Consulta De Processos De Envolvidos - Escavador Business API - Documentação

Grupo

Consulta de processos de envolvidos

Estatísticas do envolvido por Nome ou CPF/CNPJ

GET /api/v2/envolvido/estatisticas
Requer autenticaçãoPaga

Retorna um resumo agregado dos processos vinculados ao envolvido encontrado.

A resposta é dividida em três blocos principais: envolvido_encontrado, com os dados do envolvido consultado, a quantidade total de processos e a quantidade retornada após os filtros; indicadores, com sinais objetivos como recuperação judicial e segredo de justiça; e estatisticas, com os principais assuntos, classes, tribunais, polos, status, graus e matérias dos processos. Cada lista de estatísticas retorna até 10 itens, ordenados pela maior quantidade de processos.

Informe nome ou cpf_cnpj. Os dois parâmetros não podem ser enviados na mesma requisição.

Acesse a página de respostas para detalhes sobre os dados retornados.

Visão geral

  • Este endpoint exige autenticação.
  • Método HTTP: GET.

Query Parameters

?
nome string Opcional

Nome do envolvido. Obrigatório se cpf_cnpj não for enviado.

cpf_cnpj string Opcional

CPF/CNPJ do envolvido. Obrigatório se nome não for enviado.

apenas_match_exato_nome boolean Opcional

Busca apenas correspondências exatas para o nome informado. Disponível apenas quando nome é enviado. Default: false

limite_processos integer|null Opcional

Quantidade de processos mais recentes por data de início considerada após os demais filtros. O corte é feito pela data de início do processo na posição do limite, e todos os processos iniciados nessa mesma data também entram; por isso quantidade_processos_retornados pode ser maior que o limite informado. A cobrança considera no máximo o limite. Use null para consultar todos. Default: 10000

tribunais array Opcional

Filtra processos a partir das siglas de tribunais enviadas.

incluir_homonimos integer Opcional

Inclui processos de envolvidos do mesmo nome que não identificamos o CPF. Disponível apenas para busca por CPF. Utilize 0 para false e 1 para true
Default: 0.

polo string Opcional

Filtra processos a partir do polo do envolvido. Pode ser ATIVO, PASSIVO, ADVOGADO ou OUTROS.

status string Opcional

Filtra processos a partir do status do processo, pode ser ATIVO ou INATIVO.

data_minima string Opcional

Filtra processos que iniciaram na data informada ou depois dela, no formato AAAA-MM-DD.

data_maxima string Opcional

Filtra processos que iniciaram na data informada ou antes dela, no formato AAAA-MM-DD. Quando data_minima também for enviada, deve ser posterior a ela.

assuntos_codigos_cnj array Opcional

Filtra processos por até 50 códigos da Tabela Processual Unificada do CNJ.

classes_codigos_cnj array Opcional

Filtra processos por até 50 códigos CNJ das classes processuais normalizadas. Os códigos disponíveis podem ser consultados na rota listar classes.

materias_codigos_cnj array Opcional

Filtra processos por até 50 códigos CNJ das matérias, que correspondem às categorias jurídicas raiz dos assuntos normalizados. Os códigos disponíveis podem ser consultados na rota listar assuntos usando o parâmetro materia=1.

valor_causa_minimo float Opcional

Filtra processos cujo valor da causa na fonte principal seja maior ou igual ao valor informado. Aceita até duas casas decimais e o valor máximo 9999999999.99.

valor_causa_maximo float Opcional

Filtra processos cujo valor da causa na fonte principal seja menor ou igual ao valor informado. Quando valor_causa_minimo for enviado, deve ser maior ou igual a ele. Aceita até duas casas decimais e o valor máximo 9999999999.99.

envolvidos_relacionados array Opcional

Filtra processos que contenham os envolvidos relacionados especificados. Aceita até 50 nomes.

Exemplos de respostas válidas

Esse é um exemplo de resposta bem-sucedida.

