autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do  trânsito em julgado do paradigma   \" (RE 1112500 AgR, Relator:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018,  PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018).     A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, reputando lícita a  terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta  forçoso reconhecer a superação do entendimento historicamente firmado neste Tribunal  Superior do Trabalho, cristalizado na Súmula nº 331, I, no sentido de que a terceirização  de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do  trabalhador com o tomador de serviços, em razão de sua ilicitude.     Na espécie, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego da parte reclamante  diretamente com a tomadora de serviços, por entender ilícita a terceirização de serviços,  em razão do exercício de atividades de teleatendimento (   call center   ) em benefício de empresa de telecomunicações. Desse modo, condenou as reclamadas ao  pagamento de vantagens consectárias do reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora.     Contudo, à luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, afigura-se inviável o  reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços, porquanto não  evidenciados os requisitos fático-jurídicos do liame empregatício, decorrendo a condenação  unicamente do juízo de ilicitude da terceirização de serviços realizada. Ressalte-se que a  mera menção de inserção do reclamante no processo produtivo da tomadora de serviços não  tem o condão de evidenciar a indispensável subordinação jurídica, que demanda explicitação  de que o trabalhador estava sujeito ao poder diretivo e disciplinar da contratante – o que  não se assinalou na espécie.     Logo, forçoso concluir que a Corte Regional, ao reconhecer o vínculo de emprego com a  tomadora de serviços e deferir à parte reclamante as vantagens conferidas aos empregados  da contratante, somente por julgar ilícita a terceirização de serviços de    call center   por empresa do ramo de telecomunicações, decidiu em contrariedade a precedente de  observância obrigatória firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a  inaplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula nº 331 do TST.     O Colegiado de origem negou vigência, ainda, ao comando inserto no art. 94, II, da Lei  Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), que autoriza às concessionárias dos serviços  de telecomunicações \"   contratar com terceiros   o desenvolvimento de    atividades inerentes   , acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos  associados   \". Tal conclusão extrai-se, ainda, da tese firmada pela Corte Suprema no julgamento do  mérito do ARE 791.932 (sessão planária de 11/10/2018, Relator Ministro Ricardo  Lewandowski), submetido à sistemática da repercussão geral, no sentido de que    \"   É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei  9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o  artigo 949 do CPC   \".     Como consequência do reconhecimento da licitude da terceirização, impõe-se o afastamento  do vínculo de emprego com a tomadora de serviços e as obrigações decorrentes da sua  condição de empregador, inclusive aquelas estabelecidas em normas coletivas firmadas pela  contratante.      Não subsistem, tampouco, verbas deferidas como consequência da isonomia entre os  empregados da tomadora de serviços e o reclamante, pois, conforme entendimento sedimentado  na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1, a aplicação analógica do art. 12, \"a\", da  Lei nº 6.019 pressupõe a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta  – ou seja, a terceirização ilícita, conceito ora afastado.     Quanto aos demais créditos trabalhistas deferidos em juízo, que não dependem do  reconhecimento do liame empregatício com a tomadora de serviços, a responsabilidade da  tomadora de serviços é meramente subsidiária, conforme explicitado na tese 2 firmada na  ADPF 324.     Ante o exposto,    CONHEÇO   do recurso de revista, por violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97.          2. MÉRITO          TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. \"CALL CENTER\". ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES  TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252          Conhecido o recurso de revista por violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97,    DOU-LHE PROVIMENTO   para afirmar a licitude da terceirização de serviços e, por conseguinte, afastar o  vínculo de emprego do reclamante com a tomadora de serviços, excluindo da condenação as  obrigações e as parcelas decorrentes do reconhecimento desse liame, inclusive aquelas  decorrentes de vantagens previstas em normas coletivas firmadas pela TIM CELULAR S.A.  Relativamente às parcelas remanescentes da condenação (diferenças de FGTS, reflexos e  multa de 40%), fixa-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, e principal  da recorrente.          IV – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO          1. CONHECIMENTO          Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos  específicos do recurso de revista.          CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E  POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES NO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E  MULTA          No tocante ao tema, a Corte Regional proferiu decisão nos seguintes termos,    verbis   :          A UNIÃO (INSS) pede a reforma da sentença quanto à forma de apuração da contribuição  previdenciária, a fim de que sejam acrescidos os juros e a multa considerando como fato  gerador da obrigação tributária o mês da prestação do serviço (regime de competência),  fundamentando-se 20, 22, 28, 30, 34, 35 e 43, da Lei nº 8.212/91, 879, § 4º, da CLT, e 239  e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, 97, 195, I, \"a\", e 114, VIII, da CF.     Não tem razão.      O Pleno deste Regional ao apreciar, em 02.04.2009, incidente de Uniformização de  Jurisprudência, suscitado nos autos do Agravo de Petição de nº 00381-2003-020-06-85-2,  firmou posicionamento no sentido de que o fato gerador do crédito previdenciário    \"é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial  trabalhista\".      Esse julgamento resultou na edição da Súmula nº 14 deste Regional, publicada no dia  02.10.2009, do seguinte teor:    (...)        Dentro deste contexto, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o  recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que  se falar em incidência de multa e juros (taxa SELIC), pois ainda não exigível o crédito  previdenciário.     Em suma: o mês da competência para pagamento da contribuição previdenciária é aquele em  que o pagamento for efetuado, pelo que os juros e a multa só deverão incidir se o  recolhimento não for efetuado no mês subsequente, coadunando-se dita assertiva com o  normativo inserto no artigo 5º do Provimento JT/CG nº 02, de 18.08.1993, assim como consta  nos cálculos.     No entanto, evidencia-se que a sentença recorrida não determinou a aplicação do verbete  sumular em apreço em seus exatos termos, fixando, na verdade,    outro termo inicial para a incidência dos acréscimos   legais referidos, conforme trecho do decisório que transcrevo abaixo:     \"Devida a cobrança de juros SELIC (Artigo 13 da Lei nº 9.065/95) e multa (Lei nº 8.212/91,  artigo 34), somente    a partir da prolação da sentença de liquidação   , quando postos os valores devidos, sendo possível, a partir daí, o adimplemento\" (fl.  132).     Esse parâmetro há de ser respeitado, vez que os reclamados não apresentaram insurgência  recursal direcionada a essa matéria, pelo que fixar a aplicação da Súmula nº 14 deste  Regional importaria em indevida \"reformatio in pejus\".     Por fim, diante dos fundamentos da presente decisão, não visualizo afronta a quaisquer dos  dispositivos legais ou constitucionais invocados pela recorrente.     Com tais considerações,    nada há que ser modificado   .          Nas razões do recurso de revista, a União sustenta que o fato gerador da contribuição  previdenciária ocorre com a efetiva prestação dos serviços, motivo pelo qual o cálculo dos  juros e da multa deve ser feito mensalmente, a contar da prestação do serviço. Indica  violação dos arts. 22 e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, 114 e 116 do CTN e 150, II, da  Constituição Federal. Colaciona arestos.        O recurso alcança conhecimento.     Na hipótese, cuida-se de relação de emprego que perdurou de 1º/12/2008 a 3/10/2010.     A Corte Regional manteve o comando da sentença, de incidência dos juros de mora e a multa  sobre os encargos previdenciários sejam apurados a partir da data de prolação da sentença  de liquidação.      No exame dessa temática, o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, nos autos do Proc.  E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, na sessão de 20/10/2015 (Relator: Min. Agra Belmonte), adotou  tese jurídica prevalente acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias quanto  ao período anterior e posterior à alteração do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, feita  pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, mediante os  fundamentos reproduzidos a seguir,    in      verbis   :     RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO  TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE  MORA.     1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições  previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões  que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna.     2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento  em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição  previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária.  Precedentes.     3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das  contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos  princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da  cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de  participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais  princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as  áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no  artigo 194 da Constituição Federal.     4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência  de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o  pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus  acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei n°  9.430/96.     5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória n° 449  de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da  Lei n° 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a  questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um,  quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período  posterior à alteração legislativa.     6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador  das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em  juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia  dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros  de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto n° 3.048/99, ou seja, para  aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o  regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do  pagamento que gera o crédito decorrente).     7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei n° 8.212/91, feita pela  Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, tem-se duas importantes  alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a  prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2°, da Lei n° 8.212/91; e a segunda, é que no  §3° da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos  legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é  merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa.     8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal,  pelo qual as contribuições sociais, por ser uma espécie de tributo, só poderão ser  exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver  instituído ou modificado (art. 150, III, \"a\", c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a  Medida Provisória n° 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser  exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da  exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009.     9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo  43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir  do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando  o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das  contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo,  a data da efetiva prestação de serviço.     10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto  (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação.     Nos termos do artigo 150,    caput   , do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar  e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois,  de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia  manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar  exigível a prestação tributária.     Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda  recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da  prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços  prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação  atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da  autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador  da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação  independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a  retenção e o recolhimento do tributo.     11. Entretanto, a nova redação do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.212/91 utilizou a  expressão \"acréscimos legais moratórios\", indo, portanto, além da contribuição  previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros de mora correspondentes à  utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou  de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores  devidos em proveito próprio.     12. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa,  contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o  crédito igualmente atualizado.     13. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa,  não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre  o qual incidem as contribuições previdenciárias.     14. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da  moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a  compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não  incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da  citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do  art.61, § 1°, da Lei n° 9.430/96, c/c art.43, § 3°, da Lei n° 8.212/91, observado o limite  legal de 20% previsto no art.61, § 2°, da Lei n° 9.430/96. PROC. Nº  TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte,  data de julgamento 20.10.2015, por maioria.          Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nos itens  IV e V da Súmula 368 do TST,    verbis   :          DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO  RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR   (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do  item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em  26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12,  13 e 14.07.2017     [...]     IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos  trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até  4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do  dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, \"caput\", do Decreto nº 3.048/1999).  Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº  449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43  da Lei nº 8.212/91.     V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das  contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou  homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições  previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e,  uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do  prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de  20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).          Desse entendimento dissentiu parcialmente o Tribunal Regional. Isso porque,    não obstante a prestação de serviços tenha se dado tanto em período anterior a 4/3/2009  como posteriormente a esse marco, quando entrou em vigor o art. 43, § 2º, da Lei nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009,   a Corte de origem considerou como fato gerador a data de prolação da sentença de  liquidação.     o pagamento de crédito trabalhista,    sem efetuar a necessária distinção entre as duas hipóteses temporais.        Em tal contexto, forçoso reconhecer que a Corte Regional dissentiu parcialmente da  jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, viabilizando o recurso por violação do  art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Importante notar que a reforma do julgado somente deverá alcançar as contribuições  relativas às parcelas devidas após 4/3/2009, uma vez que, no tocante ao período anterior,  a adequação da condenação ao entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior  importaria em    reformatio in pejus   para a recorrente.      Ante o exposto,    CONHEÇO   do recurso de revista, por violação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.          2. MÉRITO             No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 43, § 2º, da Lei nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009,    DOU-LHE PROVIMENTO      PARCIAL   para determinar que,    relativamente à prestação de serviços posterior a 4/3/2009   , seja observado como fato gerador das contribuições previdenciárias, para o fim de juros  e multa, o parâmetro fixado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho    nos autos do Proc. E-RR-1125-36.2010.5.06.0171.          ISTO      POSTO          ACORDAM   os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –  conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada TIM CELULAR S.A. e, no mérito,  negar-lhe provimento; II – conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada CSU  CARDSYSTEM S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do  recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada CSU  CARDSYSTEM S.A., quanto à terceirização de serviços, por violação do art. 94, II, da Lei  nº 9.472/97, e, no mérito, dar-lhe provimento para afirmar a licitude da terceirização de  serviços e, por conseguinte, afastar o vínculo de emprego do reclamante com a tomadora de  serviços, excluindo da condenação as obrigações e as parcelas decorrentes do  reconhecimento desse liame, inclusive aquelas decorrentes de vantagens previstas em normas  coletivas firmadas pela TIM CELULAR S.A. Relativamente às parcelas remanescentes da  condenação (diferenças de FGTS, reflexos e multa de 40%), fixa-se a responsabilidade  subsidiária da tomadora de serviços, e principal da recorrente; e IV – conhecer do recurso  de revista interposto pela União, por    violação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial    para determinar que, relativamente à prestação de serviços posterior a 4/3/2009, seja  observado como fato gerador das contribuições previdenciárias, para o fim de juros e  multa, o parâmetro fixado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho    nos autos do Proc. E-RR-1125-36.2010.5.06.0171. Inalterado o valor provisoriamente  arbitrado à condenação.        Brasília, 15 de maio de 2019.                  Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)     Walmir Oliveira da Costa     Ministro Relator",
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        "nome": "Tribunal Superior do Trabalho"
      },
      "ementa": "RECURSOS DE REVISTA DA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMA Nº 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. No julgamento da Arguição...",
      "decisao": "ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, em juízo de retratação, (a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela CLARO S.A . e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa...",
      "decisao_tipo": null,
      "sumula_tipo": null,
      "legislacao": null,
      "publicacao": null,
      "enunciado": null,
      "link": "https://www.escavador.com/jurisprudencia/acordaos/3783643/rr-249-6220135030138-tst-df-recursos-de-revista-da-claro-sa-rr-249-6220135030138",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/documento/acordaos/3783643"
    },
    {
      "id": "569345",
      "tipo": "Acórdão",
      "codigo": "RR - 703-67.2011.5.03.0023",
      "recurso_nome": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT )",
      "recurso_nome_gerado": "Recurso de Revista",
      "numero": "703-67.2011.5.03.0023",
      "origem": {
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        "nome": "Distrito Federal"
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        "id": 189,
        "nome": "Dora Maria da Costa",
        "nome_completo": "Ministra Dora Maria da Costa",
        "nome_prefixo": "Ministra",
        "nome_sufixo": null,
        "tipo": "Relator",
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      "orgao_julgador": "Oitava Turma - TST",
      "data_julgamento": "05/06/2019",
      "data_publicacao": "07/06/2019",
      "tribunal": {
        "sigla": "TST",
        "nome": "Tribunal Superior do Trabalho"
      },
      "ementa": "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT ). JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO COM O FIM DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. Em juízo de...",
      "decisao": "ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação , na forma dos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC/2015: a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada (Telemont) e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o...",
      "decisao_tipo": null,
      "sumula_tipo": null,
      "legislacao": null,
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      "link": "https://www.escavador.com/jurisprudencia/acordaos/569345/rr-703-6720115030023-tst-df-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-interposto-pela-primeira-reclamada-telemont-rr-703-67",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/documento/acordaos/569345"
    },
    {
      "id": "931502",
      "tipo": "Acórdão",
      "codigo": "RR - 94840-76.2008.5.03.0110",
      "recurso_nome": "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13015/2014",
      "recurso_nome_gerado": "Recurso de Revista",
      "numero": "94840-76.2008.5.03.0110",
      "origem": {
        "sigla": "DF",
        "nome": "Distrito Federal"
      },
      "relator": {
        "id": 188,
        "nome": "Walmir Oliveira da Costa",
        "nome_completo": "Ministro Walmir Oliveira da Costa",
        "nome_prefixo": "Ministro",
        "nome_sufixo": null,
        "tipo": "Relator",
        "link": "https://www.escavador.com/jurisprudencia/envolvidos/188/walmir-oliveira-da-costa"
      },
      "orgao_julgador": "Primeira Turma - TST",
      "data_julgamento": "03/04/2019",
      "data_publicacao": "12/04/2019",
      "tribunal": {
        "sigla": "TST",
        "nome": "Tribunal Superior do Trabalho"
      },
      "ementa": "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252. ACORDOS COLETIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo...",
      "decisao": "ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema \"Terceirização de serviços de telefonia...",
      "decisao_tipo": null,
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      "link": "https://www.escavador.com/jurisprudencia/acordaos/931502/rr-94840-7620085030110-tst-df-recurso-de-revista-interposto-anteriormente-a-lei-no-13015-2014-rr-94840-7620085030110",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/documento/acordaos/931502"
    },
    {
      "id": "3772682",
      "tipo": "Acórdão",
      "codigo": "RR - 1089-21.2011.5.03.0113",
      "recurso_nome": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S",
      "recurso_nome_gerado": "Recurso de Revista",
      "numero": "1089-21.2011.5.03.0113",
      "origem": {
        "sigla": "DF",
        "nome": "Distrito Federal"
      },
      "relator": {
        "id": 185,
        "nome": "Alexandre Luiz Ramos",
        "nome_completo": "Ministro Alexandre Luiz Ramos",
        "nome_prefixo": "Ministro",
        "nome_sufixo": null,
        "tipo": "Relator",
        "link": "https://www.escavador.com/jurisprudencia/envolvidos/185/alexandre-luiz-ramos"
      },
      "orgao_julgador": "Quarta Turma - TST",
      "data_julgamento": "11/09/2019",
      "data_publicacao": "13/09/2019",
      "tribunal": {
        "sigla": "TST",
        "nome": "Tribunal Superior do Trabalho"
      },
      "ementa": "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A . RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252...",
      "decisao": "ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) exercer o juízo de retratação , conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos do ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST; (b) conhecer do...",
      "decisao_tipo": null,
      "sumula_tipo": null,
      "legislacao": null,
      "publicacao": null,
      "enunciado": null,
      "link": "https://www.escavador.com/jurisprudencia/acordaos/3772682/rr-1089-2120115030113-tst-df-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-interposto-pela-reclamada-claro-s-rr-1089-2120115030113",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/documento/acordaos/3772682"
    },
    {
      "id": "556779",
      "tipo": "Acórdão",
      "codigo": "RR - 171740-48.2007.5.03.0074",
      "recurso_nome": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMONT)",
      "recurso_nome_gerado": "Recurso de Revista",
      "numero": "171740-48.2007.5.03.0074",
      "origem": {
        "sigla": "DF",
        "nome": "Distrito Federal"
      },
      "relator": {
        "id": 189,
        "nome": "Dora Maria da Costa",
        "nome_completo": "Ministra Dora Maria da Costa",
        "nome_prefixo": "Ministra",
        "nome_sufixo": null,
        "tipo": "Relator",
        "link": "https://www.escavador.com/jurisprudencia/envolvidos/189/dora-maria-da-costa"
      },
      "orgao_julgador": "Oitava Turma - TST",
      "data_julgamento": "12/06/2019",
      "data_publicacao": "14/06/2019",
      "tribunal": {
        "sigla": "TST",
        "nome": "Tribunal Superior do Trabalho"
      },
      "ementa": "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMONT) . JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO COM O FIM DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. Em juízo de...",
      "decisao": "ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação , na forma dos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC/2015: a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada , Telemar, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o...",
      "decisao_tipo": null,
      "sumula_tipo": null,
      "legislacao": null,
      "publicacao": null,
      "enunciado": null,
      "link": "https://www.escavador.com/jurisprudencia/acordaos/556779/rr-171740-4820075030074-tst-df-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-interposto-pela-segunda-reclamada-telemont-rr-171740",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/documento/acordaos/556779"
    }
  ],
  "legislacoes_citadas": null,
  "link": "https://www.escavador.com/jurisprudencia/acordaos/608103/arr-1481-2920105060010-tst-df-agravo-de-instrumento-interposto-pela-reclamada-tim-markcelular-mark-sa-arr-1481-292010506",
  "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/documento/acordaos/608103",
  "inteiro_teor": {
    "temPdf": true,
    "pdf": {
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/pdf/acordaos/608103/494a9f3a118b44fbbc69559998311918",
      "type": "application/pdf"
    },
    "secoes": null
  }
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/jurisprudencias/documento/{tipo}/{id}

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

Download do PDF de uma jurisprudência

5 Créditos

Retorna, em formato PDF, um documento de jurisprudência

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/pdf/acordaos/5200/75dd6602537b456681680414709f57df" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/pdf/acordaos/5200/75dd6602537b456681680414709f57df");

let params = {
    "origem": "Inteiro_Teor_TRF3%20-%20APELAÇÃO%20CRIMINAL%20|%20Ap%200000138-94.2014.4.03.6130",
};

Object.keys(params).forEach(key => url.searchParams.append(key, params[key]));

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/pdf/acordaos/5200/75dd6602537b456681680414709f57df", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
    'query' => [
            "origem" => "Inteiro_Teor_TRF3%20-%20APELAÇÃO%20CRIMINAL%20|%20Ap%200000138-94.2014.4.03.6130",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/jurisprudencias/pdf/acordaos/5200/75dd6602537b456681680414709f57df'

params = {
    'origem': 'Inteiro_Teor_TRF3%20-%20APELAÇÃO%20CRIMINAL%20|%20Ap%200000138-94.2014.4.03.6130'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers, params=params)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

Header Content-Type: application/pdf

HTTP Request

GET api/v1/jurisprudencias/pdf/{tipo}/{id}/{arquivo}

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
tipo string O tipo do documento desejado.
Valores permitidos: acordaos, repercussoes-gerais, decisoes, sumulas, questoes-de-ordem.
id integer O id do documento desejado.
arquivo string O identificador do documento desejado.

Query Parameters

Parâmetro Status Descrição
origem opcional Nome final do arquivo que será baixado. Valor padrão: jurisprudencia.

Legislação

Filtros para a busca de Legislação

Grátis

Lista de filtros disponíveis para a busca de Legislação com suas respectivas opções de valores permitidos.

Os filtros devem ser utilizados na query da rota de busca, conforme explicado na documentação da busca.

Para cada item da lista de filtros, o campo filtro representa a chave (key) da query. No campo opcoes, listamos todas as opções de valor para aquele filtro, e, para cada opção, o campo valor representa o valor (value) da query.

Para os filtros que tem o campo selecao_unica setado como false, você pode passar mais de um valor na query, separando-os com , (vírgula).

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "filtros": [
    {
      "titulo": "Tipo de Legislação",
      "filtro": "tipos_legislacao",
      "selecao_unica": false,
      "opcoes": [
        {
          "titulo": "DECRETO LEI",
          "sigla": null,
          "valor": "DECRETO LEI",
          "quantidade_correspondencias": 2745
        },
        {
          "titulo": "DECRETO",
          "sigla": null,
          "valor": "DECRETO",
          "quantidade_correspondencias": 2428
        },
        {
          "titulo": "LEI ORDINÁRIA",
          "sigla": null,
          "valor": "LEI ORDINÁRIA",
          "quantidade_correspondencias": 1114
        },
        {
          "titulo": "DECRETO NÃO NUMERADO",
          "sigla": null,
          "valor": "DECRETO NÃO NUMERADO",
          "quantidade_correspondencias": 406
        },
        {
          "titulo": "MEDIDA PROVISÓRIA",
          "sigla": null,
          "valor": "MEDIDA PROVISÓRIA",
          "quantidade_correspondencias": 269
        },
        {
          "titulo": "LEI COMPLEMENTAR",
          "sigla": null,
          "valor": "LEI COMPLEMENTAR",
          "quantidade_correspondencias": 169
        },
        {
          "titulo": "MENSAGEM DE VETO TOTAL",
          "sigla": null,
          "valor": "MENSAGEM DE VETO TOTAL",
          "quantidade_correspondencias": 73
        },
        {
          "titulo": "LEI CONSTITUCIONAL",
          "sigla": null,
          "valor": "LEI CONSTITUCIONAL",
          "quantidade_correspondencias": 21
        },
        {
          "titulo": "ESTATUTO - LEI ORDINÁRIA",
          "sigla": null,
          "valor": "ESTATUTO - LEI ORDINÁRIA",
          "quantidade_correspondencias": 12
        },
        {
          "titulo": "LEI DELEGADA",
          "sigla": null,
          "valor": "LEI DELEGADA",
          "quantidade_correspondencias": 10
        },
        {
          "titulo": "DECRETO LEGISLATIVO",
          "sigla": null,
          "valor": "DECRETO LEGISLATIVO",
          "quantidade_correspondencias": 6
        },
        {
          "titulo": "CÓDIGO - LEI ORDINÁRIA",
          "sigla": null,
          "valor": "CÓDIGO - LEI ORDINÁRIA",
          "quantidade_correspondencias": 5
        },
        {
          "titulo": "CÓDIGO - DECRETO LEI",
          "sigla": null,
          "valor": "CÓDIGO - DECRETO LEI",
          "quantidade_correspondencias": 3
        },
        {
          "titulo": "CONSTITUIÇÃO",
          "sigla": null,
          "valor": "CONSTITUIÇÃO",
          "quantidade_correspondencias": 3
        },
        {
          "titulo": "EMENDA CONSTITUCIONAL",
          "sigla": null,
          "valor": "EMENDA CONSTITUCIONAL",
          "quantidade_correspondencias": 1
        },
        {
          "titulo": "RESOLUÇÃO",
          "sigla": null,
          "valor": "RESOLUÇÃO",
          "quantidade_correspondencias": 1
        }
      ]
    },
    {
      "titulo": "Distância entre Termos",
      "filtro": "distancia_palavra",
      "selecao_unica": true,
      "opcoes": [
        {
          "titulo": "1 Palavra",
          "sigla": null,
          "valor": "1",
          "quantidade_correspondencias": null
        },
        {
          "titulo": "2 Palavras",
          "sigla": null,
          "valor": "2",
          "quantidade_correspondencias": null
        },
        {
          "titulo": "3 Palavras",
          "sigla": null,
          "valor": "3",
          "quantidade_correspondencias": null
        },
        {
          "titulo": "4 Palavras",
          "sigla": null,
          "valor": "4",
          "quantidade_correspondencias": null
        },
        {
          "titulo": "5 Palavras",
          "sigla": null,
          "valor": "5",
          "quantidade_correspondencias": null
        },
        {
          "titulo": "6 Palavras",
          "sigla": null,
          "valor": "6",
          "quantidade_correspondencias": null
        },
        {
          "titulo": "7 Palavras",
          "sigla": null,
          "valor": "7",
          "quantidade_correspondencias": null
        },
        {
          "titulo": "8 Palavras",
          "sigla": null,
          "valor": "8",
          "quantidade_correspondencias": null
        },
        {
          "titulo": "9 Palavras",
          "sigla": null,
          "valor": "9",
          "quantidade_correspondencias": null
        }
      ]
    },
    {
      "titulo": "Fonte Legislação",
      "filtro": "fonte",
      "selecao_unica": false,
      "opcoes": [
        {
          "titulo": "Planalto Federal",
          "sigla": "federal",
          "valor": "federal",
          "quantidade_correspondencias": 7266
        }
      ]
    }
  ]
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/legislacoes

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

Busca por Legislação

1 Crédito

Traz a lista paginada dos itens encontrados na busca.

Cada item da lista de resultados da busca (campo items) virá com os campos link e link_api que são as rotas pelas quais é possível acessar todas as informações daquele item em específico. O endereço do campo link leva para a uma página do Escavador, e o endereço do campo link_api traz um JSON de acordo com o especificado na documentação de acesso a um documento de Jurisprudência.

