Termos de uso da API do Escavador

Vigente a partir de 30/10/2019

Sumário

  1. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA POR ESSES TERMOS DE USO
  2. DA UTILIZAÇÃO DA API
    2.1. DA CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA DO USUÁRIO
    2.2. DA COBRANÇA DA APLICAÇÃO DESENVOLVIDA PELO USUÁRIO
    2.3. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA LICENÇA
    2.3.1. POR PARTE DO USUÁRIO
    2.3.2. POR PARTE DO ESCAVADOR
    2.4. DAS VEDAÇÕES AO USUÁRIO
    2.5. DA FORMA DE PAGAMENTO DO USO DA API
    2.6. DOS LIMITES DE TAXA
    2.7. DA AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE
  3. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
    3.1. DOS DIREITOS DO ESCAVADOR
    3.2. DA APLICAÇÃO DO USUÁRIO
  4. DA IMPOSIÇÕES RELATIVAS À PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
  5. DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
  6. DA RESPONSABILIDADE
  7. DO CANAL DE COMUNICAÇÃO

1. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA POR ESSES TERMOS DE USO

Os Termos de Uso da API da Escavador foram criados levando em consideração nosso compromisso com seus direitos e o de terceiros, sendo parte integrante dos Termos de Uso da plataforma Escavador.

Nesses termos há regras específicas para utilização da API do Escavador, que é a interface privada de acesso a dados da plataforma Escavador. Através dela é possível obter informações relacionadas aos dados presentes na plataforma, inclusive as relativas aos processos, monitoramentos e busca de pessoas e empresas.

Como condição para acesso e utilização da API do Escavador e suas funcionalidades, você declara que realizou a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

Ao usar a AP do Escavador, você concorda com os presentes Termos da API sem modificação e firma um contrato vinculativo com o Escavador, que será aplicável quando e se você usar a API do Escavador. Se você não concordar com os Termos da API, não poderá acessar ou usar a API do Escavador.

2. DA UTILIZAÇÃO DA API

Os presentes Termos definem as regras para utilização da API do Escavador. Sujeito às restrições e condições abaixo estabelecidas, o Escavador concede ao usuário desenvolvedor uma licença não-exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável de acessar nossa API e a respectiva documentação.

A referência técnica para o acesso de todos os serviços disponíveis da API se encontra no endereço eletrônico https://api.escavador.com/docs.

2.1. DA CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA DO USUÁRIO

O usuário desenvolvedor deverá configurar a rede e o sistema operacional e softwares de seus servidores, base de dados e sistemas computacionais, de modo a garantir a privacidade dos dados armazenados, bem como a segurança de sua Aplicação.

2.2. DA COBRANÇA DA APLICAÇÃO DESENVOLVIDA PELO USUÁRIO

O usuário desenvolvedor poderá cobrar pela utilização da aplicação de sua titularidade, mas fica proibido de vender, alugar, sublicenciar, ou redistribuir o acesso à API do Escavador.

2.3. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA LICENÇA

2.3.1 POR PARTE DO USUÁRIO

O usuário desenvolvedor poderá rescindir o presente contrato descontinuando o uso e o pagamento dos créditos da API do Escavador.

2.3.2 POR PARTE DO ESCAVADOR

O Escavador poderá rescindir o acesso e uso das APIs do Escavador a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio. Uma vez rescindido o contrato, todos os direitos concedidos pela Escavador serão revogados imediatamente.

A licença será automaticamente rescindida caso verifique-se qualquer das condições abaixo elencadas:

a) Caso o usuário viole qualquer Política Legal do Escavador, tais como os Termos de Uso, a Política de Privacidade, bem como os presentes Termos de Uso; b) Caso o usuário utilize a API do Escavador de maneira indevida, ilícita ou abusiva; c) Caso o Escavador, a seu exclusivo critério, decida suspender ou descontinuar qualquer aspecto da API;

2.4 DAS VEDAÇÕES AO USUÁRIO

É vedado ao usuário desenvolvedor:

a) Utilizar a API de forma a violar qualquer Lei ou direito de terceiro, ou ainda, de maneira fraudulenta ou não-autorizada, inclusive através de técnicas de “bypass” ou circunvenção de protocolos de segurança do Escavador ou controles de acesso;

b) Transmitir qualquer tipo de código malicioso capaz de danificar, interferir ou interceptar dados ou os sistemas do Escavador;

c) Praticar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou, tentar descobrir, de qualquer outra forma, o código-fonte ou estrutura, sequência e organização de toda ou qualquer parte da API;

2.5 DA FORMA DE PAGAMENTO DO USO DA API

O serviço de utilização da API do Escavador é cobrado a partir da compra de créditos a serem adquiridos pelo usuário e que poderão ser utilizados conforme as disposições e condições estabelecidas no https://api.escavador.com/docs, assim como as formas de pagamento disponíveis e os valores. Em caso de dúvidas, entre em contato através do link https://www.escavador.com/fale-conosco.

