Termo de Uso da API do Escavador

Vigente a partir de 30/10/2019

Sumário

  1. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA POR ESSE TERMO DE USO
  2. DA UTILIZAÇÃO DA API
    2.1. DA CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA DO USUÁRIO
    2.2. DA COBRANÇA DA APLICAÇÃO DESENVOLVIDA PELO USUÁRIO
    2.3. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA LICENÇA
    2.3.1. POR PARTE DO USUÁRIO
    2.3.2. POR PARTE DO ESCAVADOR
    2.4. DAS VEDAÇÕES AO USUÁRIO
    2.5. DA FORMA DE PAGAMENTO DO USO DA API
    2.6. DOS LIMITES DE TAXA
    2.7. DA AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE
  3. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
    3.1. DOS DIREITOS DO ESCAVADOR
    3.2. DA APLICAÇÃO DO USUÁRIO
  4. DAS IMPOSIÇÕES RELATIVAS À PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
  5. DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
  6. DA RESPONSABILIDADE
  7. DO CANAL DE COMUNICAÇÃO
  8. LEGISLAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E FORO

1. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA POR ESSE TERMO DE USO

O Termo de Uso da API da Escavador foi criado levando em consideração nosso compromisso com seus direitos e o de terceiros, sendo parte integrante do Termo de Uso do site Escavador. Nesse Termo há regras específicas para utilização da API do Escavador, que é a interface privada de acesso a dados da plataforma Escavador. Através dela é possível obter informações relacionadas aos dados presentes na plataforma, inclusive as relativas aos processos, monitoramentos e busca de pessoas e empresas.

Como condição para acesso e utilização da API do Escavador e suas funcionalidades, você declara que realizou a leitura completa e atenta das regras deste documento, assim como as do Termo de Uso da plataforma Escavador, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

Ao utilizar a API do Escavador, você concorda com o presente Termo de Uso da API e Termo de Uso do Escavador, sem qualquer modificação, e firma um contrato vinculativo com o Escavador, que será aplicável quando e se você usar a API do Escavador. Se você não concordar com qualquer parte do Termo de Uso da API ou Termo de Uso do Escavador, não poderá acessar ou fazer uso do serviço da API do Escavador.

2. DA UTILIZAÇÃO DA API

Sujeito às restrições e condições abaixo estabelecidas, o Escavador concede ao usuário uma licença não-exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável de acessar a API do Escavador e a sua respectiva documentação para acesso.

A referência técnica para o acesso de todos os serviços disponíveis da API se encontra no endereço eletrônico https://api.escavador.com/docs.

2.1. DA CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA DO USUÁRIO

O usuário é responsável por configurar a sua rede, o seu sistema operacional e softwares de seus servidores, base de dados e sistemas computacionais, de modo a garantir a privacidade dos dados armazenados, bem como a segurança de sua Aplicação.

2.2. DA COBRANÇA DA APLICAÇÃO DESENVOLVIDA PELO USUÁRIO

O usuário poderá cobrar pela utilização da aplicação de sua titularidade, mas fica proibido de vender, alugar, sublicenciar, ou redistribuir o acesso à API do Escavador.

2.3. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA LICENÇA

2.3.1 POR PARTE DO USUÁRIO

O usuário poderá rescindir o presente contrato descontinuando o uso e o pagamento dos créditos da API do Escavador, ressalvados os contratos celebrados à parte deste Termo, que serão regidos pelas cláusulas neles estabelecidas.

2.3.2 POR PARTE DO ESCAVADOR

O Escavador poderá rescindir o acesso e uso da API do Escavador a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio. Uma vez rescindido o contrato, todos os direitos concedidos pelo Escavador serão revogados imediatamente. A licença será automaticamente rescindida caso verifique-se qualquer das condições abaixo elencadas: a) Caso o usuário viole qualquer regra integrante da Política Legal do Escavador, tais como o Termo de Uso do Escavador, a Política de Privacidade, bem como o presente Termo de Uso da API; b) Caso o usuário utilize a API do Escavador de maneira indevida, ilícita ou abusiva; c) Caso o Escavador, a seu exclusivo critério, decida suspender ou descontinuar qualquer aspecto da API;

2.4 DAS VEDAÇÕES AO USUÁRIO

É vedado ao usuário:

a) Utilizar a API de forma a violar qualquer Lei ou direito de terceiro, ou ainda, de maneira fraudulenta ou não-autorizada, inclusive através de técnicas de “bypass” ou circunvenção de protocolos de segurança do Escavador ou controles de acesso;

b) Transmitir qualquer tipo de código malicioso capaz de danificar, interferir ou interceptar dados ou os sistemas do Escavador;

c) Praticar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou, tentar descobrir, de qualquer outra forma, o código-fonte ou estrutura, sequência e organização de toda ou qualquer parte da API;

2.5 DA FORMA DE PAGAMENTO DO USO DA API

O serviço de uso da API do Escavador é cobrado a partir da compra de créditos a serem adquiridos pelo usuário. Esses créditos deverão ser utilizados conforme as disposições, condições e valores estabelecidos disponíveis em https://api.escavador.com/docs, que deverão ser considerados à data de sua compra. Em caso de dúvidas, o usuário deverá entrar em contato através do link https://www.escavador.com/fale-conosco.