No campo filtros estão os filtros que trarão algum resultado para aquela busca.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/busca" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/busca");

let params = {
    "q": "decreto nº 10.190",
    "ordena_por": "data_desc",
    "de_data": "20200201",
    "ate_data": "20200213",
    "pagina": "2",
    "{filtro}": "{valor1,valor2}",
};

Object.keys(params).forEach(key => url.searchParams.append(key, params[key]));

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/busca", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
    'query' => [
            "q" => "decreto nº 10.190",
            "ordena_por" => "data_desc",
            "de_data" => "20200201",
            "ate_data" => "20200213",
            "pagina" => "2",
            "{filtro}" => "{valor1,valor2}",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/busca'

params = {
    'q': 'decreto nº 10.190',  
    'ordena_por': 'data_desc',  # opcional
    'de_data': '20200201',  # opcional
    'ate_data': '20200213',  # opcional
    'pagina': '2',  # opcional
    '{filtro}': '{valor1,valor2}'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers, params=params)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "items": [
    {
      "id": "4713",
      "fonte": {
        "sigla": "federal",
        "nome": "Planalto Federal",
        "abrangencia": {
          "pais": "Brasil",
          "estado": null,
          "estado_sigla": null,
          "municipio": null
        }
      },
      "tipo": "DECRETO",
      "titulo": "DECRETO Nº 9.522, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018",
      "numero": "9522",
      "resumo": "Promulga o <mark>Tratado</mark> de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.",
      "data_publicacao": "09/10/2018",
      "data_criacao": "08/10/2018",
      "tipo_resultado": "legislacao:legislacao",
      "link": "https://www.escavador.com/legislacao/4713/federal/decreto-no-9522-de-8-de-outubro-de-2018",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/4713/federal"
    },
    {
      "id": "4692",
      "fonte": {
        "sigla": "federal",
        "nome": "Planalto Federal",
        "abrangencia": {
          "pais": "Brasil",
          "estado": null,
          "estado_sigla": null,
          "municipio": null
        }
      },
      "tipo": "DECRETO",
      "titulo": "DECRETO Nº 9.552, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018",
      "numero": "9552",
      "resumo": "Promulga o <mark>Tratado</mark> de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático, e seus Protocolos Adicionais.",
      "data_publicacao": "05/11/2018",
      "data_criacao": "01/11/2018",
      "tipo_resultado": "legislacao:legislacao",
      "link": "https://www.escavador.com/legislacao/4692/federal/decreto-no-9552-de-1o-de-novembro-de-2018",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/4692/federal"
    },
    {
      "id": "7252",
      "fonte": {
        "sigla": "federal",
        "nome": "Planalto Federal",
        "abrangencia": {
          "pais": "Brasil",
          "estado": null,
          "estado_sigla": null,
          "municipio": null
        }
      },
      "tipo": "DECRETO",
      "titulo": "DECRETO Nº 8.430, DE 9 DE ABRIL DE 2015",
      "numero": "8430",
      "resumo": "Promulga o <mark>Tratado</mark> sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19 de maio de 2009.",
      "data_publicacao": "10/04/2015",
      "data_criacao": "09/04/2015",
      "tipo_resultado": "legislacao:legislacao",
      "link": "https://www.escavador.com/legislacao/7252/federal/decreto-no-8430-de-9-de-abril-de-2015",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/7252/federal"
    },
    {
      "id": "398",
      "fonte": {
        "sigla": "federal",
        "nome": "Planalto Federal",
        "abrangencia": {
          "pais": "Brasil",
          "estado": null,
          "estado_sigla": null,
          "municipio": null
        }
      },
      "tipo": "DECRETO",
      "titulo": "DECRETO Nº 9.724, DE 12 DE MARÇO DE 2019",
      "numero": "9724",
      "resumo": "Promulga o <mark>Tratado</mark> entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.",
      "data_publicacao": "13/03/2019",
      "data_criacao": "12/03/2019",
      "tipo_resultado": "legislacao:legislacao",
      "link": "https://www.escavador.com/legislacao/398/federal/decreto-no-9724-de-12-de-marco-de-2019",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/398/federal"
    },
    {
      "id": "6052",
      "fonte": {
        "sigla": "federal",
        "nome": "Planalto Federal",
        "abrangencia": {
          "pais": "Brasil",
          "estado": null,
          "estado_sigla": null,
          "municipio": null
        }
      },
      "tipo": "DECRETO",
      "titulo": "DECRETO Nº 9.130, DE 17 DE AGOSTO DE 2017",
      "numero": "9130",
      "resumo": "Promulga o <mark>Tratado</mark> entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 7 de maio de 2009.",
      "data_publicacao": "18/08/2017",
      "data_criacao": "17/08/2017",
      "tipo_resultado": "legislacao:legislacao",
      "link": "https://www.escavador.com/legislacao/6052/federal/decreto-no-9130-de-17-de-agosto-de-2017",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/6052/federal"
    },
    {
      "id": "6517",
      "fonte": {
        "sigla": "federal",
        "nome": "Planalto Federal",
        "abrangencia": {
          "pais": "Brasil",
          "estado": null,
          "estado_sigla": null,
          "municipio": null
        }
      },
      "tipo": "DECRETO",
      "titulo": "DECRETO Nº 8.813, DE 18 DE JULHO DE 2016",
      "numero": "8813",
      "resumo": "Promulga o <mark>Tratado</mark> sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.",
      "data_publicacao": "19/07/2016",
      "data_criacao": "18/07/2016",
      "tipo_resultado": "legislacao:legislacao",
      "link": "https://www.escavador.com/legislacao/6517/federal/decreto-no-8813-de-18-de-julho-de-2016",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/6517/federal"
    },
    {
      "id": "394",
      "fonte": {
        "sigla": "federal",
        "nome": "Planalto Federal",
        "abrangencia": {
          "pais": "Brasil",
          "estado": null,
          "estado_sigla": null,
          "municipio": null
        }
      },
      "tipo": "DECRETO",
      "titulo": "DECRETO Nº 9.728, DE 15 DE MARÇO DE 2019",
      "numero": "9728",
      "resumo": "Promulga o <mark>Tratado</mark> de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.",
      "data_publicacao": "18/03/2019",
      "data_criacao": "15/03/2019",
      "tipo_resultado": "legislacao:legislacao",
      "link": "https://www.escavador.com/legislacao/394/federal/decreto-no-9728-de-15-de-marco-de-2019",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/394/federal"
    },
    {
      "id": "6636",
      "fonte": {
        "sigla": "federal",
        "nome": "Planalto Federal",
        "abrangencia": {
          "pais": "Brasil",
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        }
      },
      "tipo": "DECRETO",
      "titulo": "DECRETO Nº 8.718, DE 25 DE ABRIL DE 2016",
      "numero": "8718",
      "resumo": "Promulga o <mark>Tratado</mark> entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.",
      "data_publicacao": "26/04/2016",
      "data_criacao": "25/04/2016",
      "tipo_resultado": "legislacao:legislacao",
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      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/6636/federal"
    },
    {
      "id": "6031",
      "fonte": {
        "sigla": "federal",
        "nome": "Planalto Federal",
        "abrangencia": {
          "pais": "Brasil",
          "estado": null,
          "estado_sigla": null,
          "municipio": null
        }
      },
      "tipo": "DECRETO",
      "titulo": "DECRETO Nº 9.153, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017",
      "numero": "9153",
      "resumo": "Promulga o <mark>Tratado</mark> entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Kiev, no dia 2 de dezembro de 2009.",
      "data_publicacao": "08/09/2017",
      "data_criacao": "06/09/2017",
      "tipo_resultado": "legislacao:legislacao",
      "link": "https://www.escavador.com/legislacao/6031/federal/decreto-no-9153-de-6-de-setembro-de-2017",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/6031/federal"
    },
    {
      "id": "7242",
      "fonte": {
        "sigla": "federal",
        "nome": "Planalto Federal",
        "abrangencia": {
          "pais": "Brasil",
          "estado": null,
          "estado_sigla": null,
          "municipio": null
        }
      },
      "tipo": "DECRETO",
      "titulo": "DECRETO Nº 8.431, DE 9 DE ABRIL DE 2015",
      "numero": "8431",
      "resumo": "Promulga o <mark>Tratado</mark> de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.",
      "data_publicacao": "10/04/2015",
      "data_criacao": "09/04/2015",
      "tipo_resultado": "legislacao:legislacao",
      "link": "https://www.escavador.com/legislacao/7242/federal/decreto-no-8431-de-9-de-abril-de-2015",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/7242/federal"
    }
  ],
  "filtros": [
    {
      "titulo": "Tipo de Legislação",
      "filtro": "tipos_legislacao",
      "selecao_unica": false,
      "opcoes": [
        {
          "titulo": "DECRETO",
          "sigla": null,
          "valor": "DECRETO",
          "quantidade_correspondencias": 98
        },
        {
          "titulo": "DECRETO LEI",
          "sigla": null,
          "valor": "DECRETO LEI",
          "quantidade_correspondencias": 37
        },
        {
          "titulo": "LEI ORDINÁRIA",
          "sigla": null,
          "valor": "LEI ORDINÁRIA",
          "quantidade_correspondencias": 23
        },
        {
          "titulo": "MEDIDA PROVISÓRIA",
          "sigla": null,
          "valor": "MEDIDA PROVISÓRIA",
          "quantidade_correspondencias": 11
        },
        {
          "titulo": "MENSAGEM DE VETO TOTAL",
          "sigla": null,
          "valor": "MENSAGEM DE VETO TOTAL",
          "quantidade_correspondencias": 3
        },
        {
          "titulo": "LEI COMPLEMENTAR",
          "sigla": null,
          "valor": "LEI COMPLEMENTAR",
          "quantidade_correspondencias": 1
        },
        {
          "titulo": "DECRETO LEGISLATIVO",
          "sigla": null,
          "valor": "DECRETO LEGISLATIVO",
          "quantidade_correspondencias": 1
        },
        {
          "titulo": "DECRETO NÃO NUMERADO",
          "sigla": null,
          "valor": "DECRETO NÃO NUMERADO",
          "quantidade_correspondencias": 0
        },
        {
          "titulo": "LEI CONSTITUCIONAL",
          "sigla": null,
          "valor": "LEI CONSTITUCIONAL",
          "quantidade_correspondencias": 0
        },
        {
          "titulo": "ESTATUTO - LEI ORDINÁRIA",
          "sigla": null,
          "valor": "ESTATUTO - LEI ORDINÁRIA",
          "quantidade_correspondencias": 0
        },
        {
          "titulo": "LEI DELEGADA",
          "sigla": null,
          "valor": "LEI DELEGADA",
          "quantidade_correspondencias": 0
        },
        {
          "titulo": "CÓDIGO - LEI ORDINÁRIA",
          "sigla": null,
          "valor": "CÓDIGO - LEI ORDINÁRIA",
          "quantidade_correspondencias": 0
        },
        {
          "titulo": "CÓDIGO - DECRETO LEI",
          "sigla": null,
          "valor": "CÓDIGO - DECRETO LEI",
          "quantidade_correspondencias": 0
        },
        {
          "titulo": "CONSTITUIÇÃO",
          "sigla": null,
          "valor": "CONSTITUIÇÃO",
          "quantidade_correspondencias": 0
        },
        {
          "titulo": "EMENDA CONSTITUCIONAL",
          "sigla": null,
          "valor": "EMENDA CONSTITUCIONAL",
          "quantidade_correspondencias": 0
        },
        {
          "titulo": "RESOLUÇÃO",
          "sigla": null,
          "valor": "RESOLUÇÃO",
          "quantidade_correspondencias": 0
        }
      ]
    },
    {
      "titulo": "Distância entre Termos",
      "filtro": "distancia_palavra",
      "selecao_unica": true,
      "opcoes": [
        {
          "titulo": "1 Palavra",
          "sigla": null,
          "valor": "1",
          "quantidade_correspondencias": null
        },
        {
          "titulo": "2 Palavras",
          "sigla": null,
          "valor": "2",
          "quantidade_correspondencias": null
        },
        {
          "titulo": "3 Palavras",
          "sigla": null,
          "valor": "3",
          "quantidade_correspondencias": null
        },
        {
          "titulo": "4 Palavras",
          "sigla": null,
          "valor": "4",
          "quantidade_correspondencias": null
        },
        {
          "titulo": "5 Palavras",
          "sigla": null,
          "valor": "5",
          "quantidade_correspondencias": null
        },
        {
          "titulo": "6 Palavras",
          "sigla": null,
          "valor": "6",
          "quantidade_correspondencias": null
        },
        {
          "titulo": "7 Palavras",
          "sigla": null,
          "valor": "7",
          "quantidade_correspondencias": null
        },
        {
          "titulo": "8 Palavras",
          "sigla": null,
          "valor": "8",
          "quantidade_correspondencias": null
        },
        {
          "titulo": "9 Palavras",
          "sigla": null,
          "valor": "9",
          "quantidade_correspondencias": null
        }
      ]
    },
    {
      "titulo": "Fonte Legislação",
      "filtro": "fonte",
      "selecao_unica": false,
      "opcoes": [
        {
          "titulo": "Planalto Federal",
          "sigla": "federal",
          "valor": "federal",
          "quantidade_correspondencias": 174
        }
      ]
    }
  ],
  "links": {
    "first": "https://www.escavador.com/api/v1/legislacoes/busca?q=tratado&page=1",
    "last": "https://www.escavador.com/api/v1/legislacoes/busca?q=tratado&page=9",
    "prev": null,
    "next": "https://www.escavador.com/api/v1/legislacoes/busca?q=tratado&page=2"
  },
  "paginator": {
    "current_page": 1,
    "per_page": 20,
    "total": 174,
    "total_pages": 9
  }
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/legislacoes/busca

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

Query Parameters

Parâmetro Status Descrição
q obrigatório O termo a ser pesquisado.
ordena_por opcional Modifica a forma como o retorno da busca será ordenado. A ordenação padrão é por relevância.
de_data opcional Filtra os resultados com data de publicação a partir da data informada. A data deve estar no formato YYYYMMDD.
ate_data opcional Filtra os resultados com data de publicação limite até a data informada. A data deve estar no formato YYYYMMDD.
pagina opcional Lista os itens de uma página.
{filtro} opcional Um dos filtros retornardos pela rota de listagem de filtros.

Acesso a um documento de Legislação

1 Crédito

Traz informações sobre um documento de Legislação em específico, incluindo o sumário, porém o texto do documento precisa ser acessado através da rota de fragmentos.

É possível que não tenhamos todas as informações sobre um documento citado, ou não tenhamos o link de um documento similar, nesses casos, os campos relacionados às informações faltantes virão setados como null.

O link de acesso ao documento já vem pronto em cada item do retorno da busca, conforme documentado em Busca por Legislaçãos.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/federal/1722" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/federal/1722");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/federal/1722", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/federal/1722'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "id": 4713,
  "fonte": {
    "nome": "Planalto Federal",
    "sigla": "federal",
    "abrangencia": {
      "pais": "Brasil"
    }
  },
  "tipo": {
    "nome": "DECRETO"
  },
  "titulo": "DECRETO Nº 9.522, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018",
  "numero": "9522",
  "resumo": "Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.",
  "data_publicacao": "09/10/2018",
  "data_criacao": "08/10/2018",
  "sumario": [
    {
      "id": 10150099,
      "nome": null,
      "order": 1,
      "parent_id": null,
      "level": 0
    },
    {
      "id": 10150100,
      "nome": "Artigo 1º",
      "order": 2,
      "parent_id": null,
      "level": 0
    },
    {
      "id": 10150101,
      "nome": "Artigo 2º",
      "order": 3,
      "parent_id": null,
      "level": 0
    },
    {
      "id": 10150103,
      "nome": "Artigo 3º",
      "order": 4,
      "parent_id": null,
      "level": 0
    },
    {
      "id": 10150104,
      "nome": null,
      "order": 5,
      "parent_id": null,
      "level": 0
    },
    {
      "id": 10150105,
      "nome": null,
      "order": 6,
      "parent_id": null,
      "level": 0
    },
    {
      "id": 10150106,
      "nome": null,
      "order": 7,
      "parent_id": null,
      "level": 0
    },
    {
      "id": 10150102,
      "nome": "Anexo ",
      "order": 8,
      "parent_id": null,
      "level": 0
    }
  ],
  "fragmentos": null,
  "tipo_resultado": null,
  "link": "https://www.escavador.com/legislacao/4713/federal/decreto-no-9522-de-8-de-outubro-de-2018",
  "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/4713/federal"
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/legislacoes/documento/{tipo}/{id}

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

Fragmentos do texto de uma Legislação

1 Crédito

Traz os fragmentos de uma legislação paginados.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/federal/1722/fragmentos" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/federal/1722/fragmentos");

let params = {
    "pagina": "2",
};

Object.keys(params).forEach(key => url.searchParams.append(key, params[key]));

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/federal/1722/fragmentos", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
    'query' => [
            "pagina" => "2",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/legislacoes/documento/federal/1722/fragmentos'

