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Monitoramento De Diarios Oficiais - Escavador API - Documentação

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Monitoramento de Diários Oficiais

Listar diários oficiais monitorados

GET /api/v1/monitoramentos/{monitoramentoId}/origens
Requer autenticaçãoGrátis

Retorna os diários oficiais de um monitoramento pelo identificador do monitoramento.

Visão geral

  • Este endpoint exige autenticação.
  • Método HTTP: GET.

URL Parameters

?
monitoramentoId integer Obrigatório

Identificador numérico de um monitoramento de diários.

Exemplos de respostas válidas

HTTP 200 ? 
[
    {
        "id": 4,
        "nome": "TRT da 1ª Região",
        "sigla": "TRT-1",
        "tipo": null,
        "db": "JURIDICO",
        "estado": "RJ",
        "competencia": "Rio de Janeiro",
        "categoria": "Tribunais Regionais do Trabalho",
        "created_at": "2015-11-05T02:32:33.000000Z",
        "updated_at": "2015-11-05T02:32:33.000000Z",
        "pivot": {
            "monitoramento_id": 13,
            "origem_id": 4,
            "created_at": "2022-08-15T14:09:56.000000Z",
            "updated_at": "2022-08-15T14:09:56.000000Z"
        }
    },
    {
        "id": 5,
        "nome": "TRT da 2ª Região",
        "sigla": "TRT-2",
        "tipo": null,
        "db": "JURIDICO",
        "estado": "SP",
        "competencia": "São Paulo",
        "categoria": "Tribunais Regionais do Trabalho",
        "created_at": "2015-11-05T02:32:33.000000Z",
        "updated_at": "2015-11-05T02:32:33.000000Z",
        "pivot": {
            "monitoramento_id": 13,
            "origem_id": 5,
            "created_at": "2022-08-15T14:09:56.000000Z",
            "updated_at": "2022-08-15T14:09:56.000000Z"
        }
    }
]
HTTP 401 ? 
{
    "error": "Unauthenticated"
}
HTTP 402 ? 
{
    "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}
HTTP 404 ? 
{
    "error": "NotFound"
}

Listar monitoramentos

GET /api/v1/monitoramentos
Requer autenticaçãoGrátis

Retorna uma lista paginada com os monitoramentos de diários oficiais do usuário autenticado.

Quando pasta_id for informado, apenas os monitoramentos da pasta serão retornados.

Visão geral

  • Este endpoint exige autenticação.
  • Método HTTP: GET.

Query Parameters

?
page integer Opcional

Número da página da paginação.

Exemplos de respostas válidas

Resposta de sucesso com a lista paginada de monitoramentos

HTTP 200 ? 
{
    "items": [
        {
            "id": 1,
            "processo_id": 1,
            "tribunal_processo_id": null,
            "pasta_id": null,
            "nome": null,
            "termo": "0000000-00.0000.0.00.0000",
            "categoria": "",
            "tipo": "PROCESSO",
            "alertar_apenas_novo_processo": 0,
            "limite_aparicoes": null,
            "enviar_email_principal": 1,
            "desativado": "NAO",
            "desativado_motivo": null,
            "bloqueado_ate": null,
            "nao_monitorar_ate": null,
            "api": "SIM",
            "dados_adicionais": null,
            "qtd_aparicoes": 11,
            "descricao": "Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000",
            "aparicoes_nao_visualizadas": 0,
            "quantidade_aparicoes_mes": 0,
            "bloqueado_temporariamente": null,
            "variacao_principal": null,
            "data_ultima_aparicao": "03/10/2019",
            "numero_diarios_monitorados": 171,
            "numero_diarios_disponiveis": 171,
            "tribunal_sigla": null,
            "tribunal_disponivel": true,
            "usuario_pode_visualizar": true,
            "quantidade_aparicoes_por_tipo": {
                "tribunal": [],
                "diario": 0
            },
            "termos_auxiliares": [],
            "pasta": null,
            "sugestoes_limitadas": [],
            "processo": {
                "id": 852608,
                "numero_antigo": null,
                "numero_novo": "0000000-00.0000.0.00.0000",
                "is_cnj": 1,
                "enviado_trimon_em": "2022-01-22 23:26:17",
                "created_at": null,
                "updated_at": null,
                "origem_tribunal_id": 26,
                "filtrado_em": null,
                "enviado_nursery_em": null,
                "link": "https://www.escavador.com/processos/1/processo-0000000-0000000000000-do-trt-da-15-regiao",
                "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/1",
                "data_movimentacoes": "16/07/2013 a 03/10/2019",
                "data_primeira_movimentacao": "16/07/2013",
                "origem": {
                    "id": 18,
                    "nome": "TRT da 15ª Região",
                    "sigla": "TRT-15",
                    "tipo": null,
                    "db": "JURIDICO",
                    "estado": "SP",
                    "competencia": "São Paulo",
                    "categoria": "Tribunais Regionais do Trabalho",
                    "created_at": "2015-10-14T03:43:20.000000Z",
                    "updated_at": "2015-10-14T03:43:20.000000Z"
                },
                "url": {
                    "id": 1,
                    "slug": "processo-0000000-0000000000000-do-trt-da-15-regiao",
                    "objeto_type": "Processo",
                    "objeto_id": 852608,
                    "redirect": null,
                    "anuncio_ocultado_em": null
                }
            },
            "tribunal_processo": null
        },
        {
            "id": 2,
            "processo_id": null,
            "tribunal_processo_id": null,
            "pasta_id": null,
            "nome": null,
            "termo": "teste",
            "categoria": "",
            "tipo": "TERMO",
            "alertar_apenas_novo_processo": 0,
            "limite_aparicoes": null,
            "enviar_email_principal": 1,
            "desativado": "NAO",
            "desativado_motivo": null,
            "bloqueado_ate": null,
            "nao_monitorar_ate": null,
            "api": "SIM",
            "dados_adicionais": null,
            "qtd_aparicoes": 0,
            "descricao": "teste",
            "aparicoes_nao_visualizadas": 0,
            "quantidade_aparicoes_mes": 0,
            "bloqueado_temporariamente": null,
            "variacao_principal": null,
            "data_ultima_aparicao": null,
            "numero_diarios_monitorados": 2,
            "numero_diarios_disponiveis": 171,
            "tribunal_sigla": null,
            "tribunal_disponivel": false,
            "usuario_pode_visualizar": true,
            "quantidade_aparicoes_por_tipo": {
                "tribunal": [],
                "diario": 0
            },
            "termos_auxiliares": [
                {
                    "condicao": "NAO_CONTEM",
                    "termo": "nao"
                },
                {
                    "condicao": "CONTEM",
                    "termo": "contem isso"
                },
                {
                    "condicao": "CONTEM",
                    "termo": "e isso"
                },
                {
                    "condicao": "CONTEM_ALGUMA",
                    "termo": "alguma"
                }
            ],
            "pasta": null,
            "sugestoes_limitadas": [],
            "processo": null,
            "tribunal_processo": null
        }
    ],
    "links": {
        "prev": null,
        "next": null,
        "first": "https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos?page=1",
        "last": "https://api.escavador.com/api/v1/monitoramentos?page=1"
    },
    "paginator": {
        "current_page": 1,
        "per_page": 20,
        "total": 3,
        "total_pages": 1
    }
}
HTTP 401 ? 
{
    "error": "Unauthenticated"
}
HTTP 404 ? 
{
    "error": "NotFound"
}

Buscar monitoramento

GET /api/v1/monitoramentos/{monitoramento}
Requer autenticaçãoGrátis

Retorna um monitoramento pelo seu identificador.

Visão geral

  • Este endpoint exige autenticação.
  • Método HTTP: GET.

URL Parameters

?
monitoramento integer Obrigatório

Identificador numérico de um monitoramento de diários.