2.6 DOS LIMITES DE TAXA

Há um limite de taxa por aplicativo ou serviço que utilize as APIs do Escavador. Você concorda em cumprir tais limites e restrições de taxa em campos de dados em todos os momentos. O limite de taxa é de 500 chamadas por minuto em cada token OAuth. Esses limites e restrições de tarifas estão sujeitos a alterações periódicas a critério do Escavador, e entram em vigor imediatamente após sua publicação. Se você usar qualquer método destinado a subverter a limitação de taxa ou a restrição de campo de dados, estará violando os presentes Termos de Uso da API. Se precisar de mais chamadas ou um limite maior, entre em contato conosco explicando seus motivos. Nós a seguir determinaremos se seu limite de taxa será aumentado.

2.7 DA AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE

Você reconhece e concorda que os presentes Termos da API e a licença e outros direitos concedidos aqui não criam um relacionamento exclusivo entre você e o Escavador. O Escavador poderá, por si mesmo ou através de contratos/permissões concedidas a outros, desenvolver aplicativos iguais ou semelhantes ao seu Aplicativo para qualquer propósito, incluindo, sem limitação, qualquer fim comercial.

3. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1 DOS DIREITOS DO ESCAVADOR

O Escavador é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à API, bem como de todo o conteúdo da plataforma Escavador, não tendo o usuário desenvolvedor direitos sobre os ativos mencionados.

3.2 DA APLICAÇÃO DO USUÁRIO

O usuário desenvolvedor declara que possui todos os direitos de propriedade intelectual sobre sua Aplicação, devendo manter indene o Escavador em caso de reclamação ou ação judicial de terceiros.

4. DA IMPOSIÇÕES RELATIVAS À PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O usuário desenvolvedor fica ciente que não possui nenhum direito independente sobre dados pessoais tratados a partir da API do Escavador. Isto posto, o usuário desenvolvedor deverá:

a) Realizar o tratamento de dados pessoais com o devido consentimento do titular desses dados, ou sob outra justificativa ou hipótese legal que autorize esse tratamento, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”);

b) Garantir a efetividade dos direitos dos usuários titulares desses dados pessoais, tais como, mas não somente, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação e, portabilidade dos dados, bem como a revogação do consentimento e outras informações;

c) Evitar praticar qualquer atividade que acarrete riscos à privacidade dos usuários titulares dos dados pessoais, sem a realização prévia de avaliação ou relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

5. DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

No caso de incidente de segurança da informação que envolva, direta ou indiretamente, os dados pessoais de usuários da plataforma Escavador, que tenham sido obtidos através da API do Escavador, deverá o usuário desenvolvedor notificar o Escavador imediatamente, bem como cooperar nas investigações eventualmente conduzidas, devendo ainda seguir todas as instruções eventualmente fornecidas pelo Escavador, de modo a permitir que esta formule um plano adequado de reação ao incidente identificado. Caso o desenvolvedor não notifique o Escavador, ou ainda, o faça com demora injustificada, ficará responsável pelos danos causados a terceiros, tendo o Escavador o direito de regresso em caso de condenação judicial ou extrajudicial.

6. DA RESPONSABILIDADE

Fica expressamente estabelecido que o Escavador não tem obrigação de controlar todas as ações executadas pelos usuários no uso da plataforma do Escavador e da API, e, por conseguinte,o Escavador não poderá ser responsabilizado pelos atos de seus usuários, inclusive desenvolvedores, cabendo à estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter o Escavador livre de qualquer responsabilidade ou ônus.

7. DO CANAL DE COMUNICAÇÃO

A comunicação entre o Escavador e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Escavador, sobretudo através do link https://www.escavador.com/fale-conosco.