params = {
    'pagina': '2'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers, params=params)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "items": [
    {
      "id": 10150099,
      "parent_id": null,
      "legislacao_id": 4713,
      "tipo_fragmento": {
        "nome_normalizado": "texto_comum",
        "nome": "Texto Comum"
      },
      "conteudo": "\t O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,<br/>\t caput , inciso IV, da Constituição, e <br/> <br/>Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Tratado de<br/>Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com<br/>Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto<br/>Impresso, em Marraqueche, em 27 de junho de 2013;<br/><br/>Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado por meio do Decreto<br/>Legislativo nº 261, de 25 de novembro de 2015, conforme o procedimento de que<br/>trata o § 3º do art. 5º da Constituição; e<br/><br/>Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Diretor-Geral da<br/>Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 11 de dezembro de 2015, o<br/>instrumento de ratificação ao Tratado e que este entrou em vigor para a<br/>República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 30 de setembro<br/>de 2016;<br/><br/>DECRETA:",
      "revogado": false,
      "nome": null,
      "codigo_string_unica": null,
      "order": 1,
      "fragmento_str": null,
      "level": 0
    },
    {
      "id": 10150100,
      "parent_id": null,
      "legislacao_id": 4713,
      "tipo_fragmento": {
        "nome_normalizado": "artigo",
        "nome": "Artigo"
      },
      "conteudo": "Fica promulgado o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a<br/>Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras<br/>Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27<br/>de junho de 2013, anexo a este Decreto.",
      "revogado": false,
      "nome": "Artigo 1º",
      "codigo_string_unica": "artigo_1o_decreto_9522_federal",
      "order": 2,
      "fragmento_str": "Artigo 1º (Decreto 9522/2018) - Planalto Federal",
      "level": 0
    },
    {
      "id": 10150101,
      "parent_id": null,
      "legislacao_id": 4713,
      "tipo_fragmento": {
        "nome_normalizado": "artigo",
        "nome": "Artigo"
      },
      "conteudo": "São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam<br/>resultar em revisão do Tratado e ajustes complementares que acarretem encargos<br/>ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do<br/>caput do art. 49 da Constituição .",
      "revogado": false,
      "nome": "Artigo 2º",
      "codigo_string_unica": "artigo_2o_decreto_9522_federal",
      "order": 3,
      "fragmento_str": "Artigo 2º (Decreto 9522/2018) - Planalto Federal",
      "level": 0
    },
    {
      "id": 10150103,
      "parent_id": null,
      "legislacao_id": 4713,
      "tipo_fragmento": {
        "nome_normalizado": "artigo",
        "nome": "Artigo"
      },
      "conteudo": "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.",
      "revogado": false,
      "nome": "Artigo 3º",
      "codigo_string_unica": "artigo_3o_decreto_9522_federal",
      "order": 4,
      "fragmento_str": "Artigo 3º (Decreto 9522/2018) - Planalto Federal",
      "level": 0
    },
    {
      "id": 10150104,
      "parent_id": null,
      "legislacao_id": 4713,
      "tipo_fragmento": {
        "nome_normalizado": "local_e_data",
        "nome": "Local e data"
      },
      "conteudo": "Brasília, 8 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.",
      "revogado": false,
      "nome": null,
      "codigo_string_unica": null,
      "order": 5,
      "fragmento_str": null,
      "level": 0
    },
    {
      "id": 10150105,
      "parent_id": null,
      "legislacao_id": 4713,
      "tipo_fragmento": {
        "nome_normalizado": "assinatura",
        "nome": "Assinatura"
      },
      "conteudo": "MICHEL TEMER<br/>Torquato Jardim<br/>Aloysio Nunes Ferreira Filho<br/>Cláudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo<br/>Gustavo do Vale Rocha",
      "revogado": false,
      "nome": null,
      "codigo_string_unica": null,
      "order": 6,
      "fragmento_str": null,
      "level": 0
    },
    {
      "id": 10150106,
      "parent_id": null,
      "legislacao_id": 4713,
      "tipo_fragmento": {
        "nome_normalizado": "ps",
        "nome": "Ps"
      },
      "conteudo": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2018",
      "revogado": false,
      "nome": null,
      "codigo_string_unica": null,
      "order": 7,
      "fragmento_str": null,
      "level": 0
    },
    {
      "id": 10150102,
      "parent_id": null,
      "legislacao_id": 4713,
      "tipo_fragmento": {
        "nome_normalizado": "anexo",
        "nome": "Anexo"
      },
      "conteudo": "Marraqueche, 17 a 28 de junho de 2013<br/>TRATADO DE MARRAQUECHE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS<br/>CEGAS, COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU COM OUTRAS DIFICULDADES PARA TER ACESSO AO<br/>TEXTO IMPRESSO<br/>Adotado pela Conferência Diplomática<br/>Preâmbulo<br/>As Partes Contratantes,<br/>Recordando os princípios da não discriminação, da igualdade de oportunidades,<br/>da acessibilidade e da participação e inclusão plena e efetiva na sociedade,<br/>proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção das<br/>Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,<br/>Conscientes dos desafios que são prejudiciais ao desenvolvimento pleno das<br/>pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao<br/>texto impresso, que limitam a sua liberdade de expressão, incluindo a<br/>liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de toda espécie<br/>em condições de igualdade com as demais pessoas mediante todas as formas de<br/>comunicação de sua escolha, assim como o gozo do seu direito à educação e a<br/>oportunidade de realizar pesquisas,<br/>Enfatizando a importância da proteção ao direito de autor como incentivo e<br/>recompensa para as criações literárias e artísticas e a de incrementar as<br/>oportunidades para todas as pessoas, inclusive as pessoas com deficiência<br/>visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, de<br/>participar na vida cultural da comunidade, desfrutar das artes e compartilhar<br/>o progresso científico e seus benefícios,<br/>Cientes das barreiras que enfrentam as pessoas com deficiência visual ou com<br/>outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso para alcançarem<br/>oportunidades iguais na sociedade, e da necessidade de ampliar o número de<br/>obras em formatos acessíveis e de aperfeiçoar a circulação de tais obras,<br/>Considerando que a maioria das pessoas com deficiência visual ou com outras<br/>dificuldades para ter acesso ao texto impresso vive em países em<br/>desenvolvimento e em países de menor desenvolvimento relativo,<br/>Reconhecendo que, apesar das diferenças existentes nas legislações nacionais<br/>de direito de autor, o impacto positivo das novas tecnologias de informação e<br/>comunicação na vida das pessoas com deficiência visual ou com outras<br/>dificuldades para ter acesso ao texto impresso pode ser reforçado por um marco<br/>jurídico aprimorado no plano internacional,<br/>Reconhecendo que muitos Estados Membros estabeleceram exceções e limitações<br/>em suas legislações nacionais de direito de autor destinadas a pessoas com<br/>deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto<br/>impresso, mas que ainda há uma escassez permanente de exemplares disponíveis<br/>em formato acessível para essas pessoas; que são necessários recursos<br/>consideráveis em seus esforços para tornar as obras acessíveis a essas<br/>pessoas; e que a falta de possibilidade de intercâmbio transfronteiriço de<br/>exemplares em formato acessível exige a duplicação desses esforços,<br/>Reconhecendo tanto a importância do papel dos titulares de direitos em tornar<br/>suas obras acessíveis a pessoas com deficiência visual ou com outras<br/>dificuldades para ter acesso ao texto impresso, como a importância de<br/>limitações e exceções adequadas para tornar as obras acessíveis a essas<br/>pessoas, em particular quando o mercado é incapaz de prover tal acesso,<br/>Reconhecendo a necessidade de se manter um equilíbrio entre a proteção<br/>efetiva dos direitos dos autores e o interesse público mais amplo, em especial<br/>no que diz respeito à educação, pesquisa e acesso à informação, e que esse<br/>equilíbrio deve facilitar às pessoas com deficiência visual ou com outras<br/>dificuldades para ter acesso ao texto impresso o acesso efetivo e tempestivo<br/>às obras,<br/>Reafirmando as obrigações contraídas pelas Partes Contratantes em virtude de<br/>tratados internacionais vigentes em matéria de proteção ao direito de autor,<br/>bem como a importância e a flexibilidade da regra dos três passos relativa às<br/>limitações e exceções, prevista no Artigo 9.2 da Convenção de Berna sobre a<br/>Proteção de Obras Literárias e Artísticas e em outros instrumentos<br/>internacionais,<br/>Recordando a importância das recomendações da Agenda do Desenvolvimento,<br/>adotada em 2007 pela Assembleia Geral da Organização Mundial da Propriedade<br/>Intelectual (OMPI), que visa a assegurar que as considerações relativas ao<br/>desenvolvimento sejam parte integrante do trabalho da Organização,<br/>Reconhecendo a importância do sistema internacional de direito de autor e<br/>visando harmonizar as limitações e exceções com vistas a facilitar o acesso e<br/>o uso de obras por pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades<br/>para ter acesso ao texto impresso,<br/>Acordaram o seguinte:<br/>Artigo 1º<br/>Relação com outras convenções e tratados<br/>Nenhuma disposição do presente Tratado derrogará quaisquer obrigações que as<br/>Partes Contratantes tenham entre si em virtude de outros tratados, nem<br/>prejudicará quaisquer direitos que uma Parte Contratante tenha em virtude de<br/>outros tratados.<br/>Artigo 2º<br/>Definições<br/>Para os efeitos do presente Tratado:<br/>a) “obras” significa as obras literárias e artísticas no sentido do Artigo 2.1<br/>da Convenção de Berna sobre a Proteção de Obras Literárias e Artísticas, em<br/>forma de texto, notação e/ou ilustrações conexas, que tenham sido publicadas<br/>ou tornadas disponíveis publicamente por qualquer meio 1 .<br/>b) “exemplar em formato acessível” significa a reprodução de uma obra de uma<br/>maneira ou forma alternativa que dê aos beneficiários acesso à obra, inclusive<br/>para permitir que a pessoa tenha acesso de maneira tão prática e cômoda como<br/>uma pessoa sem deficiência visual ou sem outras dificuldades para ter acesso<br/>ao texto impresso. O exemplar em formato acessível é utilizado exclusivamente<br/>por beneficiários e deve respeitar a integridade da obra original, levando em<br/>devida consideração as alterações necessárias para tornar a obra acessível no<br/>formato alternativo e as necessidades de acessibilidade dos beneficiários.<br/>c) “entidade autorizada” significa uma entidade que é autorizada ou<br/>reconhecida pelo governo para prover aos beneficiários, sem intuito de lucro,<br/>educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação.<br/>Inclui, também, instituição governamental ou organização sem fins lucrativos<br/>que preste os mesmos serviços aos beneficiários como uma de suas atividades<br/>principais ou obrigações institucionais².<br/>A entidade autorizada estabelecerá suas próprias práticas e as aplicará:<br/>i) para determinar que as pessoas a que serve são beneficiárias;<br/>ii) para limitar aos beneficiários e/ou às entidades autorizadas a<br/>distribuição e colocação à disposição de exemplares em formato acessível;<br/>iii) para desencorajar a reprodução, distribuição e colocação à disposição de<br/>exemplares não autorizados; e<br/>iv) para exercer o devido cuidado no uso dos exemplares das obras e manter os<br/>registros deste uso, respeitando a privacidade dos beneficiários em<br/>conformidade com o Artigo 8º.<br/>Artigo 3º<br/>Beneficiários<br/>Será beneficiário toda pessoa:<br/>a) cega;<br/>b) que tenha deficiência visual ou outra deficiência de percepção ou de<br/>leitura que não possa ser corrigida para se obter uma acuidade visual<br/>substancialmente equivalente à de uma pessoa que não tenha esse tipo de<br/>deficiência ou dificuldade, e para quem é impossível ler material impresso de<br/>uma forma substancialmente equivalente à de uma pessoa sem deficiência ou<br/>dificuldade; ou³<br/>c) que esteja ,impossibilitada, de qualquer outra maneira, devido a uma<br/>deficiência física, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os<br/>olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura;<br/>independentemente de quaisquer outras deficiências.<br/>Artigo 4º<br/>Limitações e Exceções na Legislação Nacional sobre Exemplares em Formato<br/>Acessível<br/>1.(a) As Partes Contratantes estabelecerão na sua legislação nacional de<br/>direito de autor uma limitação ou exceção aos direitos de reprodução, de<br/>distribuição, bem como de colocação à disposição do público, tal como definido<br/>no Tratado da OMPI sobre Direito de Autor, para facilitar a disponibilidade de<br/>obras em formatos acessíveis aos beneficiários. A limitação ou exceção<br/>prevista na legislação nacional deve permitir as alterações necessárias para<br/>tornar a obra acessível em formato alternativo.<br/>(b) As Partes Contratantes podem também estabelecer uma exceção ao direito de<br/>representação ou execução pública para facilitar o acesso a obras para<br/>beneficiários.<br/>2. Uma Parte Contratante poderá cumprir o disposto no Artigo 4(1) para todos<br/>os direitos nele previstos, mediante o estabelecimento de uma limitação ou<br/>exceção em sua legislação nacional de direitos de autor de tal forma que:<br/>(a) Seja permitido às entidades autorizadas, sem a autorização do titular dos<br/>direitos de autor, produzir um exemplar em formato acessível de uma obra obter<br/>de outra entidade autorizada uma obra em formato acessível e fornecer tais<br/>exemplares para o beneficiário, por qualquer meio, inclusive por empréstimo<br/>não-comercial ou mediante comunicação eletrônica por fio ou sem fio; e<br/>realizar todas as medidas intermediárias para atingir esses objetivos, quando<br/>todas as seguintes condições forem atendidas:<br/>(i) a entidade autorizada que pretenda realizar tal atividade tenha acesso<br/>legal à obra ou a um exemplar da obra;<br/>(ii) a obra seja convertida para um exemplar em formato acessível, o que pode<br/>incluir quaisquer meios necessários para consultar a informação nesse formato,<br/>mas não a introdução de outras mudanças que não as necessárias para tornar a<br/>obra acessível aos beneficiários;<br/>(iii) os exemplares da obra no formato acessível sejam fornecidos<br/>exclusivamente para serem utilizados por beneficiários; e<br/>(iv) a atividade seja realizada sem fins lucrativos ; e<br/>(b) Um beneficiário , ou alguém agindo em seu nome , incluindo a pessoa<br/>principal que cuida do beneficiário ou se ocupe de seu cuidado, poderá<br/>produzir um exemplar em formato acessível de uma obra para o uso pessoal<br/>do beneficiário ou de outra forma poderá ajudar o beneficiário a produzir e<br/>utilizar exemplares em formato acessível , quando o beneficiário tenha<br/>acesso legal a essa obra ou a um exemplar dessa obra .<br/>3. Uma Parte Contratante poderá cumprir o disposto no Artigo 4(1)<br/>estabelecendo outras limitações ou exceções em sua legislação nacional de<br/>direito de autor nos termos dos Artigos 10 e 11 4 .<br/>4. Uma Parte Contratante poderá restringir as limitações ou exceções nos<br/>termos deste Artigo às obras que, no formato acessível em questão, não possam<br/>ser obtidas comercialmente sob condições razoáveis para os beneficiários<br/>naquele mercado. Qualquer Parte Contratante que exercer essa faculdade deverá<br/>declará-la em uma notificação depositada junto ao Diretor-Geral da OMPI no<br/>momento da ratificação, aceitação ou adesão a esse Tratado ou em qualquer<br/>momento posterior 5 .<br/>5. Caberá à lei nacional determinar se as exceções ou limitações a que se<br/>refere o presente artigo estão sujeitas à remuneração.<br/>Artigo 5º<br/>Intercâmbio Transfronteiriço de Exemplares em Formato Acessível<br/>1. As Partes Contratantes estabelecerão que, se um exemplar em formato<br/>acessível de uma obra é produzido ao amparo de uma limitação ou exceção ou de<br/>outros meios legais, este exemplar em formato acessível poderá ser distribuído<br/>ou colocado à disposição por uma entidade autorizada a um beneficiário ou a<br/>uma entidade autorizada em outra Parte Contratante 6 .<br/>2.Uma Parte Contratante poderá cumprir o disposto no Artigo 5(1) instituindo<br/>uma limitação ou exceção em sua legislação nacional de direito de autor de tal<br/>forma que:<br/>(a) será permitido às entidades autorizadas, sem a autorização do titular do<br/>direito, distribuir ou colocar à disposição para o uso exclusivo dos<br/>beneficiários exemplares em formato acessível a uma entidade autorizada em<br/>outra Parte Contratante; e<br/>(b) será permitido às entidades autorizadas, sem a autorização do titular do<br/>direito e em conformidade com o disposto no Artigo 2º(c), distribuir ou<br/>colocar à disposição exemplares em formato acessível a um beneficiário em<br/>outra Parte Contratante;<br/>d esde que antes d a distribuição ou colocação à disposição, a entidade<br/>autorizada originária não saiba ou tenha motivos razoáveis para saber<br/>que o exemplar em formato acessível seria utilizado por outras pessoas que<br/>não os beneficiários 7 .<br/>3. Uma Parte Contratante poderá cumprir o disposto no Artigo 5(1) instituindo<br/>outras limitações ou exceções em sua legislação nacional de direito de autor<br/>nos termos do Artigo 5(4), 10 e 11.<br/>4. (a) Quando uma entidade autorizada em uma Parte Contratante receber um<br/>exemplar em formato acessível nos termos do artigo 5(1) e essa Parte<br/>Contratante não tiver as obrigações decorrentes do Artigo 9 da Convenção de<br/>Berna, a Parte Contratante garantirá, de acordo com suas práticas e seu<br/>sistema jurídico, que os exemplares em formato acessível serão reproduzidos,<br/>distribuídos ou colocados à disposição apenas para o proveito dos<br/>beneficiários na jurisdição dessa Parte Contratante.<br/>(b) A distribuição e a colocação à disposição de exemplares em formato<br/>acessível por uma entidade autorizada nos termos do Artigo 5(1) deverá ser<br/>limitada a essa jurisdição, salvo se a Parte Contratante for parte do Tratado<br/>da OMPI sobre Direito de Autor ou de outra forma limitar as exceções e<br/>limitações ao direito de distribuição e ao direito de colocação à disposição<br/>do público que implementam esse Tratado a determinados casos especiais, que<br/>não conflitem com a exploração normal da obra e não prejudiquem<br/>injustificadamente os interesses legítimos do titular do direito 8 9 .<br/>(c) Nada neste Artigo afeta a determinação do que constitui um ato de<br/>distribuição ou um ato de colocação à disposição do público.<br/>5. Nada neste Tratado será utilizado para tratar da questão da exaustão de<br/>direitos.<br/>Artigo 6º<br/>Importação de Exemplares em Formato Acessível<br/>Na medida em que a legislação nacional de uma Parte Contratante permita que um<br/>beneficiário, alguém agindo em seu nome, ou uma entidade autorizada produza um<br/>exemplar em formato acessível de uma obra, a legislação nacional dessa Parte<br/>Contratante permitirá, também, que eles possam importar um exemplar em formato<br/>acessível para o proveito dos beneficiários, sem a autorização do titular do<br/>direito 10 .<br/>Artigo 7º<br/>Obrigações Relativas a Medidas Tecnológicas<br/>As Partes Contratantes adotarão medidas adequadas que sejam necessárias, para<br/>assegurar que, quando estabeleçam proteção legal adequada e recursos jurídicos<br/>efetivos contra a neutralização de medidas tecnológicas efetivas, essa<br/>proteção legal não impeça que os beneficiários desfrutem das limitações e<br/>exceções previstas neste Tratado¹¹.<br/>Artigo 8º<br/>Respeito à Privacidade<br/>Na implementação das limitações e exceções previstas neste Tratado, as Partes<br/>Contratantes empenhar-se-ão para proteger a privacidade dos beneficiários em<br/>condições de igualdade com as demais pessoas.<br/>Artigo 9º<br/>Cooperação para Facilitar o Intercâmbio Transfronteiriço<br/>1. As Partes Contratantes envidarão esforços para promover o intercâmbio<br/>transfronteiriço de exemplares em formato acessível incentivando o<br/>compartilhamento voluntário de informações para auxiliar as entidades<br/>autorizadas a se identificarem. O Escritório Internacional da OMPI<br/>estabelecerá um ponto de acesso à informação para essa finalidade.<br/>2. As Partes Contratantes comprometem-se a auxiliar suas entidades<br/>autorizadas envolvidas em atividades nos termos do Artigo 5º a<br/>disponibilizarem informações sobre suas práticas conforme o Artigo 2º(c),<br/>tanto pelo compartilhamento de informações entre entidades autorizadas como<br/>pela disponibilização de informações sobre as suas políticas e práticas,<br/>inclusive as relacionadas com o intercâmbio transfronteiriço de exemplares em<br/>formato acessível, às partes interessadas e membros do público, conforme<br/>apropriado.<br/>3. O Escritório Internacional da OMPI é convidado a compartilhar informações,<br/>quando disponíveis, sobre o funcionamento do presente Tratado.<br/>4. As Partes Contratantes reconhecem a importância da cooperação<br/>internacional e de sua promoção em apoio aos esforços nacionais para a<br/>realização do propósito e dos objetivos deste Tratado¹².<br/>Artigo 10<br/>Princípios Gerais sobre Implementação<br/>1. As Partes Contratantes comprometem-se a adotar as medidas necessárias<br/>para garantir a aplicação do presente Tratado.<br/>2. Nada impedirá que as Partes Contratantes determinem a forma mais adequada<br/>de implementar as disposições do presente Tratado no âmbito de seus<br/>ordenamentos jurídicos e práticas legais¹³ .<br/>3. As Partes Contratantes poderão exercer os seus direitos e cumprir com as<br/>obrigações previstas neste Tratado por meio de limitações ou exceções<br/>específicas em favor dos beneficiários, outras exceções ou limitações, ou uma<br/>combinação de ambas no âmbito de seus ordenamentos jurídicos e práticas legais<br/>nacionais. Estas poderão incluir decisões judiciais, administrativas ou<br/>regulatórias em favor dos beneficiários, relativa a práticas, atos ou usos<br/>justos que permitam satisfazer as suas necessidades, em conformidade com os<br/>direitos e obrigações que as Partes Contratantes tenham em virtude da<br/>Convenção de Berna, de outros tratados internacionais e do Artigo 11.<br/>Artigo 11<br/>Obrigações Gerais sobre Limitações e Exceções<br/>Ao adotar as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente<br/>Tratado, uma Parte Contratante poderá exercer os direitos e deverá cumprir com<br/>as obrigações que essa Parte Contratante tenha no âmbito da Convenção de<br/>Berna, do Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual<br/>Relacionados com o Comércio e do Tratado da OMPI sobre Direito de Autor,<br/>incluindo os acordos interpretativos dos mesmos, de modo que:<br/>(a) em conformidade com o Artigo 9(2) da Convenção de Berna, a Parte<br/>Contratante pode permitir a reprodução de obras em certos casos especiais,<br/>contanto que tal reprodução não afete a exploração normal da obra nem cause<br/>prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor;<br/>(b) em conformidade com o Artigo 13 do Acordo Relativo aos Aspectos do<br/>Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio , a Parte<br/>Contratante deverá restringir as limitações ou exceções aos direitos<br/>exclusivos a determinados casos especiais, que não conflitem com a exploração<br/>normal da obra e não prejudiquem injustificadamente os interesses legítimos do<br/>titular do direito;<br/>(c) em conformidade com o Artigo 10(1) do Tratado da OMPI sobre Direito de<br/>Autor , a Parte Contratante pode prever limitações ou exceções aos<br/>direitos concedidos aos autores no âmbito do Tratado da OMPI sobre Direito<br/>de Autor em certoscasos especiais , que não conflitem com a exploração<br/>normal da obra e não prejudiquem os interesses legítimos do autor ;<br/>(d) em conformidade com o Artigo 10(2) do Tratado da OMPI sobre Direito de<br/>Autor , a Parte Contratante deve restringir , ao aplicar a Convenção de<br/>Berna , qualquer limitação ou exceção aos direitos a determinados casos<br/>especiais que não conflitem com a exploração normal da obra e não<br/>prejudiquem injustificadamente os interesses legítimos do autor.<br/>Artigo 12<br/>Outras Limitações e Exceções<br/>1. As Partes Contratantes reconhecem que uma Parte Contratante pode<br/>implementar em sua legislação nacional outras limitações e exceções ao direito<br/>de autor para o proveito dos beneficiários além das previstas por este<br/>Tratado, tendo em vista a situação econômica dessa Parte Contratante e suas<br/>necessidades sociais e culturais, em conformidade com os direitos e obrigações<br/>internacionais dessa Parte Contratante, e, no caso de um país de menor<br/>desenvolvimento relativo, levando em consideração suas necessidades especiais,<br/>seus direitos e obrigações internacionais particulares e as flexibilidades<br/>derivadas destes últimos.<br/>2. Este Tratado não prejudica outras limitações e exceções para pessoas com<br/>deficiência previstas pela legislação nacional.<br/>Artigo 13<br/>Assembleia<br/>1. (a)As Partes Contratantes terão uma Assembleia.<br/>(b) Cada Parte Contratante será representada na Assembleia por um delegado,<br/>que poderá ser assistido por suplentes, assessores ou especialistas.<br/>(c) Os gastos de cada delegação serão custeados pela Parte Contratante que<br/>tenha designado a delegação. A Assembleia pode pedir à OMPI que conceda<br/>assistência financeira para facilitar a participação de delegações de Partes<br/>Contratantes consideradas países em desenvolvimento, em conformidade com a<br/>prática estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas, ou que sejam<br/>países em transição para uma economia de mercado.<br/>2 (a) A Assembleia tratará as questões relativas à manutenção e<br/>desenvolvimento deste Tratado e da aplicação e operação deste Tratado.<br/>(b) A Assembleia realizará a função a ela atribuída pelo Artigo 15 no que diz<br/>respeito à admissão de certas organizações intergovernamentais como Parte do<br/>presente Tratado.<br/>(c) A Assembleia decidirá a convocação de qualquer conferência diplomática<br/>para a revisão deste Tratado e dará as instruções necessárias ao Diretor-Geral<br/>da OMPI para a preparação de tal conferência diplomática.<br/>3.(a) Cada Parte Contratante que seja um Estado terá um voto e votará apenas<br/>em seu próprio nome.<br/>(b) Toda Parte Contratante que seja uma organização intergovernamental poderá<br/>participar na votação, no lugar de seus Estados Membros, com um número de<br/>votos igual ao número de seus Estados Membros que sejam parte deste Tratado.<br/>Nenhuma dessas organizações intergovernamentais poderá participar na votação<br/>se qualquer um de seus Estados Membros exercer seu direito ao voto e vice-<br/>versa.<br/>4. A Assembleia se reunirá mediante convocação do Diretor-Geral e, na<br/>ausência de circunstâncias excepcionais, durante o mesmo período e no mesmo<br/>local que a Assembleia Geral da OMPI.<br/>5. A Assembleia procurará tomar as suas decisões por consenso e estabelecerá<br/>suas próprias regras de procedimento, incluindo a convocação de sessões<br/>extraordinárias, os requisitos de quórum e, sujeita às disposições do presente<br/>Tratado, a maioria exigida para os diversos tipos de decisões.<br/>Artigo 14<br/>Escritório Internacional<br/>O Escritório Internacional da OMPI executará as tarefas administrativas<br/>relativas a este Tratado.<br/>Artigo 15<br/>Condições para se tornar Parte do Tratado<br/>(1) Qualquer Estado Membro da OMPI poderá se tornar parte deste Tratado.<br/>(2) A Assembleia poderá decidir a admissão de qualquer organização<br/>intergovernamental para ser parte do Tratado que declare ter competência e ter<br/>sua própria legislação vinculante para todos seus Estados Membros sobre os<br/>temas contemplados neste Tratado e que tenha sido devidamente autorizada, em<br/>conformidade com seus procedimentos internos, a se tornar parte deste Tratado.<br/>(3) A União Europeia, tendo feito a declaração mencionada no parágrafo<br/>anterior na Conferência Diplomática que adotou este Tratado, poderá se tornar<br/>parte deste Tratado.<br/>Artigo 16<br/>Direitos e Obrigações do Tratado<br/>Salvo qualquer dispositivo específico em contrário neste Tratado, cada Parte<br/>Contratante gozará de todos os direitos e assumirá todas as obrigações<br/>decorrentes deste Tratado.<br/>Artigo 17<br/>Assinatura do Tratado<br/>Este Tratado ficará aberto para assinatura na Conferência Diplomática de<br/>Marraqueche, e, depois disso, na sede da OMPI, por qualquer parte que reúna as<br/>condições para tal fim, durante um ano após sua adoção.<br/>Artigo 18<br/>Entrada em Vigor do Tratado<br/>Este Tratado entrará em vigor três meses após 20 partes que reúnam as<br/>condições referidas no Artigo 15 tenham depositado seus instrumentos de<br/>ratificação ou adesão.<br/>Artigo 19<br/>Data da Produção de Efeitos das Obrigações do Tratado<br/>O presente Tratado produzirá efeitos:<br/>(a) para as 20 Partes referidas no Artigo 18, a partir da data de entrada em<br/>vigor do Tratado;<br/>(b) para qualquer outra Parte referida no Artigo 15, a partir do término do<br/>prazo de três meses contados da data em que tenha sido feito o depósito do<br/>instrumento de ratificação ou adesão junto ao Diretor-Geral da OMPI;<br/>Artigo 20<br/>Denúncia do Tratado<br/>Qualquer Parte Contratante poderá denunciar o presente Tratado mediante<br/>notificação dirigida ao Diretor-Geral da OMPI. A denúncia produzirá efeitos<br/>após um ano da data em que o Diretor-Geral da OMPI tenha recebido a<br/>notificação.<br/>Artigo 21<br/>Línguas do Tratado<br/>(1) O presente tratado é assinado em um único exemplar original nas línguas<br/>inglesa, árabe, chinesa, francesa, russa e espanhola, sendo todas elas<br/>igualmente autênticas.<br/>(2) A pedido de uma parte interessada, o Diretor-Geral da OMPI estabelecerá um<br/>texto oficial em qualquer outra língua não referida no Artigo 21(1), após<br/>consulta com todas as partes interessadas. Para efeitos do disposto neste<br/>parágrafo, por “parte interessada” se entende qualquer Estado Membro da OMPI<br/>cuja língua oficial, ou uma das línguas oficiais, esteja implicada e a União<br/>Europeia, bem como qualquer outra organização intergovernamental que possa se<br/>tornar Parte do presente Tratado, se estiver implicada uma de suas línguas<br/>oficiais.<br/>Artigo 22<br/>Depositário<br/>O Diretor-Geral da OMPI é o depositário do presente Tratado.<br/>Feito em Marraqueche, no dia 27 de Junho de 2013.<br/>Notas de rodapé<br/>1 Declaração acordada relativa ao Artigo 2º(a): Para os efeitos do presente<br/>Tratado, fica entendido que nesta definição se encontram compreendidas as<br/>obras em formato áudio, como os audiolivros.<br/>2 Declaração acordada relativa ao Artigo 2º(c): Para os efeitos do presente<br/>Tratado, fica entendido que “entidades reconhecidas pelo governo” poderá<br/>incluir entidades que recebam apoio financeiro do governo para fornecer aos<br/>beneficiários, sem fins lucrativos, educação, formação pedagógica, leitura<br/>adaptada ou acesso à informação.<br/>3 Declaração acordada relativa ao Artigo 3º(b): Nada nessa linguagem implica<br/>que “não pode ser corrigida” requer o uso de todos os procedimentos de<br/>diagnóstico e tratamentos médicos possíveis.<br/>4 Declaração acordada relativa ao Artigo 4º(3): Fica entendido que este<br/>parágrafo não reduz nem estende o âmbito de aplicação das limitações e<br/>exceções permitidas pela Convenção de Berna no que diz respeito ao direito de<br/>tradução, com referência a pessoas com deficiência visual ou com outras<br/>dificuldades para ter acesso ao texto impresso.<br/>5 Declaração acordada relativa ao Artigo 4º(4): Fica entendido que o<br/>requisito da disponibilidade comercial não prejulga se a limitação ou exceção<br/>nos termos deste artigo é ou não consistente com o teste dos três passos.<br/>6 Declaração acordada relativa ao Artigo 5º(1): Fica entendido ainda que nada<br/>neste Tratado reduz ou estende o âmbito de direitos exclusivos sob qualquer<br/>outro Tratado.<br/>7 Declaração acordada relativa ao Artigo 5º(2): Fica entendido que, para<br/>distribuir ou colocar à disposição exemplares em formato acessível diretamente<br/>a beneficiários em outra Parte Contratante, pode ser apropriado para uma<br/>entidade autorizada aplicar medidas adicionais para confirmar que a pessoa que<br/>ela está servindo é uma pessoa beneficiária e para seguir suas práticas<br/>conforme o Artigo 2º(c).<br/>8 Declaração acordada relativa ao Artigo 5º(4)(b): Fica entendido que nada<br/>neste Tratado requer ou implica que uma Parte Contratante adote ou aplique o<br/>teste dos três passos além de suas obrigações decorrentes deste instrumento ou<br/>de outros tratados internacionais.<br/>9 Declaração acordada relativa ao Artigo 5º(4)(b): Fica entendido que nada<br/>neste Tratado cria quaisquer obrigações para uma Parte Contratante ratificar<br/>ou aceder ao Tratado da OMPI sobre Direito de Autor (WCT) ou de cumprir<br/>quaisquer de seus dispositivos e nada neste Tratado prejudica quaisquer<br/>direitos, limitações ou exceções contidos no Tratado da OMPI sobre Direito de<br/>Autor (WCT).<br/>1 0 Declaração acordada relativa ao Artigo 6º: Fica entendido que as Partes<br/>Contratantes têm as mesmas flexibilidades previstas no Artigo 4º na<br/>implementação de suas obrigações decorrentes do Artigo 6º.<br/>11 Declaração acordada relativa ao Artigo 7º: Fica entendido que as entidades<br/>autorizadas, em diversas circunstâncias, optam por aplicar medidas<br/>tecnológicas na produção, distribuição e colocação à disposição de exemplares<br/>em formato acessível e que nada aqui afeta tais práticas, quando estiverem em<br/>conformidade com a legislação nacional.<br/>1 2 Declaração acordada relativa ao Artigo 9º: Fica entendido que o Artigo<br/>9º não implica um registro obrigatório para as entidades autorizadas nem<br/>constitui uma condição prévia para que as entidades autorizadas exerçam<br/>atividades reconhecidas pelo presente Tratado; confere, contudo, a<br/>possibilidade de compartilhamento de informações para facilitar o intercâmbio<br/>transfronteiriço de exemplares em formato acessível.<br/>1 3 Declaração acordada relativa ao Artigo 10(2): Fica entendido que quando<br/>uma obra se qualifica como uma obra nos termos do Artigo 2º(a), incluindo as<br/>obras em formato de áudio, as limitações e as exceções previstas pelo presente<br/>Tratado se aplicam mutatis mutandis aos direitos conexos, conforme<br/>necessário para fazer o exemplar em formato acessível, para distribuí-lo e<br/>para colocá-lo à disposição dos beneficiários.<br/>*",
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GET api/v1/legislacoes/documento/{tipo}/{id}/fragmentos

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

Query Parameters

Parâmetro Status Descrição
pagina opcional Lista os itens de uma página.

Monitoramento de Diários Oficiais

Retornar os diários oficiais monitorados

Grátis

Retorna os diários oficiais de um monitoramento pelo identificador do monitoramento.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1/origens" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1/origens");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1/origens", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1/origens'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

[
  {
    "id": 4,
    "nome": "TRT da 1ª Região",
    "sigla": "TRT-1",
    "db": "JURIDICO",
    "estado": "RJ",
    "competencia": "Rio de Janeiro",
    "categoria": "Tribunais Regionais do Trabalho",
    "pivot": {
      "monitoramento_id": 13,
      "origem_id": 4
    }
  },
  {
    "id": 5,
    "nome": "TRT da 2ª Região",
    "sigla": "TRT-2",
    "db": "JURIDICO",
    "estado": "SP",
    "competencia": "São Paulo",
    "categoria": "Tribunais Regionais do Trabalho",
    "pivot": {
      "monitoramento_id": 13,
      "origem_id": 5
    }
  }
]

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/monitoramentos/{monitoramentoId}/origens

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
monitoramentoId integer Identificador numérico de um monitoramento de diários.

Registrar novo monitoramento

2 Créditos/Dia*

Cadastra um termo ou processo para ser monitorado nos diários.

Exemplo de requisição:

curl -X POST "https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest" \
    -H "Content-Type: application/json" \
    -d '{"tipo":"termo","termo":"casa","origens_ids":[1,2,3],"processo_id":3,"variacoes":["mans\u00e3o","casebre"],"termos_auxiliares":[{"termo":"nao","condicao":"NAO_CONTEM"},{"termo":"contem isso","condicao":"CONTEM"},{"termo":"e isso","condicao":"CONTEM"},{"termo":"alguma","condicao":"CONTEM_ALGUMA"}]}'
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Content-Type": "application/json",
    "Accept": "application/json",
}

let body = {
    "tipo": "termo",
    "termo": "casa",
    "origens_ids": [
        1,
        2,
        3
    ],
    "processo_id": 3,
    "variacoes": [
        "mans\u00e3o",
        "casebre"
    ],
    "termos_auxiliares": [
        {
            "termo": "nao",
            "condicao": "NAO_CONTEM"
        },
        {
            "termo": "contem isso",
            "condicao": "CONTEM"
        },
        {
            "termo": "e isso",
            "condicao": "CONTEM"
        },
        {
            "termo": "alguma",
            "condicao": "CONTEM_ALGUMA"
        }
    ]
}

fetch(url, {
    method: "POST",
    headers: headers,
    body: JSON.stringify(body)
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->post("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
            "Content-Type" => "application/json",
        ],
    'json' => [
            "tipo" => "termo",
            "termo" => "casa",
            "origens_ids" => [1, 2, 3],
            "processo_id" => 3,
            "variacoes" => ['mansão', 'casebre'],
            "termos_auxiliares" => [['termo' => 'nao', 'condicao' => 'NAO_CONTEM'], ['termo' => 'contem isso', 'condicao' => 'CONTEM'], ['termo' => 'e isso', 'condicao' => 'CONTEM'], ['termo' => 'alguma', 'condicao' => 'CONTEM_ALGUMA']],
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos'

payload = {
    'tipo': 'termo',  
    'termo': 'casa',  # opcional
    'origens_ids': [1,2,3],  # opcional
    'processo_id': 3,  # opcional
    'variacoes': ["mans\u00e3o","casebre"],  # opcional
    'termos_auxiliares': [{"termo":"nao","condicao":"NAO_CONTEM"},{"termo":"contem isso","condicao":"CONTEM"},{"termo":"e isso","condicao":"CONTEM"},{"termo":"alguma","condicao":"CONTEM_ALGUMA"}]  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest',
    'Content-Type': 'application/json'
}

response = requests.request('POST', url, headers=headers, json=payload)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

// Esta resposta representa o retorno da requisição utilizando a opção "termo"
Exemplo de resposta (200):

{
  "status": "success",
  "monitoramento": {
    "termo": "teste",
    "tipo": "TERMO",
    "pasta_id": null,
    "limite_aparicoes": null,
    "id": 1,
    "descricao": "teste",
    "aparicoes_nao_visualizadas": 0,
    "quantidade_aparicoes_mes": 0,
    "bloqueado_temporariamente": null,
    "termos_auxiliares": [
      {
        "condicao": "NAO_CONTEM",
        "termo": "nao contem essa palavra"
      },
      {
        "condicao": "CONTEM",
        "termo": "contem essa palavra"
      },
      {
        "condicao": "CONTEM_ALGUMA",
        "termo": "contem alguma das palavras"
      }
    ],
    "variacoes": []
  }
}

// Esta resposta representa o retorno da requisição utilizando a opção "processo"
Exemplo de resposta (200):

{
  "status": "success",
  "monitoramento": {
    "processo_id": 1,
    "tipo": "PROCESSO",
    "limite_aparicoes": null,
    "id": 1,
    "descricao": "Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000",
    "aparicoes_nao_visualizadas": 0,
    "quantidade_aparicoes_mes": 0,
    "bloqueado_temporariamente": null,
    "processo": {
      "id": 1,
      "numero_antigo": null,
      "numero_novo": "0000000-00.0000.0.00.0000",
      "link": "https://api.escavador.com/processos/1/processo-0000000-0000000000000-do-trf1",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/1",
      "url": {
        "id": 2,
        "slug": "processo-0000000-0000000000000-do-trf1",
        "objeto_type": "Processo",
        "objeto_id": 1,
        "redirect": null
      }
    }
  }
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

POST api/v1/monitoramentos

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest
Content-Type application/json

Body Parameters

Parâmetro Tipo Status Descrição
tipo string obrigatório O tipo do valor a ser monitorado.
Valores permitidos: termo, processo.
termo string opcional O termo a ser monitorado nos diários.
Obrigatório se tipo = termo.
origens_ids int[] opcional Array de ids dos diarios que deseja monitorar.
Saiba como encontrar esses ids em Retornar origens.
Obrigatório se tipo = termo.
processo_id integer opcional O id do processo a ser monitorado nos diários.
Saiba como encontrar esse id em Buscar processos dos Diários Oficiais por número.
Obrigatório se tipo = processo..
variacoes string[] opcional Array de strings com as variações do termo monitorado. O array deve ter no máximo 3 variações.
termos_auxiliares string[][] opcional Array de array de strings com termos e condições para o alerta do monitoramento. As condições que podem ser utilizadas são as seguintes:
CONTEM: apenas irá alertar se na página conter todos os nomes informados.
NAO_CONTEM: apenas irá alertar se não tiver nenhum dos termos informados.
CONTEM_ALGUMA: apenas irá alertar, se tiver pelo menos 1 dos termos informados.

Callbacks relacionados

Evento Descrição
diario_movimentacao_nova Foi encontrado algum resultado novo para o monitoramento e o Escavador identificou qual o processo na página do Diário Oficial.
diario_citacao_nova Foi encontrado algum resultado novo e o Escavador não identificou qual é o processo na página do Diário Oficial ou não tem processo nessa página.

Retornar monitoramentos

Grátis

Retorna todos os monitoramentos de diarios do usuário.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "paginator": {
    "total": 2,
    "total_pages": 1,
    "current_page": 1,
    "per_page": 20
  },
  "links": {
    "prev": null,
    "next": null
  },
  "items": [
    {
      "id": 1,
      "processo_id": 1,
      "pasta_id": null,
      "termo": null,
      "tipo": "PROCESSO",
      "limite_aparicoes": null,
      "desativado": "NAO",
      "bloqueado_ate": null,
      "qtd_aparicoes": 0,
      "descricao": "Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000",
      "aparicoes_nao_visualizadas": 0,
      "quantidade_aparicoes_mes": 0,
      "bloqueado_temporariamente": null,
      "termos_auxiliares": [],
      "pasta": null,
      "processo": {
        "id": 1,
        "numero_antigo": null,
        "numero_novo": "0000000-00.0000.0.00.0000",
        "link": "https://api.escavador.com/processos/1/processo-0000000-0000000000000-do-trf1",
        "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/1",
        "url": {
          "id": 1,
          "slug": "processo-0000000-0000000000000-do-trf1",
          "objeto_type": "Processo",
          "objeto_id": 1,
          "redirect": null
        }
      }
    },
    {
      "id": 2,
      "processo_id": null,
      "pasta_id": null,
      "termo": "teste",
      "tipo": "TERMO",
      "limite_aparicoes": null,
      "desativado": "NAO",
      "bloqueado_ate": null,
      "qtd_aparicoes": 0,
      "descricao": "teste",
      "aparicoes_nao_visualizadas": 0,
      "quantidade_aparicoes_mes": 0,
      "bloqueado_temporariamente": null,
      "termos_auxiliares": [],
      "pasta": null
    }
  ]
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/monitoramentos

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

Retornar um monitoramento

Grátis

Retorna um monitoramento pelo seu identificador.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "status": "success",
  "monitoramento": {
    "id": 1,
    "processo_id": 1,
    "pasta_id": null,
    "termo": null,
    "tipo": "PROCESSO",
    "limite_aparicoes": null,
    "desativado": "NAO",
    "bloqueado_ate": null,
    "qtd_aparicoes": 0,
    "descricao": "Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000",
    "aparicoes_nao_visualizadas": 0,
    "quantidade_aparicoes_mes": 0,
    "bloqueado_temporariamente": null,
    "termos_auxiliares": [],
    "pasta": null,
    "processo": {
      "id": 1,
      "numero_antigo": null,
      "numero_novo": "0000000-00.0000.0.00.0000",
      "link": "https://api.escavador.com/processos/1/processo-0000000-0000000000000-do-trf1",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/1",
      "url": {
        "id": 1,
        "slug": "processo-0000000-0000000000000-do-trf1",
        "objeto_type": "Processo",
        "objeto_id": 1,
        "redirect": null
      }
    }
  }
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/monitoramentos/{monitoramento}

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
monitoramento integer Identificador numérico de um monitoramento de diários.

Editar um monitoramento

Grátis

Edita um monitoramento de diário oficial. É possível alterar os Diários monitorados, ou as variações do monitoramento.