Exemplos de respostas válidas

Esta resposta representa o retorno de um monitoramento de termo

HTTP 200 ? 
{
    "status": "success",
    "monitoramento": {
        "id": 1,
        "processo_id": null,
        "tribunal_processo_id": null,
        "pasta_id": null,
        "nome": null,
        "termo": "teste",
        "categoria": "",
        "tipo": "TERMO",
        "alertar_apenas_novo_processo": 0,
        "limite_aparicoes": null,
        "enviar_email_principal": 1,
        "origem_criacao": null,
        "desativado": "NAO",
        "desativado_motivo": null,
        "bloqueado_ate": null,
        "nao_monitorar_ate": null,
        "api": "SIM",
        "dados_adicionais": null,
        "data_ultima_aparicao": {
            "date": "2023-06-01 00:00:00",
            "timezone_type": 3,
            "timezone": "UTC"
        },
        "descricao": "teste",
        "aparicoes_nao_visualizadas": 0,
        "quantidade_aparicoes_mes": 0,
        "bloqueado_temporariamente": null,
        "oab_principal": null,
        "numero_diarios_monitorados": 2,
        "numero_diarios_disponiveis": 171,
        "tribunal_sigla": null,
        "tribunal_disponivel": false,
        "usuario_pode_visualizar": true,
        "quantidade_aparicoes_por_tipo": {
            "tribunal": [],
            "diario": 0
        },
        "quantidade_aparicoes_nao_visualizadas_por_tipo": {
            "tribunal": [],
            "diario": 0,
            "referencias": 0
        },
        "quantidade_sugestoes_nao_verificadas": 0,
        "termos_auxiliares": [
            {
                "condicao": "NAO_CONTEM",
                "termo": "nao"
            },
            {
                "condicao": "CONTEM",
                "termo": "contem isso"
            },
            {
                "condicao": "CONTEM",
                "termo": "e isso"
            },
            {
                "condicao": "CONTEM_ALGUMA",
                "termo": "alguma"
            }
        ],
        "variacoes": [
            {
                "variacao": "exame",
                "gerada": "SIM",
                "tipo": null,
                "formato_oab": null
            },
            {
                "variacao": "avaliacao",
                "gerada": "SIM",
                "tipo": null,
                "formato_oab": null
            }
        ]
    }
}

Esta resposta representa o retorno de um monitoramento de processo

HTTP 200 ? 
{
    "status": "success",
    "monitoramento": {
        "id": 1,
        "processo_id": 1,
        "tribunal_processo_id": null,
        "pasta_id": null,
        "nome": null,
        "termo": "0000000-00.0000.0.00.0000",
        "categoria": "",
        "tipo": "PROCESSO",
        "alertar_apenas_novo_processo": 0,
        "limite_aparicoes": null,
        "enviar_email_principal": 1,
        "origem_criacao": null,
        "desativado": "NAO",
        "desativado_motivo": null,
        "bloqueado_ate": null,
        "nao_monitorar_ate": null,
        "api": "SIM",
        "dados_adicionais": null,
        "data_ultima_aparicao": {
            "date": "2019-10-03 00:00:00",
            "timezone_type": 3,
            "timezone": "UTC"
        },
        "descricao": "Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000",
        "aparicoes_nao_visualizadas": 0,
        "quantidade_aparicoes_mes": 0,
        "bloqueado_temporariamente": null,
        "oab_principal": null,
        "numero_diarios_monitorados": 171,
        "numero_diarios_disponiveis": 171,
        "tribunal_sigla": null,
        "tribunal_disponivel": true,
        "usuario_pode_visualizar": true,
        "quantidade_aparicoes_por_tipo": {
            "tribunal": [],
            "diario": 0
        },
        "quantidade_aparicoes_nao_visualizadas_por_tipo": {
            "tribunal": [],
            "diario": 0,
            "referencias": 0
        },
        "quantidade_sugestoes_nao_verificadas": 0,
        "termos_auxiliares": [],
        "variacoes": [],
        "processo": {
            "id": 1,
            "numero_antigo": null,
            "numero_novo": "0000000-00.0000.0.00.0000",
            "is_cnj": 1,
            "enviado_trimon_em": "2022-01-22 23:26:17",
            "created_at": null,
            "updated_at": null,
            "origem_tribunal_id": 26,
            "filtrado_em": null,
            "link": "https://www.escavador.com/processos/1/processo-0000000-0000000000000-do-trt-da-15-regiao",
            "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/1",
            "data_movimentacoes": "16/07/2013 a 03/10/2019",
            "data_primeira_movimentacao": "16/07/2013",
            "origem": {
                "id": 18,
                "nome": "TRT da 15ª Região",
                "sigla": "TRT-15",
                "tipo": null,
                "db": "JURIDICO",
                "estado": "SP",
                "competencia": "São Paulo",
                "categoria": "Tribunais Regionais do Trabalho",
                "created_at": "2015-10-14T03:43:20.000000Z",
                "updated_at": "2015-10-14T03:43:20.000000Z"
            },
            "url": {
                "id": 1,
                "slug": "processo-0000000-0000000000000-do-trt-da-15-regiao",
                "objeto_type": "Processo",
                "objeto_id": 1,
                "redirect": null,
                "anuncio_ocultado_em": null
            }
        }
    }
}
HTTP 401 ? 
{
    "error": "Unauthenticated"
}
HTTP 404 ? 
{
    "error": "NotFound"
}

Editar monitoramento

PUT /api/v1/monitoramentos/{monitoramento}
Requer autenticaçãoGrátis

Edita um monitoramento de diário oficial. É possível alterar os Diários monitorados, ou as variações do monitoramento.

Visão geral

  • Este endpoint exige autenticação.
  • Método HTTP: PUT.

URL Parameters

?
monitoramento integer Obrigatório

Identificador numérico de um monitoramento de diários.

Body Parameters

?
origens_ids array<int> Opcional

Array de ids dos diários que deseja monitorar.
Saiba como encontrar esses ids em Retornar origens.
Obrigatório se tipo = termo.

variacoes array<string> Opcional

Array de strings com as variações do termo monitorado.

Exemplos de respostas válidas

HTTP 200 ? 
{
    "status": "success",
    "monitoramento": {
        "id": 1,
        "processo_id": null,
        "tribunal_processo_id": null,
        "pasta_id": null,
        "nome": null,
        "termo": "teste",
        "categoria": "",
        "tipo": "TERMO",
        "alertar_apenas_novo_processo": 0,
        "limite_aparicoes": null,
        "enviar_email_principal": true,
        "origem_criacao": null,
        "desativado": "NAO",
        "desativado_motivo": null,
        "bloqueado_ate": null,
        "nao_monitorar_ate": null,
        "api": "SIM",
        "dados_adicionais": null,
        "data_ultima_aparicao": null,
        "descricao": "teste",
        "aparicoes_nao_visualizadas": 0,
        "quantidade_aparicoes_mes": 0,
        "bloqueado_temporariamente": null,
        "oab_principal": null,
        "numero_diarios_monitorados": 4,
        "numero_diarios_disponiveis": 171,
        "tribunal_sigla": null,
        "tribunal_disponivel": false,
        "usuario_pode_visualizar": true,
        "quantidade_aparicoes_por_tipo": {
            "tribunal": [],
            "diario": 0
        },
        "quantidade_aparicoes_nao_visualizadas_por_tipo": {
            "tribunal": [],
            "diario": 0,
            "referencias": 0
        },
        "quantidade_sugestoes_nao_verificadas": 0,
        "termos_auxiliares": [
            {
                "condicao": "NAO_CONTEM",
                "termo": "nao"
            },
            {
                "condicao": "CONTEM",
                "termo": "contem isso"
            },
            {
                "condicao": "CONTEM",
                "termo": "e isso"
            },
            {
                "condicao": "CONTEM_ALGUMA",
                "termo": "alguma"
            }
        ],
        "variacoes": [],
        "pasta": null,
        "emails": []
    }
}
HTTP 401 ? 
{
    "error": "Unauthenticated"
}
HTTP 404 ? 
{
    "error": "NotFound"
}

Remover monitoramento

DELETE /api/v1/monitoramentos/{monitoramento}
Requer autenticaçãoGrátis

Remove um monitoramento de diário cadastrado pelo usuário baseado no seu identificador.

Visão geral

  • Este endpoint exige autenticação.
  • Método HTTP: DELETE.

URL Parameters

?
monitoramento integer Obrigatório

Identificador numérico de um monitoramento de diários.

Exemplos de respostas válidas

HTTP 200 ? 
{
    "status": "success"
}
HTTP 401 ? 
{
    "error": "Unauthenticated"
}
HTTP 404 ? 
{
    "error": "NotFound"
}

Retornar aparições

GET /api/v1/monitoramentos/{monitoramento}/aparicoes
Requer autenticaçãoGrátis

Retorna as aparições de um monitoramento pelo identificador do monitoramento.

Visão geral

  • Este endpoint exige autenticação.
  • Método HTTP: GET.

URL Parameters

?
monitoramento integer Obrigatório

Identificador numérico de um monitoramento de diários.