HTTP 200 ? 
{
    "envolvido_encontrado": {
        "nome": "SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA.",
        "tipo_pessoa": "JURIDICA",
        "documento": "17687734000193",
        "quantidade_processos": 1433,
        "quantidade_processos_retornados": 1433
    },
    "indicadores": {
        "recuperacao_judicial": {
            "encontrada": false
        },
        "segredo_justica": {
            "quantidade_processos": 9
        }
    },
    "estatisticas": {
        "assuntos": [
            {
                "id": 3644,
                "codigo_cnj": "10433",
                "nome": "Indenização por Dano Moral",
                "nome_com_pai": "Responsabilidade Civil > Indenização por Dano Moral",
                "path": "DIREITO CIVIL > Responsabilidade Civil > Indenização por Dano Moral",
                "quantidade_processos": 319,
                "quantidade_processos_por_polo": {
                    "ativo": 4,
                    "passivo": 285
                }
            },
            {
                "id": 8165,
                "codigo_cnj": "14922",
                "nome": "Direito Autoral",
                "nome_com_pai": "Indenização por Dano Moral > Direito Autoral",
                "path": "DIREITO CIVIL > Responsabilidade Civil > Indenização por Dano Moral > Direito Autoral",
                "quantidade_processos": 145,
                "quantidade_processos_por_polo": {
                    "ativo": 12,
                    "passivo": 126
                }
            },
            {
                "id": 2081,
                "codigo_cnj": "4656",
                "nome": "Direito Autoral",
                "nome_com_pai": "Propriedade Intelectual / Industrial > Direito Autoral",
                "path": "DIREITO CIVIL > Coisas > Propriedade > Propriedade Intelectual / Industrial > Direito Autoral",
                "quantidade_processos": 142,
                "quantidade_processos_por_polo": {
                    "ativo": 11,
                    "passivo": 124
                }
            },
            {
                "id": 2671,
                "codigo_cnj": "7779",
                "nome": "Indenização por Dano Moral",
                "nome_com_pai": "Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral",
                "path": "DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral",
                "quantidade_processos": 127,
                "quantidade_processos_por_polo": {
                    "ativo": 2,
                    "passivo": 116
                }
            },
            {
                "id": 2672,
                "codigo_cnj": "7780",
                "nome": "Indenização por Dano Material",
                "nome_com_pai": "Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Material",
                "path": "DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Material",
                "quantidade_processos": 84,
                "quantidade_processos_por_polo": {
                    "ativo": 1,
                    "passivo": 76
                }
            },
            {
                "id": 3822,
                "codigo_cnj": "10658",
                "nome": "Custas",
                "nome_com_pai": "Sucumbência  > Custas",
                "path": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO >  Partes e Procuradores > Sucumbência  > Custas",
                "quantidade_processos": 62,
                "quantidade_processos_por_polo": {
                    "ativo": 3,
                    "passivo": 52
                }
            },
            {
                "id": 3832,
                "codigo_cnj": "10671",
                "nome": "Obrigação de Fazer / Não Fazer",
                "nome_com_pai": "Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer",
                "path": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer",
                "quantidade_processos": 55,
                "quantidade_processos_por_polo": {
                    "ativo": 2,
                    "passivo": 48
                }
            },
            {
                "id": 4945,
                "codigo_cnj": "11811",
                "nome": "Práticas Abusivas",
                "nome_com_pai": "DIREITO DO CONSUMIDOR > Práticas Abusivas",
                "path": "DIREITO DO CONSUMIDOR > Práticas Abusivas",
                "quantidade_processos": 35,
                "quantidade_processos_por_polo": {
                    "ativo": 0,
                    "passivo": 32
                }
            },
            {
                "id": 8164,
                "codigo_cnj": "14921",
                "nome": "Direito Autoral",
                "nome_com_pai": "Indenização por Dano Material > Direito Autoral",
                "path": "DIREITO CIVIL > Responsabilidade Civil > Indenização por Dano Material > Direito Autoral",
                "quantidade_processos": 35,
                "quantidade_processos_por_polo": {
                    "ativo": 3,
                    "passivo": 30
                }
            },
            {
                "id": 2662,
                "codigo_cnj": "7768",
                "nome": "Rescisão do contrato e devolução do dinheiro",
                "nome_com_pai": "Responsabilidade do Fornecedor > Rescisão do contrato e devolução do dinheiro",
                "path": "DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Rescisão do contrato e devolução do dinheiro",
                "quantidade_processos": 30,
                "quantidade_processos_por_polo": {
                    "ativo": 0,
                    "passivo": 28
                }
            }
        ],
        "classes": [
            {
                "nome": "PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimento do Juizado Especial Cível",
                "quantidade_processos": 388
            },
            {
                "nome": "PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimento Comum Cível",
                "quantidade_processos": 344
            },
            {
                "nome": "PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão > Cumprimento de sentença",
                "quantidade_processos": 150
            },
            {
                "nome": "PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento",
                "quantidade_processos": 83
            },
            {
                "nome": "PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Trabalhistas > Ação Trabalhista - Rito Ordinário",
                "quantidade_processos": 54
            },
            {
                "nome": "PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS > Processo Administrativo",
                "quantidade_processos": 53
            },
            {
                "nome": "PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública",