Exemplo de requisição:

curl -X PUT "https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest" \
    -H "Content-Type: application/json" \
    -d '{"origens_ids":[1,2,3],"variacoes":["apartamento","fazenda"]}'
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Content-Type": "application/json",
    "Accept": "application/json",
}

let body = {
    "origens_ids": [
        1,
        2,
        3
    ],
    "variacoes": [
        "apartamento",
        "fazenda"
    ]
}

fetch(url, {
    method: "PUT",
    headers: headers,
    body: JSON.stringify(body)
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->put("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
            "Content-Type" => "application/json",
        ],
    'json' => [
            "origens_ids" => [1, 2, 3],
            "variacoes" => ['apartamento', 'fazenda'],
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1'

payload = {
    'origens_ids': [1,2,3],  # opcional
    'variacoes': ["apartamento","fazenda"]  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest',
    'Content-Type': 'application/json'
}

response = requests.request('PUT', url, headers=headers, json=payload)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "status": "success",
  "monitoramento": {
    "termo": "teste",
    "tipo": "TERMO",
    "pasta_id": null,
    "limite_aparicoes": null,
    "id": 1,
    "descricao": "teste",
    "aparicoes_nao_visualizadas": 0,
    "quantidade_aparicoes_mes": 0,
    "bloqueado_temporariamente": null,
    "termos_auxiliares": [],
    "variacoes": []
  }
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

PUT api/v1/monitoramentos/{monitoramento}

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest
Content-Type application/json

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
monitoramento integer Identificador numérico de um monitoramento de diários.

Body Parameters

Parâmetro Tipo Status Descrição
origens_ids int[] opcional Array de ids dos diarios que deseja monitorar.
Saiba como encontrar esses ids em Retornar origens.
Obrigatório se tipo = termo.
variacoes string[] opcional Array de strings com as variações do termo monitorado.

Remover monitoramento

Grátis

Remove um monitoramento de diario cadastrado pelo usuário baseado no seu identificador.

Exemplo de requisição:

curl -X DELETE "https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "DELETE",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->delete("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('DELETE', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "status": "success"
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

DELETE api/v1/monitoramentos/{monitoramento}

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
monitoramento integer Identificador numérico de um monitoramento de diários.

Retornar aparições

Grátis

Retorna as aparições de um monitoramento pelo identificador do monitoramento.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1/aparicoes" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1/aparicoes");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1/aparicoes", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/1/aparicoes'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "paginator": {
    "total": 2,
    "total_pages": 1,
    "current_page": 1,
    "per_page": 20
  },
  "links": {
    "prev": null,
    "next": null
  },
  "items": [
    {
      "id": 4,
      "visualizado": "SIM",
      "pagina": null,
      "monitoramento_id": 1,
      "objeto_id": 3,
      "objeto_type": "Movimentacao",
      "data_diario": null,
      "favorito": "SIM",
      "texto_ao_redor": "... os agentes ficam cada vez mais preparados para atuar no combate as <b>Coca Cola</b> nas areas verdes da cidade. temos hoje em salvador uma brigada...",
      "deleted_at": null,
      "descricao": "Movimentação do processo RTOrd-0000000-00.2014.5.00.0000 do dia 04/02/2015 - TRT da 14ª Região - Judiciário",
      "numero_processo": "0000000-00.2014.5.00.0000",
      "data_processo": "2015-02-04",
      "data_processo_formatada": "04/02/2015",
      "nome_diario": "TRT da 14ª Região",
      "sigla_diario": "TRT-14",
      "nome_caderno": "Judiciário",
      "pasta": null,
      "monitoramento_descricao": "Coca Cola",
      "conteudo_snippet": "... os agentes ficam cada vez mais preparados para atuar no combate a <b>Coca Cola</b> nas areas verdes da cidade. temos hoje em salvador uma brigada..."
    },
    {
      "id": 5,
      "visualizado": "SIM",
      "pagina": 2,
      "monitoramento_id": 1,
      "objeto_id": 9,
      "objeto_type": "Diario",
      "data_diario": null,
      "favorito": "SIM",
      "texto_ao_redor": null,
      "deleted_at": null,
      "descricao": "Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 20/03/2014 - Licitações - Página 2",
      "numero_processo": null,
      "data_processo": "2014-03-20",
      "data_processo_formatada": "20/03/2014",
      "nome_diario": "Diário Oficial do Estado da Bahia",
      "sigla_diario": "DOEBA",
      "nome_caderno": "Licitações",
      "pasta": null,
      "monitoramento_descricao": "Coca Cola",
      "conteudo_snippet": null
    }
  ]
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/monitoramentos/{monitoramento}/aparicoes

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
monitoramento integer Identificador numérico de um monitoramento de diários.

Testar callback do monitoramento

Grátis

Rota usada para testar o retorno enviado quando ocorre uma aparição no monitoramento de Diários Oficiais, o seguinte objeto será enviado por um POST para a url registrada como callback.

Exemplo de requisição:

curl -X POST "https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/testcallback" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest" \
    -H "Content-Type: application/json" \
    -d '{"callback":"http:\/\/www.teste.com.br\/callback","tipo":"diario"}'
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/testcallback");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Content-Type": "application/json",
    "Accept": "application/json",
}

let body = {
    "callback": "http:\/\/www.teste.com.br\/callback",
    "tipo": "diario"
}

fetch(url, {
    method: "POST",
    headers: headers,
    body: JSON.stringify(body)
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->post("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/testcallback", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
            "Content-Type" => "application/json",
        ],
    'json' => [
            "callback" => "http://www.teste.com.br/callback",
            "tipo" => "diario",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos/testcallback'

payload = {
    'callback': 'http://www.teste.com.br/callback',  
    'tipo': 'diario'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest',
    'Content-Type': 'application/json'
}

response = requests.request('POST', url, headers=headers, json=payload)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

// Esta resposta representa o retorno da requisição utilizando "tipo = movimentacao"
Exemplo de resposta (200):

{
  "event": "diario_movimentacao_nova",
  "monitoramento": [
    {
      "id": 70960,
      "processo_id": 3503,
      "tribunal_processo_id": null,
      "pasta_id": null,
      "termo": null,
      "categoria": "PROCESSO",
      "tipo": "PROCESSO",
      "limite_aparicoes": 5,
      "enviar_email_principal": 1,
      "desativado": "NAO",
      "bloqueado_ate": null,
      "api": "NAO",
      "descricao": "Processo nº 0000735-18.2014.5.23.0021",
      "aparicoes_nao_visualizadas": 0,
      "quantidade_aparicoes_mes": 0,
      "bloqueado_temporariamente": null,
      "variacao_principal": null,
      "data_ultima_aparicao": "15/12/2017",
      "numero_diarios_monitorados": null,
      "numero_diarios_disponiveis": 137,
      "tribunal_sigla": null,
      "tribunal_disponivel": true,
      "termos_auxiliares": [],
      "processo": {
        "id": 3503,
        "numero_antigo": null,
        "numero_novo": "0000735-18.2014.5.23.0021",
        "created_at": null,
        "updated_at": null,
        "link": "https://api.escavador.com/processos/3503/processo-0000735-1820145230021-do-trt-da-23-regiao",
        "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/3503",
        "data_movimentacoes": "20/06/2014 a 15/12/2017",
        "url": {
          "id": 90662892,
          "slug": "processo-0000735-1820145230021-do-trt-da-23-regiao",
          "objeto_type": "Processo",
          "objeto_id": 3503,
          "redirect": null
        }
      }
    }
  ],
  "movimentacao": {
    "id": 3736,
    "secao": "1<sup>a</sup> VT RONDONÓPOLIS - PJe",
    "texto_categoria": null,
    "diario_oficial_id": 12,
    "processo_id": 3503,
    "pagina": null,
    "complemento": null,
    "tipo": "Intimação",
    "subtipo": null,
    "conteudo": "<p class=\"content-small content-bold \">PODER JUDICI&#193;RIO<br>JUSTI&#199;A DO TRABALHO</p><br><p class=\"content-small content-bold \">TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGI&#195;O</p><br><p class=\"content-small content-bold \">1a VARA DO TRABALHO DE RONDON&#211;POLIS<br>-    (66) 34267787 -</p><br><p class=\"content-small content-bold \"><span href=\"mailto:Vtroo1@trt23.jus.br\">Vtroo1@trt23.jus.br</span></p><br><p class=\"content-small content-bold \">PROCESSO N&#176;: 0000735-18.2014.5.23.0021</p><br><p class=\"content-small \">AUTOR:EDMUNDO DIONISIO INACIO NETO</p><br><p class=\"content-small \">R&#201;U: PETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL S.A</p><br><p class=\"content-small content-bold \">INTIMA&#199;&#195;O</p><br><p class=\"content-small \">Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Senten&#231;a a<br>seguir:</p><br><p class=\"content-small content-bold \">DESPACHO - ID N&#176; b1fcef9:</p><br><p class=\"content-small \">&quot;1. Considerando que a r&#233; encontra-se em recupera&#231;&#227;o judicial,<br>reconsidero o despacho de Id. 36c6730.</p><br><p class=\"content-small \">2. Diante dos termos do art. 115 da Lei 11.101/2005, o qual<br>estabelece que a compet&#234;ncia da Justi&#231;a do Trabalho se esgota<br>com a quantifica&#231;&#227;o do d&#233;bito e expedi&#231;&#227;o de certid&#227;o de cr&#233;dito<br>para habilita&#231;&#227;o perante o ju&#237;zo da recupera&#231;&#227;o judicial, determino<br>a expedi&#231;&#227;o das referidas certid&#245;es, entrega aos respectivos<br>credores e remessa dos autos ao arquivo provis&#243;rio.</p><br><p class=\"content-small \">3. Observando-se os termos do Provimento 001/2012 da<br>Corregedoria Geral da Justi&#231;a do Trabalho, fa&#231;a-se constar nas</p><br><p class=\"content-small \">certid&#245;es que tal documento dever&#225; ser apresentado ao<br>Administrador Judicial, informando o endere&#231;o.</p><br><p class=\"content-small \">4.    Intimem-se.</p><br><p class=\"content-small \">5.    Tudo cumprido, revisem-se os autos e remetam-se ao arquivo<br>provis&#243;rio.&quot;</p><br><p class=\"content-small \">Rondon&#243;polis/MT, Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2015.</p><br><p class=\"content-small content-bold \">Gilberto Luiz Hollenbach<br>Gylberto dos Reis Corr&#234;a</p>",
    "data": "2015-02-13 00:00:00",
    "letras_processo": "RTOrd",
    "subprocesso": null,
    "created_at": null,
    "updated_at": null,
    "descricao_pequena": "Movimentação do processo RTOrd-0000735-18.2014.5.23.0021",
    "diario_oficial": "13/02/2015 | TRT-23 - Judiciário",
    "estado": "Mato Grosso",
    "envolvidos": [
      {
        "id": 12227,
        "nome": "Adenir Alves da Silva Carruesco",
        "objeto_type": "Pessoa",
        "pivot_tipo": "RELATOR",
        "pivot_outros": "NAO",
        "pivot_extra_nome": null,
        "link": "https://api.escavador.com/sobre/9911089/adenir-alves-da-silva-carruesco",
        "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/9663756",
        "nome_sem_filtro": "Adenir Alves da Silva Carruesco",
        "envolvido_tipo": null
      },
      {
        "id": 12262,
        "nome": "Edmundo Dionisio Inacio Neto",
        "objeto_type": "Pessoa",
        "pivot_tipo": "RECLAMANTE",
        "pivot_outros": "NAO",
        "pivot_extra_nome": null,
        "link": "https://api.escavador.com/sobre/12762632/edmundo-dionisio-inacio-neto",
        "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/12540270",
        "nome_sem_filtro": "Edmundo Dionisio Inacio Neto",
        "envolvido_tipo": null
      },
      {
        "id": 12263,
        "nome": "Gylberto dos Reis Corrêa",
        "objeto_type": "Pessoa",
        "pivot_tipo": "ADVOGADO",
        "pivot_outros": "NAO",
        "pivot_extra_nome": null,
        "link": "https://api.escavador.com/sobre/9911108/gylberto-dos-reis-correa",
        "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/9663775",
        "nome_sem_filtro": "Gylberto dos Reis Corrêa",
        "envolvido_tipo": null
      },
      {
        "id": 12264,
        "nome": "Petrocal Industria e Comercio de Cal S/A",
        "objeto_type": "Instituicao",
        "pivot_tipo": "RECLAMADO",
        "pivot_outros": "NAO",
        "pivot_extra_nome": null,
        "link": "https://api.escavador.com/sobre/27056536/petrocal-industria-e-comercio-de-cal-s-a",
        "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/2519049",
        "nome_sem_filtro": "Petrocal Industria e Comercio de Cal S/A",
        "envolvido_tipo": null
      },
      {
        "id": 12265,
        "nome": "Gilberto Luiz Hollenbach",
        "objeto_type": "Pessoa",
        "pivot_tipo": "ADVOGADO",
        "pivot_outros": "NAO",
        "pivot_extra_nome": null,
        "link": "https://api.escavador.com/sobre/9911109/gilberto-luiz-hollenbach",
        "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/9663776",
        "nome_sem_filtro": "Gilberto Luiz Hollenbach",
        "envolvido_tipo": null
      }
    ],
    "link": "https://api.escavador.com/processos/3503/processo-0000735-1820145230021-do-trt-da-23-regiao?ano=2015#movimentacao-3736",
    "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/movimentacoes/3736",
    "data_formatada": "13/02/2015",
    "processo": {
      "id": 3503,
      "numero_antigo": null,
      "numero_novo": "0000735-18.2014.5.23.0021",
      "created_at": null,
      "updated_at": null,
      "link": "https://api.escavador.com/processos/3503/processo-0000735-1820145230021-do-trt-da-23-regiao",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/3503",
      "data_movimentacoes": "20/06/2014 a 15/12/2017",
      "url": {
        "id": 90662892,
        "slug": "processo-0000735-1820145230021-do-trt-da-23-regiao",
        "objeto_type": "Processo",
        "objeto_id": 3503,
        "redirect": null
      }
    }
  }
}

// Esta resposta representa o retorno da requisição utilizando a "tipo = diario"
Exemplo de resposta (200):

{
  "event": "diario_citacao_nova",
  "monitoramento": [
    {
      "id": 1030,
      "processo_id": null,
      "tribunal_processo_id": null,
      "pasta_id": null,
      "termo": "Contrato n° 02/2011",
      "categoria": null,
      "tipo": "TERMO",
      "limite_aparicoes": 5,
      "enviar_email_principal": 1,
      "desativado": "NAO",
      "bloqueado_ate": null,
      "api": "NAO",
      "descricao": "Contrato n° 02/2011",
      "aparicoes_nao_visualizadas": 14,
      "quantidade_aparicoes_mes": 0,
      "bloqueado_temporariamente": null,
      "variacao_principal": null,
      "data_ultima_aparicao": "01/09/2017",
      "numero_diarios_monitorados": 1,
      "numero_diarios_disponiveis": 137,
      "tribunal_sigla": null,
      "tribunal_disponivel": false,
      "termos_auxiliares": []
    }
  ],
  "diario": {
    "id": 188168,
    "path": null,
    "origem_id": 32,
    "plugin": "DOESP",
    "edicao": "20151024",
    "tipo": "Legislativo",
    "tipo_url": "legislativo",
    "tipo_exibicao": "PAGINADO",
    "data": "2015-10-24",
    "qtd_paginas": 48,
    "created_at": "2015-11-04 10:24:18",
    "elasticsearch_status": "INDEXED",
    "descricao": "Diário Oficial do Estado de São Paulo",
    "origem": {
      "id": 32,
      "nome": "Diário Oficial do Estado de São Paulo",
      "sigla": "DOESP",
      "db": "JURIDICO",
      "estado": "SP",
      "competencia": "São Paulo",
      "categoria": "Diários do Executivo"
    }
  },
  "pagina_diario": {
    "numero_pagina": 24,
    "conteudo": "<p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC—001957/003/10. Órgão: Prefeitura Municipal de Amparo. Assunto: Admissão de Pessoal - tempo determinado (processos seletivos - 4/2008, 5/2008, 2/2009, 3/2009, 4/2009, 5/2009, 86613-0/08). Exercício: 2009. Responsável: Paulo Turato Miotta - Prefeito Municipal. Funções/Profissionais Admitidos (Interessados): Médico Plantonista (editais 3/2009 e 5/2009): Adalberto Jose de Oliveira Neto; Adalberto Jose de Oliveira Neto; Chrislaine Aparecida Zwicker; Giuliano Dimarzio; Maria Carolina Maciel de Azevedo Gouveia. Médico Plantonista - Neurologista (edital 4/2008): Patricia Horn Barbosa Prata. Médico Plantonista</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">-    Saúde do Trabalhador (edital 2/2009): Maria Carolina Maciel de Azevedo Gouveia. Médico PSF (processo 86613-0/08 e edital 3/2009): Amadeu da Silva Zullino; Amadeu da Silva Zullino; Andreia de Oliveira Gallardo; Andreia de Oliveira Gallardo; Geraldo Afonso Moreira Gomes; Geraldo Afonso Moreira Gomes. Professor de Educação Física (edital 5/2008): Carlos Gutenberg Neves Carline. Professor de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (edital 5/2008 e 4/2009): Adriana Aparecida Morandim; Adriana Cristina Ferrario; Adriana Cristina Ferrario; Alice Mariano; Alice Mariano; Andrea Aparecida Nogueira do Nascimento; Angela Maria da Silva; Ariane Sanches de Souza; Claricelia Regina Panegassi Simoes; Claricelia Regina Panegassi Simoes; Daniela Maria de Lima; Daniela Maria de Lima; Diana Aparecida Givanini Silva; Fabiana Cassia Chila-ver Nunes; Fabiana Cassia Chilaver Nunes; Fatima Aparecida Guimaraes Panegassi; Fatima Aparecida Guimaraes Panegassi; Izildinha Aparecida Bozzi Guadaguini; Janaina Beatriz Paulista; Janaina Beatriz Paulista Brianti; Juliana Spagiari; Katia Cristina Pereira Batoni da Silva; Kelly Cristina de Souza Boianosk; Kelly Cristina de Souza Boianosk; Kelly Cristina de Souza Boianosk; Luci Mara Aparecida de Almeida Giraldi; Maria Aparecida Avanci Toloto; Maria Cristina Rampazo Geraldi; Neusete Cefronio dos Santos Costa; Neusete Cefronio dos Santos Costa; Nilza Maria Darin Bernardi; Ofelia Aparecida Bueno de Moraes Ferreira; Ronilda Benedita de Almeida Lucas; Roseli Luzia Berlofa Marchi; Rosemeire Goncalves; Sandra de Moraes Vieira; Sara Luz Silveira Costa; Silmara de Cassia da Silva; Silvana de Souza Godoy Moreira; Simone Cristina Martinelle; Simone Cristina Martinelle; Simone Onofrio de Godoy; Tais Rodrigues; Vera Aparecida Cunha Peruffo; Viviane Aparecida de Souza; Adriana Augusta da Silva Righetti Marinho; Aldaisa Pires de Camargo; Alessandra de Souza Guarizzo; Angela Maria da Silva; Beatriz Panigassi Alves da Silveira; Claudia Helbig; Darcia Fernanda da Silva Costa; Denise Xavier de Souza; Elaine Assulfi; Elaine Aparecida Bianchi Leite; Elenice Cavalcante; Eliana Montini Colombo; Elisangela da Costa Rodrigues; Elisangela Luz Silveira Alves de Oliveira; Erica Raimunda Rodrigues da Silva; Fatima Cristina de Assis Reis; Fernanda Aparecida da Costa; Janaina Cristina Turolla; Katia Lima das Eyras Salomao; Kelly Cristina de Souza Boianosk; Laura dos Santos; Leila Rosana Broleze; Lidia Cristina Pagan; Lisa Marla de Moraes Camillo; Luciana Sibinelli; Luzia Toledo Mariano; Maria Clarete Ferreira Cezar Geroto; Maria Cristiane Cerezer Rodrigues; Maria Lilia Craveiro; Maria Zilda da Silva; Marilda Segalla Pires; Marilia Barichelo; Marilia Fernanda Galli; Marilsa Antonia do Prado de Oliveira; Marisa Rodrigues; Mirian Helena Ferreira de Lima; Natalia Aparecida Camilotti Codo; Natalia Fatima Conti; Neide Maria de Santana Ribeiro; Neusa Mariana de Oliveira; Nilze Marlei Franco Pavani; Patricia Aline Taddeo; Patricia Aparecida Cezar da Silva; Patricia Aparecida de Freitas; Priscila Adriana Gallo; Rafaela Pavani Zuchi; Raquel Cristina Moraes; Renata do Nascimento Mourao; Renata Urbano Moro Alves; Roberta Cerezer de Assis; Rosilane Divina Carvalho; Sabrina de Oliveira Maciel de Souza; Sandra Regina Rampazo Borgonove; Selma Cristina de Moraes Benedito; Silmara Cassia Rodrigues; Silvana Lemos Santos Garcia; Simone Cristina Cau Simenton Geraldi; Tais Aparecida de Godoy Souza; Thais Cerqueira Jorge Nogueira; Valeria Regina Cezar; Priscila Lemos Bueno; Rosana Aparecida Camargo; Viviane Tenorio de Oliveira; Aline Crepaldi Prebelli; Patricia Helena Lino de Almeida; Katia Cristina Pereira Batoni da Silva; Carla Priscila Rosa Botelho Candreva; Fabiana Paladini Groppo; Helena Maria Ribeiro Urbano; Juliana Spagiari; Patricia Maria Pires de Camargo Mozer; Silvia Amelia de Marco; Valeria da Silva Del Buono; Naiara Scavassa; Angela Maria da Silva; Eliana Montini Colombo; Marisa Alexandre Bispo Cazotti; Marisa da Costa Rodrigues; Marta Regina Goulart; Silmara de Cassia da Silva; Viviane Aparecida de Souza. Professor Telessala (edital 5/2008): Elaine Maria Benites Polidoro; Roberta Maria Pavani Manzolli Bertoni. Instrução: UR/3 - Campinas / DSF - I. Advogados: Dr. Douglas Gomes Pupo - OAB/SP n. 73.103, Dra. Ana Cláudia de Morais Lixandrão - OAB/SP n° 185.590, Dra. Marina Roque Nóbrega de Assis - OAB/SP - 223.486, Dra. Isabel Cristina da Silva Rocha - OAB/SP n. 133,044, Dra. Claudete de Moraes Zamana OAB/SP 143.592 e outros; Dra. Débora de Carvalho Baptista - OAB/SP n. 91.307, Dra. Marcela Belic Cheru-bine - OAB/SP n. 113.601, Dra. Marlene Batista do Nascimento</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">-    OAB/SP 316.527. Sentença: Fls. 505/511.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: As admissões de pessoal por tempo determinado ora em exame foram precedidas de processos seletivos e alguns deles pautados por provas e títulos. Quanto à seleção mediante análise curricular, noto que os critérios de pontuação foram expressamente previstos no edital. Cumprida, pois, a Deliberação TC-A - 15248/026/04. Considero, além disto, que os argumentos referentes à legislação que deu fundamento às contratações possam ser acolhidos e que restou configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público. À vista dos elementos de instrução processual e diante da relevância dos serviços prestados, julgo regulares as admissões em exame e determino o registro dos atos. Recomendo ao município, no entanto, que não deixe de cumprir a regra do inciso II do artigo 37 da CF, sobretudo porque há muitos cargos vagos, de provimento efetivo no Quadro de Pessoal. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas legais.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-001985/003/13. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Responsável: ARMANDO HASHIMOTO - EX-PREFEITO MUNICIPAL. Contratada: RÁPIDO LUXO DE CAMPINAS. Objeto: ALIENAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO CONFORME ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO DO SISTEMA DE LAZER QUE POR FORCA DO ART. 3° DA LC 396/10 PASSA A SER CLASSIFICADO NA CATEGORIA DE \"BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL\". Em exame: LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 05/201 1 E CONTRATO N° 119/2011. ADVOGADOS: GRAZIELA NOBRE-GA DA SILVA (OAB/SP 247.092); EDUARDO L. DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013). INSTRUÇÃO: UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS/DSF-I. Sentença: Fls. 154/157.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES a licitação Concorrência Pública n° 05/2011 e o contrato n° 119/2011, determinando à origem que atente ao correto cumprimento da lei em todos os procedimentos licitatórios porvindouros, sob pena de serem considerados irregulares por esta e. Corte de Contas em suas futuras análises. Autorizo vista e extração de cópias Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-002231/003/13. ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Responsáveis: João Afonso Sólis - Ex-Prefeito; Fernão Dias da Silva Leme - Prefeito. BENEFICIÁRIA: Associação de Escritores de Bragança Paulista. Assunto: Repasses ao Terceiro Setor - Subvenção. Valor: R$ 15.000,00. Exercício: 2012. INSTRUÇÃO: UR-3 Campinas/DSF-I. Sentença: Fls. 121/123.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULAR a prestação de contas dos repasses em apreço, nos termos e para os fins do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n° 709/93, dando-se, em consequência, quitação ao responsável nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal, liberando a entidade para novos benefícios. Autorizo vista e extração de cópias no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-002513/003/13. ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de Capivari. Responsáveis: Luis Donizeti Campaci -Ex-Prefeito; Rodrigo Abdala Proença - Prefeito. BENEFICIÁRIA: Santa Casa de Misericórdia de Capivari. Assunto: Repasses ao Terceiro Setor - Auxílio. Valor: R$ 100.1 52,81. Exercício: 2012. INSTRUÇÃO: UR-03 Campinas/DSF-I. Sentença: Fls. 75/76. ADVOGADOS: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP 74.481) e outros.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULAR a prestação de contas dos repasses em apreço, nos termos e para os fins do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n° 709/93, dando-se, em consequência, quitação ao responsável nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal, liberando a entidade para novos benefícios. Autorizo vista e extração de cópias no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-041330/026/12. Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas. Responsável: Jonas Donizette Ferreira - Prefeito. Assunto: Admissão de Pessoal - Concurso público. INTERESSADOS: Lilian Cristina Fosco e outros. Exercício: 2014. INSTRUÇÃO: UR-10 Araras/DSF-I. Sentença: Fls. 197/198</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">SENTENÇAS DO AUDITOR SAMY WURMAN</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-4037/989/15. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO. RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DAMASCENO - PREFEITO. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: CINTIA DAMASCENO E OUTROS. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO: UR-4 - REGIONAL DE MARÍLIA/DSF-II.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame (Eventos 10.1 a 10.5), e determino por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtido mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-4468/989/14. ÓRGÃO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS. RESPONSÁVEL: REGINALDO DA SILVA - REITOR. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO. INTERESSADOS: ANGELA MARIA MACUCO DO PRADO BRUNELLI E OUTROS. EXERCÍCIO: 2013. INSTRUÇÃO: UR-8 - REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/DSF-II. PROCURADORES: DENIS MARCOS VELOSO SOARES - OAB/SP N° 229.059 E SOLANGE SOUSA SANTOS DE PAULA - OAB/SP N° 319.662 (EVENTO 23.1).</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame (Evento 10.1) e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-2984/989/13. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA. RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DE MELLO TEIXEIRA - PREFEITO À ÉPOCA. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO. INTERESSADOS: KLEBER NOGUEIRA LIMA E CARLOS EDUARDO MACEDO. EXERCÍCIO: 2012. INSTRUÇÃO: UR-02 - REGIONAL DE BAURU/DSF-II.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página api. tce.sp.gov.br. (REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOE DE 03/06/2015)</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-2342/989/15. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA. RESPONSÁVEL: GLAUBER GUILHERME BELARMINO - PREFEITO. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO. INTERESSADOS: GEAN CARLOS VICENTE JUNIOR E OUTROS. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO: UR-2 - REGIONAL DE BAURU/DSF-II. PROCURADORA: FABIANA BALBINO VIEIRA - OAB/SP N° 238.056.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame (Evento 11.1) e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Determino que o Órgão para que observe com rigor os limites de despesas com gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de, na persistência da mencionada falha, aplicação de multa pecuniária ao responsável. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-5644/989/15. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA. RESPONSÁVEL: IVO FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR - PREFEITO. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: Agente Comu-nitario de Saude Carina Aparecida Sakamoto Borelli; Fernanda Cristina da Silva; Silmara de Fatima Correa Ajudante Geral Ade-mira de Souza; Aide dos Santos Conceição; Alessandra Nascimento da Silva; Alessandra Regina da Silva; Alice Ramos de Oliveira; Aline Lourenço da Silva; Amanda Alves Vitorino; Andreia Sensiarelli; Angelica Justino Ferreira de Souza; Ariane Francino de Moraes Auxliar de Enfermagem Michele Nunes Dias Correa Enfermeiro Mirna Juliana Fialho de Brito. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO: UR-5 - REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/DSF-II.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão Ademira de Souza, Aide dos Santos Conceição, Alessandra Nascimento da Silva, Alessandra Regina da Silva, Alice Ramos de Oliveira, Aline Lourenço da Silva, Amanda Alves Vitorino, Andreia Sensiarelli, Angelica Justino Ferreira de Souza e Ariane Francino de Moraes (Ajudante Geral), registrando-os, nos termos do artigo 2°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 709/93, exceção às admissões de MIRNA JULIANA FIALHO DE BRITO (ENFERMEIRO), MICHELE NUNES DIAS CORREA (AUXILIAR DE ENFERMA-</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">GEM), CARINA APARECIDA SAKAMOTO BORELLI, FERNANDA CRISTINA DA SILVA e SILMARA DE FATIMA CORREA (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE) as quais JULGO ILEGAIS, negando-lhes o registro. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao Senhor Ivo Francisco dos Santos Júnior, multa no valor de 200(duzentas) UFESP's. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-7572/989/15. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO GRANA - PREFEITO. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO (SUBSEQUENTE). INTERESSADOS: RUBENS GALLINO JÚNIOR E OUTROS. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO: DF-4.3/DSF-II.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores relacionados no Evento 8.1 e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-6905/989/15. ÓRGÃO: CÃMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. RESPONSÁVEL: WALTER GOMES DE OLIVEIRA - PRESIDENTE. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO (SUBSEQUENTE). INTERESSADOS: MARIANA DE SOPUZA CARBONE E OUTROS. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO: UR-17 - REGIONAL DE ITUVERAVA/DSF-I.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores relacionados nos Evento 8.1) e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p><span class=\"content-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">SENTENÇA DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">SENTENÇAS PROFERIDAS PELO AUDITOR JOSUÉ ROMERO</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000022/016/13. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ. Responsável: LUIZ ANTONIO PASCHOAL - PREFEITO. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: ELISABETE APARECIDA FERREIRA SOUZA E OUTROS. Exercício: 2011. Advogado: JOSÉ ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR - OAB/SP N° 119.663. INSTRUÇÃO: UR-16 UNIDADE REGIONAL DE ITAPEVA / DSF-I. Sentença: Fls. 114/115.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, nos termos do artigo 2°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 709/93, com recomendação para que a Administração privilegie as admissões para seu quadro de pessoal, nos termos do inciso II, artigo 37, da Constituição Federal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000042/011/12. Órgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL. Responsável: ADILSON JESUS PEREZ SEGURO - GESTOR. Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 2011. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI E AUDITOR JOSUÉ ROMERO. INSTRUÇÃO: UR-11 UNIDADE REGIONAL DE FERNANDÓPOLIS / DSF-II. Sentença: Fls. 130/132.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, JULGO REGULARES, COM RESSALVA, as contas anuais de 2011 do Fundo de Previdência Municipal de Valentim Gentil, conforme artigo 33, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, recomendando a observância ao prazo de remessa de documentação a este E. Tribunal. Determino a verificação, em próxima Fiscalização, das medidas conciliatórias relativas ao acerto das divergências constatadas quanto aos valores na área de Investimentos. Quito o responsável, Sr. Adilson Jesus Perez Segura, nos termos do artigo 35, do mesmo diploma legal. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-66/006/09. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. Responsável: GILBERTO CÉSAR BARBE-TI - EX-PREFEITO. Contratada: VANDERLEI JOEL BALLMANN SISTEMAS. Objeto: LOCAÇÃO DE SOFTWARE NAS ÁREAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, CONTROLE FUNDEF, PONTO ELETRÔNICO, FOLHA DE PAGAMENTO, RECURSOS HUMANOS, COMPRAS E LICITAÇÕES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE IMPLANTAÇÃO, ALTERAÇÃO E SUPORTE OPERACIONAL DOS SISTEMAS LOCADOS. Em exame: CONVITE N° 21/2006 E CONTRATO N° 108/06 DE 31/05/2006. ADVOGADOS: ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168.735 E OUTROS. INSTRUÇÃO: UR-17 UNIDADE REGIONAL DE ITUVERAVA/DSF-I. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA E AUDITOR JOSUÉ ROMERO. Sentença: Fls. 278/281.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULARES a licitação e o subsequente contrato, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao responsável, Sr. Gilberto César Barbeti - Ex-Prefeito, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP's. Autorizo vista e extração de cópias no Cartório do Conselheiro Renato Martins Costa, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-374/016/10. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ. Responsável: LUIZ CÉSAR PERÚCIO, EX-PREFEITO. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ADEMIR MARIA PINTO, ADRIANA CRISTINA PAULINO, ANE PRISCILA CAMARGO, DAYANE FRANCINE PAULINO, DIRCEU SOARES DE AGOSTINHO, EDICLEIA JUSSIMARA DOS SANTOS VAZ, JOSIANE DE OLIVEIRA FERNANDES, MAGDALENA RUIVO DE LARA, VERI-DIANA FERRAZ DE SOUZA BANDIGA; AGENTE VETOR, DANI EDSON DE ALMEIDA, OBERDAM VINICIUS CORREA, ROSENILDA PRESTES ZACARIAS, VANDERLEI DINO FERREIRA, CLAUDIA DOS SANTOS, EDNA DELL ANHOL, JANES AMELIA NUNES DA SILVA; BORRACHEIRO, ANTONIO SANTO CIQUELERO; NUTRICIONISTA, MARIAH NOGUEIRA GHIZZI PEREIRA. Exercício: 2009. INSTRUÇÃO: UR-16 UNIDADE REGIONAL DE ITAPEVA/DSF-I. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI E AUDITOR JOSUÉ ROMERO. Sentença: Fls. 183/186.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO ILEGAIS os atos de admissão de fls. 03/06, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000519/007/11. Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA. Responsável: WANDERLEY DE OLIVEIRA. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO. Interessado: GUSTAVO BUZATTO BURATTI. Exercício: 2012. INSTRUÇÃO: UR-7 UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DSF-II. Sentença: Fls. 31/32.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAL o ato de admissão em exame, registrando-o, conforme artigo 2°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000694/008/11. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA. Responsável: FÁBIO ALEXANDRE BARBOSA</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">-    EX-PREFEITO. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, RITA DE CASSIA DA SILVA FERNANDES, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA, SIMONI CRISTINA DE CASTRO, ADRIA PEREIRA DA SILVA LOUZADA, ALINE APARECIDA DOS SANTOS COTA, CLAUDIA REGINA A P DE SOUZA, FRANCISCA DE SOUZA SILVA SANTOS, JOSEFA AUGUSTA DA SILVA, LUCIMAR MARIA CONCEICAO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA, MARIA JOSE DE SOUZA QUEIROZ, MARIA ROSALIA DE MEDEIROS, NILCE ALVES DE LIMA, SANDRA APARECIDA ALVES DA SILVA, SANDRA APARECIDA DOS SANTOS, SIMONE ANTONIA FRANCISCO, TEREZINHA MODESTO MENEZES, UDMEA DE AQUINO RODRIGUES, VALTELENA PIRES DE LIMA, INSPETOR DE ALUNOS, LIDIANE BATISTA ARAUJO, LIDIANE LOUZADA DE LIMA, VANUSA BARBINO SIQUEIRA, INSTRUTOR DE INFOR-MATICA EDUCACIONAL, FELIPE ORMUNDO PORTELA, GISELE RAMOS QUEIROZ, LETICIA DA SILVA LOUZADA, PATRICIA APARECIDA FERNANDES CORRADINI, INSTRUTOR DE MUSICA, CARLOS ALBERTO COLTRI, MARCIO ISRAEL HYGINO, MEDICO, ULISSES CALANDRIN, ANA MARIA QUEIROZ, IOLANDA CORREIA BRAGA CANCADO, JOSE BERNARDES, PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA, ALESSANDRA MONTEIRO PRADO, ANDREIA AGUETONI DA SILVA, CARLOS ANTONIO DONIZETE MONTEIRO, DANIELA DE LIMA ALVES, ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO, ELIANA M T SILVEIRA EICHEL, FABIANA DE CARVALHO BENICIO, HILDA DO CARMO SOUZA COUTINHO, ILMAVERISSIMO DE SOUZA, JOANA DARC BORGES BRANDINO, JORGE BENEDITO DE OLIVEIRA RAMALHO, JUCELIA RODRIGUES FERREIRA, LILIAN APARECIDA MACHADO, LUCIANA DE OLIVEIRA DIAS, LURDES MARIA PEREIRA, MARCOS ANTONIO FRANCO, MARCOS YAMAGUTI, MARIA APARECIDA TEIXEIRA HOROIVA, MARIA CRISTINA TUNUSSI DA SILVA, MARIA DE JESUS SOUZA TAMBURUS, MARIANA CRISTINA MACHADO, MIRIAN ISABEL DE BRITO MIDORIKAWA, PRISCILA FARIA DE ALMEIDA, REGIANE BATISTA ARAUJO, REGINA CELIA SARAIVA, RENATA RODRIGUES DA SILVA PEDRO, SAMIA MARIA MACHADO SHIMOMURA,TAUANA CAMILA JORDAO, YARA RODRIGUES DOS SANTOS, SANDRA VIANA PEREIRA ROMANI, ANETE LOPES CANCADO DOS SANTOS, CLAUDIA APARECIDA ALVES PAULA ALEXANDRE, MILENE FABIANA DE OLIVEIRA, MILESSANDRA MOLINA BRAGANHOLO, TATIANE TEIXEIRA CUNHA, VIVIANE ZAGO ALVES, LEIDIANE SAMARA BORGES, CARLA CRISTINA CASTRO RAMOS DE OLIVEIRA, FABIANA BARBOSA, HERICA FERNANDA PANTANO DE CARVALHO LIMA, LIDIANE CRISTINA PEREIRA, LILIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, LUZIA APARECIDA DE SOUZA ISIDORO, MARIA APARECIDA MAGALHAES PINHA, MICHELI CRISTINA GONCALVES DA SILVA, PATRICIA FONSECA FERREIRA, ROSINEI MACHADO GUIMARAES, SELMA DAS DORES PEREIRA, SILVIA HELENA FERNANDES DA SILVA, VANES-SA CARLA MUNIZ, IRMA DE PAULA CUSTODIO PRADO, PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA, ALEXANDRE DOS REIS PINTO, JOSE CARLOS DE SOUZA, MARIA JOSE FERNANDES CORRADINI, PROFESSOR DE PRE ESCOLA, CRISTIANE MENDES MARTINS, LUCIANA DOMINGOS ZAGO, LUCIANA DOS SANTOS, TECNICO EM ENFERMAGEM, DAIANA APARECIDA DA SILVA, SAKIKO KEI-MOTI SIMOMURA, VIGIA, DIOGO SOUZA DA SILVA, EDVALDO DA SILVA ROCHA, HUMBERTO CUSTODIO DA SILVA. Exercício: 2010. INSTRUÇÃO: UR-8 UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / DSF-II. Sentença: Fls. 210/214.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO ILEGAIS os atos de admissão em exame, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000724/018/11. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS. Responsável: EXERCÍCIO DE 2011 - VIRGÍNIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES - PREFEITA; EXERCÍCIO DE 2012 - VIRGÍNIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES - PREFEITA. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO. INTERESSADOS: EXERCÍCIO DE 2011 - FERNANDA MARIA DALBELO DE OLIVEIRA E OUTROS; EXERCÍCIO DE 2012 - JANAINA GULDONI E OUTROS. Exercício: 2011 E 2012. AUDITOR: JOSUÉ ROMERO. INSTRUÇÃO: UR-18 UNIDADE REGIONAL DE ADAMANTINA/ DSF-II. Sentença: Fls. 269/271.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000739/001/12. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO. Responsável: ENÉAS XAVIER DA CUNHA - EX-PREFEITO. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO N° 001/2011. INTERESSADOS: DIEGO QUINTINO DE OLIVEIRA E OUTROS. Exercício: 2011. Advogado: WAGNER CASTILHO SUGANO - OAB/SP N° 119.298. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO E AUDITOR JOSUÉ ROMERO. INSTRUÇÃO: UR-1 UNIDADE REGIONAL DE ARAÇA-TUBA/DSF-I. Sentença: Fls. 73/74.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, conforme artigo 2°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000817/010/12. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA. Responsável: LUIZ ANTONIO APARECIDO GARBUIO - PREFEITO. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSOS PÚBLICOS N°S 14/2010, 15/2010, 18/2010, 19/2010, 20/2010. INTERESSADOS: MARCELO MANGUEIRA CAVALCANTE E OUTROS. Exercício: 2012. INSTRUÇÃO: UR-10 REGIONAL DE ARARAS/DSF-I. ADVOGADOS: FLÁVIA MARIA PALAVÉRI</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">-    OAB/SP 137.889 E OUTROS. Sentença: Fls. 364/366.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, conforme artigo 2°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Recomendo, doravante, a Administração observar, com rigor, os ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101/00, artigo 22, parágrafo único, inciso IV, em especial no tocante aos limites de gastos com pessoal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-001041/013/08. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAVIÃO PEIXOTO. Responsável: ALEXANDRE MARUC-CI BASTOS - EX-PREFEITO. Contratada: ACERT ASSESS ORIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL E ORÇAMENTARIA, ASSIM COMO DE CONTROLES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NAS ÁREAS CONTÁBIL, FISCAL E ORCAMENTÁRIA. Em exame: CONVITE N° 014/2007, CONTRATO N° 31/07, DE 01/03/2007 E TERMO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL N° 98/07, DE 21/12/2007, PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PELO PERÍODO DE 12 MESE E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA R$ 18.774,00. ADVOGADOS: EMERSON DE HYPOLITO - OAB/SP N° 147.410 E OUTROS. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA E AUDITOR JOSUÉ ROMERO. INSTRUÇÃO: UR-13 UNIDADE REGIONAL DE ARARA-QUARA/DSF-I. Sentença: Fls. 375/379.</span></p>"
  }
}