Exemplos de respostas válidas

HTTP 200 ? 
{
    "items": [
        {
            "bloqueado": false,
            "conteudo_snippet": "Complemento: ( Numeração única: 0001260 90.2013.5.15.0042 AIRR ) 505 - Agravo de Instrumento em...",
            "data_diario": {
                "date": "2017-04-19 00:00:00",
                "timezone_type": 3,
                "timezone": "UTC"
            },
            "data_diario_formatada": "19/04/2017",
            "data_processo": {
                "date": "2017-04-19 00:00:00",
                "timezone_type": 3,
                "timezone": "UTC"
            },
            "data_processo_formatada": "19/04/2017",
            "id": 285784215,
            "monitoramento_descricao": "Processo nº 0001260-90.2013.5.15.0042",
            "monitoramento_id": 1043943,
            "monitoramento_termo": "0001260-90.2013.5.15.0042",
            "monitoramento_variacoes": [],
            "monitoramento_tipo": "PROCESSO",
            "documentos": [],
            "numero_processo": "0001260-90.2013.5.15.0042",
            "objeto_id": 181759703,
            "objeto_type": "Movimentacao",
            "pagina": null,
            "processo_eh_monitorado": 1043943,
            "nome_diario": "TRT da 15ª Região",
            "sigla_diario": "TRT-15",
            "nome_caderno": "Judiciário",
            "tipo_url": "J",
            "movimentacao": {
                "id": 181759703,
                "secao": "SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO - Edital",
                "texto_categoria": "",
                "diario_oficial_id": 443431,
                "processo_id": 852608,
                "pagina": null,
                "complemento": null,
                "tipo": null,
                "subtipo": null,
                "conteudo": "<p><font style=\"font-size:small;font-family:Arial, sans-serif;\"><b>Complemento:</b> ( Numeração única: 0001260 90.2013.5.15.0042 AIRR ) 505 - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Ac. 33356/2016 VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 2A</font></p><div><p><span style=\"font-size:small;font-family:Arial, sans-serif;font-weight:bold;\"> A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO<br> PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA<br> INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO<br> \"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS\" - Ato Regulamentar<br> GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em<br> ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no<br> balcão da Secretaria Judiciária.</span></p></div>",
                "snippet": "Complemento: ( Numeração única: 0001260 90.2013.5.15.0042 AIRR ) 505 - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Ac. 33356/2016 VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 2A A VISTA...",
                "data": {
                    "date": "2017-04-19 00:00:00",
                    "timezone_type": 3,
                    "timezone": "UTC"
                },
                "letras_processo": "AIRR",
                "subprocesso": null,
                "created_at": null,
                "updated_at": null,
                "descricao_pequena": "Movimentação do processo AIRR-0001260-90.2013.5.15.0042",
                "diario_oficial": "19/04/2017 | TRT-15 - Judiciário",
                "estado": "São Paulo",
                "envolvidos": [
                    {
                        "id": 429197,
                        "nome": "José Fernando Godoy Deléo",
                        "objeto_type": "Pessoa",
                        "pivot_tipo": "ADVOGADO",
                        "pivot_outros": "NAO",
                        "pivot_extra_nome": "(130738- SP-D - Prc.Fls.: 130)",
                        "link": "https://www.escavador.com/sobre/10009577/jose-fernando-godoy-deleo",
                        "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/9763738",
                        "nome_sem_filtro": "José Fernando Godoy Deléo",
                        "envolvido_tipo": "Advogado",
                        "envolvido_extra_nome": "(130738- SP-D - Prc.Fls.: 130)",
                        "oab": "130738/SP",
                        "advogado_de": null
                    },
                    {
                        "id": 1539496,
                        "nome": "Prisma Medical Ltda",
                        "objeto_type": "Instituicao",
                        "pivot_tipo": "AGRAVADO",
                        "pivot_outros": "NAO",
                        "pivot_extra_nome": null,
                        "link": "https://www.escavador.com/sobre/27285957/prisma-medical-ltda",
                        "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/2749961",
                        "nome_sem_filtro": "Prisma Medical Ltda",
                        "envolvido_tipo": "Agravado",
                        "envolvido_extra_nome": "",
                        "oab": "",
                        "advogado_de": null
                    }
                ],
                "link": "https://www.escavador.com/processos/852608/processo-0001260-9020135150042-do-trt-da-15-regiao?ano=2017#movimentacao-181759703",
                "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/movimentacoes/181759703",
                "link_pdf": null,
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                "data_formatada": "19/04/2017",
                "objeto_type": "Movimentacao",
                "people_filtered": [],
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                        "id": 91859204,
                        "slug": "processo-0001260-9020135150042-do-trt-da-15-regiao",
                        "objeto_type": "Processo",
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            },
            "texto_ao_redor": null,
            "visualizado": "SIM"
        },
        {
            "bloqueado": false,
            "conteudo_snippet": "Complemento: ( Numeração única: 0001260 90.2013.5.15.0042 RO ) 204 - 3a CÂMARA - Recurso Ordinário...",
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            },
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                "date": "2017-03-16 00:00:00",
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                "timezone": "UTC"
            },
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                "texto_categoria": "",
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                "conteudo": "<p><font style=\"font-size:small;font-family:Arial, sans-serif;\"><b>Complemento:</b> ( Numeração única: 0001260 90.2013.5.15.0042 RO ) 204 - 3a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 33356/2016 VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 2A</font></p><div><p><span style=\"font-size:small;font-family:Arial, sans-serif;\"> DESPACHO: \"Recurso de Revista Recorrente(s): Marcio William<br> Pires Advogado(a)(s): Angelo Luiz Feijó Bazo (SP - 248039)<br> Recorrido(a)(s): Prisma Medical Ltda. - EPP Advogado(a)(s): José<br> Fernando Godoy Deléo (SP - 130738) PRESSUPOSTOS<br> EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em<br> 18/11/2016; recurso apresentado em 22/1 1/2016). Regular a<br> representação processual. Desnecessário o preparo.<br> PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL<br> E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de<br> Defesa. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa,<br> tendo em vista que a v. decisãoestá fundamentada na apreciação<br> de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula<br> 126 do C. TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. A v. decisão<br> referenteao tema em destaqueé resultado da apreciação das<br> provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram<br> valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do<br> CPC/2015. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese<br> de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos<br> constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial.<br> Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das<br> Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Rescisão do Contrato<br> de Trabalho / Verbas Rescisórias. Contrato Individual de Trabalho /<br> FGTS. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias /<br> Multa [de 40%] do FGTS. Rescisão do Contrato de Trabalho /<br> Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do<br> Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da<br> CLT. As questões relativas aos temas em destaqueforam<br> solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa<br> hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável<br> a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais<br> invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula<br> 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO<br> / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.<br> No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em<br> consonância com as Súmulas 219 e 329do C. TST, o que<br> inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a<br> Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao<br> recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas, 03 de março<br> de 2017. Edmundo Fraga Lopes - Desembargador Vice-Presidente</span></p><p><span style=\"font-size:small;font-family:Arial, sans-serif;\"> Judicial\"</span></p><p><span style=\"font-size:small;font-family:Arial, sans-serif;\"> A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO<br> PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA<br> INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO<br> \"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS\" - Ato Regulamentar<br> GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em<br> ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no<br> balcão da Secretaria Judiciária.</span></p></div>",
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                        "nome": "Prisma Medical Ltda",
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HTTP 401 ? 
{
    "error": "Unauthenticated"
}
HTTP 404 ? 
{
    "error": "NotFound"
}

Criar monitoramento

POST /api/v1/monitoramentos
Requer autenticaçãoGrátis

Cadastra um termo ou processo para ser monitorado nos diários oficiais.

Visão geral

  • Este endpoint exige autenticação.
  • Método HTTP: POST.

Callbacks relacionados

Evento Descrição
diario_movimentacao_nova Foi encontrado algum resultado novo para o monitoramento e o Escavador identificou qual o processo na página do Diário Oficial.
diario_citacao_nova Foi encontrado algum resultado novo e o Escavador não identificou qual é o processo na página do Diário Oficial ou não tem processo nessa página.

Body Parameters

?
tipo string Obrigatório

O tipo do valor a ser monitorado.
Valores permitidos: termo, processo.

termo string Opcional

O termo a ser monitorado nos diários.
Obrigatório se tipo = termo.

origens_ids array<int> Opcional

Array de ids dos diários que deseja monitorar.
Saiba como encontrar esses ids em Retornar origens.
Obrigatório se tipo = termo.

variacoes array<string> Opcional

Array de strings com as variações do termo monitorado. O array deve ter no máximo 3 variações.

termos_auxiliares array<object> Opcional

Array de objetos com termos e condições para o alerta do monitoramento. As condições que podem ser utilizadas são as seguintes:
CONTEM: apenas irá alertar se na página conter todos os nomes informados.
NAO_CONTEM: apenas irá alertar se não tiver nenhum dos termos informados.
CONTEM_ALGUMA: apenas irá alertar, se tiver pelo menos 1 dos termos informados.

limite_aparicoes integer Opcional

Limite máximo de novos resultados (movimentações, processos, etc) capturados por mês, caso tipo = termo.
Atenção: Ao atingir este limite dentro do mês, o monitoramento interrompe a captura de novos dados até ao próximo mês.