2.6 DOS LIMITES DE TAXA

Há um limite de taxa por aplicativo ou serviço que utilize as APIs do Escavador. Você concorda em cumprir tais limites e restrições de taxa em campos de dados em todos os momentos. O limite de taxa é de 500 chamadas por minuto em cada token OAuth. Esses limites e restrições de tarifas estão sujeitos a alterações periódicas a critério do Escavador, e entram em vigor imediatamente após sua publicação. Se você usar qualquer método destinado a subverter a limitação de taxa ou a restrição de campo de dados, estará violando o presente Termo de Uso da API. Se precisar de mais chamadas ou um limite maior, entre em contato para fazer a solicitação. Iremos analisar o pedido e determinaremos se seu limite de taxa será aumentado.

2.7 DA AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE

Você reconhece e concorda que o presente Termo de Uso da API e a licença e outros direitos concedidos aqui não criam um relacionamento exclusivo entre você e o Escavador. O Escavador poderá, por si mesmo ou através de contratos/permissões concedidas a outros, desenvolver aplicativos iguais ou semelhantes ao seu Aplicativo para qualquer propósito, incluindo, sem limitação, qualquer fim comercial.

3. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1 DOS DIREITOS DO ESCAVADOR

O Escavador é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à API, bem como de todo o conteúdo da plataforma Escavador, não tendo o usuário direitos sobre os ativos mencionados.

3.2 DA APLICAÇÃO DO USUÁRIO

O usuário declara que possui todos os direitos de propriedade intelectual sobre sua Aplicação, devendo manter indene o Escavador em caso de reclamação, ação judicial de terceiros ou qualquer requisição ou processo instaurado por autoridades competentes.

4. DAS IMPOSIÇÕES RELATIVAS À PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

4.1. O usuário fica ciente que não possui nenhum direito independente sobre dados pessoais tratados a partir da API do Escavador.

4.2. O Escavador, ao disponibilizar ao usuário o acesso parcial ou total de seu acervo de dados públicos por meio da API, para que este se utilize de tais dados para finalidades diversas, se enquadra como operador de dados pessoais, e o usuário como controlador de dados pessoais.

4.3. Atuando o Escavador como operador de dados pessoais, caberá ao respectivo usuário (controlador) a tomada de decisão sobre os dados pessoais coletados e por nós tratados no decorrer da prestação dos serviços.

4.4. O Escavador orienta adoção de boas práticas quanto ao tratamento de dados pessoais para todos os usuários desenvolvedores, conforme consta na Política de Privacidade do site, porém, caberá a estes, como controladores de dados pessoais, a decisão sobre o(s) tratamento(s).

4.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário, como controlador de dados pessoais, o apontamento da base legal do(s) tratamento(s) dos dados pessoais e/ou o compartilhamento de informações referentes aos titulares de dados.

4.6. Eventuais requerimentos dos titulares de dados pessoais relacionados a tais tratamentos devem ser dirigidos aos usuários desenvolvedores, e não ao Escavador.

4.7. Nesse sentido, o usuário deverá:

a) Realizar o tratamento de dados pessoais com o devido consentimento do titular desses dados, ou sob outra justificativa ou hipótese legal que autorize esse tratamento, nos Termos da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”);

b) Garantir a efetividade dos direitos dos usuários titulares desses dados pessoais, tais como, mas não somente, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação e, portabilidade dos dados, bem como a revogação do consentimento e outras informações;

c) Evitar praticar qualquer atividade que acarrete riscos à privacidade dos usuários titulares dos dados pessoais, sem a realização prévia de avaliação ou relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

5. DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

No caso de incidente de segurança da informação que envolva, direta ou indiretamente, os dados pessoais de usuários da plataforma Escavador, que tenham sido obtidos através da API do Escavador, deverá o usuário notificar o Escavador no prazo de 48 (quarenta e oito horas), bem como cooperar nas investigações eventualmente conduzidas, devendo ainda seguir todas as instruções eventualmente fornecidas pelo Escavador, de modo a permitir que esta formule um plano adequado de reação ao incidente identificado. Caso o desenvolvedor não notifique o Escavador, ou ainda, o faça com demora injustificada, ficará responsável pelos danos causados a terceiros, tendo o Escavador o direito de regresso em caso de condenação judicial ou extrajudicial.

6. DA RESPONSABILIDADE

Fica expressamente estabelecido que o Escavador não tem obrigação de controlar todas as ações executadas pelos usuários no uso da plataforma do Escavador e da API, e, por conseguinte, o Escavador não poderá ser responsabilizado pelos atos de seus usuários, inclusive desenvolvedores, cabendo a estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter o Escavador livre de qualquer responsabilidade ou ônus.

7. DO CANAL DE COMUNICAÇÃO

A comunicação entre o Escavador e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Escavador, sobretudo através do link https://www.escavador.com/fale-conosco.

8. LEGISLAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E FORO

Este Termo será gerido e interpretado exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente no foro da Capital do Estado da Bahia.