HTTP Request

POST api/v1/monitoramentos/testcallback

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest
Content-Type application/json

Body Parameters

Parâmetro Tipo Status Descrição
callback string obrigatório URL do servidor do usuário, para receber o callback de exemplo.
tipo string opcional Tipo do objeto do callback, ou seja, se o callback corresponde a uma página do diário oficial ou a movimentação de um processo.
Se não for informado, é enviado o exemplo de movimentação.
Valores permitidos: movimentacao, diario.

Monitoramento no site do Tribunal

Retornar monitoramentos

Grátis

Retorna todos os monitoramentos criados pelo usuário ou os com o identificadores expecificados na requisição.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal");

let params = {
    "ids": "1,2,3",
};

Object.keys(params).forEach(key => url.searchParams.append(key, params[key]));

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
    'query' => [
            "ids" => "1,2,3",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal'

params = {
    'ids': '1,2,3'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers, params=params)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

[
  {
    "id": 1,
    "monitor": {
      "origem": "TJSP",
      "tipo": "UNICO",
      "valor": "0000000-00.0000.0.00.0000"
    }
  },
  {
    "id": 2,
    "monitor": {
      "origem": "TJSP",
      "tipo": "UNICO",
      "valor": "0000000-00.0000.0.00.0000"
    }
  }
]

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/monitoramento-tribunal

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

Query Parameters

Parâmetro Status Descrição
ids opcional Um array de identificadores de monitoramento separados por , (vírgula).

Retornar monitoramento

Grátis

Retorna um monitoramento pelo identificador.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal/1" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal/1");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal/1", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal/1'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

[
  {
    "id": 1,
    "monitor": {
      "origem": "TJSP",
      "tipo": "UNICO",
      "valor": "0000000-00.0000.0.00.0000"
    }
  }
]

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/monitoramento-tribunal/{monitoramentoId}

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
monitoramentoId integer Identificador numérico do monitoramento.

Editar um monitoramento

Grátis

Edita um monitoramento de sistema do tribunal. É possível alterar apenas a frequência do monitoramento.

Exemplo de requisição:

curl -X PUT "https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal/1" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest" \
    -H "Content-Type: application/json" \
    -d '{"frequencia":"DIARIA"}'
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal/1");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Content-Type": "application/json",
    "Accept": "application/json",
}

let body = {
    "frequencia": "DIARIA"
}

fetch(url, {
    method: "PUT",
    headers: headers,
    body: JSON.stringify(body)
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->put("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal/1", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
            "Content-Type" => "application/json",
        ],
    'json' => [
            "frequencia" => "DIARIA",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal/1'

payload = {
    'frequencia': 'DIARIA'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest',
    'Content-Type': 'application/json'
}

response = requests.request('PUT', url, headers=headers, json=payload)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "status": "success"
}

HTTP Request

PUT api/v1/monitoramento-tribunal/{monitoramentoId}

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest
Content-Type application/json

Body Parameters

Parâmetro Tipo Status Descrição
frequencia string opcional Quantidade de dias que o robô vai buscar por atualizações.
Valores permitidos:
DIARIA: De segunda a sexta.
SEMANAL: 1 vez na semana (O dia é escolhido pelo Escavador).
Default: DIARIA.

Registrar novo monitoramento

CUSTO DINÂMICO/DIA*

Cadastra o numero de um processo para ser monitorado nos tribunais. Ao encontrar algo novo, um callback é enviado via para a sua url definida. Você pode consultar todos os callbacks enviados e os status.

Exemplo de requisição:

curl -X POST "https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest" \
    -H "Content-Type: application/json" \
    -d '{"tipo":"UNICO","valor":"0011119-72.2019.8.26.0050","tribunal":"TJSP","frequencia":"DIARIA"}'
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Content-Type": "application/json",
    "Accept": "application/json",
}

let body = {
    "tipo": "UNICO",
    "valor": "0011119-72.2019.8.26.0050",
    "tribunal": "TJSP",
    "frequencia": "DIARIA"
}

fetch(url, {
    method: "POST",
    headers: headers,
    body: JSON.stringify(body)
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->post("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
            "Content-Type" => "application/json",
        ],
    'json' => [
            "tipo" => "UNICO",
            "valor" => "0011119-72.2019.8.26.0050",
            "tribunal" => "TJSP",
            "frequencia" => "DIARIA",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal'

payload = {
    'tipo': 'UNICO',  
    'valor': '0011119-72.2019.8.26.0050',  
    'tribunal': 'TJSP',  
    'frequencia': 'DIARIA'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest',
    'Content-Type': 'application/json'
}

response = requests.request('POST', url, headers=headers, json=payload)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "id": 1,
  "monitor": {
    "origem": "TJSP",
    "tipo": "UNICO",
    "valor": "0000000-00.0000.0.00.0000"
  }
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

POST api/v1/monitoramento-tribunal

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest
Content-Type application/json

Body Parameters

Parâmetro Tipo Status Descrição
tipo string obrigatório O tipo do valor a ser monitorado.
Valores permitidos:
UNICO:Númeração CNJ do processo. O monitoramento vai procurar por andamentos novos.
NUMDOC: CPF ou CNPJ. O monitoramento vai procurar processos novos relacionados a esse documento.
NOME: Nome do envolvido no processo. O monitoramento vai procurar processos novos relacionados a esse nome.
valor string obrigatório O número de processo, nome ou documento a ser monitorado.
tribunal string obrigatório Tribunal a ser pesquisado, sendo ignorado e opcional para tipo=UNICO. Consulte os Tribunais disponíveis.
frequencia string opcional Quantidade de dias que o robô vai buscar por atualizações.
Valores permitidos:
DIARIA: De segunda a sexta.
SEMANAL: 1 vez na semana (O dia é escolhido pelo Escavador).
Default: DIARIA.

Callbacks relacionados

Evento Descrição
update_status Quando um Monitoramento do site do Tribunal é criado para o tipo UNICO (numeração CNJ do Processo), o Escavador vai procurar pela existência daquele processo nos sistemas dos Tribunais e informar se encontrou ou não o processo.
movimentacao_nova Foi encontrado um novo andamento no Processo no Sistema do Tribunal. Apenas para monitoramento do tipo UNICO (numeração CNJ do Processo).
processo_dado_novo Foi encontrada uma nova informação nova na capa do processo. Apenas para monitoramento do tipo UNICO (numeração CNJ do Processo).
envolvido_novo Foi encontrado um novo envolvido no processo. Apenas para monitoramento do tipo UNICO (numeração CNJ do Processo).
novo_processo_envolvido Foi encontrado um novo processo para o monitoramento de nome ou documento. Apenas para monitoramentos do tipo NUMDOC ou NOME.

Remover monitoramento

Grátis

Remove um monitoramento pelo identificador cadastrado pelo usuário.

Exemplo de requisição:

curl -X DELETE "https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal/1" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal/1");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "DELETE",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->delete("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal/1", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal/1'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('DELETE', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "id": 1,
  "monitor": {
    "origem": "TJSP",
    "tipo": "UNICO",
    "valor": "0000000-00.0000.0.00.0000"
  },
  "deleted_at": "0000-00-00 00:00:00"
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

DELETE api/v1/monitoramento-tribunal/{id}

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
id integer Identificador numérico do monitoramento.

Testar callback do monitoramento

Grátis

Rota usada para testar o retorno enviado quando ocorre uma movimentação em um processo monitorado, o seguinte objeto será enviado por um POST para a url registrado como callback.

Exemplo de requisição:

curl -X POST "https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal/testcallback" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest" \
    -H "Content-Type: application/json" \
    -d '{"callback":"meuemail@email.com"}'
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal/testcallback");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Content-Type": "application/json",
    "Accept": "application/json",
}

let body = {
    "callback": "meuemail@email.com"
}

fetch(url, {
    method: "POST",
    headers: headers,
    body: JSON.stringify(body)
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->post("https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal/testcallback", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
            "Content-Type" => "application/json",
        ],
    'json' => [
            "callback" => "meuemail@email.com",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/monitoramento-tribunal/testcallback'

payload = {
    'callback': 'meuemail@email.com'  
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest',
    'Content-Type': 'application/json'
}

response = requests.request('POST', url, headers=headers, json=payload)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "processo": {
    "numero_unico": "0000000-00.0000.0.00.0000",
    "origem": "TJSP",
    "instancia": "PRIMEIRO_GRAU",
    "extra_instancia": ""
  },
  "event": "movimentacao_nova",
  "event_data": {
    "data": "00/00/0000",
    "conteudo": "Conteudo da movimentação aqui"
  },
  "app": {
    "id": "1",
    "monitor": {
      "origem": "TJSP",
      "tipo": "UNICO",
      "valor": "0000000-00.0000.0.00.0000"
    }
  }
}

HTTP Request

POST api/v1/monitoramento-tribunal/testcallback

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest
Content-Type application/json

Body Parameters

Parâmetro Tipo Status Descrição
callback string obrigatório Url de callback para ser enviado o teste.

Movimentações

Retornar uma movimentação

1 Crédito

Retorna uma movimentação pelo seu identificador no Escavador.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/movimentacoes/1" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/movimentacoes/1");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/movimentacoes/1", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/movimentacoes/1'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "id": 7,
  "secao": "SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES",
  "texto_categoria": "<div><p style=\"text-align:center;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;color:#052229;\"> Boletim</span></p><p style=\"text-align:center;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;color:#052229;\"> Secretaria dos Órgãos Julgadores<br> Boletim Nro 0000/2001</span></p><p style=\"text-align:center;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;color:#052229;\"> TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO<br> Secretaria dos Órgãos Julgadores</span></p></div>",
  "diario_oficial_id": 1,
  "processo_id": 1,
  "complemento": null,
  "tipo": "APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO",
  "subtipo": null,
  "conteudo": "<div><p style=\"text-align:center;\"><span style=\"font-size:large;font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;\"> EMENTA</span></p><p style=\"text-indent:71pt;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;\"> PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE</span></p><p style=\"text-indent:71pt;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;\"> CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE</span></p><p style=\"text-indent:71pt;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;\"> ECONOMIA FAMILIAR. CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA.</span></p><p style=\"text-indent:71pt;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;\"> AVERBAÇÃO.</span></p><p style=\"text-indent:71pt;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;\"> 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a<br> produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado<br> faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.</span></p><p style=\"text-indent:71pt;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;\"> 2. Não implementada a carência necessária até a DER, não tem a segurada<br> direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porém, faz jus<br> à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos.</span></p><p style=\"text-align:center;\"><span style=\"font-size:large;font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;\"> ACÓRDÃO</span></p><p style=\"text-indent:71pt;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;\"> Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a<br> Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial<br> provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de<br> julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</span></p><p style=\"text-indent:71pt;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;\"> Porto Alegre, 01 de janeiro de 2001.</span></p></div>",
  "data": "2001-01-01",
  "letras_processo": null,
  "subprocesso": null,
  "descricao_pequena": "Movimentação do processo 9999999-99.9999.9.99.9999",
  "diario_oficial": "01/01/2001 | TRF1 - 2001-01-01-TRF1-01-judicial",
  "estado": "Brasil",
  "envolvidos": [
    {
      "id": 1,
      "nome": "Fulano da Silva",
      "objeto_type": "Pessoa",
      "pivot_tipo": "AUTOR",
      "pivot_outros": "NAO",
      "pivot_extra_nome": null,
      "link": "https://api.escavador.com/sobre/1/fulano-da-silva",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/1"
    },
    {
      "id": 2,
      "nome": "Instituto Brasileiro",
      "objeto_type": "Instituicao",
      "pivot_tipo": "APELANTE",
      "pivot_outros": "NAO",
      "pivot_extra_nome": null,
      "link": "https://api.escavador.com/sobre/2/instituto-brasileiro",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/1"
    },
    {
      "id": null,
      "nome": "Defensor Publico",
      "objeto_type": null,
      "pivot_tipo": "ADVOGADO",
      "pivot_outros": "NAO",
      "pivot_extra_nome": null,
      "link": null,
      "link_api": null
    },
    {
      "id": null,
      "nome": "Juizo de Direito",
      "objeto_type": null,
      "pivot_tipo": "REMETENTE",
      "pivot_outros": "NAO",
      "pivot_extra_nome": null,
      "link": null,
      "link_api": null
    }
  ],
  "link": "https://api.escavador.com/diarios/1/TRF1/20010101trf101judicial/2001-01-01/1/movimentacao-do-processo-9999999-9999999999999",
  "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/movimentacoes/1",
  "processo": {
    "id": 6,
    "numero_antigo": null,
    "numero_novo": "9999999-99.9999.9.99.9999",
    "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/1"
  },
  "url": {
    "id": 26,
    "slug": "movimentacao-do-processo-9999999-9999999999999",
    "objeto_type": "Movimentacao",
    "objeto_id": 1,
    "redirect": null,
    "created_at": "2001-01-01 00:00:00"
  }
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/movimentacoes/{movimentaco}

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
movimentacao integer Identificador numérico da movimentação no Escavador.

Pessoas

Obter pessoa

2 Créditos

Retorna dados relacionados a uma pessoa pelo seu identificador.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/2" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/2");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/2", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/2'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "nome": "Fulano da Silva",
  "id": 1,
  "lattes_id": null,
  "juridico_id": 1,
  "usuario_id": null,
  "created_at": "2001-01-01 00:00:00",
  "ultimos_processos": [
    {
      "id": 1,
      "numero_antigo": "0000.00.00.000000-0",
      "numero_novo": "9999999-99.9999.9.99.9999",
      "tipo_envolvido": "RÉU",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/1"
    },
    {
      "id": 2,
      "numero_antigo": "0000.00.00.000000-0",
      "numero_novo": null,
      "tipo_envolvido": "AUTOR",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/2"
    },
    {
      "id": 3,
      "numero_antigo": "0000.00.00.000000-0",
      "numero_novo": null,
      "tipo_envolvido": "RECORRENTE",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/3"
    },
    {
      "id": 4,
      "numero_antigo": null,
      "numero_novo": "9999999-99.9999.9.99.9999",
      "tipo_envolvido": "EMBARGADO",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/4"
    },
    {
      "id": 5,
      "numero_antigo": null,
      "numero_novo": "9999999-99.9999.9.99.9999",
      "tipo_envolvido": "RÉU",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/5"
    }
  ],
  "quantidade_processos": 234,
  "estados_com_mais_processos": [
    {
      "estado": "Rio de Janeiro",
      "qtd": 123
    }
  ],
  "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/1",
  "curriculo_lattes": {
    "titulo_bolsista": null,
    "resumo": "Possui graduação em Direito pela Universidade Federal(1989) e mestrado em Direito Penal.",
    "linhas_de_pesquisa": null,
    "ultima_atualizacao": "2001-01-01",
    "areas_de_atuacao": "Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito.",
    "nome_em_citacoes": "Dos Santos, F.",
    "lattes_id": "K0000000",
    "pessoa_id": 1,
    "outras_informacoes_relevantes": null,
    "formacoes": [],
    "pos_doutorados": [],
    "formacoes_complementares": [],
    "idiomas": [
      {
        "id": 1,
        "nome": "Inglês",
        "bandeira": "United-States.png",
        "pivot": {
          "lattes_id": "K0000000Z0",
          "idioma_id": 1,
          "descricao": "Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Razoavelmente."
        }
      }
    ],
    "organizacoes_eventos": [],
    "participacoes_eventos": [
      {
        "id": 1,
        "descricao": "I Encontro de Advogados (2000).",
        "lattes_id": "K0000000Z0"
      }
    ],
    "participacoes_bancas": [],
    "orientacoes": [],
    "producoes_bibliograficas": [],
    "outras_producoes": [],
    "projetos": [
      {
        "id": 1,
        "descricao": "Direiro em startups: Um Estudo de Caso, Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.",
        "ano_inicio": 2000,
        "ano_fim": 2001,
        "lattes_id": "K00000Z0"
      }
    ],
    "projetos_desenvolvimento": [],
    "premios": [],
    "endereco_profissional": {
      "id": 2,
      "descricao": "Universidade Federal, AV. PAULISTA, S/N, JARDIM PAULISTA, 999999-999 - SÃO PAULO, SP.",
      "lattes_id": "K0000000"
    },
    "atuacoes_profissionais": []
  },
  "comissoes_julgadoras": [],
  "orientadores": []
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/pessoas/{pessoaId}

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
pessoaId integer Identificador numérico de uma Pessoa.