Exemplos de respostas válidas

Esta resposta representa o retorno da requisição utilizando a opção "termo"

HTTP 200 ? 
{
    "status": "success",
    "monitoramento": {
        "limite_aparicoes": null,
        "categoria": "",
        "api": "SIM",
        "enviar_email_principal": true,
        "nome": null,
        "termo": "teste",
        "tipo": "TERMO",
        "tribunal_processo_id": null,
        "processo_id": null,
        "id": 1,
        "descricao": "teste",
        "aparicoes_nao_visualizadas": 0,
        "quantidade_aparicoes_mes": 0,
        "bloqueado_temporariamente": null,
        "oab_principal": null,
        "data_ultima_aparicao": null,
        "numero_diarios_monitorados": 2,
        "numero_diarios_disponiveis": 171,
        "tribunal_sigla": null,
        "tribunal_disponivel": false,
        "usuario_pode_visualizar": true,
        "quantidade_aparicoes_por_tipo": {
            "tribunal": [],
            "diario": 0
        },
        "quantidade_aparicoes_nao_visualizadas_por_tipo": {
            "tribunal": [],
            "diario": 0,
            "referencias": 0
        },
        "quantidade_sugestoes_nao_verificadas": 0,
        "termos_auxiliares": [
            {
                "condicao": "NAO_CONTEM",
                "termo": "nao"
            },
            {
                "condicao": "CONTEM",
                "termo": "contem isso"
            },
            {
                "condicao": "CONTEM",
                "termo": "e isso"
            },
            {
                "condicao": "CONTEM_ALGUMA",
                "termo": "alguma"
            }
        ],
        "variacoes": [
            {
                "variacao": "exame",
                "gerada": "SIM",
                "tipo": null,
                "formato_oab": null
            },
            {
                "variacao": "avaliacao",
                "gerada": "SIM",
                "tipo": null,
                "formato_oab": null
            }
        ],
        "sugestoes_limitadas": [],
        "pasta": null
    }
}

Esta resposta representa o retorno da requisição utilizando a opção "processo"

HTTP 200 ? 
{
    "status": "success",
    "monitoramento": {
        "limite_aparicoes": null,
        "categoria": "",
        "api": "SIM",
        "enviar_email_principal": true,
        "nome": null,
        "tipo": "PROCESSO",
        "tribunal_processo_id": null,
        "processo_id": 1,
        "termo": "0000000-00.0000.0.00.0000",
        "id": 1,
        "data_ultima_aparicao": {
            "date": "2019-10-03 00:00:00",
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        "descricao": "Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000",
        "aparicoes_nao_visualizadas": 0,
        "quantidade_aparicoes_mes": 0,
        "bloqueado_temporariamente": null,
        "oab_principal": null,
        "numero_diarios_monitorados": 171,
        "numero_diarios_disponiveis": 171,
        "tribunal_sigla": null,
        "tribunal_disponivel": true,
        "usuario_pode_visualizar": true,
        "quantidade_aparicoes_por_tipo": {
            "tribunal": [],
            "diario": 0
        },
        "quantidade_aparicoes_nao_visualizadas_por_tipo": {
            "tribunal": [],
            "diario": 0,
            "referencias": 0
        },
        "quantidade_sugestoes_nao_verificadas": 0,
        "termos_auxiliares": [],
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            "numero_novo": "0000000-00.0000.0.00.0000",
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            "enviado_trimon_em": "2022-01-22 23:26:17",
            "created_at": null,
            "updated_at": null,
            "origem_tribunal_id": 26,
            "filtrado_em": null,
            "link": "https://www.escavador.com/processos/1/processo-000000000-00000000000-do-trt-da-15-regiao",
            "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/1",
            "data_movimentacoes": "16/07/2013 a 03/10/2019",
            "data_primeira_movimentacao": "16/07/2013",
            "url": {
                "id": 1,
                "slug": "processo-000000000-00000000000-do-trt-da-15-regiao",
                "objeto_type": "Processo",
                "objeto_id": 1,
                "redirect": null,
                "anuncio_ocultado_em": null
            }
        }
    }
}
HTTP 401 ? 
{
    "error": "Unauthenticated"
}
HTTP 402 ? 
{
    "error": "Você não possui saldo em crédito da API."
}
HTTP 404 ? 
{
    "error": "NotFound"
}

Testar callback do monitoramento

POST /api/v1/monitoramentos/testcallback
Requer autenticaçãoPaga

Rota usada para testar o retorno enviado quando ocorre uma aparição no monitoramento de Diários Oficiais, o seguinte objeto será enviado por um POST para a url registrada como callback.

Visão geral

  • Este endpoint exige autenticação.
  • Método HTTP: POST.

Body Parameters

?
callback string Obrigatório

URL do servidor do usuário, para receber o callback de exemplo.

tipo string Opcional

Tipo do objeto do callback, ou seja, se o callback corresponde a uma página do diário oficial ou a movimentação de um processo.
Se não for informado, é enviado o exemplo de movimentação.
Valores permitidos: movimentacao, diario.

Exemplos de respostas válidas

Esta resposta representa o webhook recebido no seu sistema para o "tipo = movimentacao"