                "quantidade_processos": 30
            },
            {
                "nome": "Procedimento do Juizado Especial Cível « Procedimento de Conhecimento « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO",
                "quantidade_processos": 27
            },
            {
                "nome": "PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Outros Procedimentos > Cartas > Carta Precatória Cível",
                "quantidade_processos": 25
            },
            {
                "nome": "Cumprimento de sentença",
                "quantidade_processos": 19
            }
        ],
        "tribunais": [
            {
                "id": 97,
                "sigla": "TJRS",
                "nome": "Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
                "quantidade_processos": 374
            },
            {
                "id": 102,
                "sigla": "TJSP",
                "nome": "Tribunal de Justiça de São Paulo",
                "quantidade_processos": 325
            },
            {
                "id": 81,
                "sigla": "TJBA",
                "nome": "Tribunal de Justiça da Bahia",
                "quantidade_processos": 172
            },
            {
                "id": 95,
                "sigla": "TJRJ",
                "nome": "Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
                "quantidade_processos": 148
            },
            {
                "id": 89,
                "sigla": "TJMG",
                "nome": "Tribunal de Justiça do Minas Gerais",
                "quantidade_processos": 51
            },
            {
                "id": 85,
                "sigla": "TJGO",
                "nome": "Tribunal de Justiça de Goiás",
                "quantidade_processos": 44
            },
            {
                "id": 92,
                "sigla": "TJPR",
                "nome": "Tribunal de Justiça do Paraná",
                "quantidade_processos": 41
            },
            {
                "id": 13,
                "sigla": "TRT-2",
                "nome": "Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região",
                "quantidade_processos": 40
            },
            {
                "id": 80,
                "sigla": "TJAM",
                "nome": "Tribunal de Justiça do Amazonas",
                "quantidade_processos": 39
            },
            {
                "id": 100,
                "sigla": "TJSC",
                "nome": "Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
                "quantidade_processos": 25
            }
        ],
        "polos": [
            {
                "polo": "ATIVO",
                "quantidade_processos": 56
            },
            {
                "polo": "PASSIVO",
                "quantidade_processos": 1253
            },
            {
                "polo": "ADVOGADO",
                "quantidade_processos": 0
            },
            {
                "polo": "OUTROS",
                "quantidade_processos": 129
            }
        ],
        "status": [
            {
                "status": "ATIVO",
                "quantidade_processos": 834
            },
            {
                "status": "INATIVO",
                "quantidade_processos": 564
            },
            {
                "status": "DESCONHECIDO",
                "quantidade_processos": 35
            }
        ],
        "graus": [
            {
                "grau": 1,
                "grau_formatado": "Primeiro Grau",
                "quantidade_processos": 1391
            },
            {
                "grau": 2,
                "grau_formatado": "Segundo Grau",
                "quantidade_processos": 405
            },
            {
                "grau": 3,
                "grau_formatado": "Superior",
                "quantidade_processos": 32
            },
            {
                "grau": null,
                "grau_formatado": "Instância Desconhecida",
                "quantidade_processos": 0
            }
        ],
        "materias": [
            {
                "id": 1313,
                "area": "DIREITO CIVIL",
                "quantidade_processos": 763,
                "valor_total_causa_conhecido": 1034692611.03,
                "quantidade_processos_com_valor": 631,
                "quantidade_processos_sem_valor": 132,
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                "maior_valor_causa_conhecido": 306000,
                "menor_valor_causa_conhecido": 1000,
                "valor_medio_causa_quando_conhecido": 34753.43
            },
            {
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                "area": "DIREITO TRIBUTÁRIO",
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                "quantidade_processos_com_valor": 8,
                "quantidade_processos_sem_valor": 3,
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                "menor_valor_causa_conhecido": 5262.8,
                "valor_medio_causa_quando_conhecido": 15611.34
            },
            {
                "id": 8022,
                "area": "OUTROS",
                "quantidade_processos": 9,
                "valor_total_causa_conhecido": 250286.6,
                "quantidade_processos_com_valor": 9,
                "quantidade_processos_sem_valor": 0,
                "maior_valor_causa_conhecido": 50000,
                "menor_valor_causa_conhecido": 5067.6,
                "valor_medio_causa_quando_conhecido": 27809.62
            },
            {
                "id": 4564,
                "area": "DIREITO ELEITORAL",
                "quantidade_processos": 6,
                "valor_total_causa_conhecido": 0,
                "quantidade_processos_com_valor": 4,
                "quantidade_processos_sem_valor": 2,
                "maior_valor_causa_conhecido": 0,
                "menor_valor_causa_conhecido": 0,
                "valor_medio_causa_quando_conhecido": 0
            },
            {
                "id": 1501,
                "area": "DIREITO PROCESSUAL PENAL",
                "quantidade_processos": 1,
                "valor_total_causa_conhecido": 1000,
                "quantidade_processos_com_valor": 1,
                "quantidade_processos_sem_valor": 0,
                "maior_valor_causa_conhecido": 1000,
                "menor_valor_causa_conhecido": 1000,
                "valor_medio_causa_quando_conhecido": 1000
            }
        ]
    }
}
HTTP 401 ? 
{
    "error": "Unauthenticated"
}
HTTP 402 ? 
{
    "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}
HTTP 404 ? 
{
    "error": "NotFound"
}
HTTP 422 ? 
{
    "code": "UNPROCESSABLE_ENTITY",
    "message": "Não foi possível processar a solicitação",
    "errors": [],
    "appends": null
}