Processos de uma Pessoa

1 Crédito

Retorna os processos de uma pessoa que saíram em Diários Oficiais e estão no Escavador.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/2/processos" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/2/processos");

let params = {
    "limit": "60",
    "page": "1",
};

Object.keys(params).forEach(key => url.searchParams.append(key, params[key]));

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/2/processos", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
    'query' => [
            "limit" => "60",
            "page" => "1",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/2/processos'

params = {
    'limit': '60',  # opcional
    'page': '1'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers, params=params)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "paginator": {
    "total": 464,
    "total_pages": 24,
    "current_page": 1,
    "per_page": 20
  },
  "links": {
    "prev": null,
    "next": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/4/processos?page=2"
  },
  "items": [
    {
      "id": 1,
      "numero_antigo": "0000.00.00.000000-0",
      "numero_novo": "9999999-99.9999.9.99.9999",
      "tipo_envolvido": "RÉU",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/1"
    },
    {
      "id": 2,
      "numero_antigo": "0000.00.00.000000-0",
      "numero_novo": null,
      "tipo_envolvido": "AUTOR",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/2"
    },
    {
      "id": 3,
      "numero_antigo": null,
      "numero_novo": "9999999-99.9999.9.99.9999",
      "tipo_envolvido": "RECORRENTE",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/3"
    },
    {
      "id": 19,
      "numero_antigo": "0000.00.00.000000-0",
      "numero_novo": null,
      "tipo_envolvido": "RÉU",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/19"
    },
    {
      "id": 20,
      "numero_antigo": "0000.00.00.000000-0",
      "numero_novo": "9999999-99.9999.9.99.9999",
      "tipo_envolvido": "RECORRENTE",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/20"
    }
  ]
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/pessoas/{pessoaId}/processos

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
pessoaId integer Identificador numérico de uma Pessoa.

Query Parameters

Parâmetro Status Descrição
limit opcional Limita o número dos registros listados. Caso não seja enviado, aplica-se o limite padrão de 20 registros. Limite máximo: 60.
page opcional Número da página, respeitando o limite informado.

Processos

Buscar processos dos Diários Oficiais por OAB

1 Crédito

Busca processos que estão nos Diários Oficiais do Escavador que estão relacionados ao OAB informado. Como essa busca é feita em cima de dados extraídos das páginas dos Diários Oficiais, não é garantido vir todos os processos da OAB informada.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/oab/BA/1234/processos" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/oab/BA/1234/processos");

let params = {
    "page": "1",
};

Object.keys(params).forEach(key => url.searchParams.append(key, params[key]));

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/oab/BA/1234/processos", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
    'query' => [
            "page" => "1",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/oab/BA/1234/processos'

params = {
    'page': '1'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers, params=params)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "paginator": {
    "total": 416,
    "total_pages": 21,
    "current_page": 1,
    "per_page": 20
  },
  "links": {
    "prev": null,
    "next": "https://api.escavador.com/api/v1/oab/BA/12345/processos?page=2"
  },
  "items": [
    {
      "id": 645257,
      "numero_antigo": null,
      "numero_novo": "0001399-41.2014.5.05.0121",
      "created_at": null,
      "updated_at": null,
      "tipo_envolvido": "ADVOGADO",
      "link": "https://api.escavador.com/processos/645257/processo-0001399-4120145050121-do-trt-da-5-regiao",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/645257",
      "data_movimentacoes": "21/10/2014 a 06/02/2015",
      "envolvidos_ultima_movimentacao": [
        {
          "id": 52167,
          "nome": "Miro Conceição Bispo",
          "objeto_type": "Pessoa",
          "pivot_tipo": "AUTOR",
          "pivot_outros": "NAO",
          "pivot_extra_nome": null,
          "link": "https://api.escavador.com/sobre/12778368/miro-conceicao-bispo",
          "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/12556006",
          "nome_sem_filtro": "Miro Conceição Bispo",
          "envolvido_tipo": "Autor"
        },
        {
          "id": 52172,
          "nome": "Maria Helena Gurgel Prado",
          "objeto_type": "Pessoa",
          "pivot_tipo": "ADVOGADO",
          "pivot_outros": "NAO",
          "pivot_extra_nome": null,
          "link": "https://api.escavador.com/sobre/9925627/maria-helena-gurgel-prado",
          "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/9678604",
          "nome_sem_filtro": "Maria Helena Gurgel Prado",
          "envolvido_tipo": "Advogado"
        }
      ],
      "url": {
        "id": 91456580,
        "slug": "processo-0001399-4120145050121-do-trt-da-5-regiao",
        "objeto_type": "Processo",
        "objeto_id": 645257,
        "redirect": null
      }
    },
    {
      "id": 6656834,
      "numero_antigo": null,
      "numero_novo": "0010192-57.2014.5.05.0221",
      "created_at": null,
      "updated_at": null,
      "tipo_envolvido": "ADVOGADO",
      "link": "https://api.escavador.com/processos/6656834/processo-0010192-5720145050221-do-trt-da-5-regiao",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/6656834",
      "data_movimentacoes": "02/06/2015 a 14/10/2016",
      "envolvidos_ultima_movimentacao": [
        {
          "id": 52167,
          "nome": "Miro Conceição Bispo",
          "objeto_type": "Pessoa",
          "pivot_tipo": "AUTOR",
          "pivot_outros": "NAO",
          "pivot_extra_nome": null,
          "link": "https://api.escavador.com/sobre/12778368/miro-conceicao-bispo",
          "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/12556006",
          "nome_sem_filtro": "Miro Conceição Bispo",
          "envolvido_tipo": "Autor"
        },
        {
          "id": 52172,
          "nome": "Maria Helena Gurgel Prado",
          "objeto_type": "Pessoa",
          "pivot_tipo": "ADVOGADO",
          "pivot_outros": "NAO",
          "pivot_extra_nome": null,
          "link": "https://api.escavador.com/sobre/9925627/maria-helena-gurgel-prado",
          "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/9678604",
          "nome_sem_filtro": "Maria Helena Gurgel Prado",
          "envolvido_tipo": "Advogado"
        }
      ],
      "url": {
        "id": 103158731,
        "slug": "processo-0010192-5720145050221-do-trt-da-5-regiao",
        "objeto_type": "Processo",
        "objeto_id": 6656834,
        "redirect": null
      }
    }
  ]
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/oab/{estado}/{numero}/processos

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
estado string Sigla do Estado da OAB.
numero string Número da OAB.

Query Parameters

Parâmetro Status Descrição
page opcional Número da página, respeitando o limite informado.

Retornar um processo

2 Créditos

Retorna um processo pelo seu identificador no Escavador.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/processos/1" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/processos/1");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/processos/1", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/processos/1'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "id": 6,
  "numero_antigo": null,
  "numero_novo": "9999999-99.9999.9.99.9999",
  "diario_sigla": "TRF1",
  "diario_nome": "TRF1 (Brasil)",
  "estado": "Brasil-TRF1",
  "data_movimentacoes": "01/01/2001",
  "quantidade_movimentacoes": 1,
  "ultimas_movimentacoes_resumo": [
    {
      "id": 7,
      "data": "2001-01-01",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/movimentacoes/1",
      "envolvidos_resumo": [
        {
          "id": 1,
          "nome": "Fulano da Silva",
          "tipo_envolvido": "AUTOR",
          "tipo": "Pessoa"
        },
        {
          "id": 2,
          "nome": "Instituto Brasileiro",
          "tipo_envolvido": "RÉU",
          "tipo": "Instituicao"
        },
        {
          "id": null,
          "nome": "Defensor Publico",
          "tipo_envolvido": "ADVOGADO",
          "tipo": null
        }
      ],
      "quantidade_envolvidos": 3,
      "conteudo_resumo": " EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME ... "
    }
  ],
  "envolvidos_ultima_movimentacao": [
    {
      "id": 1,
      "nome": "Afranio Viana Gonçalves",
      "objeto_type": "Pessoa",
      "pivot_tipo": "RELATOR",
      "pivot_outros": "NAO",
      "pivot_extra_nome": null,
      "link": "https://api.escavador.com/sobre/1811/afranio-viana-goncalves",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/1762",
      "nome_sem_filtro": "Afranio Viana Gonçalves",
      "envolvido_tipo": "Relator"
    },
    {
      "id": 2,
      "nome": "Jose Edilson Batista",
      "objeto_type": "Pessoa",
      "pivot_tipo": "AUTOR",
      "pivot_outros": "NAO",
      "pivot_extra_nome": null,
      "link": "https://api.escavador.com/sobre/5129/jose-edilson-batista",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/8526",
      "nome_sem_filtro": "Jose Edilson Batista",
      "envolvido_tipo": "Autor"
    },
    {
      "id": 3,
      "nome": "Miriam Barnabe de Souza",
      "objeto_type": "Pessoa",
      "pivot_tipo": "ADVOGADO",
      "pivot_outros": "NAO",
      "pivot_extra_nome": null,
      "link": "https://api.escavador.com/sobre/1812/miriam-barnabe-de-souza",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/1763",
      "nome_sem_filtro": "Miriam Barnabe de Souza",
      "envolvido_tipo": "Advogado"
    },
    {
      "id": 4,
      "nome": "Espólio de Maria Antônia Batista de Carvalho Batista",
      "objeto_type": "Pessoa",
      "pivot_tipo": "AUTOR",
      "pivot_outros": "NAO",
      "pivot_extra_nome": null,
      "link": "https://api.escavador.com/sobre/5130/espolio-de-maria-antonia-batista-de-carvalho-batista",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/8527",
      "nome_sem_filtro": "Espólio de Maria Antônia Batista de Carvalho Batista",
      "envolvido_tipo": "Autor"
    },
    {
      "id": 5,
      "nome": "Empresa Rondoniense de Refrigerantes Limitada - Me",
      "objeto_type": "Instituicao",
      "pivot_tipo": "RÉU",
      "pivot_outros": "NAO",
      "pivot_extra_nome": null,
      "link": "https://api.escavador.com/sobre/10176/empresa-rondoniense-de-refrigerantes-limitada-me",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/2983",
      "nome_sem_filtro": "Empresa Rondoniense de Refrigerantes Limitada - Me",
      "envolvido_tipo": "Réu"
    }
  ]
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/processos/{processo}

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
processo integer Identificador numérico do processo no Escavador.

Movimentações de um Processo que saíram em Diários Oficiais

2 Créditos

Retorna as movimentações de um Processo pelo identificador do processo no Escavador.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/processos/1/movimentacoes" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/processos/1/movimentacoes");

let params = {
    "limit": "2",
    "page": "15",
};

Object.keys(params).forEach(key => url.searchParams.append(key, params[key]));

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/processos/1/movimentacoes", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
    'query' => [
            "limit" => "2",
            "page" => "15",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/processos/1/movimentacoes'

params = {
    'limit': '2',  # opcional
    'page': '15'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers, params=params)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "paginator": {
    "total": 1,
    "total_pages": 1,
    "current_page": 1,
    "per_page": 20
  },
  "links": {
    "prev": null,
    "next": null
  },
  "items": [
    {
      "id": 7,
      "secao": "SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES",
      "texto_categoria": "<div><p style=\"text-align:center;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;color:#052229;\"> Boletim</span></p><p style=\"text-align:center;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;color:#052229;\"> Secretaria dos Órgãos Julgadores<br> Boletim Nro 0000/2001</span></p><p style=\"text-align:center;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;color:#052229;\"> TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO<br> Secretaria dos Órgãos Julgadores</span></p></div>",
      "diario_oficial_id": 1,
      "complemento": null,
      "tipo": "APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO",
      "conteudo": "<div><p style=\"text-align:center;\"><span style=\"font-size:large;font-family:Times New Roman, serif;font-weight:bold;\"> EMENTA</span></p><p style=\"text-indent:71pt;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;\"> PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE</span></p><p style=\"text-indent:71pt;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;\"> CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE</span></p><p style=\"text-indent:71pt;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;\"> ECONOMIA FAMILIAR. CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA.</span></p><p style=\"text-indent:71pt;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;\"> AVERBAÇÃO.</span></p><p style=\"text-indent:71pt;\"><span style=\"font-size:medium;font-family:Times New Roman, serif;\"> 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a<br> produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado<br> faz jus ao cômputo do",
      "data": "2001-01-01",
      "letras_processo": null,
      "subprocesso": null,
      "descricao_pequena": "Movimentação do processo 9999999-99.9999.9.99.9999",
      "diario_oficial": "01/01/2017 | TRF1 - 2001-01-01-TRF1-01-judicial",
      "estado": "Brasil",
      "envolvidos": [
        {
          "id": 1,
          "nome": "Fulano da Silva",
          "objeto_type": "Pessoa",
          "pivot_tipo": "AUTOR",
          "pivot_outros": "NAO",
          "pivot_extra_nome": null,
          "link": "https://api.escavador.com/sobre/1/fulano-da-silva",
          "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/1"
        },
        {
          "id": 2,
          "nome": "Instituto Brasileiro",
          "objeto_type": "Instituicao",
          "pivot_tipo": "APELANTE",
          "pivot_outros": "NAO",
          "pivot_extra_nome": null,
          "link": "https://api.escavador.com/sobre/2/instituto-brasileiro",
          "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/1"
        },
        {
          "id": null,
          "nome": "Defensor Publico",
          "objeto_type": null,
          "pivot_tipo": "ADVOGADO",
          "pivot_outros": "NAO",
          "pivot_extra_nome": null,
          "link": null,
          "link_api": null
        },
        {
          "id": null,
          "nome": "Juizo de Direito",
          "objeto_type": null,
          "pivot_tipo": "REMETENTE",
          "pivot_outros": "NAO",
          "pivot_extra_nome": null,
          "link": null,
          "link_api": null
        }
      ],
      "link": "https://api.escavador.com/diarios/1/TRF1/20010101trf101judicial/2001-01-01/1/movimentacao-do-processo-9999999-9999999999999",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/movimentacoes/1",
      "url": {
        "id": 1,
        "slug": "movimentacao-do-processo-9999999-9999999999999",
        "objeto_type": "Movimentacao",
        "objeto_id": 1,
        "redirect": null,
        "created_at": "2001-01-01 00:00:00"
      }
    }
  ]
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/processos/{processoId}/movimentacoes

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
processoId integer Identificador numérico de um processo no Escavador.

Query Parameters

Parâmetro Status Descrição
limit opcional int Limita o número dos registros listados. Caso não seja enviado, aplica-se o limite padrão de 20 registros. Limite máximo: 60.
page opcional int Número da página, respeitando o limite informado.

Buscar processos dos Diários Oficiais por número

1 Crédito

Busca processos que estão nos Diários Oficiais do Escavador. e contenham o número único informado.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/processos/numero/0018063-19.2013.8.26.0002" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/processos/numero/0018063-19.2013.8.26.0002");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/processos/numero/0018063-19.2013.8.26.0002", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/processos/numero/0018063-19.2013.8.26.0002'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

[
  {
    "id": 6,
    "numero_antigo": null,
    "numero_novo": "9999999-99.9999.9.99.9999",
    "diario_sigla": "TRF1",
    "diario_nome": "TRF1 (Brasil)",
    "estado": "Brasil-TRF1",
    "data_movimentacoes": "01/01/2001",
    "quantidade_movimentacoes": 1,
    "ultimas_movimentacoes_resumo": [
      {
        "id": 7,
        "data": "2001-01-01",
        "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/movimentacoes/1",
        "envolvidos_resumo": [
          {
            "id": 1,
            "nome": "Fulano da Silva",
            "tipo_envolvido": "AUTOR",
            "tipo": "Pessoa",
            "advogado_de": null
          },
          {
            "id": 2,
            "nome": "Instituto Brasileiro",
            "tipo_envolvido": "RÉU",
            "tipo": "Instituicao",
            "advogado_de": null
          },
          {
            "id": null,
            "nome": "Defensor Publico",
            "tipo_envolvido": "ADVOGADO",
            "tipo": null,
            "advogado_de": null
          }
        ],
        "quantidade_envolvidos": 3,
        "conteudo_resumo": " EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ..."
      }
    ]
  }
]

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/processos/numero/{numero}

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
numero string Número único do processo.

Envolvidos de um Processo que saíram em Diários Oficiais

1 Crédito

Retorna os envolvidos de um Processo pelo identificador do processo no Escavador.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/processos/1/envolvidos" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/processos/1/envolvidos");

let params = {
    "limit": "20",
    "page": "1",
};

Object.keys(params).forEach(key => url.searchParams.append(key, params[key]));

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/processos/1/envolvidos", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
    'query' => [
            "limit" => "20",
            "page" => "1",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/processos/1/envolvidos'

params = {
    'limit': '20',  # opcional
    'page': '1'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers, params=params)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "paginator": {
    "total": 3,
    "total_pages": 1,
    "current_page": 1,
    "per_page": 20
  },
  "links": {
    "prev": null,
    "next": null
  },
  "items": [
    {
      "id": 2,
      "nome": "Edilson Batista",
      "objeto_type": "Pessoa",
      "link": "https://www.escavador.com/sobre/6/edilson-batista",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/6",
      "nome_sem_filtro": "Edilson Batista",
      "envolvido_tipo": "Autor",
      "envolvido_extra_nome": "",
      "oab": "",
      "advogado_de": null
    },
    {
      "id": 5,
      "nome": "Empresa de Refrigerantes - Me",
      "objeto_type": "Instituicao",
      "link": "https://www.escavador.com/sobre/3/empresa-de-refrigerantes-me",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/3",
      "nome_sem_filtro": "Empresa de Refrigerantes - Me",
      "envolvido_tipo": "Réu",
      "envolvido_extra_nome": "",
      "oab": "",
      "advogado_de": null
    },
    {
      "id": 3,
      "nome": "Maria de Souza",
      "objeto_type": "Pessoa",
      "link": "https://www.escavador.com/sobre/8/maria-de-souza",
      "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/8",
      "nome_sem_filtro": "Maria de Souza",
      "envolvido_tipo": "Advogado",
      "envolvido_extra_nome": "",
      "oab": "5051/BR",
      "advogado_de": null
    }
  ]
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/processos/{processoId}/envolvidos

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
processoId integer Identificador numérico de um Processo.

Query Parameters

Parâmetro Status Descrição
limit opcional Limita o número dos registros listados. Caso não seja enviado, aplica-se o limite padrão de 20 registros. Limite máximo: 60.
page opcional Número da página, respeitando o limite informado.

Pesquisar processo no site do tribunal (assíncrono)

5 Créditos

A busca é feita diretamente nos sites dos tribunais, pelos robôs do Escavador. O tempo de busca é afetado pelo tempo de resposta dos sites dos tribunais, pela presença de captchas e outros fatores. Como há possibilidade do tempo de resposta ser longo, essa rota funciona de maneira assíncrona. Após solicitar as informações do processo, caso tenha informado, você irá receber um callback (POST) como resultado e também um link para consultar o resultado através do campo link_api.

Exemplo de requisição:

curl -X POST "https://api.escavador.com/api/v1/processo-tribunal/0018063-19.2013.8.26.0002/async" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest" \
    -H "Content-Type: application/json" \
    -d '{"send_callback":true,"wait":true,"origem":"STF"}'
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/processo-tribunal/0018063-19.2013.8.26.0002/async");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Content-Type": "application/json",
    "Accept": "application/json",
}

let body = {
    "send_callback": true,
    "wait": true,
    "origem": "STF"
}

fetch(url, {
    method: "POST",
    headers: headers,
    body: JSON.stringify(body)
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->post("https://api.escavador.com/api/v1/processo-tribunal/0018063-19.2013.8.26.0002/async", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
            "Content-Type" => "application/json",
        ],
    'json' => [
            "send_callback" => 1,
            "wait" => 1,
            "origem" => "STF",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/processo-tribunal/0018063-19.2013.8.26.0002/async'

payload = {
    'send_callback': 1,  # opcional
    'wait': 1,  # opcional
    'origem': 'STF'  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest',
    'Content-Type': 'application/json'
}

response = requests.request('POST', url, headers=headers, json=payload)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

// Esta resposta representa um retorno padrão da requisição
Exemplo de resposta (200):

{
  "id": 40,
  "numero_processo": "0000000-00.2019.8.26.0000",
  "status": "PENDENTE",
  "resposta": null,
  "enviar_callback": "SIM",
  "status_callback": null,
  "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados/40",
  "created_at": {
    "date": "2019-02-27 20:58:00.000000",
    "timezone_type": 3,
    "timezone": "UTC"
  }
}

// Esta resposta representa um retorno utilizando wait
Exemplo de resposta (200):

{
  "id": 40,
  "numero_processo": "0000000-00.2019.8.26.0000",
  "status": "SUCESSO",
  "resposta": {
    "numero_unico": "0000000-00.2019.8.26.0000",
    "origem": "TJSP",
    "instancias": [
      {
        "url": "https://esaj.tjsp.jus.br",
        "sistema": "ESAJ",
        "instancia": "PRIMEIRO_GRAU",
        "extra_instancia": "29000101E0000",
        "segredo": false,
        "numero": null,
        "assunto": "Compra e Venda",
        "classe": "Reclamação Pré-processual",
        "area": "Cível",
        "data_distribuicao": "22/02/2019",
        "orgao_julgador": "CEJUSC (Pré-Processual) - Foro de Adamantina",
        "valor_causa": "662.9900",
        "last_update_time": "26/02/2019 17:20",
        "dados": [
          {
            "tipo": "Processo",
            "valor": "0000000-00.2019.8.26.0000"
          },
          {
            "tipo": "Controle",
            "valor": "2019/000156"
          },
          {
            "tipo": "Juiz",
            "valor": "FULANO DE SOUZA"
          }
        ],
        "partes": [
          {
            "id": 12,
            "tipo": "Reclamante",
            "nome": "Nome da Pessoa",
            "principal": true,
            "polo": null,
            "documento": {
              "tipo": null,
              "numero": null
            }
          },
          {
            "id": 13,
            "tipo": "Reclamado",
            "nome": "Outro Nome de Pessoa",
            "principal": true,
            "polo": null,
            "documento": {
              "tipo": null,
              "numero": null
            }
          }
        ],
        "movimentacoes": [
          {
            "id": 81,
            "data": "25/02/2019",
            "conteudo": "Carta de Intimação Expedida\nCarta - Convite - (Exclusivo CEJUSC)"
          },
          {
            "id": 82,
            "data": "25/02/2019",
            "conteudo": "Atermação Expedida\nTermo de Ajuizamento - CEJUSC A"
          },
          {
            "id": 83,
            "data": "22/02/2019",
            "conteudo": "Designada Audiência de Conciliação\nConciliação Data: 22/03/2019 Hora 15:30 Local: Sala de audiencias - 1ª vara Civel Situacão: Pendente"
          },
          {
            "id": 84,
            "data": "22/02/2019",
            "conteudo": "Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)"
          }
        ],
        "audiencias": [
          {
            "data": "22/03/2019",
            "audiencia": "Conciliação",
            "situacao": "Pendente",
            "numero_pessoas": 2
          }
        ]
      }
    ]
  },
  "enviar_callback": "SIM",
  "status_callback": "SUCESSO",
  "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados/40",
  "created_at": {
    "date": "2019-02-26 20:21:17.000000",
    "timezone_type": 3,
    "timezone": "UTC"
  }
}

// Esta resposta representa um retorno do Callback enviado
Exemplo de resposta (200):

{
  "event": "resultado_processo_async",
  "id": 13,
  "numero_processo": "0000000-00.2019.8.26.0081",
  "status": "SUCESSO",
  "resposta": {
    "numero_unico": "0000000-00.2019.8.26.0081",
    "origem": "TJSP",
    "instancias": [
      {
        "url": "https://esaj.tjsp.jus.br",
        "sistema": "ESAJ",
        "instancia": "PRIMEIRO_GRAU",
        "extra_instancia": "29000102X0000",
        "segredo": false,
        "numero": null,
        "assunto": "Obrigações",
        "classe": "Procedimento do Juizado Especial Cível",
        "area": "Cível",
        "data_distribuicao": "25/02/2019",
        "orgao_julgador": "Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Adamantina",
        "valor_causa": "1000.0000",
        "last_update_time": "01/03/2019 16:19",
        "situacoes": [
          {
            "data": null,
            "nome": "(tramitação prioritária)",
            "detalhe": null,
            "created_at": "27/02/2019",
            "deleted_at": null
          }
        ],
        "dados": [
          {
            "tipo": "Outros assuntos",
            "valor": "Defeito, nulidade ou anulação"
          }
        ],
        "partes": [],
        "movimentacoes": [
          {
            "id": 94,
            "data": "25/02/2019",
            "conteudo": "Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)"
          }
        ],
        "audiencias": []
      }
    ]
  },
  "enviar_callback": "SIM",
  "status_callback": null,
  "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados/13",
  "created_at": {
    "date": "2019-03-01 20:56:16.000000",
    "timezone_type": 3,
    "timezone": "UTC"
  }
}

// Esta resposta representa um retorno do Callback enviado com erro
Exemplo de resposta (200):

{
  "event": "resultado_processo_async",
  "id": 12,
  "numero_processo": "0389421-61.2018.8.13.0000",
  "status": "ERRO",
  "resposta": {
    "message": "internal server error"
  },
  "enviar_callback": "SIM",
  "status_callback": null,
  "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados/12",
  "created_at": {
    "date": "2019-03-01 20:06:42.000000",
    "timezone_type": 3,
    "timezone": "UTC"
  }
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

POST api/v1/processo-tribunal/{numero}/async

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest
Content-Type application/json

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
processo integer Numeração única (CNJ) do processo.

Body Parameters

Parâmetro Tipo Status Descrição
send_callback boolean opcional Se send_callback == 1, a resposta será enviada para a url de callback do usuário, uma alternativa caso não queira ficar consultando o resultado. Default: 0.
wait boolean opcional Se wait == 1, a requisição irá durar até 2 minutos e caso consiga as informações do processo nesse tempo, a resposta vem de forma síncrona. Caso passe 2 minutos, se não tiver resposta do processo, o fluxo ocorrerá da forma assíncrona. Default: 0.
origem string opcional Sigla da origem do processo (Ex: STJ, STF, ...). Esse parâmetro serve para forçar a consulta em uma origem diferente do processo. Atenção: Ao utilizar esse parâmetro a consulta será cobrada mesmo que o processo não seja encontrado.

Campos no retorno da API

Parâmetro Tipo Descrição
id int Id do resultado da busca.
numero_processo string Numeração do processo.
resposta string Informações do processo.
link_api string Link para consultar o resultado pela API.
status string Status do resultado da busca:
PENDENTE: As informações do processo ainda estão sendo pesquisadas
SUCESSO: As informações do processo já estão disponíveis
ERRO: Não conseguiu coletar as informações do processo
NAO_ENCONTRADO: Não encontrou o processo

Campos do processo na resposta

Campo Tipo Descrição
numero_unico String Número único desse processo.
origem String Tribunal de onde esse processo foi extraido.
instancias Object[] Lista com as informações do processo em cada uma das instâncias do tribunal.
instancia String Instância a qual esse objeto representa, note que pode haver mais de um objeto contendo todas as informações abaixo em uma determinada instância.
segredo Boolean Determina se o processo está em segredo de justiça. Em caso afirmativo, as informações em seguida serão nulas ou vazias.
numero String Número antigo do processo nessa instância.
url String URL para o local exato de onde as informações dessa instância foram extraidas.
assunto String Assunto da instância do processo.
classe String Classe judicial da instância do processo.
area String Área do direito do processo. Ex.: Cívil, Criminal, Trabalhista e etc.
data_distribuicao String Data que foi distribuido o processo no tribunal. Possui o formato dd/mm/aaaa.
orgao_julgador String Orgão julgador da instância do processo.
valor_causa String Valor da causa nesta instância.
sistema String Sistema eletronico em que essa instância se encontra.
dados Object[] Lista de dados arbitrários no cabeçalho dessa instância.
tipo String Não assuma que esse campo sempre tem um determinado valor, o mesmo pode mudar a depender do processo e/ou tribunal.
valor String Não assuma que esse campo sempre tem um determinado valor, o mesmo pode mudar a depender do processo e/ou tribunal.
partes Object[] Lista de envolvidos no processo nessa instância.
id Integer Indice de referência, usado no campo advogado_de.
tipo String Tipo do Envolvido.
nome String Nome do Envolvido.
principal Boolean Informa se o envolvido é uma parte principal, por padrão vem o valor true caso não encontre essa informação no tribunal.
advogado_de Integer Contém o id do envolvido o qual o envolvido atual é o advogado, se o envolvido for uma advogado e o tribunal informar a relação envolvido-advogado.
polo String O tipo do polo deste envolvido.
documento Object[] Documento de identificação do envolvido.
numero String Numero do documento de identificação do envolvido.
tipo String Tipo do documento de identificação do envolvido. Podendo ser CPF ou CNPJ.
movimentacoes Object[] Lista de movimentações do processo, ordenada na ordem em que a movimentação apareceu no tribunal.
data String Data da movimentação no tribunal. Possui o formato dd/mm/aaaa.
conteudo String Conteudo da movimentação no tribunal. Pode possuir varias linhas sendo separadas por \n.
audiencias Object[] Lista de audiências ocorridas.
data String Data de uma audiência no tribunal. Possui o formato dd/mm/aaaa.
audiencia String Tipo da audiência no tribunal.
situacao String A situação da audiência no tribunal.
numero_pessoas Integer Numero de pessoas na audiência no tribunal.

Callbacks relacionados

Evento Descrição
resultado_processo_async A busca assíncrona do processo foi concluída e o usuário marcou a opção de receber por callback.

Pesquisar processos no site do tribunal por nome do envolvido (assíncrono)

Custo Dinâmico*

A busca é feita diretamente nos sites dos tribunais, pelos robôs do Escavador. O tempo de busca e o custo são afetados pelo tempo de resposta dos sites dos tribunais, pela presença de captchas e outros fatores. Como há possibilidade do tempo de resposta ser longo, essa rota funciona de maneira assíncrona. Após solicitar as informações do processo, caso tenha informado, você irá receber um callback (POST) como resultado e também um link para consultar o resultado através do campo link_api.