HTTP 200 ? 
{
    "event": "diario_movimentacao_nova",
    "monitoramento": [
        {
            "id": 70960,
            "processo_id": 3503,
            "tribunal_processo_id": null,
            "pasta_id": null,
            "termo": null,
            "categoria": "PROCESSO",
            "tipo": "PROCESSO",
            "limite_aparicoes": 5,
            "enviar_email_principal": 1,
            "desativado": "NAO",
            "bloqueado_ate": null,
            "api": "NAO",
            "descricao": "Processo nº 0000735-18.2014.5.23.0021",
            "aparicoes_nao_visualizadas": 0,
            "quantidade_aparicoes_mes": 0,
            "bloqueado_temporariamente": null,
            "variacao_principal": null,
            "data_ultima_aparicao": "15/12/2017",
            "numero_diarios_monitorados": null,
            "numero_diarios_disponiveis": 137,
            "tribunal_sigla": null,
            "tribunal_disponivel": true,
            "termos_auxiliares": [],
            "processo": {
                "id": 3503,
                "numero_antigo": null,
                "numero_novo": "0000735-18.2014.5.23.0021",
                "created_at": null,
                "updated_at": null,
                "link": "https://api.escavador.com/processos/3503/processo-0000735-1820145230021-do-trt-da-23-regiao",
                "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/processos/3503",
                "data_movimentacoes": "20/06/2014 a 15/12/2017",
                "url": {
                    "id": 90662892,
                    "slug": "processo-0000735-1820145230021-do-trt-da-23-regiao",
                    "objeto_type": "Processo",
                    "objeto_id": 3503,
                    "redirect": null
                }
            }
        }
    ],
    "movimentacao": {
        "id": 3736,
        "secao": "1<sup>a</sup> VT RONDONÓPOLIS - PJe",
        "texto_categoria": null,
        "diario_oficial_id": 12,
        "processo_id": 3503,
        "pagina": null,
        "complemento": null,
        "tipo": "Intimação",
        "subtipo": null,
        "conteudo": "<p class=\"content-small content-bold \">PODER JUDICI&#193;RIO<br>JUSTI&#199;A DO TRABALHO</p><br><p class=\"content-small content-bold \">TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGI&#195;O</p><br><p class=\"content-small content-bold \">1a VARA DO TRABALHO DE RONDON&#211;POLIS<br>-    (66) 34267787 -</p><br><p class=\"content-small content-bold \"><span href=\"mailto:Vtroo1@trt23.jus.br\">Vtroo1@trt23.jus.br</span></p><br><p class=\"content-small content-bold \">PROCESSO N&#176;: 0000735-18.2014.5.23.0021</p><br><p class=\"content-small \">AUTOR:EDMUNDO DIONISIO INACIO NETO</p><br><p class=\"content-small \">R&#201;U: PETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL S.A</p><br><p class=\"content-small content-bold \">INTIMA&#199;&#195;O</p><br><p class=\"content-small \">Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Senten&#231;a a<br>seguir:</p><br><p class=\"content-small content-bold \">DESPACHO - ID N&#176; b1fcef9:</p><br><p class=\"content-small \">&quot;1. Considerando que a r&#233; encontra-se em recupera&#231;&#227;o judicial,<br>reconsidero o despacho de Id. 36c6730.</p><br><p class=\"content-small \">2. Diante dos termos do art. 115 da Lei 11.101/2005, o qual<br>estabelece que a compet&#234;ncia da Justi&#231;a do Trabalho se esgota<br>com a quantifica&#231;&#227;o do d&#233;bito e expedi&#231;&#227;o de certid&#227;o de cr&#233;dito<br>para habilita&#231;&#227;o perante o ju&#237;zo da recupera&#231;&#227;o judicial, determino<br>a expedi&#231;&#227;o das referidas certid&#245;es, entrega aos respectivos<br>credores e remessa dos autos ao arquivo provis&#243;rio.</p><br><p class=\"content-small \">3. Observando-se os termos do Provimento 001/2012 da<br>Corregedoria Geral da Justi&#231;a do Trabalho, fa&#231;a-se constar nas</p><br><p class=\"content-small \">certid&#245;es que tal documento dever&#225; ser apresentado ao<br>Administrador Judicial, informando o endere&#231;o.</p><br><p class=\"content-small \">4.    Intimem-se.</p><br><p class=\"content-small \">5.    Tudo cumprido, revisem-se os autos e remetam-se ao arquivo<br>provis&#243;rio.&quot;</p><br><p class=\"content-small \">Rondon&#243;polis/MT, Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2015.</p><br><p class=\"content-small content-bold \">Gilberto Luiz Hollenbach<br>Gylberto dos Reis Corr&#234;a</p>",
        "data": "2015-02-13 00:00:00",
        "letras_processo": "RTOrd",
        "subprocesso": null,
        "created_at": null,
        "updated_at": null,
        "descricao_pequena": "Movimentação do processo RTOrd-0000735-18.2014.5.23.0021",
        "diario_oficial": "13/02/2015 | TRT-23 - Judiciário",
        "estado": "Mato Grosso",
        "envolvidos": [
            {
                "id": 12227,
                "nome": "Adenir Alves da Silva Carruesco",
                "objeto_type": "Pessoa",
                "pivot_tipo": "RELATOR",
                "pivot_outros": "NAO",
                "pivot_extra_nome": null,
                "link": "https://api.escavador.com/sobre/9911089/adenir-alves-da-silva-carruesco",
                "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/9663756",
                "nome_sem_filtro": "Adenir Alves da Silva Carruesco",
                "envolvido_tipo": null
            },
            {
                "id": 12262,
                "nome": "Edmundo Dionisio Inacio Neto",
                "objeto_type": "Pessoa",
                "pivot_tipo": "RECLAMANTE",
                "pivot_outros": "NAO",
                "pivot_extra_nome": null,
                "link": "https://api.escavador.com/sobre/12762632/edmundo-dionisio-inacio-neto",
                "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/12540270",
                "nome_sem_filtro": "Edmundo Dionisio Inacio Neto",
                "envolvido_tipo": null
            },
            {
                "id": 12263,
                "nome": "Gylberto dos Reis Corrêa",
                "objeto_type": "Pessoa",
                "pivot_tipo": "ADVOGADO",
                "pivot_outros": "NAO",
                "pivot_extra_nome": null,
                "link": "https://api.escavador.com/sobre/9911108/gylberto-dos-reis-correa",
                "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/9663775",
                "nome_sem_filtro": "Gylberto dos Reis Corrêa",
                "envolvido_tipo": null
            },
            {
                "id": 12264,
                "nome": "Petrocal Industria e Comercio de Cal S/A",
                "objeto_type": "Instituicao",
                "pivot_tipo": "RECLAMADO",
                "pivot_outros": "NAO",
                "pivot_extra_nome": null,
                "link": "https://api.escavador.com/sobre/27056536/petrocal-industria-e-comercio-de-cal-s-a",
                "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/instituicoes/2519049",
                "nome_sem_filtro": "Petrocal Industria e Comercio de Cal S/A",
                "envolvido_tipo": null
            },
            {
                "id": 12265,
                "nome": "Gilberto Luiz Hollenbach",
                "objeto_type": "Pessoa",
                "pivot_tipo": "ADVOGADO",
                "pivot_outros": "NAO",
                "pivot_extra_nome": null,
                "link": "https://api.escavador.com/sobre/9911109/gilberto-luiz-hollenbach",
                "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/pessoas/9663776",
                "nome_sem_filtro": "Gilberto Luiz Hollenbach",
                "envolvido_tipo": null
            }
        ],
        "link": "https://api.escavador.com/processos/3503/processo-0000735-1820145230021-do-trt-da-23-regiao?ano=2015#movimentacao-3736",
        "link_api": "https://api.escavador.com/api/v1/movimentacoes/3736",
        "data_formatada": "13/02/2015",
        "processo": {
            "id": 3503,
            "numero_antigo": null,
            "numero_novo": "0000735-18.2014.5.23.0021",
            "created_at": null,
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            "data_movimentacoes": "20/06/2014 a 15/12/2017",
            "url": {
                "id": 90662892,
                "slug": "processo-0000735-1820145230021-do-trt-da-23-regiao",
                "objeto_type": "Processo",
                "objeto_id": 3503,
                "redirect": null
            }
        }
    }
}

Esta resposta o webhook recebido no seu sistema para o "tipo = diario"