Assuntos do envolvido por Nome ou CPF/CNPJ

GET /api/v2/envolvido/estatisticas/assuntos
Requer autenticaçãoPaga

Retorna todos os assuntos principais dos processos considerados após os filtros e limite, paginados, com contagens por polo ativo e passivo. A polaridade segue a participação de referência, como nas estatísticas. Outros polos entram no total, mas não nas contagens de ativo e passivo.

A primeira consulta usa o preço das estatísticas e considera a quantidade de processos após os filtros, cobrando no máximo limite_processos. Siga links.next sem alterar seus parâmetros: as próximas páginas não têm cobrança adicional durante a janela paga de 24 horas. Ao expirar, o link retorna HTTP 422 e é necessário reiniciar a consulta. Consultas de assuntos e estatísticas do mesmo envolvido, com os mesmos filtros e limite_processos, são gratuitas dentro da janela de 24 horas, contada a partir da cobrança cheia. A janela é independente das demais rotas. A rota de estatísticas continua retornando os 10 assuntos mais frequentes.

Visão geral

  • Este endpoint exige autenticação.
  • Método HTTP: GET.

Query Parameters

?
nome string Opcional

Nome do envolvido. Obrigatório se cpf_cnpj não for enviado.

cpf_cnpj string Opcional

CPF/CNPJ do envolvido. Obrigatório se nome não for enviado.

apenas_match_exato_nome boolean Opcional

Busca apenas correspondências exatas do nome. Default: false

incluir_homonimos boolean Opcional

Inclui homônimos sem documento na busca por CPF. Default: false

limite_processos integer|null Opcional

Quantidade de processos mais recentes por data de início considerada após os filtros. Preserva empates na data de corte, sem cobrar acima do limite informado. Use null para consultar e cobrar todos os processos após os filtros. Default: 10000

limit integer Opcional

Quantidade de assuntos por página: 20, 50 ou 100. Default: 20

cursor string Opcional

Cursor opaco informado em links.next.

li integer Opcional

Identificador do log informado em links.next, obrigatório com cursor.

tribunais array Opcional

Siglas dos tribunais.

polo string Opcional

Polo do envolvido: ATIVO, PASSIVO, ADVOGADO ou OUTROS.

status string Opcional

Status do processo: ATIVO ou INATIVO.

data_minima string Opcional

Data inicial no formato AAAA-MM-DD.

data_maxima string Opcional

Data final no formato AAAA-MM-DD, posterior a data_minima.

assuntos_codigos_cnj array Opcional

Até 50 códigos CNJ dos assuntos.

classes_codigos_cnj array Opcional

Até 50 códigos CNJ das classes.

materias_codigos_cnj array Opcional

Até 50 códigos CNJ dos assuntos raiz.

valor_causa_minimo float Opcional

Valor mínimo da causa em reais, com até duas casas decimais.

valor_causa_maximo float Opcional

Valor máximo da causa em reais, maior ou igual ao mínimo.

envolvidos_relacionados array Opcional

Até 50 nomes de envolvidos relacionados.

Exemplos de respostas válidas

HTTP 200 ? 
{
    "envolvido_encontrado": {
        "nome": "Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda",
        "tipo_pessoa": "JURIDICA",
        "documento": "17687734000193",
        "quantidade_processos": 12500,
        "quantidade_processos_retornados": 10000
    },
    "items": [
        {
            "id": 1263,
            "codigo_cnj": "10433",
            "nome": "Adicional de Horas Extras",
            "nome_com_pai": "Horas Extras > Adicional de Horas Extras",
            "path": "DIREITO DO TRABALHO | Direito Individual do Trabalho | Horas Extras",
            "quantidade_processos": 12,
            "quantidade_processos_por_polo": {
                "ativo": 3,
                "passivo": 8
            }
        }
    ],
    "links": {
        "next": null
    },
    "paginator": {
        "per_page": 20
    }
}
HTTP 401 ? 
{
    "error": "Unauthenticated"
}
HTTP 402 ? 
{
    "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}
HTTP 404 ? 
{
    "error": "NotFound"
}
HTTP 422 ? 
{
    "code": "UNPROCESSABLE_ENTITY",
    "message": "Não foi possível processar a solicitação",
    "errors": [],
    "appends": null
}