Exemplo de requisição:

curl -X POST "https://api.escavador.com/api/v1/tribunal/TJSP/busca-por-nome/async" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest" \
    -H "Content-Type: application/json" \
    -d '{"nome":"Carlos Silva Souza","permitir_parcial":false,"send_callback":true,"wait":true}'
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/tribunal/TJSP/busca-por-nome/async");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Content-Type": "application/json",
    "Accept": "application/json",
}

let body = {
    "nome": "Carlos Silva Souza",
    "permitir_parcial": false,
    "send_callback": true,
    "wait": true
}

fetch(url, {
    method: "POST",
    headers: headers,
    body: JSON.stringify(body)
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->post("https://api.escavador.com/api/v1/tribunal/TJSP/busca-por-nome/async", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
            "Content-Type" => "application/json",
        ],
    'json' => [
            "nome" => "Carlos Silva Souza",
            "permitir_parcial" => ,
            "send_callback" => 1,
            "wait" => 1,
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/tribunal/TJSP/busca-por-nome/async'

payload = {
    'nome': 'Carlos Silva Souza',  # opcional
    'permitir_parcial': ,  # opcional
    'send_callback': 1,  # opcional
    'wait': 1  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest',
    'Content-Type': 'application/json'
}

response = requests.request('POST', url, headers=headers, json=payload)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

// Esta resposta representa um retorno padrão da requisição
Exemplo de resposta (200):

{
  "id": 16,
  "tipo": "BUSCA_POR_NOME",
  "valor": "Contoso LTDA",
  "status": "PENDENTE",
  "resposta": null,
  "enviar_callback": "NAO",
  "status_callback": null,
  "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados/16",
  "created_at": {
    "date": "2019-05-14 20:45:31.000000",
    "timezone_type": 3,
    "timezone": "UTC"
  }
}

// Esta resposta representa um retorno da requisição utilizando wait
Exemplo de resposta (200):

{
  "id": 17,
  "tipo": "BUSCA_POR_NOME",
  "valor": "Contoso LTDA",
  "status": "SUCESSO",
  "resposta": [
    {
      "nome": "ESAJ",
      "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do",
      "instancia": "PRIMEIRO_GRAU",
      "status": "ok",
      "mensagem": null,
      "processos": [
        {
          "numero": "0133638001",
          "data": "09/09/2019",
          "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI005DSYI0000",
          "sistema": "ESAJ",
          "instancia": "SEGUNDO_GRAU",
          "extra_instancia": "RI005DSYI0000"
        },
        {
          "numero_unico": "1062158-22.2017.8.26.0053",
          "data": "19/12/2017",
          "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1H000C2M40000&processo.foro=53&conversationId=&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=DOCPARTE&dadosConsulta.valorConsulta=33014556000196&paginaConsulta=1",
          "sistema": "ESAJ",
          "instancia": "PRIMEIRO_GRAU",
          "extra_instancia": "1H000C2M40000"
        }
      ]
    },
    {
      "nome": "ESAJ",
      "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/open.do",
      "instancia": "SEGUNDO_GRAU",
      "status": "ok",
      "mensagem": null,
      "processos": [
        {
          "numero_unico": "1009420-22.2018.8.26.0506",
          "data": "10/01/2019",
          "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI004WKSD0000&conversationId=&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=DOCPARTE&dePesquisa=33014556000196&paginaConsulta=1",
          "sistema": "ESAJ",
          "instancia": "SEGUNDO_GRAU",
          "extra_instancia": "RI004WKSD0000"
        }
      ]
    }
  ],
  "enviar_callback": "NAO",
  "status_callback": "NAO_ENVIADO",
  "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados/17",
  "created_at": {
    "date": "2019-05-14 20:52:31.000000",
    "timezone_type": 3,
    "timezone": "UTC"
  }
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

POST api/v1/tribunal/{origem}/busca-por-nome/async

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest
Content-Type application/json

URI Parameters

Parâmetro Tipo Descrição
origem string Tribunal de origem do processo.

Body Parameters

Parâmetro Tipo Status Descrição
nome string opcional Nome do envolvido.
permitir_parcial boolean opcional A busca por nome é feita em todos os sistemas daquele Tribunal (Ex: Esaj, Prodjudi...). Se permitir_parcial == 1 e tiver sucesso apenas em parte dos sistemas pesquisados, a informação será entregue parcialmente e o valor do crédito será proporcional a quantidade de sucesso (ceil((custo * sucessos)/total))
send_callback boolean opcional Se send_callback == 1, a resposta será enviada para a url de callback do usuário, uma alternativa caso não queira ficar consultando o resultado. Default: 0.
wait boolean opcional Se wait == 1, a requisição irá durar até 1 minuto e caso consiga as informações do processo nesse tempo, a resposta vem de forma síncrona. Caso passe 1 minuto, se não tiver resposta do processo, o fluxo ocorrerá da forma assíncrona. Default: 0.

Campos no retorno da API

Campo Tipo Descrição
id Integer Id do resultado da busca.
tipo Integer BUSCA_POR_NOME
valor String Nome do envolvido informado.
resposta String Informações dos processos.
link_api String Link para consultar o resultado pela API.
status String Status do resultado da busca:
PENDENTE: As informações ainda estão sendo pesquisadas
SUCESSO: As informações já estão disponíveis
ERRO: Não conseguiu coletar as informações

Callbacks relacionados

Evento Descrição
resultado_busca_nome_async A busca assíncrona de processos pelo nome da parte foi concluída e o usuário marcou a opção de receber por callback.

Pesquisar processos no site do tribunal por CPF ou CNPJ (assíncrono)

CUSTO DINÂMICO*

A busca é feita diretamente nos sites dos tribunais, pelos robôs do Escavador. O tempo de busca e o custo são afetados pelo tempo de resposta dos sites dos tribunais, pela presença de captchas e outros fatores. Como há possibilidade do tempo de resposta ser longo, essa rota funciona de maneira assíncrona. Após solicitar as informações do processo, caso tenha informado, você irá receber um callback (POST) como resultado e também um link para consultar o resultado através do campo link_api.

Exemplo de requisição:

curl -X POST "https://api.escavador.com/api/v1/tribunal/TJSP/busca-por-documento/async" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest" \
    -H "Content-Type: application/json" \
    -d '{"numero_documento":"420.945.910-00","permitir_parcial":false,"send_callback":true,"wait":true}'
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/tribunal/TJSP/busca-por-documento/async");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Content-Type": "application/json",
    "Accept": "application/json",
}

let body = {
    "numero_documento": "420.945.910-00",
    "permitir_parcial": false,
    "send_callback": true,
    "wait": true
}

fetch(url, {
    method: "POST",
    headers: headers,
    body: JSON.stringify(body)
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->post("https://api.escavador.com/api/v1/tribunal/TJSP/busca-por-documento/async", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
            "Content-Type" => "application/json",
        ],
    'json' => [
            "numero_documento" => "420.945.910-00",
            "permitir_parcial" => ,
            "send_callback" => 1,
            "wait" => 1,
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/tribunal/TJSP/busca-por-documento/async'

payload = {
    'numero_documento': '420.945.910-00',  
    'permitir_parcial': ,  # opcional
    'send_callback': 1,  # opcional
    'wait': 1  # opcional
}

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest',
    'Content-Type': 'application/json'
}

response = requests.request('POST', url, headers=headers, json=payload)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

// Esta resposta representa um retorno padrão da requisição
Exemplo de resposta (200):

{
  "id": 2,
  "tipo": "BUSCA_POR_DOCUMENTO",
  "valor": "33014556000196",
  "status": "PENDENTE",
  "resposta": null,
  "enviar_callback": "NAO",
  "status_callback": null,
  "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados/2",
  "created_at": {
    "date": "2019-05-14 18:06:57.000000",
    "timezone_type": 3,
    "timezone": "UTC"
  }
}

// Esta resposta representa um retorno da requisição utilizando wait
Exemplo de resposta (200):

{
  "id": 15,
  "tipo": "BUSCA_POR_DOCUMENTO",
  "valor": "33014556000196",
  "status": "SUCESSO",
  "resposta": [
    {
      "nome": "ESAJ",
      "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do",
      "instancia": "PRIMEIRO_GRAU",
      "status": "ok",
      "mensagem": null,
      "processos": [
        {
          "numero": "0133638001",
          "data": "09/09/2019",
          "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI005DSYI0000",
          "sistema": "ESAJ",
          "instancia": "SEGUNDO_GRAU",
          "extra_instancia": "RI005DSYI0000"
        },
        {
          "numero_unico": "1062158-22.2017.8.26.0053",
          "data": "19/12/2017",
          "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1H000C2M40000&processo.foro=53&conversationId=&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=DOCPARTE&dadosConsulta.valorConsulta=33014556000196&paginaConsulta=1",
          "sistema": "ESAJ",
          "instancia": "PRIMEIRO_GRAU",
          "extra_instancia": "1H000C2M40000"
        }
      ]
    },
    {
      "nome": "ESAJ",
      "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/open.do",
      "instancia": "SEGUNDO_GRAU",
      "status": "ok",
      "mensagem": null,
      "processos": [
        {
          "numero_unico": "1009420-22.2018.8.26.0506",
          "data": "10/01/2019",
          "url": "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI004WKSD0000&conversationId=&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=DOCPARTE&dePesquisa=33014556000196&paginaConsulta=1",
          "sistema": "ESAJ",
          "instancia": "SEGUNDO_GRAU",
          "extra_instancia": "RI004WKSD0000"
        }
      ]
    }
  ],
  "enviar_callback": "NAO",
  "status_callback": "NAO_ENVIADO",
  "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/async/resultados/15",
  "created_at": {
    "date": "2019-05-14 20:07:30.000000",
    "timezone_type": 3,
    "timezone": "UTC"
  }
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (402):

{
  "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

POST api/v1/tribunal/{origem}/busca-por-documento/async

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest
Content-Type application/json

Body Parameters

Parâmetro Tipo Status Descrição
numero_documento string obrigatório Numeração do documento (CPF ou CNPJ) do envolvido.
permitir_parcial boolean opcional A busca por nome é feita em todos os sistemas daquele Tribunal (Ex: Esaj, Prodjudi...). Se permitir_parcial == 1 e tiver sucesso apenas em parte dos sistemas pesquisados, a informação será entregue parcialmente e o valor do crédito será proporcional a quantidade de sucesso (ceil((custo * sucessos)/total))
send_callback boolean opcional Se send_callback == 1, a resposta será enviada para a url de callback do usuário, uma alternativa caso não queira ficar consultando o resultado. Default: 0.
wait boolean opcional Se wait == 1, a requisição irá durar até 2 minutos e caso consiga as informações do processo nesse tempo, a resposta vem de forma síncrona. Caso passe 2 minutos, se não tiver resposta do processo, o fluxo ocorrerá da forma assíncrona. Default: 0.

Callbacks relacionados

Evento Descrição
resultado_busca_documento_async A busca assíncrona de processos por CPF ou CNPJ foi concluída e o usuário marcou a opção de receber por callback.

Tribunais

Retornar Sistemas dos tribunais disponíveis

Grátis

Retorna os sistemas de tribunais disponíveis no Escavador.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/tribunal/origens" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/tribunal/origens");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/tribunal/origens", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/tribunal/origens'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "items": [
    {
      "sigla": "TJSC",
      "nome": "Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
      "busca_processo": 1,
      "busca_nome": 1,
      "busca_documento": 1,
      "disponivel_autos": 1,
      "quantidade_creditos_busca_processo": 5,
      "quantidade_creditos_busca_nome": 3,
      "quantidade_creditos_busca_documento": 4
    },
    {
      "sigla": "TJSE",
      "nome": "Tribunal de Justiça de Sergipe",
      "busca_processo": 1,
      "busca_nome": 0,
      "busca_documento": 0,
      "disponivel_autos": 0,
      "quantidade_creditos_busca_processo": 5,
      "quantidade_creditos_busca_nome": null,
      "quantidade_creditos_busca_documento": null
    },
    {
      "sigla": "TJSP",
      "nome": "Tribunal de Justiça de São Paulo",
      "busca_processo": 1,
      "busca_nome": 1,
      "busca_documento": 1,
      "disponivel_autos": 1,
      "quantidade_creditos_busca_processo": 5,
      "quantidade_creditos_busca_nome": 3,
      "quantidade_creditos_busca_documento": 4
    }
  ]
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/tribunal/origens

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

Campos da origem

Campo Tipo Descrição
sigla string Sigla do tribunal
nome string Nome do tribunal
busca_processo integer Se tem a busca de processo disponível
busca_nome integer Se tem a busca e monitoramento por nome da parte disponível
busca_documento integer Se tem a busca e monitoramento por CPF ou CNPJ disponível
quantidade_creditos_busca_processo integer Quantidade de créditos utilizados para busca de processo
quantidade_creditos_busca_nome integer Quantidade de créditos utilizados para busca por nome da parte
quantidade_creditos_busca_documento integer Quantidade de créditos utilizados para busca por CPF ou CNPJ.

Retornar detalhes de um Tribunal

Grátis

Retorna os detalhes de um tribunal específico, mostrando as opções disponíveis e custos.

Exemplo de requisição:

curl -X GET -G "https://api.escavador.com/api/v1/tribunal/origens/TJSP" \
    -H "Authorization: Bearer {access_token}" \
    -H "X-Requested-With: XMLHttpRequest"
const url = new URL("https://api.escavador.com/api/v1/tribunal/origens/TJSP");

let headers = {
    "Authorization": "Bearer {access_token}",
    "X-Requested-With": "XMLHttpRequest",
    "Accept": "application/json",
    "Content-Type": "application/json",
}

fetch(url, {
    method: "GET",
    headers: headers,
})
    .then(response => response.json())
    .then(json => console.log(json));

$client = new \GuzzleHttp\Client();
$response = $client->get("https://api.escavador.com/api/v1/tribunal/origens/TJSP", [
    'headers' => [
            "Authorization" => "Bearer {access_token}",
            "X-Requested-With" => "XMLHttpRequest",
        ],
]);
$body = $response->getBody();
print_r(json_decode((string) $body));
import requests
import json

url = 'https://api.escavador.com/api/v1/tribunal/origens/TJSP'

headers = {
    'Authorization': 'Bearer {access_token}',
    'X-Requested-With': 'XMLHttpRequest'
}

response = requests.request('GET', url, headers=headers)
parsed = json.loads(response.text)
print(json.dumps(parsed, indent=4))

Exemplo de resposta (200):

{
  "sigla": "TJSP",
  "nome": "Tribunal de Justiça de São Paulo",
  "busca_processo": 1,
  "busca_nome": 1,
  "busca_documento": 1,
  "disponivel_autos": 1,
  "quantidade_creditos_busca_processo": 5,
  "quantidade_creditos_busca_nome": 3,
  "quantidade_creditos_busca_documento": 4
}

Exemplo de resposta (401):

{
  "error": "Unauthenticated"
}

Exemplo de resposta (404):

{
  "error": "NotFound"
}

HTTP Request

GET api/v1/tribunal/origens/{origem}

Headers

Campo Valor
Authorization Bearer {access_token}
X-Requested-With XMLHttpRequest

Campos da origem

Campo Tipo Descrição
sigla string Sigla do tribunal
nome string Nome do tribunal
busca_processo integer Se tem a busca de processo disponível
busca_nome integer Se tem a busca e monitoramento por nome da parte disponível
busca_documento integer Se tem a busca e monitoramento por CPF ou CNPJ disponível
quantidade_creditos_busca_processo integer Quantidade de créditos utilizados para busca de processo
quantidade_creditos_busca_nome integer Quantidade de créditos utilizados para busca por nome da parte
quantidade_creditos_busca_documento integer Quantidade de créditos utilizados para busca por CPF ou CNPJ.

Erros da API

As requisições da API do Escavador podem retornar os seguintes códigos de erro:

Código do Status Código do Erro Descrição
401 Unauthorized Não foi passado um token de autenticação ou o mesmo está inválido ou vencido.
402 PaymentRequired Você não possui créditos suficiente para a realizar a requisição.
404 Not Found A URL utilizada está incorreta.
422 Unprocessable Entity Sua requisição possui algum erro nos parâmetros necessários.

Detalhes dos Callbacks

Introdução

Callbacks são avisos que o Escavador dispara (Via método POST) para certos eventos que ocorrem em sua conta.

As chamadas são enviadas com content-type application/json.

A URL de callback pode ser cadastrado pelo painel da API.

Em caso de ocorrer falha na entrega do webhook na url de callback cadastrada, o Escavador irá tentar enviar novamente mais 10 vezes. Sendo assim, um total de 11 tentativas serão feitas. Cada tentativa tem um intervalo de 2n minutos, sendo n o número da tentativa.

Estes são os eventos e seus respectivos dados enviados:

Nova publicação encontrada no Monitoramento de Diários Oficiais e o Escavador identificou o processo

Ocorre quando um Monitoramento de Diários Oficiais encontra algum resultado novo e o Escavador identificou qual o processo na página do Diário Oficial. Você pode simular um envio desse callback para o seu servidor.

Campos enviados no callback

Parâmetro Descrição
event diario_movimentacao_nova
monitoramento Informações do Monitoramento relacionado ao resultado.
movimentacao Informações da movimentação que contém o termo/processo monitorado

POST JSON

{
   "event":"diario_movimentacao_nova",
   "monitoramento":[
      {
         "id":209566,
         "processo_id":null,
         "tribunal_processo_id":null,
         "pasta_id":null,
         "nome":null,
         "termo":"Escavador",
         "categoria":"",
         "tipo":"TERMO",
         "alertar_apenas_novo_processo":0,
         "limite_aparicoes":null,
         "enviar_email_principal":1,
         "desativado":"NAO",
         "desativado_motivo":null,
         "bloqueado_ate":null,
         "nao_monitorar_ate":null,
         "api":"SIM",
         "dados_adicionais":null,
         "descricao":"Escavador",
         "aparicoes_nao_visualizadas":1,
         "quantidade_aparicoes_mes":3,
         "bloqueado_temporariamente":null,
         "variacao_principal":null,
         "data_ultima_aparicao":"22\/11\/2018",
         "numero_diarios_monitorados":144,
         "numero_diarios_disponiveis":144,
         "tribunal_sigla":null,
         "tribunal_disponivel":false,
         "usuario_pode_visualizar":true,
         "quantidade_aparicoes_por_tipo":{
            "tribunal":[],
            "diario":1
         },
         "termos_auxiliares":[]
      }
   ],
   "movimentacao":{
      "id":374085863,
      "secao":"UPJ 21\u00aa a 25\u00aa VARAS C\u00cdVEIS",
      "texto_categoria":" EDITAL DE INTIMA\u00c7\u00c3O DE ADVOGADOS -  RELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 0370\/2018",
      "diario_oficial_id":738745,
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      "pagina":384,
      "complemento":null,
      "tipo":"Procedimento Comum - Direito de Imagem",
      "subtipo":null,
      "conteudo":"<div><p class=\"\"><span><\/span> Vistos. No prazo de 15 dias, emende o autor a inicial, nos termos do art. 319, II do C\u00f3digo de Processo Civil, observando-<br> se que o endere\u00e7o informado \u00e9 do domic\u00edlio do patrono, trazendo comprovante de domic\u00edlio. No mesmo prazo, providencie<br> o correto recolhimento das despesas postais de cita\u00e7\u00e3o (<span href=\"http:\/\/www.tjsp.jus.br\/PortalCustas\"> http:\/\/www.tjsp.jus.br\/PortalCustas<\/span> ), sob pena de cancelamento da<\/p><p class=\"\"> distribui\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 290 do C\u00f3digo de Processo Civil. Indefiro o pedido de para que o GOOGLE BRASIL INTERNET<br> LTDA, informe eventual endere\u00e7o constante em seus cadastros, referente aos s\u00edtios www. arquivojudicial.com e www.Justi\u00e7a.<br> online , pois mero servidor de aplica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo o respons\u00e1vel pela hospedagem dos referidos s\u00edtios. Intime-se. -<\/p><\/div>",
      "data":"2018-11-22 00:00:00",
      "letras_processo":null,
      "subprocesso":null,
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      "diario_oficial":"22\/11\/2018 | DJSP - Primeira Instancia da Capital",
      "estado":"S\u00e3o Paulo",
      "envolvidos":[
         {
            "id":16887719,
            "nome":"Renato Johansen da Silva",
            "objeto_type":"Pessoa",
            "pivot_tipo":null,
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            "pivot_extra_nome":null,
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         {
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            "pivot_outros":"SIM",
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         },
         {
            "id":1545694,
            "nome":"Mauricio Roberto Fernandes Novelli",
            "objeto_type":"Pessoa",
            "pivot_tipo":"ADVOGADO",
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            "nome_sem_filtro":"Mauricio Roberto Fernandes Novelli",
            "envolvido_tipo":"Advogado",
            "envolvido_extra_nome":"",
            "oab":"182544\/SP",
            "advogado_de":null
         }
      ],
      "link":"https:\/\/www.escavador.com\/processos\/91401110\/processo-1115860-9620188260100-do-diario-de-justica-do-estado-de-sao-paulo?ano=2018#movimentacao-374085863",
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      "data_formatada":"22\/11\/2018",
      "objeto_type":"Movimentacao",
      "link_pdf":"https:\/\/www.escavador.com\/diarios\/738745\/DJSP\/primeira-instancia-da-capital\/2018-11-22\/arquivo?page=384",
      "processo":{
         "id":91401110,
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         "link_api":"https:\/\/api.escavador.com\/api\/v1\/processos\/91401110",
         "data_movimentacoes":"14\/11\/2018 a 22\/11\/2018",
         "url":{
            "id":556086448,
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   },
    "uuid":"fb1396c8d9a07f10hy01572221055a17"
}

Nova publicação encontrada no Monitoramento de Diários Oficiais

Ocorre quando um Monitoramento de Diários Oficiais encontra algum resultado novo e o Escavador não identificou qual é o processo na página do Diário Oficial ou não tem processo nessa página. Você pode simular um envio desse callback para o seu servidor.

Campos enviados no callback

Parâmetro Descrição
event diario_citacao_nova
monitoramento Informações do Monitoramento relacionado ao resultado.
diario Informações do Diário Oficial que contém o termo/processo monitorado
pagina_diario Informações da página e do contéudo que o termo foi encontrado