HTTP 200 ? 
{
    "event": "diario_citacao_nova",
    "monitoramento": [
        {
            "id": 1030,
            "processo_id": null,
            "tribunal_processo_id": null,
            "pasta_id": null,
            "termo": "Contrato n° 02/2011",
            "categoria": null,
            "tipo": "TERMO",
            "limite_aparicoes": 5,
            "enviar_email_principal": 1,
            "desativado": "NAO",
            "bloqueado_ate": null,
            "api": "NAO",
            "descricao": "Contrato n° 02/2011",
            "aparicoes_nao_visualizadas": 14,
            "quantidade_aparicoes_mes": 0,
            "bloqueado_temporariamente": null,
            "variacao_principal": null,
            "data_ultima_aparicao": "01/09/2017",
            "numero_diarios_monitorados": 1,
            "numero_diarios_disponiveis": 137,
            "tribunal_sigla": null,
            "tribunal_disponivel": false,
            "termos_auxiliares": []
        }
    ],
    "diario": {
        "id": 188168,
        "path": null,
        "origem_id": 32,
        "plugin": "DOESP",
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        "tipo": "Legislativo",
        "tipo_url": "legislativo",
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        "origem": {
            "id": 32,
            "nome": "Diário Oficial do Estado de São Paulo",
            "sigla": "DOESP",
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    },
    "pagina_diario": {
        "numero_pagina": 24,
        "conteudo": "<p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC—001957/003/10. Órgão: Prefeitura Municipal de Amparo. Assunto: Admissão de Pessoal - tempo determinado (processos seletivos - 4/2008, 5/2008, 2/2009, 3/2009, 4/2009, 5/2009, 86613-0/08). Exercício: 2009. Responsável: Paulo Turato Miotta - Prefeito Municipal. Funções/Profissionais Admitidos (Interessados): Médico Plantonista (editais 3/2009 e 5/2009): Adalberto Jose de Oliveira Neto; Adalberto Jose de Oliveira Neto; Chrislaine Aparecida Zwicker; Giuliano Dimarzio; Maria Carolina Maciel de Azevedo Gouveia. Médico Plantonista - Neurologista (edital 4/2008): Patricia Horn Barbosa Prata. Médico Plantonista</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">-    Saúde do Trabalhador (edital 2/2009): Maria Carolina Maciel de Azevedo Gouveia. Médico PSF (processo 86613-0/08 e edital 3/2009): Amadeu da Silva Zullino; Amadeu da Silva Zullino; Andreia de Oliveira Gallardo; Andreia de Oliveira Gallardo; Geraldo Afonso Moreira Gomes; Geraldo Afonso Moreira Gomes. Professor de Educação Física (edital 5/2008): Carlos Gutenberg Neves Carline. Professor de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (edital 5/2008 e 4/2009): Adriana Aparecida Morandim; Adriana Cristina Ferrario; Adriana Cristina Ferrario; Alice Mariano; Alice Mariano; Andrea Aparecida Nogueira do Nascimento; Angela Maria da Silva; Ariane Sanches de Souza; Claricelia Regina Panegassi Simoes; Claricelia Regina Panegassi Simoes; Daniela Maria de Lima; Daniela Maria de Lima; Diana Aparecida Givanini Silva; Fabiana Cassia Chila-ver Nunes; Fabiana Cassia Chilaver Nunes; Fatima Aparecida Guimaraes Panegassi; Fatima Aparecida Guimaraes Panegassi; Izildinha Aparecida Bozzi Guadaguini; Janaina Beatriz Paulista; Janaina Beatriz Paulista Brianti; Juliana Spagiari; Katia Cristina Pereira Batoni da Silva; Kelly Cristina de Souza Boianosk; Kelly Cristina de Souza Boianosk; Kelly Cristina de Souza Boianosk; Luci Mara Aparecida de Almeida Giraldi; Maria Aparecida Avanci Toloto; Maria Cristina Rampazo Geraldi; Neusete Cefronio dos Santos Costa; Neusete Cefronio dos Santos Costa; Nilza Maria Darin Bernardi; Ofelia Aparecida Bueno de Moraes Ferreira; Ronilda Benedita de Almeida Lucas; Roseli Luzia Berlofa Marchi; Rosemeire Goncalves; Sandra de Moraes Vieira; Sara Luz Silveira Costa; Silmara de Cassia da Silva; Silvana de Souza Godoy Moreira; Simone Cristina Martinelle; Simone Cristina Martinelle; Simone Onofrio de Godoy; Tais Rodrigues; Vera Aparecida Cunha Peruffo; Viviane Aparecida de Souza; Adriana Augusta da Silva Righetti Marinho; Aldaisa Pires de Camargo; Alessandra de Souza Guarizzo; Angela Maria da Silva; Beatriz Panigassi Alves da Silveira; Claudia Helbig; Darcia Fernanda da Silva Costa; Denise Xavier de Souza; Elaine Assulfi; Elaine Aparecida Bianchi Leite; Elenice Cavalcante; Eliana Montini Colombo; Elisangela da Costa Rodrigues; Elisangela Luz Silveira Alves de Oliveira; Erica Raimunda Rodrigues da Silva; Fatima Cristina de Assis Reis; Fernanda Aparecida da Costa; Janaina Cristina Turolla; Katia Lima das Eyras Salomao; Kelly Cristina de Souza Boianosk; Laura dos Santos; Leila Rosana Broleze; Lidia Cristina Pagan; Lisa Marla de Moraes Camillo; Luciana Sibinelli; Luzia Toledo Mariano; Maria Clarete Ferreira Cezar Geroto; Maria Cristiane Cerezer Rodrigues; Maria Lilia Craveiro; Maria Zilda da Silva; Marilda Segalla Pires; Marilia Barichelo; Marilia Fernanda Galli; Marilsa Antonia do Prado de Oliveira; Marisa Rodrigues; Mirian Helena Ferreira de Lima; Natalia Aparecida Camilotti Codo; Natalia Fatima Conti; Neide Maria de Santana Ribeiro; Neusa Mariana de Oliveira; Nilze Marlei Franco Pavani; Patricia Aline Taddeo; Patricia Aparecida Cezar da Silva; Patricia Aparecida de Freitas; Priscila Adriana Gallo; Rafaela Pavani Zuchi; Raquel Cristina Moraes; Renata do Nascimento Mourao; Renata Urbano Moro Alves; Roberta Cerezer de Assis; Rosilane Divina Carvalho; Sabrina de Oliveira Maciel de Souza; Sandra Regina Rampazo Borgonove; Selma Cristina de Moraes Benedito; Silmara Cassia Rodrigues; Silvana Lemos Santos Garcia; Simone Cristina Cau Simenton Geraldi; Tais Aparecida de Godoy Souza; Thais Cerqueira Jorge Nogueira; Valeria Regina Cezar; Priscila Lemos Bueno; Rosana Aparecida Camargo; Viviane Tenorio de Oliveira; Aline Crepaldi Prebelli; Patricia Helena Lino de Almeida; Katia Cristina Pereira Batoni da Silva; Carla Priscila Rosa Botelho Candreva; Fabiana Paladini Groppo; Helena Maria Ribeiro Urbano; Juliana Spagiari; Patricia Maria Pires de Camargo Mozer; Silvia Amelia de Marco; Valeria da Silva Del Buono; Naiara Scavassa; Angela Maria da Silva; Eliana Montini Colombo; Marisa Alexandre Bispo Cazotti; Marisa da Costa Rodrigues; Marta Regina Goulart; Silmara de Cassia da Silva; Viviane Aparecida de Souza. Professor Telessala (edital 5/2008): Elaine Maria Benites Polidoro; Roberta Maria Pavani Manzolli Bertoni. Instrução: UR/3 - Campinas / DSF - I. Advogados: Dr. Douglas Gomes Pupo - OAB/SP n. 73.103, Dra. Ana Cláudia de Morais Lixandrão - OAB/SP n° 185.590, Dra. Marina Roque Nóbrega de Assis - OAB/SP - 223.486, Dra. Isabel Cristina da Silva Rocha - OAB/SP n. 133,044, Dra. Claudete de Moraes Zamana OAB/SP 143.592 e outros; Dra. Débora de Carvalho Baptista - OAB/SP n. 91.307, Dra. Marcela Belic Cheru-bine - OAB/SP n. 113.601, Dra. Marlene Batista do Nascimento</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">-    OAB/SP 316.527. Sentença: Fls. 505/511.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: As admissões de pessoal por tempo determinado ora em exame foram precedidas de processos seletivos e alguns deles pautados por provas e títulos. Quanto à seleção mediante análise curricular, noto que os critérios de pontuação foram expressamente previstos no edital. Cumprida, pois, a Deliberação TC-A - 15248/026/04. Considero, além disto, que os argumentos referentes à legislação que deu fundamento às contratações possam ser acolhidos e que restou configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público. À vista dos elementos de instrução processual e diante da relevância dos serviços prestados, julgo regulares as admissões em exame e determino o registro dos atos. Recomendo ao município, no entanto, que não deixe de cumprir a regra do inciso II do artigo 37 da CF, sobretudo porque há muitos cargos vagos, de provimento efetivo no Quadro de Pessoal. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas legais.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-001985/003/13. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Responsável: ARMANDO HASHIMOTO - EX-PREFEITO MUNICIPAL. Contratada: RÁPIDO LUXO DE CAMPINAS. Objeto: ALIENAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO CONFORME ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO DO SISTEMA DE LAZER QUE POR FORCA DO ART. 3° DA LC 396/10 PASSA A SER CLASSIFICADO NA CATEGORIA DE \"BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL\". Em exame: LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 05/201 1 E CONTRATO N° 119/2011. ADVOGADOS: GRAZIELA NOBRE-GA DA SILVA (OAB/SP 247.092); EDUARDO L. DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013). INSTRUÇÃO: UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS/DSF-I. Sentença: Fls. 154/157.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES a licitação Concorrência Pública n° 05/2011 e o contrato n° 119/2011, determinando à origem que atente ao correto cumprimento da lei em todos os procedimentos licitatórios porvindouros, sob pena de serem considerados irregulares por esta e. Corte de Contas em suas futuras análises. Autorizo vista e extração de cópias Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-002231/003/13. ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Responsáveis: João Afonso Sólis - Ex-Prefeito; Fernão Dias da Silva Leme - Prefeito. BENEFICIÁRIA: Associação de Escritores de Bragança Paulista. Assunto: Repasses ao Terceiro Setor - Subvenção. Valor: R$ 15.000,00. Exercício: 2012. INSTRUÇÃO: UR-3 Campinas/DSF-I. Sentença: Fls. 121/123.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULAR a prestação de contas dos repasses em apreço, nos termos e para os fins do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n° 709/93, dando-se, em consequência, quitação ao responsável nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal, liberando a entidade para novos benefícios. Autorizo vista e extração de cópias no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-002513/003/13. ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de Capivari. Responsáveis: Luis Donizeti Campaci -Ex-Prefeito; Rodrigo Abdala Proença - Prefeito. BENEFICIÁRIA: Santa Casa de Misericórdia de Capivari. Assunto: Repasses ao Terceiro Setor - Auxílio. Valor: R$ 100.1 52,81. Exercício: 2012. INSTRUÇÃO: UR-03 Campinas/DSF-I. Sentença: Fls. 75/76. ADVOGADOS: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP 74.481) e outros.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULAR a prestação de contas dos repasses em apreço, nos termos e para os fins do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n° 709/93, dando-se, em consequência, quitação ao responsável nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal, liberando a entidade para novos benefícios. Autorizo vista e extração de cópias no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-041330/026/12. Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas. Responsável: Jonas Donizette Ferreira - Prefeito. Assunto: Admissão de Pessoal - Concurso público. INTERESSADOS: Lilian Cristina Fosco e outros. Exercício: 2014. INSTRUÇÃO: UR-10 Araras/DSF-I. Sentença: Fls. 197/198</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">SENTENÇAS DO AUDITOR SAMY WURMAN</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-4037/989/15. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO. RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DAMASCENO - PREFEITO. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: CINTIA DAMASCENO E OUTROS. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO: UR-4 - REGIONAL DE MARÍLIA/DSF-II.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame (Eventos 10.1 a 10.5), e determino por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtido mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-4468/989/14. ÓRGÃO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS. RESPONSÁVEL: REGINALDO DA SILVA - REITOR. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO. INTERESSADOS: ANGELA MARIA MACUCO DO PRADO BRUNELLI E OUTROS. EXERCÍCIO: 2013. INSTRUÇÃO: UR-8 - REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/DSF-II. PROCURADORES: DENIS MARCOS VELOSO SOARES - OAB/SP N° 229.059 E SOLANGE SOUSA SANTOS DE PAULA - OAB/SP N° 319.662 (EVENTO 23.1).</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame (Evento 10.1) e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-2984/989/13. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA. RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DE MELLO TEIXEIRA - PREFEITO À ÉPOCA. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO. INTERESSADOS: KLEBER NOGUEIRA LIMA E CARLOS EDUARDO MACEDO. EXERCÍCIO: 2012. INSTRUÇÃO: UR-02 - REGIONAL DE BAURU/DSF-II.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página api. tce.sp.gov.br. (REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOE DE 03/06/2015)</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-2342/989/15. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA. RESPONSÁVEL: GLAUBER GUILHERME BELARMINO - PREFEITO. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO. INTERESSADOS: GEAN CARLOS VICENTE JUNIOR E OUTROS. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO: UR-2 - REGIONAL DE BAURU/DSF-II. PROCURADORA: FABIANA BALBINO VIEIRA - OAB/SP N° 238.056.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame (Evento 11.1) e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Determino que o Órgão para que observe com rigor os limites de despesas com gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de, na persistência da mencionada falha, aplicação de multa pecuniária ao responsável. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-5644/989/15. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA. RESPONSÁVEL: IVO FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR - PREFEITO. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: Agente Comu-nitario de Saude Carina Aparecida Sakamoto Borelli; Fernanda Cristina da Silva; Silmara de Fatima Correa Ajudante Geral Ade-mira de Souza; Aide dos Santos Conceição; Alessandra Nascimento da Silva; Alessandra Regina da Silva; Alice Ramos de Oliveira; Aline Lourenço da Silva; Amanda Alves Vitorino; Andreia Sensiarelli; Angelica Justino Ferreira de Souza; Ariane Francino de Moraes Auxliar de Enfermagem Michele Nunes Dias Correa Enfermeiro Mirna Juliana Fialho de Brito. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO: UR-5 - REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/DSF-II.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão Ademira de Souza, Aide dos Santos Conceição, Alessandra Nascimento da Silva, Alessandra Regina da Silva, Alice Ramos de Oliveira, Aline Lourenço da Silva, Amanda Alves Vitorino, Andreia Sensiarelli, Angelica Justino Ferreira de Souza e Ariane Francino de Moraes (Ajudante Geral), registrando-os, nos termos do artigo 2°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 709/93, exceção às admissões de MIRNA JULIANA FIALHO DE BRITO (ENFERMEIRO), MICHELE NUNES DIAS CORREA (AUXILIAR DE ENFERMA-</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">GEM), CARINA APARECIDA SAKAMOTO BORELLI, FERNANDA CRISTINA DA SILVA e SILMARA DE FATIMA CORREA (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE) as quais JULGO ILEGAIS, negando-lhes o registro. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao Senhor Ivo Francisco dos Santos Júnior, multa no valor de 200(duzentas) UFESP's. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-7572/989/15. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO GRANA - PREFEITO. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO (SUBSEQUENTE). INTERESSADOS: RUBENS GALLINO JÚNIOR E OUTROS. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO: DF-4.3/DSF-II.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores relacionados no Evento 8.1 e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">PROCESSO: TC-6905/989/15. ÓRGÃO: CÃMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. RESPONSÁVEL: WALTER GOMES DE OLIVEIRA - PRESIDENTE. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO (SUBSEQUENTE). INTERESSADOS: MARIANA DE SOPUZA CARBONE E OUTROS. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO: UR-17 - REGIONAL DE ITUVERAVA/DSF-I.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores relacionados nos Evento 8.1) e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página <span href=\"http://api.tce.sp.gov.br\">api.tce.sp.gov.br</span>.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Publique-se.</span></p><p><span class=\"content-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">SENTENÇA DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">SENTENÇAS PROFERIDAS PELO AUDITOR JOSUÉ ROMERO</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000022/016/13. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ. Responsável: LUIZ ANTONIO PASCHOAL - PREFEITO. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: ELISABETE APARECIDA FERREIRA SOUZA E OUTROS. Exercício: 2011. Advogado: JOSÉ ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR - OAB/SP N° 119.663. INSTRUÇÃO: UR-16 UNIDADE REGIONAL DE ITAPEVA / DSF-I. Sentença: Fls. 114/115.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, nos termos do artigo 2°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 709/93, com recomendação para que a Administração privilegie as admissões para seu quadro de pessoal, nos termos do inciso II, artigo 37, da Constituição Federal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000042/011/12. Órgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL. Responsável: ADILSON JESUS PEREZ SEGURO - GESTOR. Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 2011. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI E AUDITOR JOSUÉ ROMERO. INSTRUÇÃO: UR-11 UNIDADE REGIONAL DE FERNANDÓPOLIS / DSF-II. Sentença: Fls. 130/132.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, JULGO REGULARES, COM RESSALVA, as contas anuais de 2011 do Fundo de Previdência Municipal de Valentim Gentil, conforme artigo 33, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, recomendando a observância ao prazo de remessa de documentação a este E. Tribunal. Determino a verificação, em próxima Fiscalização, das medidas conciliatórias relativas ao acerto das divergências constatadas quanto aos valores na área de Investimentos. Quito o responsável, Sr. Adilson Jesus Perez Segura, nos termos do artigo 35, do mesmo diploma legal. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-66/006/09. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. Responsável: GILBERTO CÉSAR BARBE-TI - EX-PREFEITO. Contratada: VANDERLEI JOEL BALLMANN SISTEMAS. Objeto: LOCAÇÃO DE SOFTWARE NAS ÁREAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, CONTROLE FUNDEF, PONTO ELETRÔNICO, FOLHA DE PAGAMENTO, RECURSOS HUMANOS, COMPRAS E LICITAÇÕES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE IMPLANTAÇÃO, ALTERAÇÃO E SUPORTE OPERACIONAL DOS SISTEMAS LOCADOS. Em exame: CONVITE N° 21/2006 E CONTRATO N° 108/06 DE 31/05/2006. ADVOGADOS: ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168.735 E OUTROS. INSTRUÇÃO: UR-17 UNIDADE REGIONAL DE ITUVERAVA/DSF-I. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA E AUDITOR JOSUÉ ROMERO. Sentença: Fls. 278/281.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULARES a licitação e o subsequente contrato, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao responsável, Sr. Gilberto César Barbeti - Ex-Prefeito, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP's. Autorizo vista e extração de cópias no Cartório do Conselheiro Renato Martins Costa, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-374/016/10. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ. Responsável: LUIZ CÉSAR PERÚCIO, EX-PREFEITO. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ADEMIR MARIA PINTO, ADRIANA CRISTINA PAULINO, ANE PRISCILA CAMARGO, DAYANE FRANCINE PAULINO, DIRCEU SOARES DE AGOSTINHO, EDICLEIA JUSSIMARA DOS SANTOS VAZ, JOSIANE DE OLIVEIRA FERNANDES, MAGDALENA RUIVO DE LARA, VERI-DIANA FERRAZ DE SOUZA BANDIGA; AGENTE VETOR, DANI EDSON DE ALMEIDA, OBERDAM VINICIUS CORREA, ROSENILDA PRESTES ZACARIAS, VANDERLEI DINO FERREIRA, CLAUDIA DOS SANTOS, EDNA DELL ANHOL, JANES AMELIA NUNES DA SILVA; BORRACHEIRO, ANTONIO SANTO CIQUELERO; NUTRICIONISTA, MARIAH NOGUEIRA GHIZZI PEREIRA. Exercício: 2009. INSTRUÇÃO: UR-16 UNIDADE REGIONAL DE ITAPEVA/DSF-I. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI E AUDITOR JOSUÉ ROMERO. Sentença: Fls. 183/186.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO ILEGAIS os atos de admissão de fls. 03/06, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000519/007/11. Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA. Responsável: WANDERLEY DE OLIVEIRA. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO. Interessado: GUSTAVO BUZATTO BURATTI. Exercício: 2012. INSTRUÇÃO: UR-7 UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DSF-II. Sentença: Fls. 31/32.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAL o ato de admissão em exame, registrando-o, conforme artigo 2°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000694/008/11. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA. Responsável: FÁBIO ALEXANDRE BARBOSA</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">-    EX-PREFEITO. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO. INTERESSADOS: AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, RITA DE CASSIA DA SILVA FERNANDES, ROSANGELA APARECIDA PEREIRA, SIMONI CRISTINA DE CASTRO, ADRIA PEREIRA DA SILVA LOUZADA, ALINE APARECIDA DOS SANTOS COTA, CLAUDIA REGINA A P DE SOUZA, FRANCISCA DE SOUZA SILVA SANTOS, JOSEFA AUGUSTA DA SILVA, LUCIMAR MARIA CONCEICAO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA, MARIA JOSE DE SOUZA QUEIROZ, MARIA ROSALIA DE MEDEIROS, NILCE ALVES DE LIMA, SANDRA APARECIDA ALVES DA SILVA, SANDRA APARECIDA DOS SANTOS, SIMONE ANTONIA FRANCISCO, TEREZINHA MODESTO MENEZES, UDMEA DE AQUINO RODRIGUES, VALTELENA PIRES DE LIMA, INSPETOR DE ALUNOS, LIDIANE BATISTA ARAUJO, LIDIANE LOUZADA DE LIMA, VANUSA BARBINO SIQUEIRA, INSTRUTOR DE INFOR-MATICA EDUCACIONAL, FELIPE ORMUNDO PORTELA, GISELE RAMOS QUEIROZ, LETICIA DA SILVA LOUZADA, PATRICIA APARECIDA FERNANDES CORRADINI, INSTRUTOR DE MUSICA, CARLOS ALBERTO COLTRI, MARCIO ISRAEL HYGINO, MEDICO, ULISSES CALANDRIN, ANA MARIA QUEIROZ, IOLANDA CORREIA BRAGA CANCADO, JOSE BERNARDES, PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA, ALESSANDRA MONTEIRO PRADO, ANDREIA AGUETONI DA SILVA, CARLOS ANTONIO DONIZETE MONTEIRO, DANIELA DE LIMA ALVES, ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO, ELIANA M T SILVEIRA EICHEL, FABIANA DE CARVALHO BENICIO, HILDA DO CARMO SOUZA COUTINHO, ILMAVERISSIMO DE SOUZA, JOANA DARC BORGES BRANDINO, JORGE BENEDITO DE OLIVEIRA RAMALHO, JUCELIA RODRIGUES FERREIRA, LILIAN APARECIDA MACHADO, LUCIANA DE OLIVEIRA DIAS, LURDES MARIA PEREIRA, MARCOS ANTONIO FRANCO, MARCOS YAMAGUTI, MARIA APARECIDA TEIXEIRA HOROIVA, MARIA CRISTINA TUNUSSI DA SILVA, MARIA DE JESUS SOUZA TAMBURUS, MARIANA CRISTINA MACHADO, MIRIAN ISABEL DE BRITO MIDORIKAWA, PRISCILA FARIA DE ALMEIDA, REGIANE BATISTA ARAUJO, REGINA CELIA SARAIVA, RENATA RODRIGUES DA SILVA PEDRO, SAMIA MARIA MACHADO SHIMOMURA,TAUANA CAMILA JORDAO, YARA RODRIGUES DOS SANTOS, SANDRA VIANA PEREIRA ROMANI, ANETE LOPES CANCADO DOS SANTOS, CLAUDIA APARECIDA ALVES PAULA ALEXANDRE, MILENE FABIANA DE OLIVEIRA, MILESSANDRA MOLINA BRAGANHOLO, TATIANE TEIXEIRA CUNHA, VIVIANE ZAGO ALVES, LEIDIANE SAMARA BORGES, CARLA CRISTINA CASTRO RAMOS DE OLIVEIRA, FABIANA BARBOSA, HERICA FERNANDA PANTANO DE CARVALHO LIMA, LIDIANE CRISTINA PEREIRA, LILIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, LUZIA APARECIDA DE SOUZA ISIDORO, MARIA APARECIDA MAGALHAES PINHA, MICHELI CRISTINA GONCALVES DA SILVA, PATRICIA FONSECA FERREIRA, ROSINEI MACHADO GUIMARAES, SELMA DAS DORES PEREIRA, SILVIA HELENA FERNANDES DA SILVA, VANES-SA CARLA MUNIZ, IRMA DE PAULA CUSTODIO PRADO, PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA, ALEXANDRE DOS REIS PINTO, JOSE CARLOS DE SOUZA, MARIA JOSE FERNANDES CORRADINI, PROFESSOR DE PRE ESCOLA, CRISTIANE MENDES MARTINS, LUCIANA DOMINGOS ZAGO, LUCIANA DOS SANTOS, TECNICO EM ENFERMAGEM, DAIANA APARECIDA DA SILVA, SAKIKO KEI-MOTI SIMOMURA, VIGIA, DIOGO SOUZA DA SILVA, EDVALDO DA SILVA ROCHA, HUMBERTO CUSTODIO DA SILVA. Exercício: 2010. INSTRUÇÃO: UR-8 UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / DSF-II. Sentença: Fls. 210/214.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO ILEGAIS os atos de admissão em exame, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000724/018/11. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS. Responsável: EXERCÍCIO DE 2011 - VIRGÍNIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES - PREFEITA; EXERCÍCIO DE 2012 - VIRGÍNIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES - PREFEITA. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO. INTERESSADOS: EXERCÍCIO DE 2011 - FERNANDA MARIA DALBELO DE OLIVEIRA E OUTROS; EXERCÍCIO DE 2012 - JANAINA GULDONI E OUTROS. Exercício: 2011 E 2012. AUDITOR: JOSUÉ ROMERO. INSTRUÇÃO: UR-18 UNIDADE REGIONAL DE ADAMANTINA/ DSF-II. Sentença: Fls. 269/271.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000739/001/12. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO. Responsável: ENÉAS XAVIER DA CUNHA - EX-PREFEITO. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO N° 001/2011. INTERESSADOS: DIEGO QUINTINO DE OLIVEIRA E OUTROS. Exercício: 2011. Advogado: WAGNER CASTILHO SUGANO - OAB/SP N° 119.298. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO E AUDITOR JOSUÉ ROMERO. INSTRUÇÃO: UR-1 UNIDADE REGIONAL DE ARAÇA-TUBA/DSF-I. Sentença: Fls. 73/74.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, conforme artigo 2°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-000817/010/12. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA. Responsável: LUIZ ANTONIO APARECIDO GARBUIO - PREFEITO. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSOS PÚBLICOS N°S 14/2010, 15/2010, 18/2010, 19/2010, 20/2010. INTERESSADOS: MARCELO MANGUEIRA CAVALCANTE E OUTROS. Exercício: 2012. INSTRUÇÃO: UR-10 REGIONAL DE ARARAS/DSF-I. ADVOGADOS: FLÁVIA MARIA PALAVÉRI</span></p><p><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">-    OAB/SP 137.889 E OUTROS. Sentença: Fls. 364/366.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, conforme artigo 2°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Recomendo, doravante, a Administração observar, com rigor, os ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101/00, artigo 22, parágrafo único, inciso IV, em especial no tocante aos limites de gastos com pessoal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.</span></p><p style=\"text-indent:14pt;\"><span class=\"content-x-small\" style=\"font-family:Arial, sans-serif;\">Proc.: TC-001041/013/08. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAVIÃO PEIXOTO. Responsável: ALEXANDRE MARUC-CI BASTOS - EX-PREFEITO. Contratada: ACERT ASSESS ORIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL E ORÇAMENTARIA, ASSIM COMO DE CONTROLES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NAS ÁREAS CONTÁBIL, FISCAL E ORCAMENTÁRIA. Em exame: CONVITE N° 014/2007, CONTRATO N° 31/07, DE 01/03/2007 E TERMO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL N° 98/07, DE 21/12/2007, PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PELO PERÍODO DE 12 MESE E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA R$ 18.774,00. ADVOGADOS: EMERSON DE HYPOLITO - OAB/SP N° 147.410 E OUTROS. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA E AUDITOR JOSUÉ ROMERO. INSTRUÇÃO: UR-13 UNIDADE REGIONAL DE ARARA-QUARA/DSF-I. Sentença: Fls. 375/379.</span></p>"
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