POST JSON

{
   "event":"diario_citacao_nova",
   "monitoramento":[
      {
         "id":1030,
         "processo_id":null,
         "tribunal_processo_id":null,
         "pasta_id":null,
         "termo":"Contrato n° 02/2011",
         "categoria":null,
         "tipo":"TERMO",
         "limite_aparicoes":5,
         "enviar_email_principal":1,
         "desativado":"NAO",
         "bloqueado_ate":null,
         "api":"NAO",
         "descricao":"Contrato n° 02/2011",
         "aparicoes_nao_visualizadas":14,
         "quantidade_aparicoes_mes":0,
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         "data_ultima_aparicao":"01/09/2017",
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   ],
   "diario":{
      "id":188168,
      "path":null,
      "origem_id":32,
      "plugin":"DOESP",
      "edicao":"20151024",
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      "origem":{
         "id":32,
         "nome":"Diário Oficial do Estado de São Paulo",
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   },
   "pagina_diario":{
      "numero_pagina":24,
      "conteudo":"<p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC—001957/003/10. Órgão: Prefeitura Municipal de Amparo. Assunto: Admissão de Pessoal - tempo determinado (processos seletivos - 4/2008, 5/2008, 2/2009, 3/2009, 4/2009, 5/2009, 86613-0/08). Exercício: 2009. Responsável: Paulo Turato Miotta - Prefeito Municipal. Funções/Profissionais Admitidos (Interessados): Médico Plantonista (editais 3/2009 e 5/2009): Adalberto Jose de Oliveira Neto; Adalberto Jose de Oliveira Neto; Chrislaine Aparecida Zwicker; Giuliano Dimarzio; Maria Carolina Maciel de Azevedo Gouveia. Médico Plantonista - Neurologista (edital 4/2008): Patricia Horn Barbosa Prata. Médico Plantonista</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">-    Saúde do Trabalhador (edital 2/2009): Maria Carolina Maciel de Azevedo Gouveia. Médico PSF (processo 86613-0/08 e edital 3/2009): Amadeu da Silva Zullino; Amadeu da Silva Zullino; Andreia de Oliveira Gallardo; Andreia de Oliveira Gallardo; Geraldo Afonso Moreira Gomes; Geraldo Afonso Moreira Gomes. Professor de Educação Física (edital 5/2008): Carlos Gutenberg Neves Carline. Professor de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (edital 5/2008 e 4/2009): Adriana Aparecida Morandim; Adriana Cristina Ferrario; Adriana Cristina Ferrario; Alice Mariano; Alice Mariano; Andrea Aparecida Nogueira do Nascimento; Angela Maria da Silva; Ariane Sanches de Souza; Claricelia Regina Panegassi Simoes; Claricelia Regina Panegassi Simoes; Daniela Maria de Lima; Daniela Maria de Lima; Diana Aparecida Givanini Silva; Fabiana Cassia Chila-ver Nunes; Fabiana Cassia Chilaver Nunes; Fatima Aparecida Guimaraes Panegassi; Fatima Aparecida Guimaraes Panegassi; Izildinha Aparecida Bozzi Guadaguini; Janaina Beatriz Paulista; Janaina Beatriz Paulista Brianti; Juliana Spagiari; Katia Cristina Pereira Batoni da Silva; Kelly Cristina de Souza Boianosk; Kelly Cristina de Souza Boianosk; Kelly Cristina de Souza Boianosk; Luci Mara Aparecida de Almeida Giraldi; Maria Aparecida Avanci Toloto; Maria Cristina Rampazo Geraldi; Neusete Cefronio dos Santos Costa; Neusete Cefronio dos Santos Costa; Nilza Maria Darin Bernardi; Ofelia Aparecida Bueno de Moraes Ferreira; Ronilda Benedita de Almeida Lucas; Roseli Luzia Berlofa Marchi; Rosemeire Goncalves; Sandra de Moraes Vieira; Sara Luz Silveira Costa; Silmara de Cassia da Silva; Silvana de Souza Godoy Moreira; Simone Cristina Martinelle; Simone Cristina Martinelle; Simone Onofrio de Godoy; Tais Rodrigues; Vera Aparecida Cunha Peruffo; Viviane Aparecida de Souza; Adriana Augusta da Silva Righetti Marinho; Aldaisa Pires de Camargo; Alessandra de Souza Guarizzo; Angela Maria da Silva; Beatriz Panigassi Alves da Silveira; Claudia Helbig; Darcia Fernanda da Silva Costa; Denise Xavier de Souza; Elaine Assulfi; Elaine Aparecida Bianchi Leite; Elenice Cavalcante; Eliana Montini Colombo; Elisangela da Costa Rodrigues; Elisangela Luz Silveira Alves de Oliveira; Erica Raimunda Rodrigues da Silva; Fatima Cristina de Assis Reis; Fernanda Aparecida da Costa; Janaina Cristina Turolla; Katia Lima das Eyras Salomao; Kelly Cristina de Souza Boianosk; Laura dos Santos; Leila Rosana Broleze; Lidia Cristina Pagan; Lisa Marla de Moraes Camillo; Luciana Sibinelli; Luzia Toledo Mariano; Maria Clarete Ferreira Cezar Geroto; Maria Cristiane Cerezer Rodrigues; Maria Lilia Craveiro; Maria Zilda da Silva; Marilda Segalla Pires; Marilia Barichelo; Marilia Fernanda Galli; Marilsa Antonia do Prado de Oliveira; Marisa Rodrigues; Mirian Helena Ferreira de Lima; Natalia Aparecida Camilotti Codo; Natalia Fatima Conti; Neide Maria de Santana Ribeiro; Neusa Mariana de Oliveira; Nilze Marlei Franco Pavani; Patricia Aline Taddeo; Patricia Aparecida Cezar da Silva; Patricia Aparecida de Freitas; Priscila Adriana Gallo; Rafaela Pavani Zuchi; Raquel Cristina Moraes; Renata do Nascimento Mourao; Renata Urbano Moro Alves; Roberta Cerezer de Assis; Rosilane Divina Carvalho; Sabrina de Oliveira Maciel de Souza; Sandra Regina Rampazo Borgonove; Selma Cristina de Moraes Benedito; Silmara Cassia Rodrigues; Silvana Lemos Santos Garcia; Simone Cristina Cau Simenton Geraldi; Tais Aparecida de Godoy Souza; Thais Cerqueira Jorge Nogueira; Valeria Regina Cezar; Priscila Lemos Bueno; Rosana Aparecida Camargo; Viviane Tenorio de Oliveira; Aline Crepaldi Prebelli; Patricia Helena Lino de Almeida; Katia Cristina Pereira Batoni da Silva; Carla Priscila Rosa Botelho Candreva; Fabiana Paladini Groppo; Helena Maria Ribeiro Urbano; Juliana Spagiari; Patricia Maria Pires de Camargo Mozer; Silvia Amelia de Marco; Valeria da Silva Del Buono; Naiara Scavassa; Angela Maria da Silva; Eliana Montini Colombo; Marisa Alexandre Bispo Cazotti; Marisa da Costa Rodrigues; Marta Regina Goulart; Silmara de Cassia da Silva; Viviane Aparecida de Souza. Professor Telessala (edital 5/2008): Elaine Maria Benites Polidoro; Roberta Maria Pavani Manzolli Bertoni. Instrução: UR/3 - Campinas / DSF - I. Advogados: Dr. Douglas Gomes Pupo - OAB/SP n. 73.103, Dra. Ana Cláudia de Morais Lixandrão - OAB/SP n° 185.590, Dra. Marina Roque Nóbrega de Assis - OAB/SP - 223.486, Dra. Isabel Cristina da Silva Rocha - OAB/SP n. 133,044, Dra. Claudete de Moraes Zamana OAB/SP 143.592 e outros; Dra. Débora de Carvalho Baptista - OAB/SP n. 91.307, Dra. Marcela Belic Cheru-bine - OAB/SP n. 113.601, Dra. Marlene Batista do Nascimento</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">-    OAB/SP 316.527. Sentença: Fls. 505/511.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: As admissões de pessoal por tempo determinado ora em exame foram precedidas de processos seletivos e alguns deles pautados por provas e títulos. Quanto à seleção mediante análise curricular, noto que os critérios de pontuação foram expressamente previstos no edital. Cumprida, pois, a Deliberação TC-A - 15248/026/04. Considero, além disto, que os argumentos referentes à legislação que deu fundamento às contratações possam ser acolhidos e que restou configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público. À vista dos elementos de instrução processual e diante da relevância dos serviços prestados, julgo regulares as admissões em exame e determino o registro dos atos. Recomendo ao município, no entanto, que não deixe de cumprir a regra do inciso II do artigo 37 da CF, sobretudo porque há muitos cargos vagos, de provimento efetivo no Quadro de Pessoal. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas legais.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-001985/003/13. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Responsável: ARMANDO HASHIMOTO - EX-PREFEITO MUNICIPAL. Contratada: RÁPIDO LUXO DE CAMPINAS. Objeto: ALIENAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO CONFORME ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO DO SISTEMA DE LAZER QUE POR FORCA DO ART. 3° DA LC 396/10 PASSA A SER CLASSIFICADO NA CATEGORIA DE \"BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL\". Em exame: LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 05/201 1 E CONTRATO N° 119/2011. ADVOGADOS: GRAZIELA NOBRE-GA DA SILVA (OAB/SP 247.092); EDUARDO L. DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013). INSTRUÇÃO: UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS/DSF-I. Sentença: Fls. 154/157.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES a licitação Concorrência Pública n° 05/2011 e o contrato n° 119/2011, determinando à origem que atente ao correto cumprimento da lei em todos os procedimentos licitatórios porvindouros, sob pena de serem considerados irregulares por esta e. Corte de Contas em suas futuras análises. Autorizo vista e extração de cópias Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-002231/003/13. ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Responsáveis: João Afonso Sólis - Ex-Prefeito; Fernão Dias da Silva Leme - Prefeito. BENEFICIÁRIA: Associação de Escritores de Bragança Paulista. Assunto: Repasses ao Terceiro Setor - Subvenção. Valor: R$ 15.000,00. Exercício: 2012. INSTRUÇÃO: UR-3 Campinas/DSF-I. Sentença: Fls. 121/123.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULAR a prestação de contas dos repasses em apreço, nos termos e para os fins do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n° 709/93, dando-se, em consequência, quitação ao responsável nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal, liberando a entidade para novos benefícios. Autorizo vista e extração de cópias no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-002513/003/13. ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de Capivari. Responsáveis: Luis Donizeti Campaci -Ex-Prefeito; Rodrigo Abdala Proença - Prefeito. BENEFICIÁRIA: Santa Casa de Misericórdia de Capivari. Assunto: Repasses ao Terceiro Setor - Auxílio. Valor: R$ 100.1 52,81. Exercício: 2012. INSTRUÇÃO: UR-03 Campinas/DSF-I. Sentença: Fls. 75/76. ADVOGADOS: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP 74.481) e outros.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULAR a prestação de contas dos repasses em apreço, nos termos e para os fins do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n° 709/93, dando-se, em consequência, quitação ao responsável nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal, liberando a entidade para novos benefícios. Autorizo vista e extração de cópias no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-041330/026/12. Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas. Responsável: Jonas Donizette Ferreira - Prefeito. Assunto: Admissão de Pessoal - Concurso público. INTERESSADOS: Lilian Cristina Fosco e outros. Exercício: 2014. INSTRUÇÃO: UR-10 Araras/DSF-I. Sentença: Fls. 197/198</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">SENTENÇAS DO AUDITOR SAMY WURMAN</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-4037/989/15. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO. RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DAMASCENO - PREFEITO. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: CINTIA DAMASCENO E OUTROS. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO: UR-4 - REGIONAL DE MARÍLIA/DSF-II.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame (Eventos 10.1 a 10.5), e determino por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtido mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-4468/989/14. ÓRGÃO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS. RESPONSÁVEL: REGINALDO DA SILVA - REITOR. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO. INTERESSADOS: ANGELA MARIA MACUCO DO PRADO BRUNELLI E OUTROS. EXERCÍCIO: 2013. INSTRUÇÃO: UR-8 - REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/DSF-II. PROCURADORES: DENIS MARCOS VELOSO SOARES - OAB/SP N° 229.059 E SOLANGE SOUSA SANTOS DE PAULA - OAB/SP N° 319.662 (EVENTO 23.1).</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame (Evento 10.1) e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-2984/989/13. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA. RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DE MELLO TEIXEIRA - PREFEITO À ÉPOCA. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO. INTERESSADOS: KLEBER NOGUEIRA LIMA E CARLOS EDUARDO MACEDO. EXERCÍCIO: 2012. INSTRUÇÃO: UR-02 - REGIONAL DE BAURU/DSF-II.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página api. tce.sp.gov.br. (REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOE DE 03/06/2015)</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-2342/989/15. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA. RESPONSÁVEL: GLAUBER GUILHERME BELARMINO - PREFEITO. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO. INTERESSADOS: GEAN CARLOS VICENTE JUNIOR E OUTROS. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO: UR-2 - REGIONAL DE BAURU/DSF-II. PROCURADORA: FABIANA BALBINO VIEIRA - OAB/SP N° 238.056.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame (Evento 11.1) e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Determino que o Órgão para que observe com rigor os limites de despesas com gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de, na persistência da mencionada falha, aplicação de multa pecuniária ao responsável. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-5644/989/15. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA. RESPONSÁVEL: IVO FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR - PREFEITO. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: Agente Comu-nitario de Saude Carina Aparecida Sakamoto Borelli; Fernanda Cristina da Silva; Silmara de Fatima Correa Ajudante Geral Ade-mira de Souza; Aide dos Santos Conceição; Alessandra Nascimento da Silva; Alessandra Regina da Silva; Alice Ramos de Oliveira; Aline Lourenço da Silva; Amanda Alves Vitorino; Andreia Sensiarelli; Angelica Justino Ferreira de Souza; Ariane Francino de Moraes Auxliar de Enfermagem Michele Nunes Dias Correa Enfermeiro Mirna Juliana Fialho de Brito. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO: UR-5 - REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/DSF-II.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão Ademira de Souza, Aide dos Santos Conceição, Alessandra Nascimento da Silva, Alessandra Regina da Silva, Alice Ramos de Oliveira, Aline Lourenço da Silva, Amanda Alves Vitorino, Andreia Sensiarelli, Angelica Justino Ferreira de Souza e Ariane Francino de Moraes (Ajudante Geral), registrando-os, nos termos do artigo 2°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 709/93, exceção às admissões de MIRNA JULIANA FIALHO DE BRITO (ENFERMEIRO), MICHELE NUNES DIAS CORREA (AUXILIAR DE ENFERMA-</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">GEM), CARINA APARECIDA SAKAMOTO BORELLI, FERNANDA CRISTINA DA SILVA e SILMARA DE FATIMA CORREA (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE) as quais JULGO ILEGAIS, negando-lhes o registro. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao Senhor Ivo Francisco dos Santos Júnior, multa no valor de 200(duzentas) UFESP's. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-7572/989/15. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO GRANA - PREFEITO. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO (SUBSEQUENTE). INTERESSADOS: RUBENS GALLINO JÚNIOR E OUTROS. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO: DF-4.3/DSF-II.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores relacionados no Evento 8.1 e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-6905/989/15. ÓRGÃO: CÃMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. RESPONSÁVEL: WALTER GOMES DE OLIVEIRA - PRESIDENTE. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO (SUBSEQUENTE). INTERESSADOS: MARIANA DE SOPUZA CARBONE E OUTROS. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO: UR-17 - REGIONAL DE ITUVERAVA/DSF-I.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores relacionados nos Evento 8.1) e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p><span class=\"content-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">SENTENÇA DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">SENTENÇAS PROFERIDAS PELO AUDITOR JOSUÉ ROMERO</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000022/016/13. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ. Responsável: LUIZ ANTONIO PASCHOAL - PREFEITO. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: ELISABETE APARECIDA FERREIRA SOUZA E OUTROS. Exercício: 2011. Advogado: JOSÉ ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR - OAB/SP N° 119.663. INSTRUÇÃO: UR-16 UNIDADE REGIONAL DE ITAPEVA / DSF-I. Sentença: Fls. 114/115.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, nos termos do artigo 2°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 709/93, com recomendação para que a Administração privilegie as admissões para seu quadro de pessoal, nos termos do inciso II, artigo 37, da Constituição Federal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000042/011/12. Órgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL. Responsável: ADILSON JESUS PEREZ SEGURO - GESTOR. Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 2011. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI E AUDITOR JOSUÉ ROMERO. INSTRUÇÃO: UR-11 UNIDADE REGIONAL DE FERNANDÓPOLIS / DSF-II. Sentença: Fls. 130/132.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, JULGO REGULARES, COM RESSALVA, as contas anuais de 2011 do Fundo de Previdência Municipal de Valentim Gentil, conforme artigo 33, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, recomendando a observância ao prazo de remessa de documentação a este E. Tribunal. Determino a verificação, em próxima Fiscalização, das medidas conciliatórias relativas ao acerto das divergências constatadas quanto aos valores na área de Investimentos. Quito o responsável, Sr. Adilson Jesus Perez Segura, nos termos do artigo 35, do mesmo diploma legal. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-66/006/09. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. Responsável: GILBERTO CÉSAR BARBE-TI - EX-PREFEITO. Contratada: VANDERLEI JOEL BALLMANN SISTEMAS. Objeto: LOCAÇÃO DE SOFTWARE NAS ÁREAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, CONTROLE FUNDEF, PONTO ELETRÔNICO, FOLHA DE PAGAMENTO, RECURSOS HUMANOS, COMPRAS E LICITAÇÕES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE IMPLANTAÇÃO, ALTERAÇÃO E SUPORTE OPERACIONAL DOS SISTEMAS LOCADOS. Em exame: CONVITE N° 21/2006 E CONTRATO N° 108/06 DE 31/05/2006. ADVOGADOS: ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168.735 E OUTROS. INSTRUÇÃO: UR-17 UNIDADE REGIONAL DE ITUVERAVA/DSF-I. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA E AUDITOR JOSUÉ ROMERO. Sentença: Fls. 278/281.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULARES a licitação e o subsequente contrato, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao responsável, Sr. Gilberto César Barbeti - Ex-Prefeito, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP's. Autorizo vista e extração de cópias no Cartório do Conselheiro Renato Martins Costa, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-374/016/10. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ. Responsável: LUIZ CÉSAR PERÚCIO, EX-PREFEITO. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ADEMIR MARIA PINTO, ADRIANA CRISTINA PAULINO, ANE PRISCILA CAMARGO, DAYANE FRANCINE PAULINO, DIRCEU SOARES DE AGOSTINHO, EDICLEIA JUSSIMARA DOS SANTOS VAZ, JOSIANE DE OLIVEIRA FERNANDES, MAGDALENA RUIVO DE LARA, VERI-DIANA FERRAZ DE SOUZA BANDIGA; AGENTE VETOR, DANI EDSON DE ALMEIDA, OBERDAM VINICIUS CORREA, ROSENILDA PRESTES ZACARIAS, VANDERLEI DINO FERREIRA, CLAUDIA DOS SANTOS, EDNA DELL ANHOL, JANES AMELIA NUNES DA SILVA; BORRACHEIRO, ANTONIO SANTO CIQUELERO; NUTRICIONISTA, MARIAH NOGUEIRA GHIZZI PEREIRA. Exercício: 2009. INSTRUÇÃO: UR-16 UNIDADE REGIONAL DE ITAPEVA/DSF-I. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI E AUDITOR JOSUÉ ROMERO. Sentença: Fls. 183/186.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO ILEGAIS os atos de admissão de fls. 03/06, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000519/007/11. Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA. Responsável: WANDERLEY DE OLIVEIRA. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO. Interessado: GUSTAVO BUZATTO BURATTI. Exercício: 2012. INSTRUÇÃO: UR-7 UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DSF-II. Sentença: Fls. 31/32.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAL o ato de admissão em exame, registrando-o, conforme artigo 2°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000694/008/11. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA. Responsável: FÁBIO ALEXANDRE BARBOSA</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">-    EX-PREFEITO. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, RITA DE CASSIA DA SILVA FERNANDES, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA, SIMONI CRISTINA DE CASTRO, ADRIA PEREIRA DA SILVA LOUZADA, ALINE APARECIDA DOS SANTOS COTA, CLAUDIA REGINA A P DE SOUZA, FRANCISCA DE SOUZA SILVA SANTOS, JOSEFA AUGUSTA DA SILVA, LUCIMAR MARIA CONCEICAO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA, MARIA JOSE DE SOUZA QUEIROZ, MARIA ROSALIA DE MEDEIROS, NILCE ALVES DE LIMA, SANDRA APARECIDA ALVES DA SILVA, SANDRA APARECIDA DOS SANTOS, SIMONE ANTONIA FRANCISCO, TEREZINHA MODESTO MENEZES, UDMEA DE AQUINO RODRIGUES, VALTELENA PIRES DE LIMA, INSPETOR DE ALUNOS, LIDIANE BATISTA ARAUJO, LIDIANE LOUZADA DE LIMA, VANUSA BARBINO SIQUEIRA, INSTRUTOR DE INFOR-MATICA EDUCACIONAL, FELIPE ORMUNDO PORTELA, GISELE RAMOS QUEIROZ, LETICIA DA SILVA LOUZADA, PATRICIA APARECIDA FERNANDES CORRADINI, INSTRUTOR DE MUSICA, CARLOS ALBERTO COLTRI, MARCIO ISRAEL HYGINO, MEDICO, ULISSES CALANDRIN, ANA MARIA QUEIROZ, IOLANDA CORREIA BRAGA CANCADO, JOSE BERNARDES, PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA, ALESSANDRA MONTEIRO PRADO, ANDREIA AGUETONI DA SILVA, CARLOS ANTONIO DONIZETE MONTEIRO, DANIELA DE LIMA ALVES, ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO, ELIANA M T SILVEIRA EICHEL, FABIANA DE CARVALHO BENICIO, HILDA DO CARMO SOUZA COUTINHO, ILMAVERISSIMO DE SOUZA, JOANA DARC BORGES BRANDINO, JORGE BENEDITO DE OLIVEIRA RAMALHO, JUCELIA RODRIGUES FERREIRA, LILIAN APARECIDA MACHADO, LUCIANA DE OLIVEIRA DIAS, LURDES MARIA PEREIRA, MARCOS ANTONIO FRANCO, MARCOS YAMAGUTI, MARIA APARECIDA TEIXEIRA HOROIVA, MARIA CRISTINA TUNUSSI DA SILVA, MARIA DE JESUS SOUZA TAMBURUS, MARIANA CRISTINA MACHADO, MIRIAN ISABEL DE BRITO MIDORIKAWA, PRISCILA FARIA DE ALMEIDA, REGIANE BATISTA ARAUJO, REGINA CELIA SARAIVA, RENATA RODRIGUES DA SILVA PEDRO, SAMIA MARIA MACHADO SHIMOMURA,TAUANA CAMILA JORDAO, YARA RODRIGUES DOS SANTOS, SANDRA VIANA PEREIRA ROMANI, ANETE LOPES CANCADO DOS SANTOS, CLAUDIA APARECIDA ALVES PAULA ALEXANDRE, MILENE FABIANA DE OLIVEIRA, MILESSANDRA MOLINA BRAGANHOLO, TATIANE TEIXEIRA CUNHA, VIVIANE ZAGO ALVES, LEIDIANE SAMARA BORGES, CARLA CRISTINA CASTRO RAMOS DE OLIVEIRA, FABIANA BARBOSA, HERICA FERNANDA PANTANO DE CARVALHO LIMA, LIDIANE CRISTINA PEREIRA, LILIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, LUZIA APARECIDA DE SOUZA ISIDORO, MARIA APARECIDA MAGALHAES PINHA, MICHELI CRISTINA GONCALVES DA SILVA, PATRICIA FONSECA FERREIRA, ROSINEI MACHADO GUIMARAES, SELMA DAS DORES PEREIRA, SILVIA HELENA FERNANDES DA SILVA, VANES-SA CARLA MUNIZ, IRMA DE PAULA CUSTODIO PRADO, PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA, ALEXANDRE DOS REIS PINTO, JOSE CARLOS DE SOUZA, MARIA JOSE FERNANDES CORRADINI, PROFESSOR DE PRE ESCOLA, CRISTIANE MENDES MARTINS, LUCIANA DOMINGOS ZAGO, LUCIANA DOS SANTOS, TECNICO EM ENFERMAGEM, DAIANA APARECIDA DA SILVA, SAKIKO KEI-MOTI SIMOMURA, VIGIA, DIOGO SOUZA DA SILVA, EDVALDO DA SILVA ROCHA, HUMBERTO CUSTODIO DA SILVA. Exercício: 2010. INSTRUÇÃO: UR-8 UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / DSF-II. Sentença: Fls. 210/214.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO ILEGAIS os atos de admissão em exame, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000724/018/11. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS. Responsável: EXERCÍCIO DE 2011 - VIRGÍNIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES - PREFEITA; EXERCÍCIO DE 2012 - VIRGÍNIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES - PREFEITA. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO. INTERESSADOS: EXERCÍCIO DE 2011 - FERNANDA MARIA DALBELO DE OLIVEIRA E OUTROS; EXERCÍCIO DE 2012 - JANAINA GULDONI E OUTROS. Exercício: 2011 E 2012. AUDITOR: JOSUÉ ROMERO. INSTRUÇÃO: UR-18 UNIDADE REGIONAL DE ADAMANTINA/ DSF-II. Sentença: Fls. 269/271.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000739/001/12. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO. Responsável: ENÉAS XAVIER DA CUNHA - EX-PREFEITO. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO N° 001/2011. INTERESSADOS: DIEGO QUINTINO DE OLIVEIRA E OUTROS. Exercício: 2011. Advogado: WAGNER CASTILHO SUGANO - OAB/SP N° 119.298. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO E AUDITOR JOSUÉ ROMERO. INSTRUÇÃO: UR-1 UNIDADE REGIONAL DE ARAÇA-TUBA/DSF-I. Sentença: Fls. 73/74.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, conforme artigo 2°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000817/010/12. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA. Responsável: LUIZ ANTONIO APARECIDO GARBUIO - PREFEITO. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSOS PÚBLICOS N°S 14/2010, 15/2010, 18/2010, 19/2010, 20/2010. INTERESSADOS: MARCELO MANGUEIRA CAVALCANTE E OUTROS. Exercício: 2012. INSTRUÇÃO: UR-10 REGIONAL DE ARARAS/DSF-I. ADVOGADOS: FLÁVIA MARIA PALAVÉRI</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">-    OAB/SP 137.889 E OUTROS. Sentença: Fls. 364/366.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, conforme artigo 2°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Recomendo, doravante, a Administração observar, com rigor, os ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101/00, artigo 22, parágrafo único, inciso IV, em especial no tocante aos limites de gastos com pessoal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-001041/013/08. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAVIÃO PEIXOTO. Responsável: ALEXANDRE MARUC-CI BASTOS - EX-PREFEITO. Contratada: ACERT ASSESS ORIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL E ORÇAMENTARIA, ASSIM COMO DE CONTROLES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NAS ÁREAS CONTÁBIL, FISCAL E ORCAMENTÁRIA. Em exame: CONVITE N° 014/2007, CONTRATO N° 31/07, DE 01/03/2007 E TERMO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL N° 98/07, DE 21/12/2007, PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PELO PERÍODO DE 12 MESE E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA R$ 18.774,00. ADVOGADOS: EMERSON DE HYPOLITO - OAB/SP N° 147.410 E OUTROS. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA E AUDITOR JOSUÉ ROMERO. INSTRUÇÃO: UR-13 UNIDADE REGIONAL DE ARARA-QUARA/DSF-I. Sentença: Fls. 375/379.</span></p>"
   },
   "uuid":"fb1396c8d9a07f10hy01572221055a17"
}

Processo encontrado no Monitoramento do site do Tribunal

Quando um Monitoramento do site do Tribunal é criado para o tipo UNICO (numeração CNJ do Processo), o Escavador vai procurar pela existência daquele processo nos sistemas dos Tribunais e pode encontrar ou não o processo.

Campos enviados no callback

Parâmetro Descrição
event update_status
processo Informações da instância e do processo
app.id Id do seu monitoramento
app.monitor Informações do seu monitoramento
event_data.status FOUND: O processo foi encontrado e está sendo monitorado.
NOT_FOUND: O processo não foi encontrado e não será monitorado.

POST JSON (ENCONTRADO)

{
   "processo":{
      "origem":"TRT-5",
      "instancia":"PRIMEIRO_GRAU",
      "extra_instancia":"", // a combinação instancia + extra_instancia faz a diferenciação para 2 instâncias do mesmo grau
      "numero_unico":"0001674-22.2013.5.05.0251"
   },
   "event":"update_status",
   "event_data":{
      "status":"FOUND",
      "dados_processo":{
         "numero_unico":"0001674-22.2013.5.05.0251",
         "origem":"TRT-5",
         "instancias":[
            {
               "url":null,
               "sistema":"CLE",
               "instancia":"PRIMEIRO_GRAU",
               "extra_instancia":"",
               "segredo":false,
               "numero":null,
               "assunto":null,
               "classe":"A\u00c7\u00c3O TRABALHISTA - RITO SUMAR\u00cdSSIMO",
               "area":"Trabalhista",
               "data_distribuicao":"30\/07\/2013",
               "orgao_julgador":"Vara do Trabalho de Concei\u00e7\u00e3o do Coit\u00e9",
               "valor_causa":null,
               "last_update_time":"20\/11\/2018 18:24",
               "dados":[]
            }
         ]
      }
   },
   "app":{
      "id":45122,
      "monitor":{
         "origem":"TRT-5",
         "tipo":"UNICO",
         "valor":"0001674-22.2013.5.05.0251",
         "cron":"23 23 * * 1-5"
      }
   },
  "uuid":"fb1396c8d9a07f10hy01572221055a17"
}

POST JSON (NÃO ENCONTRADO)

{
   "event":"update_status",
   "event_data":{
      "status":"NOT_FOUND"
   },
   "app":{
      "id":167060,
      "monitor":{
         "origem":"TJBA",
         "tipo":"UNICO",
         "valor":"0066177-64.2019.8.05.0001",
         "cron":"19 19 11 * *",
         "status":"NOT_FOUND"
      }
   },
   "processo":{
      "origem":"TJBA",
      "instancia":"DESCONHECIDA",
      "extra_instancia":"",
      "numero_unico":"0066177-64.2019.8.05.0001"
   },
   "uuid":"fb1396c8d9a07f10hy01572221055a17"
}

Novo andamento encontrado no Monitoramento do site do Tribunal

Ocorre quando um Monitoramento do site do Tribunal do tipo UNICO (numeração CNJ do Processo) encontra um novo andamento.

Campos enviados no callback

Parâmetro Descrição
event movimentacao_nova
processo Informações da instância e do processo
app.id Id do seu monitoramento
app.monitor Informações do seu monitoramento
event_data.id ID único que identifica o andamento do processo
event_data.data Data do andamento
event_data.conteudo Conteúdo do andamento

POST JSON

{
   "processo":{
      "origem":"TRT-5",
      "instancia":"PRIMEIRO_GRAU",
      "extra_instancia":"",
      "numero_unico":"0001674-22.2013.5.05.0251"
   },
   "event":"movimentacao_nova",
   "event_data":{
      "id":5834120,
      "data":"23\/11\/2018",
      "conteudo":"Decorrido o prazo de CARLOS NASCIMENTO DA SILVA FILHO em 22\/11\/2018 23:59:59"
   },
   "app":{
      "id":45122,
      "monitor":{
         "origem":"TRT-5",
         "tipo":"UNICO",
         "valor":"0001674-22.2013.5.05.0251",
         "cron":"23 23 * * 1-5"
      }
   }
}

Nova informação da capa processo encontrada no Monitoramento do site do Tribunal

Ocorre quando um Monitoramento do site do Tribunal do tipo UNICO (numeração CNJ do Processo) encontra uma informação nova na capa do processo. São os valores que vem no atributo dados das informações do processo.

Campos enviados no callback

Parâmetro Descrição
event processo_dado_novo
processo Informações da instância e do processo
app.id Id do seu monitoramento
app.monitor Informações do seu monitoramento
event_data.tipo Título
event_data.dado Conteúdo

POST JSON

{
   "processo":{
      "origem":"TRT-5",
      "instancia":"PRIMEIRO_GRAU",
      "extra_instancia":"",
      "numero_unico":"0001674-22.2013.5.05.0251"
   },
   "event":"processo_dado_novo",
   "event_data":{
      "tipo":"Outros Assuntos",
      "dado":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO\nLiquida\u00e7\u00e3o \/ Cumprimento \/ Execu\u00e7\u00e3o"
   },
   "app":{
      "id":45122,
      "monitor":{
         "origem":"TRT-5",
         "tipo":"UNICO",
         "valor":"0001674-22.2013.5.05.0251",
         "cron":"23 23 * * 1-5"
      }
   },
   "uuid":"fb1396c8d9a07f10hy01572221055a17"
}

Novo envolvido encontrado no Monitoramento do site do Tribunal

Ocorre quando um Monitoramento do site do Tribunal do tipo UNICO (numeração CNJ do Processo) encontra um novo envolvido no processo.

Campos enviados no callback

Parâmetro Descrição
event envolvido_novo
processo Informações da instância e do processo
app.id Id do seu monitoramento
app.monitor Informações do seu monitoramento
event_data Informações do envolvido

POST JSON

{
   "processo":{
      "origem":"TRT-5",
      "instancia":"PRIMEIRO_GRAU",
      "extra_instancia":"",
      "numero_unico":"0001674-22.2013.5.05.0251"
   },
   "event":"envolvido_novo",
   "event_data":{
      "id":1453970,
      "tipo":"RECLAMANTE",
      "nome":"CARLOS NASCIMENTO DA SILVA FILHO",
      "principal":true,
      "polo":"ATIVO",
      "documento":{
         "tipo":null,
         "numero":null
      }
   },
   "app":{
      "id":45122,
      "monitor":{
         "origem":"TRT-5",
         "tipo":"UNICO",
         "valor":"0001674-22.2013.5.05.0251",
         "cron":"23 23 * * 1-5"
      }
   }
}

Novo processo encontrado no Monitoramento do site do Tribunal

Ocorre quando um Monitoramento do site do Tribunal do tipo NUMDOC ou NOME (Nome, CPF ou CNPJ) encontra um novo processo.

Campos enviados no callback

Parâmetro Descrição
event novo_processo_envolvido
envolvido Informações do nome ou documento monitorado
app.id Id do seu monitoramento
app.monitor Informações do seu monitoramento
event_data Informações do processo encontrado

POST JSON

{
   "event":"novo_processo_envolvido",
   "event_data":{
      "numero_unico":"1042114-40.2014.8.26.0100",
      "data":"11\/09\/2019",
      "url":"https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/cposg\/show.do?processo.codigo=RI005E4EQ0000",
      "sistema":"ESAJ",
      "instancia":"SEGUNDO_GRAU",
      "extra_instancia":"RI005E4EQ0000",
      "origem":"TJSP"
   },
   "app":{
      "id":1,
      "monitor":{
         "origem":"TJSP",
         "tipo":"NUMDOC",
         "valor":"33014556000196",
         "cron":"53 5 * * 1-5",
         "status":"FOUND"
      }
   },
   "envolvido":{
      "nome":null,
      "documento":"33014556000196"
   },
   "uuid":"e4d43482c3668839085efd5bc4205cda"
}

Resultado da busca assíncrona do processo no site do Tribunal

Ocorre quando uma busca assíncrona do processo no site do Tribunal encontra as informações do processo e o usuário marcou a opção de receber por callback. Ou caso não encontre depois de algumas tentativas.

Campos enviados no callback

Parâmetro Descrição
event resultado_processo_async
status SUCESSO ou ERRO
resposta Informações do processo

POST JSON (Processo encontrado)

{
   "id":123,
   "tipo":"BUSCA_PROCESSO",
   "valor":"8001256-20.2019.8.05.0272",
   "numero_processo":"8001256-20.2019.8.05.0272",
   "status":"SUCESSO",
   "resposta":{
      "numero_unico":"8001256-20.2019.8.05.0272",
      "origem":"TJBA",
      "instancias":[
         {
            "url":"https:\/\/consultapublicapje.tjba.jus.br\/pje-web\/ConsultaPublica\/DetalheProcessoConsultaPublica\/listView.seam?ca=269d5a84ca4a7eaf77ee1944b229593cf4ee47e77decf261",
            "sistema":"PJE",
            "instancia":"PRIMEIRO_GRAU",
            "extra_instancia":"",
            "segredo":false,
            "numero":null,
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POST JSON (Processo não encontrado)

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Resultado da busca assíncrona de nome do envolvido no site do Tribunal

Ocorre quando uma busca assíncrona do nome do envolvido no site do Tribunal encontra os processos e o usuário marcou a opção de receber por callback.

Campos enviados no callback

Parâmetro Descrição
event resultado_busca_nome_async
status SUCESSO ou ERRO
resposta Informações dos processos encontrados

POST JSON

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Resultado da busca assíncrona por CPF ou CNPJ no site do Tribunal

Ocorre quando uma busca assíncrona por CPF ou CNPJ no no site do Tribunal encontra os processos e o usuário marcou a opção de receber por callback.

Campos enviados no callback

Parâmetro Descrição
event resultado_busca_documento_async
status SUCESSO ou ERRO
resposta Informações dos processos encontrados

POST JSON

{
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   "tipo":"BUSCA_POR_DOCUMENTO",
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   "resposta":[
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